RAZÕES RECURSAIS

RAZÕES RECURSAIS

À Comissão de Licitação do SESC Regional /MS

Ao Sr. Diretor do Departamento Administrativo e Jurídico (DEAJU) da Administração Regional do SESC

Ref.: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 055/2022.

A D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA EPP, pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.506.123/0001-76, com sede na rua Cafelândia, nº 98, sala 01, Bairro Santo Antônio, Campo Grande - MS, por seu representante legal infra-assinado, tempestivamente, vem, à presença de Vossa Senhoria, a fim de formalizar as razões recursais, do pregão em epígrafe.

I – DOS FATOS

Atendendo à convocação dessa Instituição para o certame licitatório supramencionado, a empresa D&B veio a participar, pelo que apresentou proposta almejando ser contratada.

Após a abertura da sessão devidamente no horário marcado em edital, as 15:00 horas do dia 28/07/2022, a comissão de licitação iniciou o certame credenciando as empresas D&B COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA, CASA DO ATLETA LTDA, S. APARECIDA DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E BOLT ORGANIZADORA E PRODUTORA DE EVENTOS CULTURAIS.

No momento do credenciamento foi questionado pelos demais concorrentes a legalidade da participação da empresa BOLT Organizadora e Produtora de Eventos Culturais nos lotes 2,3,4 e 5 do certame, visto que tal empresa não possuía em seu contrato social atividade compatível com o objeto do certame, especificamente para esses lotes.

A pregoeira do certame optou por continuar com o processo e analisar a documentação da empresa vencedora após a fase de lances, o que ocorreu com a empresa Bolt sangrando-se vencedora de todos os lotes e considerada habilitada pela pregoeira após vistas aos documentos de habilitação.

No entanto, após análise dos documentos apresentados foram observadas diversas irregularidades na habilitação, motivando assim a recorrente manifestar intenção em recurso para que tal decisão da pregoeira possa ser revista e alterada preservando a isonomia e legalidade do certame.

II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO

A) DA DIVISÃO DOS LOTES E OBJETOS DO CERTAME

No item 1 do edital em epigrafe o objeto do certame possui a seguinte redação:

“Contratação de empresa especializada em planejamento, organização e execução de evento esportivo, bem como aquisição de medalhas, camisetas e troféus, conforme Anexo I e demais disposições contidas no instrumento convocatório. ” (grifo nosso)

Da simples leitura do disposto no item 1, observa-se que o cuidado ao separar a licitação em dois tipos de objeto, sendo em primeiro momento um serviço de planejamento, organização e execução do evento esportivo e no segundo momento a aquisição de produtos necessário ao evento como premiações, camisetas e ecobags.

Tal situação fica ainda mais nítida ao se observar o termo de referência do edital, onde se divide o certame em 5 lotes da seguinte forma:

- Lote 1: Serviços de elaboração trajeto, alvarás, cronometragem, infraestrutura entre outros.

- Lote 2: Medalhas de premiação

- Lote 3: Troféus de premiação

- Lote 4: Camisetas Atletas

- Lote 5: Sacolas Ecobag

Cumpre destacar ainda que em seu item 4.3 Qualificação Técnica, o edital solicita dois tipos de atestado diferentes, um demostrando capacidade técnica para serviços de realização de eventos para o Lote 1, e outro para o fornecimento do objeto de acordo com os demais lotes 2,3,4 e 5 conforme descritos acima.

Sendo assim, fica óbvio que o certame possui dois tipos de objeto um serviço de produção do evento e outro de aquisição dos produtos, ou seja, em caso da mesma empresa participar de todos os lotes a mesma deveria possuir em seu contrato social e cnpj aptidão para serviços e comércio o que não aconteceu no certame com a habilitação da empresa Bolt.

B) DO CNAE E OBJETO SOCIAL DA EMPRESA BOLT

Ao verificar o objeto social da empresa Bolt foram somente encontradas atividades de produção, promoção, gestão e consultoria de eventos ou atividades relacionadas ao contexto de serviços.

Em sua última linha o contrato social da empresa Bolt prevê o fornecimento de alimentos para empresa, no entanto através de empresas terceirizadas, ou seja, a empresa em questão não pode nem mesmo fornecer alimentos desses eventos a não ser por intermédio de terceirização o que seria um serviço.

