CONTRATO Nº 03/2020

CONTRATO Nº 03/2020

Processo Administrativo nº 03/2020 Dispensa de Licitação Nº 04/2020

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO E A PRESTADORA DE SERVIÇOS, XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE DISPENSA.

PREÂMBULO

⮚ CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, com Sede a Xx. Xxxxxxxxxx Xxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.741.852/0001-57, através de sua Presidente Vereadora XXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX, 13.213.967-4 SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE.

⮚ CONTRATADA: XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME, com CNPJ nº 04.433.609/0001-05 com endereço à Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, representada por XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, portador do RG: 21.162.956 e do CPF: 000.000.000.00 doravante denominada CONTRATADA.

⮚ FUNDAMENTO: O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 03/2020 – Ato do Presidente nº 18/2020, por meio de contratação direta por DISPENSA de licitação, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, regendo-se pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas, bem como da proposta apresentada.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços de manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado e limpeza das cortinas de ar do prédio da Câmara Municipal de Miracatu, sitio à Rua Washington Luiz, nº 200 – Estação, neste município;

1.1.1. Deverá ser realizada desmontagem da parte interna, com higienização e lavagem das peças, filtros, etc de todos os equipamentos;

1.1.2. Lavagem da parte externa do equipamento no local, em todos os equipamentos;

1.1.3. Aplicação de produtos necessários para higiene dos equipamentos;

1.1.4. Realizar diagnóstico de todos os equipamentos, informando sobre problemas ou defeitos que existirem nos equipamentos, comunicando a CONTRATANTE por meio escrito;

1.2. A CONTRATADA realizará QUADRIMESTRALMENTE serviço de limpeza e higienização dos equipamentos de ar condicionado no local, conforme especificação dos equipamentos abaixo;

• 05 limpezas e higienização de ar condicionado de 60.000 btus (Plenário/Hall);

• 17 limpezas e higienização de ar condicionado de 9.000 btus (Salas Vereadores/Administrativas/Segurança);

• 01 limpeza e xxxxxxxxxxxx xx xx xxxxxxxxxxxx xx 00.000 xxxx (Xxxx xx Xxxxxxxx);

• 02 limpezas e higienização de ar condicionado de 18.000 btus (Recepção/Presidência);

• 01 limpeza e higienização de ar condicionado de 30.000 btus (Contabilidade);

• 03 limpezas de cortinas de ar (Plenário/Recepção);

Total por quadrimestre: R$ 3.404,00 Total geral (ano): R$ 10.212,00

1.3. Realizar os serviços de reparo descriminados abaixo, UMA ÚNICA vez, sendo:

• Troca de 20 tubos esponjosos;

• Conserto em aparelho de ar condicionado split de 30 mil btus da Xxxxx Xxxxx, (troca do moto ventilador da condensadora);

Total serviço: R$ 980,00

CLÁUSULA SEGUNDA

Do Regime de Execução/Forma de Fornecimento

2.1 O objeto será executado no regime de execução indireta por meio de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

CLÁUSULA TERCEIRA

Dos Preços e Condições de Pagamento

3.1 Pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira e segunda do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 11.192,00 (onze mil, cento e noventa e dois reais), que serão pagos de acordo com os serviços executados, mediante Ordem de Serviço emitida pela CONTRATANTE, e mediante apresentação da nota fiscal eletrônica;

3.2 - O preço referido no caput inclui, além de mão-de-obra, os materiais e todos os equipamentos necessários à execução do objeto, bem como todas as despesas com transportes, seguros, equipamentos de segurança, impostos e/ou taxas e com outras despesas pertinentes que correrão à conta da CONTRATADA, que responderá pela realização das mesmas independentemente de manifestações do preposto da CONTRATANTE.

3.3 O pagamento será realizado de acordo com os serviços executados, conforme disposto no item 3.1., em até 05 (cinco) dias após a apresentação de Nota Fiscal

Eletrônica, ficando sobrestado em caso de inexecução ou não envio da Nota Fiscal Eletrônica;

3.4 O prazo de pagamento previsto no item acima só vencerá em dia de expediente normal da CONTRATANTE e/ou da cidade de Miracatu/SP, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente.

