01 - GLOSSÁRIO
- 01 - GLOSSÁRIO
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ADJUDICATÁRIA: licitante à qual tenha sido adjudicado o objeto da licitação, que deverá constituir a SPE;
AGÊNCIA REGULADORA: entidade responsável pela regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
ANEXOS: cada um dos documentos anexos ao edital ou ao contrato, incluindo os apêndices, conforme o caso, seguido da sua denominação;
ÁREA DA CONCESSÃO: área da concessão, no âmbito das quais deverão ser realizadas as atividades da concessão, tais como os investimentos, observadas as disposições do edital.
AUTODEPURAÇÃO: Capacidade do corpo hídrico restaurar suas características ambientais naturalmente, devido a decomposição de poluentes.
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR: autoridade encarregada de desenvolver um juízo de validade sobre os atos praticados nos procedimentos relativos à licitação, no tocante à observância das regras constitucionais, legais e editalícias, sendo responsável pelo eventual reexame de recursos administrativos, bem como pela homologação do certame e adjudicação do objeto da licitação;
B3: B3 S.A – Brasil, Bolsa, Balcão, situada na Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, responsável pela prestação de serviços especializados de assessoria técnica e apoio operacional relativos aos procedimentos necessários à realização do certame;
BENS REVERSÍVEIS: conjunto de móveis e imóveis, englobando instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios integrantes dos sistemas de água e esgoto existentes, objeto da concessão, essenciais e indispensáveis à prestação dos serviços relacionados ao objeto da CONCESSÃO, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO;
BENS VINCULADOS: bens privados e reversíveis que, em conjunto representam todos os bens vinculados à prestação dos serviços relacionados ao objeto da CONCESSÃO;
BOOSTER: Booster ou Estação Pressurizadora de Água Tratada é uma alternativa compacta para o bombeamento de água em diversas situações.
CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
CADUCIDADE: extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária;
CAPEX: Abreviação do termo em inglês Capital Expenditure, são as despesas de capital ou investimento em capital. Sob essa categoria classificam-se os investimentos realizados em equipamentos e instalações para o funcionamento de um negócio.
CAPITAL DE GIRO: é a diferença entre os recursos disponíveis em caixa e a soma das despesas e contas a pagar.
CAPITAL SOCIAL: é o valor investido que será colocado à disposição da empresa por cada um dos sócios, seja bens financeiros ou bens materiais
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR: significa o evento extraordinário, imprevisível, inevitável e irresistível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis alheio às partes, cujos efeitos retardadores ou impeditivos da execução contratual não eram possíveis evitar ou impedir, que diretamente afetem as atividades compreendidas na concessão em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
COMISSÃO LICITAÇÃO: comissão designada pelo concedente, a qual será responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e conduzir os procedimentos relativos à licitação;
CONCEDENTE: Município de Igarapava/SP;
CONCESSÃO COMUM: delegação da prestação dos serviços, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987/95, nos termos, prazos e condições estabelecidos no edital, contrato e anexos;
CONCESSIONÁRIA: Sociedade de propósito específico (SPE) constituída pelo adjudicatário conforme disposto no edital e seus anexos, sob as leis brasileiras, com o fim exclusivo de explorar a concessão;
CONSORCIADA: sociedade, fundo e/ou pessoa jurídica integrante de consórcio na licitação;
CONSÓRCIO: grupo de pessoas jurídicas que se unem para agregar capacitação técnica, econômica e financeira para participação na licitação, as quais respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;
CONTRATO: instrumento jurídico e seus anexos, celebrado entre o Município de Igarapava/SP e a concessionária;
CONTROLADA: qualquer pessoa ou fundo de investimento cujo controle é exercido por outra pessoa ou outro fundo de investimento;
CONTROLADORA: qualquer pessoa, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar que exerça controle sobre outra pessoa ou outro fundo de investimento;
CONTROLE: o poder detido por pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto ou sob controle comum para, isolada ou conjuntamente, (i) exercer, de modo permanente, direitos que lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar, conforme o caso, e/ou (ii) efetivamente dirigir as atividades e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa jurídica, fundo de investimento ou entidade de previdência complementar.
DBO: Demanda Biológica de Oxigênio é a quantidade de oxigênio consumido na degradação da matéria orgânica.
DIRETOR DA SESSÃO: representante da B3 que conduzirá a sessão pública da licitação, em nome da comissão especial de licitação, segundo os termos do edital;
DQO: Demanda Química de Oxigênio é quantidade de matéria orgânica, através do oxigênio dissolvido, suscetível de ser oxidada por meios químicos que existam em uma amostra líquida.
EDITAL: o instrumento que institui as regras e condições necessárias à condução da licitação, e todos os seus anexos.
EEAT: A Estação Elevatória de Água Tratada, um equipamento que tem o objetivo de encaminhar a água tratada, através de motobombas, até reservatórios ou diretamente para o usuário final.
EEE: A Estação Elevatória de Esgoto, um equipamento que tem o objetivo de encaminhar os efluentes sanitários, através de motobombas submersíveis, até a rede de coleta de esgoto ou até uma Estação de Tratamento de Esgoto.
EMISSÁRIOS: Tubulação utilizada para lançamento de esgotos sanitários
ENCAMPAÇÃO: retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
ETA: É o conjunto de instalações e equipamentos destinados a obter água para consumo humano em conformidade com os Padrões de Qualidade.
