GABINETE DO PREFEITO

Nº 10.543 - Ano XDLIII

iário Of

Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 538/2010, QUE “CRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O PROGRAMA DE CESSÃO ONEROSA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS,

PARA AUMENTAR A OFERTA DE OPORTUNIDADES DE EMPREENDIMENTOS, GERAR SOLIDARIEDADE SOCIAL E GERAR RECEITAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 236/2011, QUE “DISPÕE SOBRE

A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DISPONIBILIZAREM CAIXA PREFERENCIAL AOS TRABALHADORES QUE ESTÃO EM HORÁRIO DE REFEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

J.PUBLIQUE-SE CAMPINAS, 10 DE JANEIRO DE 2013

XXXXX XXXXXXXXX

DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

J.PUBLIQUE-SE CAMPINAS, 10 DE JANEIRO DE 2013

XXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº20/13 - GP

Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei n° 538/2010, que “Cria, no Mu- nicípio de Campinas, o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos Municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais e dá outras providências.” SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea “x”, 00, “xxxxx”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar totalmente o projeto de lei n° 538/2010, que “Cria, no Município de Campinas, o Programa de Cessão Onerosa de Próprios Públicos Municipais, para aumentar a oferta de oportunidades de empreendimentos, gerar solidariedade social e gerar receitas destinadas à manutenção dos próprios municipais e dá outras providências.”

Sem embargo das nobres razões que inspiraram o projeto de lei em tela, razões de ordem constitucional e legal recomendam o veto total à proposição.

Preliminarmente, observamos que o projeto de lei em tela, ao criar o referido programa, confere de forma concreta atribuições ao Poder Executivo, interferindo em campo que não lhe compete, tendo em vista que a gerência administrativa do Município no que tange aos serviços públicos é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, propor projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundações, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e do art. 47, incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Por conseguinte, a ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo caracteriza usurpação das funções do Chefe do Executivo, ferindo o princípio da independência e harmo- nia entre os Poderes consagrado no art. 5º cc art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que preconiza a observância pelo Município dos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal e na própria Constituição Estadual.

Outrossim, compete privativamente ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros (LOM, art. 75, XII), sendo que “a administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto aqueles utiliza- dos em seus serviços e sob sua guarda” (LOM, art. 126), razão pela qual o projeto em comento incide em insanável vício de iniciativa.

É necessário lembrar ainda que o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á me- diante autorização, permissão ou concessão, nos termos do art. 127 da Lei Orgânica do Município, de modo que o instituto da cessão, como forma de outorga de uso de bem a particulares, não encontra amparo jurídico.

Oportuno mencionarmos o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à inconstitucionalidade de leis de iniciativa do legislativo que invadem área de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA- LIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - “AUTORIZAÇÃO” PARA O PREFEI- TO GERIR BEM PÚBLICO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - EXISTÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucional a Lei

Complementar Municipal 2.220, de 09 de outubro de 2007, de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que “autoriza” o Prefeito a conceder o uso do aterro sanitário para a exploração sustentável do gás bioquímico, com o objetivo de obter “créditos de carbono”, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já que ao Prefeito cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, inclusive a gestão dos bens públicos - O alcaide não precisa de autorização para exercer atos de sua com- petência privativa - Violação dos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.”

(Ação direta de inconstitucionalidade n° 0000000-00.0000.0.00.0000-Xxxxxxx xx Xxx Xxx- lo, j. 14.03.2012)

Portanto, o ato legislativo em questão vulnera o princípio constitucional da separação de poderes ao veicular norma de efeito específico e concreto em assunto da alçada do Prefeito Municipal, sendo vedado ao Legislativo pretender administrar mediante leis.

Por último, o projeto em tela diverge do ordenamento constitucional quando impõe ao Exe- cutivo a obrigação de regulamentar a lei (art. 10), visto tratar-se de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 84, IV; Constituição Es- tadual, art. 47, III, Lei Orgânica do Município, art. 75, VIII).

Essas as razões do veto total ao projeto de lei em tela, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº21/13 - GP

Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei nº 236/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de Campinas, dispo- nibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição e dá outras providências”.

SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os arts. 50, alínea “x”, 00, “xxxxx”, e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar totalmente o projeto de lei nº 236/2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias do Município de Campinas, disponibilizarem caixa preferencial aos trabalhadores que estão em horário de refeição e dá outras providências”.

Não obstante o nobre intuito do presente projeto de lei, razões de ordem legal e consti- tucional recomendam o veto à proposição, pelos motivos a seguir expostos:

De início, observamos que a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não sendo possível ao Município inovar a ordem jurídica sobre o assunto em pauta, nos termos do artigo 24, inciso V e VIII da Constituição Federal, especialmente em face da existência de legislação que protege os direitos do consumidor, no caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Por outro lado, não há como argumentar tratar-se de matéria de “interesse local” (art. 30, I, da CF), pois por esse tema entende-se “todo o assunto em que há prevalência do interesse do Município sobre os interesses da União e dos Estados“, o que não se ve- rifica neste caso, uma vez que a matéria tratadaextrapola, por óbvio, o interesse local, devendo por isso ser tratada de forma uniforme em todas as unidades da Federação. Outrossim, a presente iniciativa, ao pretender disciplinar a forma de prestação de ser- viço das agências bancárias, interfere de forma indevida na exploração de atividade econômica, ferindo, assim, o princípio da livre iniciativa estabelecido no caput e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal, sendo certo que, conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 144, os Municípios devem observar aos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Sobre o tema, assim se manifesta o ilustre Professor Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx:

“A liberdade de iniciativa e de empresa pressupõe o direito de propriedade, da mesma sorte que é de certa forma uma decorrência deste... A liberdade de

iniciativa exclui a possibilidade de um planejamento vinculante. O empresário deve ser o senhor absoluto na determinação de o que produzir, como produzir, quanto produzir e por que preço vender. Esta liberdade, como todas as outras de resto, não pode ser exercida de forma absoluta. Há necessidade sim de alguns temperamentos. O importante, contudo, é notar que a regra é a liberdade. Qualquer restrição a esta há de ocorrer da própria Constituição ou de leis editadas com fundamento nela“. (Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990. v. 7, pp. 16-17).

Constatamos também que o projeto de lei confere de forma concreta atribuições ao Po- der Executivo (fiscalização e aplicação de penalidades), interferindo em seara que não lhe concerne, uma vez que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a inicia- tiva de projetos de lei que disponham sobre as atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública direta, indireta e fundações, por força do art. 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e do art. 47, incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Por conseguinte, a ingerência do Legislativo no campo de atuação do Executivo caracte- riza usurpação das funções do Chefe do Executivo, ferindo o princípio da independência e harmonia entre os Poderes consagrado no art. 5º cc art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que preconiza a observância pelo Município dos princípios constitucio- nais estabelecidos pela Constituição Federal e na própria Constituição Estadual.

