GLOSSÁRIO

ANEXO I

GLOSSÁRIO

GLOSSÁRIO

Para todos os fins do EDITAL, CONTRATO e ANEXOS, salvo disposição expressa em contrário, os termos, frases e expressões listados abaixo, quando utilizados e redigidos em caixa alta ou com letras iniciais maiúsculas, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com os seguintes significados, podendo ser utilizados tanto no plural quanto no singular, sem qualquer alteração de sentido:

ADJUDICATÁRIO	Licitante participante da LICITAÇÃO à qual foi homologado e adjudicado o OBJETO, nos termos da legislação aplicável e do EDITAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios.
ANEXOS	Conjunto de documentos, parte integrante do EDITAL e do CONTRATO, conforme listagem constante do item D do EDITAL e da Cláusula 1.2 do CONTRATO
APÊNDICES	Conjunto de documentos técnicos integrantes dos ANEXOS, conforme listagem constante do item D do EDITAL e da Cláusula 1.2 do CONTRATO.
ÁREA DA CONCESSÃO	Área a ser concedida para execução do OBJETO, cuja utilização esteja alocada à CONCESSIONÁRIA ou as ÁREAS COMPARTILHADAS, conforme indicado no ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA.
ÁREA COMPARTILHADA	Área de uso comum pelas PARTES, conforme definido e delimitado no ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
AUDIÊNCIA PÚBLICA	Etapa inicial da LICITAÇÃO, realizada no dia [●] de [●] de [●], de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2020 e publicada no DIÁRIO OFICIAL, de [●] de [●] de [●] (edição [●]).
AUTO DE INFRAÇÃO	Documento contendo a aplicação de penalidades contratuais ou regulamentares decorrentes da apuração de irregularidades durante a execução do CONTRATO, nos termos do CONTRATO.
BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS ou ESPAÇO	Áreas do COMPLEXO CULTURAL DA PRAÇA DAS ARTES alocadas à CONCESSIONÁRIA ou as ÁREAS COMPARTILHADAS, conforme indicados no ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA.

BENS REVERSÍVEIS	Bens vinculados à CONCESSÃO, transferidos à CONCESSIONÁRIA ou por ela adquiridos, implantados ou construídos, que serão revertidos e/ou devolvidos ao PODER CONCEDENTE, por ocasião do término do CONTRATO e nos termos deste, de modo a garantir a continuidade da prestação do OBJETO, nos termos do CONTRATO.
BLOCO DE CONTROLE	Grupo de acionistas da SPE que exerce poder de CONTROLE sobre a companhia.
CADE	Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
COLIGADA	Sociedades submetidas à influência significativa de outra sociedade. Há influência significativa quando se detém ou se exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la. É presumida influência significativa quando houver a titularidade de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO	Comissão responsável pelo recebimento, exame e julgamento de todos os documentos licitatórios, e por conduzir os procedimentos relativos à LICITAÇÃO, nos termos da Portaria [●], de [●] de [●] de 2023.
COMPLEXO CULTURAL PRAÇA DAS ARTES	Infraestrutura na qual são realizadas as atividades OBJETO do CONTRATO e as atividades culturais, conforme descrição no ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA.
CONCESSÃO ou CONCESSÃO DE USO PARCIAL DE BEM PÚBLICO	Outorga do direito de parcial de uso da ÁREA DA CONCESSÃO, com vistas à exploração comercial das áreas, nos termos e condições previstas no CONTRATO e em seus ANEXOS.
CONCESSIONÁRIA	SPE constituída de acordo com o CONTRATO e sob as leis brasileiras, com o fim de exclusivo de execução do OBJETO.
CONCORRÊNCIA NACIONAL	É a modalidade de licitação prevista no inciso II do artigo 28, da Lei Federal nº 14.133/2021, eleita para a LICITAÇÃO.
CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO	Documentos e respectivas condições observados e apresentados pelos participantes da LICITAÇÃO, relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e

	QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, na forma do EDITAL.
CONSORCIADO	Sociedade integrante da SPE, conforme requisitos e sujeita às obrigações previstos no EDITAL e no CONTRATO.
CONSÓRCIO	Grupo de LICITANTES solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da LICITAÇÃO e o qual deverá constituir-se em SPE, caso se sagre vencedor da LICITAÇÃO.
CONSULTA PÚBLICA	Etapa da LICITAÇÃO realizada entre os dias [●] e [●] de, para divulgação das minutas de EDITAL, CONTRATO e demais ANEXOS e APÊNDICES, bem como para o recebimento de contribuições dos eventuais interessados.
CONTRATO	Instrumento jurídico que regula os termos e condições da CONCESSÃO, firmado entre o PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.
CONTROLADA	Qualquer sociedade, fundo de investimento ou pessoa jurídica cujo CONTROLE é exercido por outra pessoa, física ou jurídica, ou fundo de investimento.
CONTROLADOR	Qualquer pessoa, natural ou jurídica, ou fundo de investimento que exerça CONTROLE sobre outra pessoa jurídica ou fundo de investimento.
CONTROLE	Poder detido por pessoa ou grupo de pessoas, física ou jurídica, vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum para, isolada ou conjuntamente: (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidades de previdência complementar, conforme o caso; e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar.
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES	Data estabelecida no EDITAL, quando foram entregues todos os documentos necessários à participação na LICITAÇÃO.
DATA DA ORDEM DE INÍCIO	Data em que forem implementadas as condições previstas na cláusula 6.2 do CONTRATO e em que se dará início ao PRAZO DA CONCESSÃO.

DIÁRIO OFICIAL	Jornal Oficial de Barueri.
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO	Documentos que deverão ser apresentados pela LICITANTE, relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
EDITAL	O Edital de Concorrência Nacional nº [●] e seus ANEXOS.
EMPRESA LÍDER	Empresa indicada pelo CONSÓRCIO durante a LICITAÇÃO, a qual se responsabiliza perante o PODER CONCEDENTE pelo cumprimento das obrigações da SPE contidas no EDITAL, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais CONSORCIADAS.
ENVELOPE	Invólucro opaco, lacrado, inviolado e rubricado no fecho, que contém a GARANTIA DE PROPOSTA, a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das LICITANTES.
EVENTO DE DESEQUILÍBRIO	Evento, ato ou fato, que desencadeia o desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e que enseja a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, considerando a alocação de riscos do CONTRATO.
FINANCIADOR	Toda e qualquer instituição financeira, banco de fomento ou agência multilateral de crédito, que conceda financiamento à CONCESSIONÁRIA para a execução do OBJETO.
FONTES DE RECEITAS ou RECEITAS DA CONCESSÃO	RECEITAS PRINCIPAIS e RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS que podem ser auferidas pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da exploração comercial do OBJETO, nos termos estabelecidos no CONTRATO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	Fundo municipal instituído por meio da Lei do Município de Barueri nº 2.384, de 15 de dezembro de 2014, como instrumento de captação e aplicação de recursos pelo MUNICÍPIO
GARANTIA DA PROPOSTA	Garantia do fiel cumprimento da proposta a ser apresentada pelas LICITANTES, nos termos do EDITAL.
GARANTIA DE EXECUÇÃO	Garantia do fiel cumprimento das obrigações do CONTRATO, a ser prestada e mantida em vigor

	pela CONCESSIONÁRIA, nos montantes e nos termos definidos no CONTRATO.
GESTÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS	Compreende as atividades culturais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura nas áreas delimitadas ao PODER CONCEDENTE conforme o ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
GESTÁO OPERACIONAL	Compreende a gestão operacional dos BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS, incluindo a programação cultural do TEATRO BARUERI, bem como a manutenção e zeladoria do COMPLEXO CULTURAL PRAÇA DAS ARTES,
GRUPO ECONÔMICO	As sociedades COLIGADAS, CONTROLADAS ou CONTROLADORAS.
HABILITAÇÃO JURÍDICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação jurídica para contratação com o PODER CONCEDENTE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Qualquer instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou órgão análogo, quando se tratar de instituição estrangeira, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS	Investimentos mínimos referentes à reforma, restauração, revitalização e manutenção corretiva que a CONCESSIONÁRIA se obriga pelo CONTRATO, nos termos do ANEXO IV – CADERNO DE ENCARGOS.
IPCA	Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia – IBGE.
JUNTA TÉCNICA	Comissão Composta pelo PODER CONCEDENTE e pelo CONCESSIONÁRIO para solução de eventuais divergências ou conflitos de interesse de natureza técnica.
LICITAÇÃO	CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº [●]
LICITANTE	Sociedades brasileiras ou estrangeiras, fundos de investimentos e/ou entidades que, isoladamente ou reunidas em CONSÓRCIO, participam da LICITAÇÃO.
MUNICÍPIO	O Município de Barueri.