ETE: Estação de Tratamento de Esgoto, é a unidade operacional do sistema de esgotamento sanitário que através de processos físicos, químicos ou biológicos removem as cargas poluentes do esgoto, devolvendo ao ambiente o produto final, efluente tratado, em conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental.
EXTERNALIDADES POSITIVAS: São os efeitos positivos que uma atividade impõe a um terceiro não relacionado.
FLUXO DE CAIXA MARGINAL: projeção da variação no desempenho da conta caixa da concessionária, medindo a influência de alterações das atividades de operações, investimentos e financiamentos decorrentes de determinado evento sobre o caixa da concessionária, nas hipóteses e condições expressamente estabelecidas no contrato;
GARANTIA DA PROPOSTA: a garantia de cumprimento da proposta a ser apresentada pelas proponentes para assegurar a manutenção da proposta comercial, bem como das demais obrigações assumidas pela proponente em razão de sua participação na licitação, nos termos do edital;
GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: a garantia do fiel cumprimento das obrigações da concessionária, a ser prestada e mantida em favor do poder concedente, nos termos do contrato.
INDICADORES DE DESEMPENHO: conjunto de metas e padrões para avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária, conforme disposto no contrato, em especial no sistema de mensuração de desempenho;
INTERCEPTORES: São canalizações destinadas a interceptar e receber o fluxo de esgoto dos coletores ao longo do seu comprimento.
IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. É calculado com base no preço médio necessário para comprar um conjunto de bens de consumo e serviços num país, comparando com períodos anteriores.
LAIR: Lucro Antes do Imposto de Renda é o indicador do lucro que uma empresa teria caso não tivesse que pagar o imposto.
LAS RAS: Licença Ambiental Simplificada – Relatório Ambiental Simplificado
LICITAÇÃO: procedimento administrativo promovido pelo município para selecionar, dentre as propostas comerciais apresentadas, a que seja mais vantajosa para a administração pública municipal, com base nos critérios previstos neste edital;
LICITANTE: qualquer pessoa jurídica, fundo de investimento ou consórcio participante da licitação.
METAS DE ATENDIMENTO: metas de cobertura fixada para a prestação de serviço;
MUNICÍPIO: Município de Igarapava/SP;
OBRAS DO SISTEMA: execução sob a responsabilidade da concessionária de obras em instalações e edificação de infraestruturas para a prestação adequada de serviços;
OPERAÇÃO ASSISTIDA: período contado desde a assinatura do contrato, durante o qual a concessionária fará o acompanhamento intensivo das atividades relacionadas à operação do sistema, figurando a SABESP, para todos os efeitos, como responsável direto pela operação do sistema e titular das receitas provenientes desta operação;
OPERAÇÃO DO SISTEMA: conjunto de ações operacionais a ser desenvolvido pela concessionária, após a emissão do termo de transferência do sistema, para a prestação dos serviços, observados os parâmetros e condições previstos no contrato e seus anexos;
OPEX: Abreviação do termo em inglês Operational Expenditure, são as despesas de operação do negócio.
OUTORGA: forma de descentralização da execução das atividades administrativas, por meio da qual o Poder Concedente presta seus serviços de forma indireta, especialmente por meio de particulares, através de contrato de Concessão;
PARTES: Município e Concessionária que celebraram o contrato;
PAYBACK: É um indicador do tempo de retorno de um investimento.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO: instrumento de
planejamento aprovado pelo Município, contendo, no mínimo, disposições e informações relacionadas aos serviços de água e esgoto, nos termos do art. 19 da Lei Federal n. 11.445/07;
PRAZO DA CONCESSÃO: o prazo de execução do contrato, contado a partir da data da ordem de início, nos termos do edital;
PRESSÃO HIDROSTÁTICA: Pressão que ocorre no interior dos líquidos, sendo exercida pelo peso do próprio líquido.
PROPONENTE: pessoa jurídica, nos termos do edital, que participa da concorrência;
PROPOSTA COMERCIAL: proposta ofertada pela proponente, conforme regramento do edital;
RAP: Reservatório Apoiado é utilizado para abastecimento indireto, quando há necessidade de pressão mínima na rede hidráulica.
RECEITA ADICIONAL: toda e qualquer receita acessória, complementar auferida pela concessionária, decorrente da exploração de projeto associado, mediante prévia autorização do poder concedente;
RECEITA TARIFÁRIA: valor arrecadado pela concessionária decorrente do pagamento das tarifas pelos usuários;
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: atributo decorrente da apresentação e aceitação da documentação necessária à comprovação de habilitação fiscal e trabalhista para contratação com a Administração Pública;
REPRESENTANTES CREDENCIADOS: pessoas jurídicas autorizadas a representar as proponentes em todos os atos relacionados à concorrência;
ROTA TECNOLÓGICA: Conjunto de processos, tecnologias e fluxos que fazem parte do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde seu ponto de captação até o ponto de destinação final.
SABESP: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo;
SERVIÇOS COMPLEMENTARES: serviços auxiliares, complementares e correlato aos serviços, a serem prestados pela concessionária e sob a regulação da agência reguladora;
SERVIÇOS: serviços de implantação, operação e distribuição de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Igarapava/SP, compreendendo os serviços de fornecimento, requalificação, operação e manutenção (preventiva, preditiva e corretiva) e demais procedimentos necessários e
suficientes para garantir a regularidade dos serviços, sob regime de concessão comum, conforme disposto no contrato e nos seus anexos;