A par do vício de iniciativa, o projeto de lei em questão implica a criação de despesas em total desacordo com os preceitos do art. 25 da Constituição de Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Por último, é importante lembrar que já foi editada neste Município a Lei 12.330, de 27.7.2005, que obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição pessoal suficiente para atendimento no setor dos caixas, de modo a prestar serviço digno e profissional aos clientes, conforme prazo estipulado em seu art. 2º, sendo despicienda a edição de nova lei para esse segmento.

Essas as razões do veto total ao projeto de lei em tela, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

EXMO. SR.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

EXMO. SR.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA “C” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N° 131/2011, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DISQUE-IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

J.PUBLIQUE-SE CAMPINAS, 10 DE JANEIRO DE 2013.

XXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº22/13 - GP

Assunto: Encaminha razões de veto total ao projeto de lei n° 131/2011, que: “Dispõe sobre a criação Disque-Idoso no Município de Campinas e dá outras providências”.

SENHOR PRESIDENTE:

Não obstante o intuito meritório do projeto, razões de ordem constitucional, legal e de mé- rito recomendam o veto total à proposição.

Preliminarmente, observamos que o projeto de lei em tela confere de forma concreta atribui- ções ao Poder Executivo, interferindo em campo que não lhe compete, tendo em vista que a gerência administrativa do Município no que tange aos serviços públicos é atividade própria do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, propor projetos de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Fundações, nos termos do artigo 45, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e do art. 47, incisos II e XIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Outrossim, constatamos que o projeto de lei em tela implica a criação de despesas em total

considerando os termos do Recurso interposto pela empresa Ativa Comercial Hospi- talar Ltda. às fls. 179 a 187, decido quanto ao mérito negar-lhe provimento, haja vista que nada foi acrescentado ao anteriormente alegado pela empresa em Defesa Prévia, sendo referidos argumentos insuficientes para descaracterizar a ocorrência da infração ao item 9.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 127/2011, mantendo a decisão de fl. 174, que aplicou a sanção de multa de R$ 30.673,90 (Trinta mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos), nos exatos termos do disposto no artigo 7º da Lei n.º 10.520/02, artigo 87, inciso II da Lei n.º 8.666/93 e item 17.3 e subitem 17.2.2.3 do referido edital. Publique-se. À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos/DAJ para prosseguimento e demais providências, notificando-se a empresa acerca do indeferi- mento do recurso.

De SME/Centro Espírita Xxxxx Xxxxxx - Creche Mãe Luiza - Protocolado n.º 12/10/50.039 PG

À vista da solicitação da Secretaria Municipal de Educação e dos pareceres de fls. 133 a 142, 148 a 149 e 150 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

A celebração do Termo de Convênio com o Centro Espírita Xxxxx Xxxxxx - Creche Mãe Luiza, por 12 (doze) meses, a partir de 01/02/13, nos exatos termos da minuta rubricada e aprovada de fls. 116 a 124;

A despesa no montante estimado de R$ 743.400,00 (Setecentos e quarenta e três mil e quatrocentos reais);

Publique-se. À CSFA/DAJ para a formalização do competente Termo, quando deverá ser atendido o disposto no artigo 116, § 2.º da Lei de Licitações e Contratos, dando-se ciência à Câmara Municipal de Campinas;

Após, à SME para ciência e demais providências, inclusive, a oportuna observância das recomendações de fls. 133 a 142.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

desacordo com os preceitos do art. 25 da Constituição de Estado de São Paulo e art. 48 da Lei Orgânica do Município.

Nesse sentido, vale mencionarmos o entendimento dominante do Egrégio Tribunal do Es- tado de São Paulo, in verbis:

“Ementa: Ação direta objetivando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Comple- mentar Municipal n° 3.623, de 30 de agosto de 2011. Vício formal de inconstitucionalidade, por desvio de poder legislativo. Se a competência que disciplina a organização administrati- va é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Ofensa aos artigos 5º, 25, da Constituição Paulista, bem como ao 61, § 1° inciso II, alínea ‘b’ da Magna Carta, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da Constituição Ban- deirante. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.”

(Ação direta de inconstitucionalidade n° 0007763-38.2012.8.26.0000, Comarca de São Pau- lo, j. 27.06.2012)

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.301/10, DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, QUE INSTITUI O PROGRAMA “ATLETAS OLÍMPICOS” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM DIVERSAS INS- TITUIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO-INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍ- CIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

- INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, 25, 47, II, XIV E XIX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1. A norma se originou de projeto de autoria de vereador, mas a iniciativa de leis que instituam programas e que disponham sobre a forma de prestação do serviço público é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Assim, afigura-se presente o vício de iniciativa.

2. A pretexto de autorizar o Poder Executivo, a lei na verdade cria obrigações à Admi- nistração Pública, revelando a incompatibilidade com os princípios de independência harmônica e separação dospoderes, insculpidos no artigo 5”da Constituição do Estado de São Paulo.

3. A lei cria despesa sem a indicação da fonte. Nesse ponto, colide com as disposições dos artigos 25 e 176, inc. I, da Constituição Bandeirante.

4. Ação procedente.” (g.n)

(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0280333-09.2010.8.26.0000, Comarca de São Paulo, j. 16.11.2011)

Outrossim, o disposto no art. 7º do projeto em tela, ao possibilitar ao Município de Cam- pinas realizar convênios com órgãos e entidades afins, também afronta o princípio consti- tucional da independência e harmonia dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e 5º da Carta Paulista, visto que a celebração de convênios é um ato administrativo de competência do Prefeito Municipal, que deve fazer a análise de conveniência e oportu- nidade para sua efetivação, considerando, especialmente, as possibilidades financeiras do erário e, somente quando necessário, apresentar projeto de lei para a obtenção da competen- te autorização legislativa, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município. É importante lembrarmos que, conforme informação da Secretaria de Chefia de Gabinete, a Prefeitura Municipal de Campinas já conta com um canal direto de comunicação com o munícipe desde 1984, por meio do Sistema 156, o qual recebe e encaminha solicitações e denúncias às diversas áreas da Administração Municipal, sendo que é garantido o anonimato ao reclamante/denunciante. Aduz ainda a Coordenadoria da Saúde do Idoso que, além do Sistema 156, a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza o serviço denominado Disque-

-Saúde, através do número telefônico 160, que presta informações a todos os munícipes, incluindo os idosos, sobre os principais serviços disponíveis, e também recebe denúncias, de modo que os dois serviços já existentes atendem aos idosos, sendo desnecessária a criação de uma nova central de atendimento telefônico para a mesma finalidade.

Por último, o projeto em tela diverge do ordenamento constitucional quando impõe ao Exe- cutivo a obrigação de regulamentar a lei (artigo 8º), visto tratar-se de matéria de competên- cia privativa do Chefe do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 84, IV; Constituição Estadual, art. 47, III, Lei Orgânica do Município, art. 75, VIII).

