CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VIA INTERNET

Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS VIA INTERNET

Por este instrumento particular de contrato, os abaixo assinados, de um lado, daqui por diante denominado simplesmente, CONTRATANTE ou ALUNO e, de outro lado, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATADA, PRIUS PREPARATÓRIO PARA ENFERMEIROS ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.063.104/0001-03, estabelecido nesta Capital na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx xx 000, 00 xxxxx, Xxxxxx- Xxx xx Xxxxxxx, neste ato representado por seu representante legal, contratam e convencionam o seguinte:

1. DO OBJETO DO CONTRATO:

1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços educacionais via internet, visando auxiliar os CONTRATANTES na preparação para concursos públicos.

2. DA MATRÍCULA:

2.1. Considera-se matriculado o ALUNO que preencher corretamente o formulário de inscrição e pagar o valor do curso à CONTRATADA;

2.1.1 O pagamento acontecerá via PagSeguro (vide item 7 deste contrato);

2.2. O acesso às aulas via internet será liberado em até 05 (cinco) dias úteis após comprovação do pagamento.

3. CONDIÇÕES GERAIS:

3.1 O CONTRATANTE declara que as informações descritas no cadastro por ele preenchido são corretas e verdadeiras, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelo conteúdo das mesmas.

3.2 O CONTRATANTE receberá, por email, uma senha de acesso, sendo exclusivamente responsável pela sua confidencialidade e pela adequada utilização, e um Login que será o seu identificador para o acesso ao site. O login e a senha são PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.

3.3 O CONTRATANTE declara estar ciente dos requisitos tecnológicos necessários para participar do curso online, informados neste link: xxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx.xxx

3.4 O CONTRATANTE autoriza expressamente o CONTRATRADO a utilizar sua imagem, sem contrapartida de qualquer natureza, em mídia que venha a divulgar o curso e os êxitos por ambos conquistados.

4. É VEDADO AO CONTRATANTE:

4.1. Utilizar o site da CONTRATADA fora das condições previstas neste contrato, ou de modo a afetar o seu desempenho ou quaisquer de seus recursos;

4.2. É expressamente vedado ao ALUNO:

4.2.1. Copiar, transmitir, veicular, distribuir, remeter, disseminar, reproduzir, utilizar, ceder, repassar ou de qualquer outra forma dar conhecimento a terceiras pessoas do material didático ou informação fornecido pela CONTRATADA, a título oneroso ou gratuito, sujeitando-se, nesta hipótese, às responsabilidades e penalidades legais dispostas na legislação pátria pertinente;

4.2.2. Apagar ou modificar quaisquer referências de autoria, comunicações legais, indicações ou avisos contidos nas informações disponibilizadas.

4.2.3 Compartilhar o login e a senha para terceiros ou usar em conjunto com outro usuário. Caso aconteça dois acessos simultâneos no mesmo login e senha o sistema BLOQUEARÁ AUTOMATICAMENTE O LOGIN E IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DA ASSINATURA DO INFRATOR, SEM ÔNUS PARA A CONTRATADA.

4.3. A violação, pelo ALUNO, de qualquer das disposições acima, ensejará responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente contrato.

4.4. Todas as informações, marcas, tecnologias, nomes veiculados pelo site da CONTRATADA (com exceção das obras identificadas como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade da CONTRATADA, conforme o caso. Qualquer violação desses direitos pelo ALUNO ou em decorrência da sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis e na rescisão do presente contrato.

5. DAS AULAS E DO SUPORTE:

5.1. O CONTRATANTE terá acesso e o uso individual do curso on-line durante o período de 12 meses de acordo com a programação de aulas disponibilizadas no site, a contar da data de liberação do login e da senha de acesso para utilização do curso on-line.

5.2. A gravação das aulas acontecerá no decorrer do período contratado, sendo assim a contratante não se obriga a disponibilizar todo o conteúdo no início do curso. Entretanto será garantido que todo conteúdo seja disponibilizado até o termino do período contratado.

5.3. O CONTRATANTE terá suporte pedagógico (através de chat e fóruns on-line) durante o período de validade do login e senha.

5.4. O CONTRATANTE fica ciente que o período de validade de seu login e senha, corresponde ao mesmo período do curso contratado.