CLÁUSULA QUARTA

Do Reajuste de Preço

4.1. Não haverá reajuste de preços, exceto quando ocorrer algumas das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei 8.666/1993 ou em outro dispositivo legal aplicável ao caso.

4.2 Não será admitida prorrogação do contrato.

4.3 Não haverá correção monetária, pois o contrato possui vigência de 12(doze) meses e há vedação legal (Lei 9.069/95, art. 28, § 1º)

CLÁUSULA QUINTA

Dos Prazos de Execução e Prorrogação

5.1 De Início: Os serviços contratados deverão ser iniciados, no máximo, dentro de 15 (quinze) dias, após a emissão da “Ordem de Serviço”.

5.2 De conclusão: O objeto do contrato deverá ser cumprido até o último dia da vigência contratual.

5.3 Os prazos previstos nesta cláusula podem ser prorrogados na forma do artigo 57, §1º da Lei 8.666/1993. Os atrasos na execução dos serviços, nos prazos de início e conclusão, somente serão justificáveis quando decorrerem de casos fortuitos, de força maior, desde que comprovados na época oportuna;

5.4 Não será admitido prorrogação.

CLÁUSULA SEXTA

Da Dotação Orçamentária

6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da previsão orçamentária constante do nº 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA

Da Garantia

7.1 Não será exigido garantia para a prestação deste contrato.

CLÁUSULA OITAVA

Das Obrigações, Direitos e Responsabilidades da CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA se obriga, a cumprir fielmente as condições do presente contrato, comunicando a CONTRATANTE em caso de impossibilidade de cumprimento integral de qualquer cláusula ou obrigação contratual.

8.2. Realizar o serviço QUADRIMESTRALMENTE, em até 15 (quinze) dias após a Emissão da Ordem de serviço da Contratante;

8.2. Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço como andaimes, escadas, mão de obra, e materiais.

8.3. Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária, trabalhista e previdenciária, bem como por todas as despesas decorrentes da execução do CONTRATO e, ainda, por todos os danos e prejuízos que causar a seus funcionários ou a terceiros em virtude de execução do presente;

8.4. Manter durante a execução do CONTRATO todas as condições de qualificação apresentadas no processo licitatório;

8.5. Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/93;

8.6. Xxxxxx, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente integralmente em todos os seus atos.

8.7. Fornecer as ferramentas necessárias para o serviço.

8.8. Realizar a limpeza básica da sujeira ocasionada pelo serviço.

8.9. Adotar medidas para evitar o excesso de sujeira durante a execução do serviço;

8.10. Fazer descarte apropriado do material, produtos e resíduos oriundos e utilizados no serviço, de acordo com as normas da legislação vigente;

8.11. Fazer uso responsável dos recursos hídricos;

8.12. Pautar os trabalhos e serviços em respeito às normas ambientais;

8.13. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à Câmara ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução do objeto deste Contrato, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, à fiscalização ou acompanhamento feito pela Câmara ou por seu preposto.

8.14. Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA as consequências de:

8.14.1. Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão.

8.14.2. Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto deste Contrato.

8.14.3. Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

8.15. Fica a CONTRATADA obrigada de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.16. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução ou de materiais empregados.

8.17. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deve manter o PREPOSTO e o endereço atualizados.

8.18. A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente a nota fiscal eletrônica referente aos serviços prestados no período.