Essas as razões do veto total ao projeto de lei nº 131/2011, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas

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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

COMUNICADO DE RECURSO

Processo Administrativo nº 12/10/18.710 Interessado: Secretaria Municipal de Comunicação Assunto: Concorrência nº 005/2012

Objeto: Contratação, sob demanda, de serviços de publicidade e atividades comple- mentares, a serem prestados por intermédio de agência de propaganda.

A Comissão Permanente de Licitações comunica aos participantes da licitação em epígrafe que as empresas OCTOPUS COMUNICAÇÕES LTDA. e TAG COMUNI- CAÇÃO DE TENDÊNCIA LTDA. interpuseram recurso contra o resultado de julga- mento e classificação de propostas técnicas publicado no Diário Oficial do Município, edição de 28 de dezembro de 2012, que desclassificou as propostas técnicas apresenta- das pelas Recorrentes. Esclarecemos que, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, os demais licitantes poderão impugnar os recursos interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Secretaria Muni- cipal de Administração, localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx - Xxxxxxxx (XX), em dias úteis, nos horários das 09h às 12h e das 14h às 17h.

Campinas, 08 de janeiro de 2013

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrôniconº 002/2013

- Processo Administrativo nº 12/10/57.237 - Interessado: Secretaria Municipal de Ser- viços Públicos - Objeto: Registro de Preços de ferros e telas de armação - Obtenção

EXMO. SR.

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

EM 10 DE JANEIRO DE 2013

De Secretaria Municipal de Saúde - Protocolado n.º 12/10/40.283 PG

Diante dos elementos constantes no presente protocolado, em especial, dos pareceres exarados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às folhas 274 a 278 e 279, e

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 3

do Edital: a partir do dia 11/01/2013 - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 10: das 08h do dia 24/01/13 às 09h30min do dia 25/01/13 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 10: a partir das 09h30min do dia 25/01/13 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 25/01/13. Demais informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 09 de janeiro de 2013

XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX DOS REIS BECKER

Pregoeira

AVISO DE LICITAÇÃO

Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Eletrôniconº 003/2013 - Processo Administrativo nº 12/10/48.845 - Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Cultura - Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, através de caminhão tipo baú, com motoristas e ajudantes - Obtenção do Edital: a partir do dia 15/01/2013 - Recebimento das Propostas dos lotes 01 a 03: das 08h do dia 28/01/13 às 09h30min do dia 29/01/13 - Abertura das Propostas dos lotes 01 a 03: a partir das 09h30min do dia 29/01/13 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h30min do dia 29/01/13. Demais informações constam no preâmbulo do edital, no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Pregoeira

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Rerratificação Da Homologação E Declaração De Itens Fracassados Processo Administrativo nº 12/10/40.212 Interessado: Secretaria Municipal de Ser- viços Públicos Assunto: Pregão Eletrônico nº 242/2012 Objeto: Registro de Preços de tintas, vernizes, solventes e acessórios para pintura.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º, inciso XXVI do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/12, resolvo:

1. TORNAR SEM EFEITO o ato de homologação do Pregão Eletrônico nº 242/2012 para os itens 13, 16 e 17 em favor da empresa XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX- REDO CEZAR - EPP,apenada com a suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Município de Campinas.

2. INFORMAR que o Pregoeiro declarou FRACASSADOS os itens 13, 16 e 17 por não haver propostas em condições de aceitabilidade.

3. RATIFICAR todos os demais atos do procedimento, conforme publicado no

D.O.M. de 04/01/13.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Muni- cipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências, devendo emitir Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, após o registro da reserva orça- mentária no SIAFEM, cumprimento do disposto no Decreto de Execução Orçamentá- ria e Financeira e autorização das respectivas despesas.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

Processo Administrativo nº 12/10/42.276 Interessado: Gabinete do Prefeito Assunto: Pregão Eletrônico nº 312/2012 Objeto: Contratação de empresa para pres- tação de serviço telefônico fixo comutado(STFC).

Em face dos elementos constantes no processo administrativo em epígrafe, em espe- cial na manifestação da Pregoeira, que acato na íntegra, decido CONHECER da im- pugnação apresentada pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A Pregão Eletrônico nº 312/2012 e, apreciando seu mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantidas as normas previstas no edital.

Publique-se. Após, ao Departamento Central de Compras para prosseguimento.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS - DPDI

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 0003/13

A Comissão Processante do Departamento de Processos Disciplinares e Investiga- tórios NOTIFICA o servidor de matrícula funcional nº 108.736-3 a comparecer à audiência de interrogatório que se realizará no dia 29/01/13 às 10:30 horas, no Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, sito à Xxxxxxx Xxxxxxxx xx 000, 00x xxxxx, xxxx 00 - Xxxxxx - Xxxxxxxx/XX. Após o interrogatório abre-se o prazo de 05 (cinco) diaspara o(a) servidor(a) supracitado apresentar defesa escrita, rol de testemunhas e eventuais documentos pertinentes.

Fica também notificado(a), para acompanhar na condição de indiciado(a) toda a ins- trução processual relativa ao Processo Administrativo nº 077/12, oriundo do Proto- colado nº 12/10/40.047, onde figura como interessado o Departamento de Gestão e Desenvolvimento Social da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, nos termos do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, podendo se fazer acompanhar por advogado e requerer quaisquer provas do seu inte- resse, bem como acompanhar se quiser os depoimentos abaixo:

Dia 29/01/13 às 09:30 h - Nome: Matrícula funcional nº 102.195-8

Campinas, 02 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Presidente De Comissão

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATOS

Processo Administrativo n.º 12/10/23131. Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 155/12. Ata de Registro de Preços n.º

01/13 Detentora da Ata: ECOTEC - TECNOLOGIA ECOLÓGICA LTDA Objeto: Registro de Preços de locação sanitários químicos. Preço Unitário: Itens: 01 (R$ 177,00); 02 (R$ 238,00) e 03 (R$ 235,00) Prazo: 12 meses Assinatura: 09/01/2013.

Processo Administrativo n.º 08/10/45672 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Contratação Direta nº 114/08 Locadores: ESPÓLIO DO SR. XXXX XXXXXXXX REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE SRA. XXXXXXX XXXX-

GLIA BURATINI Termo de Locação nº 01/09 Termo de Aditamento de Locação n.° 01/13 Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a partir de 05/01/2013 Valor total: R$ 79.800,00 Assinatura: 04/01/2013

Processo Administrativo n.º 12/10/29479 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/12 Contratada: KON TATO COMERCIAL LTDA - EPP Termo de Contraton° 223/12 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em Processadoras de Filmes Radiológicos, com fornecimento de peças. Valor global estimado: R$ 153.000,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 28/12/2012.