5.5. O CONTRATANTE terá direito ao acesso as videoaulas por somente 1 (um) usuário conectado por email, sendo monitorados os endereços de IP que se autenticam para inviabilizar as compras de rateio. O cadastro é pessoal, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa, conta compartilhada. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado, cancelando à assinatura do cliente infrator.

5.6. Considerando que a participação do CONTRATANTE através da visualização das videoaulas, participação em chat e fórum, bem como o acesso ao material didático é FACULTATIVO, o fato do aluno optar por não participar dessas atividade não o exonera da obrigação de honrar o pagamento, não assistindo ao(à) CONTRATANTE o direito à reposição ou qualquer ressarcimento pelo conteúdo perdido nessas condições.

5.7. Fica a CONTRATADA autorizada a realizar qualquer alteração de cronograma, calendário e metodologia a qualquer momento, atendendo a critérios técnicos, didáticos, administrativos e pedagógicos;

6. DO MATERIAL DIDÁTICO:

6.1. O material didático consiste em videoaulas, materiais teóricos correspondentes aos temas abordados disponíveis para download que poderão ser baixados e impressos para o acompanhamento e estudo por parte do aluno. O material teórico será disponibilizado APENAS no formato PDF.

6.1.1 As videoaulas serão assistidas diretamente através da plataforma e não podem ser baixadas para o seu computador.

6.1.2. Após o término do curso o aluno não terá mais acesso a plataforma on- line, bem como ao material didático disponibilizado, devendo o mesmo ser baixado e salvo até a data prevista para expiração do curso.

6.2. O material didático é parte integrante do curso, sendo vedada a sua venda, distribuição ou entrega, por qualquer pessoa e a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de violação de direitos intelectuais e autorais e/ou propriedade intelectual.

6.4. É expressamente vedado ao ALUNO publicar no espaço referente à chat e fóruns qualquer material ou comentário cujo conteúdo: contenha difamações, ofensas, divulgação de informações particulares de terceiros ou que seja obsceno, pornográfico, racista, preconceituoso, abusivo ou ameaçador; infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, conexos ou de marcas; contenha violação da lei vigente; incentive à prática de atos ilegais; contenha propaganda para captação de recursos ou oferta de bens ou serviços. O ALUNO é responsável por todo conteúdo enviado e toda e qualquer atividade que ocorra durante seu login.

7. DAS FORMAS DE PAGAMENTO:

7.1. – Considera-se matriculado no curso o aluno que efetuar o pagamento do curso, assegurando-se, desta forma, a vaga e formalizando-se a inscrição do CONTRATANTE.

7.2 As partes reconhecem que, no valor do curso, não estão incluídas as taxas e pagamentos dos serviços telefônicos, de acesso à internet e demais taxas decorrentes da utilização do site da CONTRATADA, os quais são de responsabilidade exclusiva do ALUNO.

7.3 Condições de pagamento:

a- Boleto à vista: Pagamento do valor integral do curso contratado à vista em boleto bancário único, com vencimento datado para 02 dias após a data da compra.

b- Cartão de crédito - Pagamento à vista. A indisponibilidade do cartão por falta de limite de crédito ou por qualquer outro motivo, no ato do pagamento, implicará na não realização da matrícula.

8. DA RESCISÃO CONTRATUAL:

8.1. O presente contrato será rescindido nas seguintes hipóteses:

a) Pela violação, por qualquer das partes, dos deveres e obrigações previstos no presente contrato, mediante prévia notificação, salvo na hipótese de inadimplência;

9.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta.

9.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo rescindir o contrato no caso optar pela alteração de metodologia, atendendo a critérios técnicos, didáticos, administrativos e pedagógicos; e a rescindir o contrato no caso de não haver no mínimo de alunos regularmente matriculados na turma em questão. Neste caso, a CONTRATADA deverá comunicar por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias aos CONTRATANTES.

10. SÃO DIREITOS E DEVERES DA CONTRATADA:

10.1. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pelo responsável pelos serviços de conexão a Internet ou pelo computador do ALUNO.

10.2. A CONTRATADA se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.

11 - DO FORO:

11.1. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro como único competente para conhecer e dirimir eventual dúvida ou controvérsia na interpretação ou execução do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;