Como se não bastasse, após a abertura da habilitação, foi verificado que seu cartão CNPJ atesta exatamente o objeto do contrato social, assim como deve ser, possuindo somente objetos de serviços quais sejam:

Constam no Cartão do CNPJ da referida empresa licitante as seguintes atividades: Principal:

82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

Secundário:

56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade

73.20-3-00 - Pesquisas de mercado e de opinião pública

74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 90.01-9-01 - Produção teatral

90.01-9-02 - Produção musical

90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança

90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

93.11-5-00 - Gestão de instalações de esportes

93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos

No entanto, conforme a ata de sessão, a pregoeira alega que o CNAE 93.19-1-01 (Produção e promoção de eventos esportivos) é compatível com o objeto dos lotes 2,3,4 e 5 que são aquisição de medalhas, troféus, camisetas e sacolas.

Tal fato é claramente fora da legalidade visto que da simples pesquisa do objeto de tal CNAE:

Hierarquia

Seção:

R

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

Divisão: 93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

Grupo: 93.1 Atividades esportivas

Classe: 93.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente

Subclasse:

9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos

Notas Explicativas:

Esta subclasse compreende:

- as atividades de produtores ou promotores de eventos e competições esportivas com ou sem infra- estrutura, tais como:

- as atividades ligadas à organização de campeonatos de futebol, basquete, voleibol, tênis,atletismo, etc.

- as atividades ligadas à organização de eventos e competições de esportes motorizados, como corrida de automóveis, karts, motos, etc.

- as atividades ligadas à organização de eventos e competições hípicas e kennels clubes

Esta subclasse compreende também:

- as atividades de regulação esportiva

- as atividades de ligas esportivas

- as atividades ligadas à organização de eventos e competições de esportes motorizados como automóveis, karts, motos, etc.

OBS: dados retirados do site: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx-xxxxxx- cnae.html?subclasse=9319101&tipo=cnae&view=subclasse

Sendo assim, conforme alegação da pregoeira, a produção e promoção de eventos esportivos não permite o fornecimento de produtos como premiações, camisetas e sacolas, para os quais a empresa deveria possuir os seguintes CNAES:

Para venda de medalhas e troféus:

46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

Para venda de camisetas e ecobag:

46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

Sendo assim, a empresa Bolt não possui aptidão para o fornecimento de produtos, somente para a produção e promoção de eventos esportivos, não podendo nem mesmo emitir nota de venda de produtos, emitindo somente nota de serviços.

C) DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA

Outro ponto questionado no certame é o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa para comprovar aptidão da produção de eventos e fornecimento de produtos conforme descritos no item 4.3, alíneas A e B do edital.

Acontece que foram apresentados dois atestados o primeiro emitido pela CASSEMS demonstrando aptidão para a organização de corridas e outro emitido pela empresa SPORTS EVENTOS para a comprovação do fornecimento dos produtos dos lotes 2,3,4 e 5.

Um fato que chamou atenção e foi questionado no certame foi de que os dois atestados foram emitidos exatamente na mesma data do certame, dia 28/07/2022, e possuem exatamente o objeto conforme descrição do edital. Fato que a pregoeira alegou não existir nenhum problema.

No entanto ao analisar os atestados com mais calma, no da CASSEMS, alega que a empresa realizou a 7ª Corrida Saúde CASSEMS Noturna, na data de 11/11/2017,

e a empresa SPORTS EVENTOS alega o fornecimento de produtos nos anos de “2016, 2018 e 2019”.

Entretanto ao observar o contrato social da empresa a data de constituição da BOLT Organizadora e Produtora de Eventos Culturais EIRELI é dia 26/03/2018, ou seja, a empresa entrou em operação após a data do fornecimento dos produtos e serviços alegados nos dois atestados, levantando assim duvidas da veracidade dos atestados.

Outro fato que chama a atenção é que assim como a empresa BOLT forneceu cotações para formação do preço de referência do processo a empresa SPORTS EVENTOS também forneceu cotação para o processo.

Sendo assim, tais atestados devem no mínimo ser diligenciados conforme prevê os iten 8.3 do referido edital, sendo solicitado a nota fiscal especialmente do fornecimento dos produtos dos lotes 2,3,4 e 5.

III – DO PEDIDO

Em face do exposto acima, requer:

 A alteração da decisão da pregoeira na habilitação da empresa BOLT nos lotes 2,3,4 e 5 e que seja convocado o segundo lugar colocado, que atenda as exigências quanto a atividade econômica condizente com o objeto do certame para entrega dos mesmos;

 Diligências do atestado de capacidade técnica apresentado pela licitante Xxxx que o torna incompatível com o exigido no edital;

Nestes Termos

P. Deferimento

Campo Grande - MS, 01 de agosto de 2022.

CONFECCOES LTDA:15506123000176

D E B COMERCIO ATACADISTA DE

Assinado de forma digital por D E B COMERCIO

ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA:15506123000176 Dados: 2022.08.01 15:34:56 -03'00'

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