PROTOCOLO N° 16.416.927-8

PROTOCOLO N° 16.416.927-8

AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PROCESSO Nº: 16.416.927-8

Objeto da Rescisão: Contrato nº 6905/CONT/2019, celebrado entre a COHAPAR e a empresa MARTINS MA CONSTRUTORA LTDA.

Objeto do Contrato: elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do Empreendimento CONJUNTO HABITACIONAL TAMBOARA VII – 7ª ETAPA, 2ª FASE, Município de Tamboara-PR, compreendendo habitação e infraestrutura, que resultem 28 unidades habitacionais.

Fundamento Legal: Art. 206, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR – RILC.

Deliberação: Reunião de Diretoria Executiva nº 20/2020, de 23/03/2020

Decisão: Apreciado e discutido o assunto, a Diretoria Executiva DECIDIU aprovar a rescisão do Contrato n° 6905/2019, firmado com a empresa Martins MA Construtora Ltda., decorrente da licitação MDF n° 23/2018 e, consequentemente, a convocação do próximo licitante classificado. Ainda, DECIDIU aprovar a abertura de Procedimento Administrativo Sancionatório, nos termos do RILC, para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Contratada, nos termos acima evidenciados. Encaminhe-se ao Departamento de Programas – DEPG para providências.”

Recurso: Aberto prazo de recurso, nos termos do artigo art. 101, alínea “d” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR – RILC.

Curitiba, 02 de abril de 2020.

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