CLÁUSULA NONA

Das obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE

9.1. Vistoriar os serviços realizados, conferindo o pleno atendimento das obrigações da CONTRATADA;

9.2. Realizar o pagamento na forma como estipulado nas cláusulas quinta e sexta e suas eventuais modificações.

9.3. Permitir a visita da CONTRATADA nas instalações que são objeto do presente contrato;

9.4. A fiscalização do Contrato será realizada por servidor da CONTRATANTE responsável pela Zeladoria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Da Vigência

11.1 O prazo de vigência do presente Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

11.2 Não será permitida a prorrogação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Da Rescisão

12.1 Poderá ser motivo de rescisão contratual, as hipóteses elencadas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.2 Caso o CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas neste Contrato e na Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no art. 79 da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.4 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão previstas nos arts. 77 a 80 da lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.5 Em caso de rescisão do presente contrato por parte do CONTRATANTE não caberá à CONTRATADA direito de qualquer indenização, salvo na hipótese do art. 79, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes.

12.6 A rescisão, quando por culpa da CONTRATADA, sujeita a CONTRATADA à multa rescisória na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data da rescisão, independentemente de outras multas aplicadas à CONTRATADA por infrações anteriores.

12.7 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.8 O contrato será rescindido nos demais casos previstos na legislação vigente.

12.9 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE estabelecidos no artigo 77 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Das Penalidades

13.1 As penalidades pelo descumprimento do contrato a ser firmado estão dispostas nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores

13.2 O descumprimento total ou parcial do ajuste por parte da CONTRATADA ensejará a Câmara a aplicação da multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, podendo também ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Câmara, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo legal;

13.2.1. Considera-se descumprimento parcial o atraso injustificado superior a 05 (cinco) e inferior a 10 (dez) dias, e/ou a inexecução parcial de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA.

13.2.2. Considera-se descumprimento total o atraso injustificado igual ou superior a

10 (dez) dias, e/ou a inexecução total de uma ou mais das obrigações da CONTRATADA;

13.3 Aplica-se multa de mora que será calculada, progressiva e cumulativamente sobre o valor da obrigação não cumprida, nos percentuais:

13.3.1 Nos atrasos de até 05 (cinco) dias a multa será 1% (um por cento) ao dia.

12.3.2 Nos atrasos superiores 05 (cinco) dias até 10 (dez) dias a multa será de 2%(dois por cento) ao dia.

13.4. As multas moratórias são independentes, sendo aplicadas cumulativamente, não tendo caráter compensatório, e, portanto, não eximem a Contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a acarretar.

13.5 As multas serão aplicadas, após regular processo administrativo, assegurado o direito de defesa, será descontada de eventual garantia contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

Do Foro

14.1 As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solucionados amigavelmente.

14.2 Elegem as partes contratadas o Foro da Comarca de Miracatu/SP, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pelas suas cláusulas e os preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado e a proposta apresentada pela CONTRATADA.

14.4 A CONTRATADA vincula-se à Proposta apresentada, ao Termo de Dispensa nº 04/2020, e ao Processo Administrativo nº 03/2020;

E, por assim estarem justas e contratadas as partes por seus representantes legais, assinam o presente feito em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

Miracatu, 26 de março de 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU

CNPJ nº 57.741.852/0001-57

Representada por sua Presidente

Exma. Vereadora Sra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

RG nº 13.213.967-4

CPF nº 000.000.000-00

CONTRATANTE

XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME CNPJ nº 04.433.609/0001-05 CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

Nº CPF: Nº CPF:

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (Contratos)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU CONTRATADO: XXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX - ME CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 03/2020

OBJETO: Prestação de serviços de manutenção geral dos equipamentos de ar condicionado e limpeza das cortinas de ar do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP

ADVOGADO (S)/ Nº OAB: (*): XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Miracatu, 26 de MARÇO de 2020 GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXX XXXXX XXXXXX DE MATOS

Cargo: PRESIDENTE

CPF: 000.000.000-00 RG: 13.213.967-4 SP

Data de Nascimento:                 

Endereço residencial completo:                          

E-mail institucional: xxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal:                                 Telefone(s): (00) 0000-0000

Assinatura:                       

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pela CONTRATADA:

Nome:                                      Cargo:                                     CPF:                   RG:            

Data de Nascimento:    /   /  

Endereço residencial completo:                          E-mail institucional                                E-mail pessoal:                                 Telefone(s):                                   Assinatura:                                    Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.