Processo Administrativo n.º 12/10/46780 Interessado: Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito Modalidade: Contratação Direta nº 114/12 Contra- tada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL Termo de Contraton° 02/13 Objeto: Fornecimento de energia elétrica para o PROCON e Defesa Civil. Va- lor global: R$ 100.000,00 Prazo: 24 meses Assinatura: 09/01/2013.

Processo Administrativo n.º 12/10/57746 Interessado Secretaria Municipal de As- suntos Jurídicos Termo deConvênio n.º 80/12 Conveniado: MUNICÍPIO DE MON- TE MOR Objeto: Conjugação de esforços para solucionar o problema no tratamento de água da população residente no bairro Residencial Clube Santa Clara do Lago, divi- sa dos Municípios de Campinas e Monte Mor. Prazo: 05 anos Assinatura: 28/12/12.

Processo Administrativo n.º 12/10/13560 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Convite n.º 47/12 Carta- Contrato n° 31/12 Contratada: TESLA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Objeto: Montagem e instalação de módulos de estrutura tipo mezanino, com fornecimento de materiais Valor: R$ 31.300,00 Pra- zo: 30 dias Assinatura: 28/12/2012.

Processo Administrativo n.º 12/10/26652 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Eletrônico nº 239/12 Contratada: PORTO SEGURO COM- PANHIA DE SEGUROS GERAIS Termo de Contraton° 225/12 Objeto: Realização de seguro de 94 veículos de marcas diversas que compõem a frota da Secretaria Mu- nicipal de Saúde Valor global: R$ 35.095,11 Prazo: 12 meses Assinatura: 27/12/12.

Processo Administrativo n.º 12/10/26652 Interessado: Secretaria Municipal de Saú- de Modalidade: Pregão Eletrônico nº 239/12 Contratada: SUL AMÉRICA COMPA- NHIA NACIONAL DE SEGUROS Termo de Contraton° 224/12 Objeto: Realização de seguro de 38 veículos de marcas diversas que compõem a frota da Secretaria Mu- nicipal de Saúde Valor global: R$ 25.890,82 Prazo: 12 meses Assinatura: 28/12/12.

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ADENDO AO EDITAL DE SELEÇÃO PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS

FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE CAMPINAS - FICC- 2012-2013

Processo Administrativo Nº 2012/10/23841

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura

Objeto: Edital de Seleção para Financiamento de Projetos Culturais - Fundo de Inves- timentos Culturais de Campinas - FICC - 2012/2013

O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, tor- na públicas as prorrogações realizadas no Edital de Seleção para Financiamento de Projetos Culturais - Fundo de Investimentos Culturais de Campinas, conforme segue:

a) subitem 4.1.

Fica prorrogado o prazo final das inscrições de Projetos Culturais para dia 01 de março de 2013.

b) subitem 5.1. passa a ter o seguinte período:

Período de 11 de março de 2013 até 15 de março de 2013, mantendo-se inalterados o local e o horário.

Tendo em vista que as alterações não afetam a formulação das propostas, ficam man- tidas todas as demais condições do Edital, no que não colidirem com as deste Adendo.

Campinas, 09 de janeiro de 2013

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ERRATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/10/44.804

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2012: TERMO DE JULGAMENTO DE PRO- JETO DE VENDA, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 02/01/2013

OBJETO: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar Rural, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE ONDE SE LÊ:

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA. para os itens 04) (1,12), 05 (0,74), 12 (3,24), 13 (3,24), 14 (2,99) e 20 (1,26), no valor

total de R$ 1.358.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos reais).

LEIA-SE:

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO FAMILIAR NOSSA TERRA LTDA. para os itens 04) (1,12), 05 (0,74), 12 (3,24), 13 (3,24), 14 (2,99) e 20 (1,26), no

valor total de R$ 1.162.500,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais).

Campinas, 10 de janeiro de 0000

XXXXXXX XXXXXX XXXX PELICER

Secretária Municipal De Educação

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

SETEMBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,41%
OUTUBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,23%
NOVEMBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,10%
DEZEMBRO / 2.012	IPC DA FIPE	4,41%
JANEIRO / 2.013	IPC DA FIPE	4,85%
FEVEREIRO / 2.013	IPC DA FIPE	4,92%
MARÇO / 2.013	IPC DA FIPE	5,10%

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA/SMF

Expediente despachado pelo Sr. Diretor

Protocolo:2006/10/65709 Interessado:Xxxxx Xxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a compensação do crédito apurado no importe de 2.022,2900 UFIC’s, decorrente do reco- lhimento da parcela 01/11 do IPTU/Taxas - exercício 2006, não compensado na reemis- são ocorrida em 11/2006, relativo ao imóvel cadastrado sob o nº 3421.62.63.0001.01001, devidamente reconhecido pelo setor competente, de acordo com decisão publicada no DOM em 04/09/2012, para quitação e/ou redução dos débitos em nome do interessado, conforme sugerido pela CSACPT/DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei nº 5172/66-CTN e artigos 44 a 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Ficando autorizada a CSACPT/DCCA encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei nº 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não existam outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2010/10/48340 e anexos 11/10/1110 e 11/03/3511 Requerente: Xxxxx Xxxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, DE- FIRO a solicitação de conversão em renda no valor total de 2.046,5521 UFIC, para quitação do débito referente ao exercício fiscal de 2010 (2.033,6696 UFIC), para o imóvel cadastrado no município sob nº. 3243.32.92.0021.00000 Autorizo a restitui- ção do crédito tributário excedente, referente à conversão em renda, no valor total de 12,8825UFIC, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.).”

Protocolo: 2011/03/11772 Interessado: Xxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, AUTORIZO a compensação do crédito apurado no valor de 170,4606 UFIC’s, decorrente do valor reco- lhido em duplicidade e a maior para a parcela 03/09 do IPTU/Taxas de 2011, do imóvel cadastrado sob o nº 3431.61.81.0413.01001, para quitação e/ou redução dos débitos em nome do contribuinte, conforme sugerido pela C.S.A.C.P.T./DCCA, nos moldes dos arti- gos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 a 54 da Lei Municipal n° 13.104/2007. Ficando autorizada a CSACPT/DCCA encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não exista outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2011/03/16741

Interessado: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a compensação do crédito apurado de 25,4486 UFIC´s, decorrente do valor recolhido em duplicidade para parcela 03/03 IPTU/Taxas de 2011, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3453.34.68.0344.01001, para quitação/redução de débitos em nome do contribuinte, conforme sugerido pela CSACPT/DCCA, nos moldes dos artigos 163 e 170 da Lei 5172/66-CTN e artigos 44 ao 54 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Fica autorizada a CSACPT/DCCA a encaminhar o processo para restituição, nos moldes do art. 42 da Lei 13.104/2007, caso após o procedimento de compensação seja apurado crédito residual e não exista outros débitos exigíveis em nome do contribuinte.