OBJETO	Concessão de uso parcial de bem público para a operação, manutenção e gestão do COMPLEXO CULTURAL PRAÇA DAS ARTES, contemplando, inclusive, a exploração comercial do TEATRO BARUERI, conforme as características, requisitos e especificações técnicas estabelecidas no CONTRATO e em seus ANEXOS, em especial os ANEXOS III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA e IV – CADERNO DE ENCARGOS.
OUTORGA FIXA	Pagamento realizado pela ADJUDICATÁRIA, na forma prevista no CONTRATO, conforme valor definido durante a LICITAÇÃO, nos termos do EDITAL.
OUTORGA FIXA MÍNIMA	Valor mínimo a ser oferecido como OUTORGA FIXA pelas LICITANTES em suas respectivas PROPOSTAS COMERCIAIS no âmbito da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº [●].
PARTE RELACIONADA	Com relação à CONCESSIONÁRIA, qualquer pessoa integrante do GRUPO ECONÔMICO, bem como aquelas assim consideradas pelas normas contábeis vigentes.
PARTES	O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA.
PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO	Documento a ser elaborado pela CONCESSIONÁRIA e submetido à aprovação do PODER CONCEDENTE, no qual será previsto procedimento para desmobilização e devida reversão dos BENS REVERSÍVEIS, sem que ocorra qualquer interrupção dos serviços.
PODER CONCEDENTE	O Município de Barueri.
PRAZO DA CONCESSÃO	O prazo de 15 (quinze) anos, contado da DATA DA ORDEM DE INÍCIO.
PROPOSTA COMERCIAL	Proposta na qual foi apresentado o valor da OUTORGA FIXA para exploração do OBJETO, conforme regramento do EDITAL.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA	Documentação necessária à comprovação de habilitação econômico-financeira para contratação com o PODER CONCEDENTE.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação técnica para contratação com o PODER CONCEDENTE.

RECEITAS PRINCIPAIS	Valor auferido pela CONCESSIONÁRIA em razão da exploração comercial dos BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS, conforme previsto na cláusula 8.2 do CONTRATO
RECEITA EXTRAORDINÁRIA	Receitas alternativas, complementares ou acessórias, não previstas na cláusula 8.2 do CONTRATO e decorrentes da execução de atividades acessórias ou de projetos associados
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA	Documentação necessária à comprovação de habilitação fiscal e trabalhista para contratação com o PODER CONCEDENTE.
REPRESENTANTE CREDENCIADO	Xxxxxx natural nomeada e autorizada pela LICITANTE para atuar em seu nome durante a SESSÃO PÚBLICA.
SESSÃO PÚBLICA	Sessão pública presencial para recebimento dos ENVELOPES e prática dos demais atos pertinentes à LICITAÇÃO.
SPE	A Sociedade de Propósito Específico. Trata-se de sociedade anônima constituída em conformidade com a lei brasileira e com a finalidade específica de prestar o OBJETO do CONTRATO.
SUBCONTRATAÇÃO	Atribuição a terceiro das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao OBJETO do CONTRATO.
SUCESSOR	Empresa, consórcio de empresas ou fundo de investimentos que adquira o CONTROLE da CONCESSIONÁRIA nos termos do CONTRATO.
SUSEP	Superintendência de Seguros Privados.
TEATRO OU TEATRO BARUERI	Infraestrutura integrante do COMPLEXO CULTURAL PRAÇA DAS ARTES, conforme descrição do ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA.
TERMO DE ENTREGA DOS BENS REVERSÍVEIS	Documento emitido pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, após a assinatura do CONTRATO, autorizando a sua imissão na posse dos BENS PÚBLICOS CONCEDIDOS, na forma descrita no CONTRATO.
TERMO DE FISCALIZAÇÃO	Documento contendo registro das eventuais ocorrências apuradas nas fiscalizações realizadas nos BENS PÚBLICOS

	CONCEDIDOS, que o PODER CONCEDENTE deverá encaminhar à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.
TERMO DEFINITIVO DE DEVOLUÇÃO	Documento assinado pelo PODER CONCEDENTE e pela CONCESSIONÁRIA, quando da extinção do CONTRATO, retratando a situação dos BENS REVERSÍVEIS, constando os termos da sua aceitação, a eventual necessidade de correções ou substituições, sob responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, bem como a previsão de treinamento de pessoal indicado pelo PODER CONCEDENTE, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento à CONCESSIONÁRIA.
TERMO PROVISÓRIO DE DEVOLUÇÃO	Documento a ser assinado pelo PODER CONCEDENTE e pela CONCESSIONÁRIA, configurando o término da responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela manutenção e operação OBJETO do CONTRATO.
TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE	Qualquer modificação de composição societária que implique modificação do CONTROLE, direto ou indireto, da CONCESSIONÁRIA, observada o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976.
TRIBUNAL ARBITRAL	Colegiado arbitral institucional designado para solução das controvérsias sujeitas à arbitragem, nos termos e condições previstos no CONTRATO.
USUÁRIO	Quaisquer pessoas que utilizem ou frequentem os ESPAÇOS.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	O valor estimado da somatória dos investimentos previstos para a CONCESSÃO.