Proc. Administrativo 3.587/2022

De: Xxxxx X. - SMS-ADM

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.

Data: 09/02/2022 às 18:57:51

Setores envolvidos:

GP, GP-AJ, SMS-ADM, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA

Solicito através deste a rescisão do contrato firmado com a prestadora BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.049.374/0001-89, referente a prestação de serviços de médico generalista conforme Inexigibilidade nº 30/2021.

Motivo: Considerando declaração de desligamento assinada pela prestadora a qual irá assumir concurso público em outro município.

Atenciosamente

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Diretora Dpto. Administrativo

Anexos:

Desligamento_Brenna.pdf

Assinado digitalmente (emissão) por:

Assinante Data Assinatura

Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Sc... 09/02/2022 18:58:04 1Doc XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX CPF 880.XX...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: ADFC-B6CC-9395-8462

1Doc: Proc. Administrativo 3.587/2022 | Anexo: TERMO_DE_RESCISAO_CONT_223_BRENNA_MARIAH_assinado.pdf (2/2) 1/19

1Doc: Proc. Administrativo 3.587/2022 | Anexo: CONT_223_BRENNA_MARIAH_FERRARI_LTDA.pdf (3/4) 2/19

De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.

Data: 10/02/2022 às 10:17:20

Proc. Administrativo 1- 3.587/2022

Bom dia!

Segue pedido de rescisão ao Contrato nº 223/2021, Inex. 30/2021, para elaboração de parecer jurídico. Atenciosamente.

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Auxiliar administrativo

Anexos: Certidao_fed_Brenna_fev2022.pdf Certidao_fgts_Brenna_fev2022.pdf

certidao_trab_Brenna_fev2022.pdf

CONT_223_BRENNA_MARIAH_FERRARI_LTDA.pdf

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: BRENNA MARIAH FERRARI LTDA CNPJ: 41.049.374/0001-89

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 14:38:31 do dia 27/01/2022 <hora e data de Brasília>.

Válida até 26/07/2022.

Código de controle da certidão: 7944.CBC1.F130.5F39

Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

10/02/22, 10:10 Consulta Regularidade do Empregador

Voltar

Imprimir

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

Inscrição: 41.049.374/0001-89

Razão Social:BRENNA MARIAH FERRARI LTDA

Endereço: X XXXXXXX 0000 XXXX 00 / XXXXXXXX / XXXXXXXXX XXXXXXX / XX / 00000-000

A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.

O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.

Validade:27/01/2022 a 25/02/2022

Certificação Número: 2022012714403185276461 Informação obtida em 10/02/2022 10:09:52

A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx

1Doc: 5/19

xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1

Página 1 de 1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Nome: BRENNA MARIAH FERRARI LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 41.049.374/0001-89

Certidão nº: 5013897/2022 Expedição: 10/02/2022, às 10:12:11

Validade: 09/08/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

Certifica-se que BRENNA MARIAH FERRARI LTDA (MATRIZ E FILIAIS),

inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.049.374/0001-89, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Certidão emitida com base nos arts. 000-X x 000-X da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.

No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).

Certidão emitida gratuitamente.

INFORMAÇÃO IMPORTANTE

Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.

Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA.

Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.049.374/0001-89, com sede na XXX XXXXXXX, 0000, XXXX 00, CEP: 85601080, Bairro ALVORADA, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente contrato em decorrência do Chamamento Público nº 11/2020 e da inexigibilidade nº 30/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo é a prestação de médico generalista para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO INDUSTRIAL, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 06 meses, de acordo com o Chamamento Público nº 11/2020, de acordo com as especificações abaixo:

Item

Código

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor mensal R$

Valor total R$

76274

Serviços de médico generalista para atendimento nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, com

carga horária de 40 horas semanais.

MES

6,00

13.292,42

79.754,52

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

O preço ajustado para a prestação do serviço contratado e ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e a CONTRATADA concorda em receber é de R$ 79.754,52 (setenta e nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

As partes acima identificadas têm entre si, justas e acertadas o presente Contrato Administrativo de credenciamento para a prestação de serviços de médico generalista, após a homologação do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 30/2021, pelas condições do Edital de Chamamento nº 11/2020 e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E DO LOCAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços deverão ser prestados na Unidade de Estratégia de Saúde da Família localizada no BAIRRO INDUSTRIAL, a partir da celebração do presente termo e pelo período de 6(seis) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA deverá atender aos seguintes requisitos:

1. Prestar os serviços de médicos generalistas, para atendimento no Programa de Estratégia de Saúde da Família indicado pelo Município, com carga horária de 40 horas semanais no município de Francisco Beltrão

– PR., de acordo com a proposta apresentada, nos horários determinados pela Secretaria Municipal da Saúde.

2. Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços.

3. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal.

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

4. Se pessoa jurídica, responsabiliza-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço.

5. Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes.