Protocolo: 2011/03/18735

Interessado: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a com- pensação do crédito apurado de 319,7803 UFIC´s, decorrente do valor recolhido em duplicidade para parcela 01/06 a 03/06 ISSQN Ofício - exercício 2011, relativo ao con- tribuinte cadastrado sob a inscrição municipal nº 106503-3, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.)

Protocolo: 2011/03/24059

Interessado: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Atendendo ao disposto nos artigos 66 a 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, com base na instrução do setor competente e nos documentos constantes nos autos, autorizo a restituição em nome do contribuinte no valor de 45,7804 UFIC´s, decorrente do pagamento em duplicidade para a parcela 03/11 do IPTU/Taxa de 2011, do imóvel cadastrado sob o nº 3421.42.0316.01006, consubstanciado nos termos dos artigos 42 ao 54 da Lei 13.104/2007 e artigos 165 ao 169 da Lei 5.172/66 (C.T.N.)

Campinas, 10 de janeiro de 2013 XXXX XXXXXX XXXXXX DIRETOR/DCCA/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Nos termos do Decreto Municipal nº 16.760/09, modificado pelo Decreto Municipal nº 17.184/10, os CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS para uso da Admi- nistração Municipal, e seus aditamentos, com vencimento no mês de MARÇO de 2.013, deverão ser prorrogados mediante Aditivo Contratual com cláusula específica de reajuste anual, calculados com base na variação anual do índice indicado na última linha do quadro abaixo. Os contratos de aluguel se enquadram nas exceções previstas no Art. 1º do Decreto Municipal nº 17.718, de 03 de outubro de 2.012.

MÊS DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL	ÍNDICE CONSIDERADO	ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL
AGOSTO / 2.012	IPC DA FIPE	4,18%

Campinas, 10 de janeiro de 2013

ENGº XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Respondendo Pela CSAI/DRI/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Notificação

Protocolo: 08/11/11052

Código Cartográfico: 3431.14.68.0219.00000 Interessado: Fazenda Roseira Zeta

Comunicamos V. Sª para juntar ao processo em epígrafe, no prazo de 15 dias da data da publicação, a documentação abaixo especificada, para atualização do lançamento do IPTU, providenciando:

I - especificação, incorporação, convenção de condomínio, ou matrículas individuais, registrada no ofício competente, acrescidas, do respectivo quadro de áreas com reco- lhimento de ART, conforme Art. 35 e anexo II do Decreto 16.274/08 que regulamenta o Art. 21 da Lei 11.111.

Obs. O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição para o lança- mento do IPTU em unidades autônomas.

XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

Agente Fiscal Tributário

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

Protocolo: 2012/03/03987

Código Cartográfico: 3232.23.17.0304.01001 Interessado:Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Assunto: REVISÃO DE IPTU

Fica o interessado notificado a sanear o processo em referência, no prazo de 15 dias, a partir da data desta publicação, juntando os seguintes documentos: Certificado de Conclusão de Obras (habite-se) e planta aprovada pela Prefeitura, nos termos do Art. 34 da Lei Municipal 13104/07.

Obs.: tal solicitação se faz necessária tendo em vista a exigibilidade da comprovação do alegado, de acordo com o art. 13 da Lei Municipal 13.104/07. O atendimento desta, no prazo determinado, é condição indispensável à análise do pedido formulado, cuja inobservância determinará o seu arquivamento. Protocolizar o documento mediante requerimento no protocolo geral, no térreo.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXX XXXXXX XXXX

Agente Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: 12/10/21135, anexo ao principal nº 07/10/55569

Interessado: Andorinhas Associação Moradores Conjunto Habitacional Assunto: Cancelamento de Lançamento - ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do art. 66, combinado com art. 3º e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino o cancelamento do lançamento do ITBI e do respectivo débito, constituído através do AIIM nº 000337/2009, por restar comprovado que a transação imobiliária relacionada não foi realizada, não se configurando o fato gerador do imposto nos termos da Lei nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nas disposições do art. 74 da Lei nº 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 11/10/36967

Requerente: Pax Serviços e Comércio Ltda.

Assunto: Reconhecimento Administrativo da Não incidência do ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não-

-incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastra- dos pelos cartográficos nº 3264.42.88.0001.01006, 3264.42.88.0001.05031 e de 50% da Gleba urbana identificada por ID-3, matriculada no 1º CRI sob nº 89157, incorporados ao patrimônio da requerente em realização de capital, conforme contrato social de cons- tituição da sociedade datado de 13/12/00 e registrado no Registro Privativo de Pessoas Jurídicas de Campinas em 03/04/01, uma vez que a empresa adquirente dos bens não apresentou atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, em conformidade com as disposições do art. 3º, I, c/c o art. 4º da Lei nº 10.401/99. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 11/10/36968

Requerente: Pax Serviços e Comércio Ltda.

Assunto: Reconhecimento Administrativo da Não incidência do ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não-incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3264.42.88.0001.02005, incorporado ao patrimônio da requerente em realização de capital, conforme contrato social de constituição da sociedade datado de 13/12/00 e registrado no Registro Privativo de Pessoas Jurídicas de Campinas em 03/04/01,uma vez que a empresa adquirente do bem não apresentou atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos re- lativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição, em conformidade com as disposições do art. 3º, I, c/c o art. 4º da Lei nº 10.401/99. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 5

Protocolo: 11/10/50127

Requerente: Felicia Administração e Participações Ltda.

Assunto: Reconhecimento Administrativo da Não incidência do ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não-incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográficos nº 3423.13.11.0289.01001; 3423.13.11.0304.01001 e 3423.13.11.9289.01001, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintes à data da aquisição não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercan- til, em conformidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 11/10/52472

Interessado: Guedes de Mello Administração e Participação de Bens imóveis Ltda. Assunto: Reconhecimento Administrativo da Não incidência do ITBI

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográficos nº 3423.13.96.9215.01013; 3423.13.96.9215.01012; 3424.62.08.0320.01001 e das frações ideais correspondentes a 19,4444% do imóvel 3414.62.37.0133.01001; 32,69% do imóvel 3414.33.56.0051.01002; 32,69% do imó-

vel 3414.33.56.0051.01048; 32,69% do imóvel 3414.33.56.0051.01049; 32,69% do

imóvel 3414.33.56.0051.01050; 32,69% do imóvel 3414.33.56.0051.01053; 32,69%

do imóvel 3414.33.56.0051.01054; 32,69% do imóvel 3414.33.56.0051.01055;

32,69% do imóvel 3414.33.56.0051.01062; 50,00% do imóvel 3414.62.27.0098.01001

e 26,07% do imóvel 3414.33.56.0028.01001, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sob condição resolutória de que nos dois anos ante- riores e nos dois anos subsequentes à data da aquisição do imóvel não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, consubstanciado nas disposições art. 5º, I, e art. 6º, caput e § 1º, da Lei 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 12/10/05887 Interessado: Itaú Capitalização S/A Assunto: Não incidência do ITBI

