PORTARIA Nº 026/2020, 19 DE JUNHO DE 2020.

PORTARIA Nº 026/2020, 19 DE JUNHO DE 2020.

Nomeia Gestor e Fiscal do contrato firmado entre o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo - CRT-ES e a REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA.

O Presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo - CRT-ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que determina o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado,

RESOLVE:

Art.1°- Nomear os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

Gestor:	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx
Fiscal Titular:	Xxxxxxx Xxxxxx
Número do Contrato	008	Vigência: 01/11/2019	Até: 31/10/2020
Modalidade:	Dispensa de Licitação
Contratado:	REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA
Objeto:	Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, conforme a necessidade, para o transporte de servidores, funcionários e conselheiros, por todo o Estado do Espírito Santo.
Valor:	Conforme demanda.

Art.2°- O Fiscal e o Gestor do contrato serão responsáveis para representar o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo perante o contratado e zelar pela boa

execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

1. Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

2. Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

3. Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetido ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes

4. Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência:

5. Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

6. Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

7. Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

8. Certificar a execução de etapa de serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;

9. Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

10. Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

11. Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

12. Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição.

13. Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pelo CRT-ES;

14. Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

15. Dar ciências à área demandante:

• Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;

• Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

16. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

17. Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

18. Deverá, ainda, ao final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

Art. 3º - O gestor será responsável pela gestão do contrato na ausência temporária ou definitiva do fiscal titular.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Vitória, 19 de junho de 2020.

TEC. EM MECÂNICA ALUYR XXXXXX XXX XXXXXX

Presidente do CRT-ES