São ainda obrigações da CONTRATADA:

1. Manter durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento.

2. Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pelo Município de Francisco Beltrão.

3. A CONTRATADA para os serviços fica proibido de ceder ou transferir para terceiros a execução.

4. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

5. Registrar a presença através do sistema de ponto biométrico.

6. Comunicar com 30(trinta) dias o seu desligamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será de 6(seis) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

O Município através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O controle das horas de plantão executadas pela CONTRATADA, deverá ser feita através de registro no ponto biométrico.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O CONTRATANTE deverá proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seu serviço dentro das normas deste termo contratual; comunicar à CONTRATADA quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços e aplicar as sansões administrativas quando se fizerem necessárias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste edital correrão a conta de RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE EC 29/00 e BLOCO DE CUSTEIO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE e estão previstas na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
5211	08.006.10.122.1001.2100	1019	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
5550	08.006.10.301.1001.2058	303	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
6070	08.006.10.302.1001.2063	494	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
5740	08.006.10.301.1001.2059	494	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
6190	08.006.10.302.1001.2064	494	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
5560	08.006.10.301.1001.2058	494	3.3.90.34.00.00	Do Exercício
5730	08.006.10.301.1001.2059	0	3.3.90.34.00.00	Do Exercício

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 10 (dez) dias, no mês subsequente ao período de apuração da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período de apuração para efeito de pagamento será de 30 dias, contados do dia 16 de cada mês até o dia 15 do mês subsequente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O faturamento mensal da prestação dos serviços deverá ocorrer de acordo com o registro no controle de frequência através do ponto biométrico.

PARÁGRAFO TERCEIRO- O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei n.º 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADINPLENCIA DOS SERVIÇOS

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Francisco Beltrão, garantida a prévia defesa, aplicar aos cadastrados as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará a CONTRATADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MULTA

O CONTRATANTE no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/963, aplicará multa:

a) pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.

b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente CONTRATO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referentes a licitação e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 3

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

A fiscalização do contrato será efetuada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor XXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 portador do RG nº 7.731.242-0.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro do Município de Francisco Beltrão – PR., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO que não puder ser resolvidas pelas partes e pelo Conselho de Saúde.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente termo em três (03) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinados.

Francisco Beltrão, 29 de março de 2021.

XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00

BRENNA MARIAH FERRARI LTDA

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA

CONTRATANTE BRENNA XXXXXX XXXXXXX CPF 000.000.000-00

TESTEMUNHAS:

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 4

De: Camila B. - SMA-PGM-JEA

Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica

Data: 10/02/2022 às 16:54:40

Proc. Administrativo 2- 3.587/2022

Segue Parecer Jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte

Procuradora Geral

Anexos:

Parecer_n_0167_2022_Rescisao_Amigavel_servicos_medicos_Brenna_Mariah_Ferrari_deferimento.pdf

Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:

Assinante

Data

Assinatura

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bön... 10/02/2022 16:55:06 1Doc CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE CPF 000.XXX.XXX...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: 53F8-66C1-C7D9-864C

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

PARECER JURÍDICO N.º 0167/2022

PROCESSO N.º : 3587/2022

ORIGEM : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERESSADA : XXXXXX XXXXXX XXXXXXX LTDA ASSUNTO : RESCISÃO DE CONTRATO

1 Retrospecto

Trata-se de requerimento formulado pela Secretaria Municipal de Saúde, pretendendo a rescisão amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 223/2021, firmado com BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA, decorrente da Inexigibilidade n.º 30/2021, que tem por objeto “a prestação de serviços de médico generalista para atendimento nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais”.

Foi anexada cópia do contrato, Certidões Negativas e pedido da contratada. É o relatório.

2 Fundamentação

O contrato foi subscrito em 29 de março de 2021, com vigência até 24/03/2022, sendo que a profissional passou a prestar os serviços de médicos a que se obrigaram contratualmente.

No entanto, conforme afirma a Secretaria Municipal de Saúde, o desligamento deriva do fato de que a profissional BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA, em consenso com a Administração, pediu rescisão por incompatibilidade de carga horária, tendo em vista que irá assumir concurso público em outro município.

O art. 79, da Lei n.º 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa da Administração, amigável e a rescisão judicial, com a ressalva de que em caso de ato unilateral da Administração ou amigável, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação; (...)

§ 1º A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. (g.n.)

Página 1 de 2

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

O contrato dispõe expressamente, em sua Cláusula Nona, a possibilidade da contratada em rescindir o contrato ocorrendo motivo que o justifique, desde que haja a notificação para imediata suspensão dos serviços, sendo que foi esclarecido pelo Departamento solicitante que a Administração tem interesse na rescisão.