Com base nos elementos e documentos do presente processo e atendendo as deter- minações dos artigos 66 e 70, combinados com o artigo 3º da Lei nº 13.104/07, re- conheço a não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 3432.32.89.0102.01001, tendo em vista que referido imóvel fora incorporado ao patri- mônio da Cia Itaú de Capitalização - CNPJ: 23.025.711/0001-16, em decorrência da cisão da empresa Itaú Capitalização S/A - CNPJ: 61.379.764/0001-24, com extinção da empresa cindida, conforme Protocolo de Justificação da Cisão datado de 30/01/04 e registrado na JUCESP em 13/10/06, consubstanciado nos termos do art. 5º, I e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.391/05 e do § 4º do art. 37 do CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 12/10/33671

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Assunto: Não incidência do ITBI

Com base nos elementos e documentos do presente processo e atendendo as deter- 25/10/2012,passando a vigorar com a seguinte redação:

minações dos artigos 66 e 70, combinados com o artigo 3º da Lei nº 13.104/07, re- conheço a não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 3414.62.79.0145.01001, tendo em vista que referido imóvel fora incorporado ao patrimônio do Banco Santander (Brasil) S/A em realização de capital, em face da incorporação do Banco Banespa S/A com extinção do banco incorporado e versão da totalidade do patrimônio para o banco incorporador, conforme item 8.3 e 11 do proto- colo de justificação de incorporação de 26/07/06, registrado na JUCESP em 29/12/06, consubstanciado nos termos do art. 5º, I e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.391/05 e do § 4º do art. 37 do CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabele- cido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 12/10/44873

Interessado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil Assunto: Não incidência do ITBI

Com base nos elementos e documentos do presente processo e atendendo as deter- minações dos artigos 66 e 70, combinados com o artigo 3º da Lei nº 13.104/07, re- conheço a não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 3252.54.09.0315.01001,tendo em vista que referido imóvel fora incorporado ao patri- mônio da Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - CNPJ: 47.193.149/0001- 06 em realização de capital, em face da incorporação da Santander Brasil Arrendamen- to Mercantil S/A - CNPJ: 00.589.171/0001-06, com extinção da empresa incorporada e versão da totalidade do seu patrimônio para a incorporadora, conforme Protocolo de Justificação datado de 13/11/09 e registrado na JUCESP em 11/01/12, consubstan- ciado nos termos do art. 5º, I e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.391/05 e do § 4º do art. 37 do CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Protocolo: 12/10/54450

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Assunto: Não incidência do ITBI

Com base nos elementos e documentos do presente processo e atendendo as deter- minações dos artigos 66 e 70, combinados com o artigo 3º da Lei nº 13.104/07, re- conheço a não incidência do ITBI sobre a transmissão do imóvel codificado sob nº 3412.64.20.0030.01001, tendo em vista que referido imóvel fora incorporado ao patrimônio do Banco Santander (Brasil) S/A em realização de capital, em face da incorporação do Banco Banespa S/A com extinção do banco incorporado e versão da totalidade do patrimônio para o banco incorporador, conforme Ata da Assembleia Geral do BANESPA S/A, datada de 31/08/06 e registrada na JUCESP em 29/12/06, consubstanciado nos termos do art. 5º, I e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.391/05 e do § 4º do art. 37 do CTN. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabele- cido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 08 de janeiro de 2013

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor/DRM,respondendo Cumulativamente Pelo DRI/SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

ERRATA DE DECISÃO

Protocolo: 2010/10/33.198 Interessado: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Inscrição Municipal: 26.961-1

Verificada a inexatidão do despacho de folha 37, publicado no DOM em 25/10/2012,

DECIDO:

Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007,retifico a decisão publicada no DOM em

Onde consta "mantenho a decisão publicada no Diário Oficial do Municipío em 27 de Outubro de 2005", leia-se "de ofício cancelo a inscrição mobiliária nº 26.961-1 em 02 de Setembro de 2010,cancelando os lançamentos de ISSQN posteriores a esta data".

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com fundamento na Legislação Tributária Municipal pertinente e suas alterações, especialmente o art. 2º. - subitens 7.02, 7.04 e 7.05 - da Lista de Serviços, art. 14 - incisos II e V, art. 22, art. 27 - inciso III, todos da Lei Municipal nº. 12.392/05, e a Resolução SMF nº. 001/08.

Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação, nos termos da legislação tributária municipal, especialmente o art. 30 da Lei Municipal nº. 12.392/05 e art. 34 da Lei Municipal nº 13.104/07, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação conforme art. 22, III da Lei Municipal nº 13.104/07.

INSCRIÇÃO MOBILIÁ- RIA

Nº DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Nº DO PROTOCOLO

CÓDIGO CARTOGRÁFICO

SUJEITO PASSIVO

ENDEREÇO DA OBRA

SERVIÇO

ÁREA TRIBUTADA (M²)

FATO GERADOR

VALOR

015697/2013

2006/11/10531

3443.53.64.0325.01001

XXXXX XXXXXXXX XXXXX- DA XXXXXX XX XXXXXXX

RUA XXXXXXX XXXXXXXXXX, Nº 77 BAIRRO: PARQUE JAMBEIRO CEP:13042-250

CONSTRUÇÃO

69,42

03/08/2008

1.397,67

015698/2013

2006/11/10531

3443.53.64.0330.01001

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX

RUA XXXXXXX XXXXXXXXXX, Nº 71 BAIRRO: PARQUE JAMBEIRO CEP:13042-250

CONSTRUÇÃO

34,95

03/04/2008

905,67

1595555

015696/2013

1984/0/5010

3421.43.69.0494.01001

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

XX. XXXXXXXX XXXX, Xx 0000 XXXXXX: XXXX XXXXXXX

CEP: 13023-002

CONSTRUÇÃO

162,07

15/12/2008

3.410,68

015695/2013

2008/11/5224

3433.24.79.0338.01001

GILDAN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA ME

RUA XXXXXX XXXXXX, Nº 46 BAIRRO: CAMPINAS

CEP: 13050-720

CONSTRUÇÃO

192,41

16/04/2008

4.049,16

1595547

015694/2013

1960/0/24381

3421.43.69.0510.01001

XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

XX. XXXXXXXX XXXX, Xx 0000 XXXXXX: XXXX XXXXXXX

CEP: 13023-002

CONSTRUÇÃO

144,64

12/12/2008

3.043,87

1593757

015693/2013

2008/11/7139

3434.13.74.0329.01001

MARINILBIS CRISOSTOMO TIAGO

XX. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, Xx 0000 XXXXXX: XXXXXX XXX XXXXXXXXX CEP: 13050-080

CONSTRUÇÃO

126,60

29/05/2008

2.664,23

Campinas, 10 de janeiro de 0000

XXXXX XXXXXXXX

AFTM - Matric. 45.894-5 Respondendo Pela CSFM/DRM

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

ERRATA

Na notificação de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de janeiro de 2013, devido a erro na citação do nº da Inscrição Municipal do contribuinte, relativo à guia de recolhimento nº 015679/2013, onde lê-se "167876" leia-se "1678760", permanecendo inalterados os demais elementos.