Neste ponto, observa-se que a rescisão contratual é plenamente possível, sobretudo diante da possibilidade de ser efetivado novo contrato com outros profissionais credenciados no chamamento para que seja suprida a necessidade dos serviços, verificando-se, aqui, a conveniência para a Administração. Além disso, houve justificativa razoável que impede a continuidade dos serviços.

Por corresponder a uma modalidade de distrato, a rescisão amigável exige o acordo entre as partes, a fim de ser encerrada a contratação sem a intenção de aplicar penalidades, sendo que o Termo de Xxxxxxxx deve expressar a anuência das contratadas.

Por fim, ressalta-se que a rescisão deve preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente (Prefeito Municipal).

3 Conclusão

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 79, inc. I e § 1º e 64, caput e § 2º, da Lei n.º 8.666/93, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de rescisão amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 223/2021, firmado com XXXXXX XXXXXX XXXXXXX LTDA, decorrente da Inexigibilidade n.º 30/2021. Assim, recomenda-se:

(A) nos termos do art. 79, § 1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encaminhe os autos ao Prefeito Municipal para que, por escrito e fundamentadamente, previamente autorize a rescisão amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 223/2021;

(B) em seguida, providencie a rescisão do Contrato n.º 223/2021;

É o parecer, submetido à elevada apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 10 de fevereiro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bonte Decretos 040/2015 – 013/2017

OAB/PR 41.048

1 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”

Página 2 de 2

De: Xxxxx X. - GP-AJ

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.

Data: 11/02/2022 às 08:33:06

Proc. Administrativo 3- 3.587/2022

Segue despacho 077 2022 para assinatura pelo Prefeito Municipal

Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico

Anexos:

despacho_077_2022.pdf

Assinado digitalmente (anexos) por:

Assinante	Data	Assinatura
Cleber Fontana	11/02/2022 08:45:59	1Doc	MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5...

Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: BF3D-6F74-81BC-5315

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

DESPACHO N.º 077/2022

PROCESSO N.º : 3.587/2022

Requerente : SECRETARIA DE SAÚDE

LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 223/2021 – INEXIGIBILIDADE N.º 030/2021 OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO GENERALISTA ASSUNTO : REQUERIMENTO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

O requerimento protocolado busca a formulação de termo rescisão amigável ao Contrato n.º 223/2021, referente à prestação de serviços de médico generalista.

Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria, documentos pertinentes, fotocópia do contrato e parecer jurídico.

Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 0167/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de RESCISÃO amigável do contrato n.º 223/2021.

Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.

Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 11 de fevereiro de 2022.

Cleber Fontana Prefeito Municipal

Página 1 de 1

CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-000 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT

Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.

Data: 13/04/2022 às 10:17:38

Proc. Administrativo 4- 3.587/2022

Segue termo de rescisão e publicação no Amp.

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Auxiliar administrativo

Anexos: publicado_amp_termo_de_rescisao_cont_223_2021_brenna_mariah.pdf TERMO_DE_RESCISAO_CONT_223_BRENNA_MARIAH_assinado.pdf

Paraná , 16 de Fevereiro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2457

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Código Identificador:FF653B93

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RESCISÃO

A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Rescisão:

PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e da empresa

BRENNA MARIAH FERRARI LTDA.

ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021 - Inexigibilidade de Licitação nº 30/2021.

OBJETO: Prestação de serviços de médico generalista para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO INDUSTRIAL, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 06 meses, de acordo com o Chamamento Público nº 11/2020.

DA RESCISÃO: A Administração resolve, nos termos do art. 79, inc. I, e § 1º, e 64, caput e § 2º da Lei nº. 8.666/93, pela rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021, conforme o contido no Processo Administrativo nº 3587/2022.

Francisco Beltrão, 15 de fevereiro de 2022.

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Código Identificador:246384F5

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE CREDENCIAMENTO

A presidente da Comissão Especial para Credenciamento, designada através da Portaria nº 215/2021 de 15/05/2021, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público resultado de Credenciamento:

MODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO 020/2021.

OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2021, cujo objeto é o

credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas para prestação de serviços de médicos generalistas para atendimento nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família e no CAPS AD II, com carga horária de 40 horas semanais.

EMPRESA CREDENCIADA:

01 – CALASANS CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME. - CNPJ nº

09.011.473/0001-69 indicando o profissional médico XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, CRM nº 11000.