Campinas, 10 de janeiro de 0000

XXXXX XXXXXXXX

AFTM - Matric. 45.894-5 Respondendo Pela CSFM/DRM

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO

Protocolado nº 2011/10/01723 Interessado: Otávio Xxxxxx Xxxxxxxxxxx

Assunto: Impugnação de ISSQN Construção Civil nº 011951/2010 DECIDO:

Atendendo às disposições dos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e com base nos elementos acostados aos autos, deixo de conhecer da impugnação em razão de sua intempestividade, nos termos do inciso I do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/07, por ter sido apresentada após o prazo previsto no caput do art. 34 da referida lei. De ofício, acolho a proposta de retificação do lançamento para o valor de 4.419,5978 UFIC, em face da apresentação de notas fiscais de serviços e documen- tos de arrecadação que comprovaram o recolhimento de 7.717,7408 UFIC do ISSQN exigido no lançamento nº 011951/2010. Considera-se notificado o interessado com a publicação desta nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Municipal nº 13.104/2007, o qual poderá ter conhecimento do seu inteiro teor mediante agendamento de data e horário para vista do protocolado através do telefone nº (00) 0000-0000, ou protoco- lização de pedido de certidão de inteiro/parcial teor no Protocolo Geral, na forma da legislação municipal pertinente.

Campinas, 28 de dezembro de 2012

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO

Protocolado nº 2008/10/57607

Interessado: Cooperativa Habitacional de Araras

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e no art. 5º da IN nº 003/2008 - DRM/SMF, julgo prejudicada a análise de impugnação pela desistência, constatada nos termos do § 2º do art. 15 da Lei Municipal nº 13.104/07, segundo o qual, presume-se desistência de impugnação de lançamento quando sobre- vém pagamento do tributo contestado, ainda que parcial.

Protocolado nº 2009/10/6911

Interessado: Erbetta Engenharia de Construções Ltda

Tendo em vista a comprovação nos autos quanto à inexistência de pendências, bem como ao pagamento do ISSQN referente ao exercício de junho de 2008, nada mais havendo a providenciar, arquive-se.

Protocolado nº 2010/10/5913

Interessado: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx

Protocolado nº 2008/10/49936

Interessado: Borghi Agrícola e Comercial S/A

Campinas, 02 de janeiro de 2013

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

RELATÓRIO DE DECISÃO

Protocolado: 12 / 10 / 53.179 Interessado: Xxxxx Xxxxx Quesiti Passos Inscrição Municipal: 25.374 - 0

Atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 10.248 / 1999 e no art. 72 do Decreto Municipal nº 15.356 / 2005 e com base nos documentos anexados aos autos e na manifestação do setor competente, deixo de conhecer o pleito do contribuinte por intempestividade, mas pela apresentação de prova plena de cessação de prestação de serviços,encerro de ofício a inscrição municipal nº 25.374 - 0 em 30 / 03 / 1998, nos termos do § 2º do art. 64 do Decreto nº 15.356 / 2005.

Deverão ser cancelados os lançamentos posteriores a esta data.

Campinas, 02 de janeiro de 2013

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Diretor Do Departamento De Receitas Mobiliárias

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER do pedido de can- celamento de NFSe Campinas, nos termos do artigo 10, § 4º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009, alterado pelo artigo 2º da IN SMR nº 003/2012.

PROTOCOLO	INTERESSADO
2012/03/12969	XXXXXXX XXXXX XXXXXX NETTO EPP
2012/10/33996	TOLEDO CORREA MARCAS E PATENTES LTDA
2012/10/40602	CCF CONSULTORIA E OBRAS LTDA

2012/10/40653	CMD MOTORS LTDA
2012/10/40657	TRANSHUDSON TRANSPORTES E REMOÇOES NACIONAIS E INTER LTDA
2012/10/40690	ÁPICE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA
2012/10/40732	XXXX XXXXXXX XX XXXXX ME
2012/10/40767	ALPHA SMILE CENTRO DE CURSOS, PESQUISAS, DIAGN. E CLÍN. MÉDICA.- -ODONT. LTDA
2012/10/40768	ALPHA SMILE CENTRO DE CURSOS, PESQUISAS, DIAGN. E CLÍN. MÉDICA.- -ODONT. LTDA
2012/10/40777	MANANCIAL GESSO - FORROS E DIVISÓRIAS LTDA
2012/10/40779	XXXXXXXX XXXXX XXX XXXXXX TERRAPLANAGEM ME
2012/10/47340	SV CONSULTORIA EMPRESARIL LTDA ME
2012/10/47370	KIPLACA GECIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GESSO LTDA ME
2012/10/47397	XXXXXX XXXXXXX XXXXXX - EPP
2012/10/47400	ULSON - ARQUISTETURA E URBANISMO LTDA
2012/10/47413	TRANSPORTE VINTE E UM LTDA - ME
2012/10/47456	WORD COMMERCE INTERNATIONAL EXCHANGE WICEXPRESS DESPACH. ADUANEIRO LTDA
2012/10/47479	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME
2012/10/47507	JOTABE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA
2012/10/47776	MUNDO CLICK PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME
2012/10/47777	INSTITUTO DE MEDICINA INFANTIL CAMPINAS S/C LTDA
2012/10/47821	ENCARDENADORA JERUSALÉM LTDA - ME
2012/10/47974	R.J. INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA - EPP
2012/10/47979	CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CÔTE D’XXXX
0000/00/00000	G.F. MONTEQUESI ME
2012/10/48850	L’HIRONDELLE - HOTEL E CONVENÇÕES LTDA
2012/10/48851	RVA SECURITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
2012/10/48852	RVA SECURITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA
2012/10/48853	L’HIRONDELLE - HOTEL E CONVENÇÕES LTDA
2012/10/48854	L’HIRONDELLE - HOTEL E CONVENÇÕES LTDA
2012/10/48855	L’HIRONDELLE - HOTEL E CONVENÇÕES LTDA
2012/10/48856	CLÍNICA MÉDICA MONFINATTI FANTINI S/CLTDA
2012/10/48858	CENTRO DE HEMATOLOGIA, HEMOTERAPIA E TERAPIA CELULAR S/S LTDA
2012/10/48928	ASSOCIAÇÃO CORNÉLIA MARIA ELIZABETH VAN HYLCKAMA VLIEG
2012/10/48930	FIRE FIGHTING BOMBEIROS INDUSTRIAIS LTDA EPP
2012/10/49061	SER INFORMÁTICA LTDA
2012/10/49207	AMÉRICA PERFURAÇÕES E CORTES EM CONCRETO LTDA
2012/10/49217	TRANSPORTES DECISÃO LTDA - ME
2012/10/49302	MARCONDES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
2012/10/49633	HUNTER CONSULTING GROUP LTDA
2012/10/49726	O4 VEÍCULOS LTDA
2012/10/49805	NEGRINI & NEGRINI - CORRETORA DE SEGUROS LTDA
2012/10/49869	SOCIDEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - SCEI
2012/10/50016	HAYS RECRUTAMAMENTO E SELEÇÃO LTDA
2012/10/50017	HAYS RECRUTAMAMENTO E SELEÇÃO LTDA
2012/10/50018	HAYS RECRUTAMAMENTO E SELEÇÃO LTDA
2012/10/50019	HAYS RECRUTAMAMENTO E SELEÇÃO LTDA
2012/10/50047	BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A
2012/10/50144	LTP & SANTOS ACADEMIA LTDA
2012/10/50159	TRAÇO PUBLICAÇÕES E DESIGN LTDA - ME
2012/10/51340	CAXXXXX XXXXXXX X HOLDEFEHR COM. E SERV. DE TELEFONIA LTDA
2012/10/51402	PRO ATIVA ANÁLISE DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 7