Francisco Beltrão/PR, 15 de fevereiro de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXX

Presidente da Comissão Especial Para Credenciamento

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Código Identificador:84FF1CCE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

O Município de Francisco Beltrão, Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, com base na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7892/13 e Decreto Municipal nº 176/2007, torna público:

1) Publicação trimestral de preços registrados REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios

perecíveis e não perecíveis para o Programa Nacional de Alimentação Escolar em atendimento as unidades educacionais da rede municipal e ensino do Município de Francisco Beltrão; PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2021 com vigência de 24/08/2021 a 19/02/2022 conforme segue:

ATA SRP Nº	DETENTORA:	CNPJ nº:
677/2021	ALIMENTEX DISTRIBUIDORA LTDA	41.191.505/0001-68
678/2021	CASA DA LIMPEZA CRISTO REI EIRELI	27.787.054/0001-03
679/2021	XXXXXXX XXXXXXXXXXX - EPP	73.751.257/0001-59
680/2021	EMPORIO REALLE LTDA	14.186.229/0001-77
681/2021	L. SENDESKI SCHUERMAN LTDA	04.999.525/0001-33
682/2021	MC COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA	39.649.812/0001-06
683/2021	XXXXXX XXXX - ME	00.905.846/0001-70

Os preços registrados na íntegra poderão ser consultados webpage: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx licitações – SRP – Sistema de Registro de Preços.

Francisco Beltrão, 24 de novembro de 2021.

NÁDIA DALL AGNOL

Sistema de Registro de Preços - SRP

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Código Identificador:B2EC04CE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

1) Publicação trimestral de preços registrados REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de containers plásticos para acondicionamento de resíduos orgânicos e não recicláveis no perímetro urbano para manutenção da coleta de resíduos orgânicos de origem domiciliar, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital; PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2021 com vigência de 21/10/2021 a 20/10/2022 conforme segue:

ATA SRP Nº

DETENTORA:

CNPJ nº:

859/2021

FMB INDUSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE PAPEIS

LTDA

26.389.014/0001-32

Os preços registrados na íntegra poderão ser consultados webpage: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx licitações – SRP – Sistema de Registro de Preços.

Francisco Beltrão, 21 de janeiro de 2022.

NÁDIA DALL AGNOL

Sistema de Registro de Preços - SRP

Publicado por:

Xxxxxx Xxxxxx Niclote

Código Identificador:88C10EA4

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE PREÇOS REGISTRADOS

1) Publicação trimestral de preços registrados REGISTRO DE PREÇOS cestas básicas de alimentos, que serão concedidas aos

1Doc: 17/19

xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 88

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Estado do Paraná

TERMO DE RESCISÃO

Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021 Inexigibilidade de Licitação nº 30/2021

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n.º 77.816.510/0001-66, com sede administrativa localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná,

neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº

Assinado por 1 pessoa: XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0X0-XXX0-0000-000X e informe o código D6D9-ABE8-2315-264A

000.000.000-00, doravante denominada de CONTRATANTE; e, de BRENNA XXXXXX XXXXXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.049.374/0001-89, com sede na XXX XXXXXXX, 0000, XXXX 00, CEP: 85601080, Bairro ALVORADA, na cidade de Francisco Beltrão/PR têm justo e firmado o presente Termo de Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021, oque o fazem com fundamento noart. art. 79, inc. I, e § 1º, e 64, caput e § 2º da Lei nº. 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Prestação de Serviços nº 223/2021, celebrado em 29 de março de 2021,Inexigibilidade de Licitação nº 30/2021, que tem por objeto a prestação de serviços de médico generalista para atendimento na Unidade de Estratégia de Saúde da Família do BAIRRO INDUSTRIAL, com carga horária de 40 horas semanais, pelo período de 06 meses, de acordo com o Chamamento Público nº 11/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A Administração resolve, nos termos do art. 79, inc. I, e § 1º, e 64, caput e § 2º da Lei nº. 8.666/93,pela rescisão doContrato de Prestação de Serviços nº 223/2021, conforme o contido no Processo Administrativo nº 3587/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

As partes se dão por mutuamente quitadas e satisfeitas, o que o fazem de forma irretratável e irrevogável declarando sua expressa renúncia a qualquer forma de reclamação ou pleito decorrente doreferidocontrato, seja extrajudicial ou judicialmente sem prejuízo da apuração e aplicação de eventuais penalidades legais e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente Instrumento, elegem Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

o foro da Comarca de

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma,para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Francisco Beltrão, 15 de fevereiro de 2022.

R FO

CLE E NTANA CPF Nº 2 . .969-21 PREF ITO MUNICIPAL

ONTRATANTE

BRENNA MARIAH FERRARI LTDA CONTRATADA

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX CPF 000.000.000-00

Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000

CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1

1Doc: 18/19

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: D6D9-ABE8-2315-264A

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

BRENNA MARIAH FERRARI LTDA (CNPJ 41.049.374/0001-89) VIA PORTADOR BRENNA XXXXXX XXXXXXX (CPF 078.XXX.XXX-60) em 23/02/2022 14:07:15 (GMT-03:00)

Papel: Contratada

Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/X0X0-XXX0-0000-000X

1Doc: 19/19

Document Metadata

Table of Contents

Proc. Administrativo 3.587/2022

Document Metadata