2012/10/51403	ENDO CORP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E CONGÊNERES S/S
2012/10/51522	VIT SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS LTDA
2012/10/51542	CREL ELEVADORES LTDA
2012/10/51649	TÁKTICA SERVIÇOS E CONSULTORIA EM MANUFATURA LTDA
2012/10/51650	SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA EPP
2012/10/51651	SEMPRE SERVIÇOS DE LIMPEZA JARDINAGEM E COMÉRCIO LTDA
2012/10/51652	SEMPRE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
2012/10/51743	ICC - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DO CORAÇÃO LTDA
2012/10/51849	BELMONT TRADING COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
2012/10/51868	MENEGUELLO & ASSOCIADOS LTDA
2012/10/51869	INGELVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA
2012/10/52962	LUXX XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX XERRAGENS
2012/10/53149	DIGYFOR COMERCIAL LTDA
2012/10/53173	VICTOR PALACE HOTEL LTDA ME
2012/10/53255	ALXXXXXX XX XXXXX - ME
2012/10/53303	PROWORLD PROMOÇÕES LTDA - ME
2012/10/53310	SENNART SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA - ME
2012/10/53343	DATACÓPIA - REPROGRAFIAS EM GERAL LTDA
2012/10/53599	ESTRATÉGIA 1 SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME
2012/10/53627	LUXXX XXXXX - ME
2012/10/53790	SER INFORMÁTICA LTDA
2012/10/53845	ANARELLI & MIXXXXX XSSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
2012/10/53924	ORSATTI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
2012/10/54044	CLÍNICA MÉDICA LINTZ LTDA
2012/10/54173	ELEVADORES OTIS LTDA
2012/10/54329	VAXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XE
2012/10/54385	PERINATAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
2012/10/54386	SANSIM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
2012/10/54580	OCEANIA DIVULGAÇÃO INTERATIVA LTDA ME
2012/10/54599	ELX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
2012/10/54622	ASSOCIAÇÃO NCC CERTIFICAÇÕES DO BRASIL
2012/10/55119	TCEX LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA
2012/10/55221	MAXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX - ME
2012/10/56384	CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME
2012/10/56385	ELXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
2012/10/56605	TAKTICA SERVIÇOS E CONSULTORIA EM MANUFATURA LTDA

Campinas, 28 de dezembro de 2012 JAXXX XXXXX XXXX XESPONDENDO PELA CSPFA/DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo nº 2011/10/54227

Interessado: Bovo & Souza - Informática Ltda ME Inscrição Municipal: 70.335-4

Assunto: Impugnação de lançamento de TFA

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor com- petente e nos documentos constantes dos autos, deixo de conhecer a presente im- pugnação, nos termos dos artigos 83, III da Lei Municipal nº 13.104/07, tendo em vista a falta de representatividade do signatário do pedido. Adicionalmente, com base no artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e no artigo 7º da Lei Municipal no 11.105/2001, determino, de ofício, a exclusão dos anúncios cadastrados em 31/10/2002, relativo à Inscrição Municipal no 70.335-4, retroativamente a 05/02/2010 e, consequentemente, o cancelamento dos débitos de TFA a partir do exercício de 2011, pela comprovação da alteração do endereço do estabelecimento do contribuinte na data de 05/02/2010.

Protocolo nº 2011/10/52086

Interessado: Vera Ines Ragonha Porto - ME Inscrição Municipal: 124.118-4

Assunto: Impugnação de lançamento de TFA

pugnação, nos termos dos artigos 83, VII da Lei Municipal nº 13.104/07, tendo em vista que foi apresentada uma única impugnação para vários lançamentos de TFA. Adicionalmente, com base no artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e no artigo 7º da Lei Municipal no 11.105/2001, determino, de ofício, a exclusão do anúncio cadas- trado em 23/05/2007, relativo à Inscrição Municipal no 124.118-4, retroativamente a 18/06/2007 e, consequentemente, o cancelamento dos débitos de TFA a partir do exercício de 2008, pela comprovação da alteração do endereço do estabelecimento do contribuinte na data de 18/06/2007.

Protocolo nº 2009/10/38963

Interessado: C. R. Bordon & Cia Ltda ME Inscrição Municipal: 8.789-0

Assunto: Impugnação de lançamento de TFA

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, deixo de conhecer a presente impug- nação, nos termos dos artigos 83, III da Lei Municipal nº 13.104/07, devido a falta de qualificação da signatária do pedido. Adicionalmente, com base no artigo 149 da Lei 5.172/66 (CTN) e no artigo 7º da Lei Municipal no 11.105/2001, determino, de ofí- cio, a exclusão dos anúncios cadastrados em 23/05/2007, relativos à Inscrição Muni- cipal no 8.789-0, retroativamente a 04/08/2009 e, consequentemente, o cancelamento dos lançamentos de TFA a partir do exercício de 2010, pela constatação de inexis- tência de anúncios passíveis de tributação no antigo estabelecimento do interessado.

Protocolo nº 2011/10/51943

Interessado: Comercial Calefi Ltda - EPP Inscrição Municipal: 76.425-6

Assunto: Impugnação de lançamento de TFA

Atendendo ao disposto no artigo 68 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, com base na instrução do setor compe- tente e nos documentos constantes dos autos, defiro parcialmente o presente pedido, excluindo os anúncios cadastrados em 07/11/2002 e cancelando os lançamentos da TFA a partir de 2012 para a Inscrição Municipal no 76.425-6, tendo em vista que o fato imponível para incidência da TFA de 2011 ocorreu em 1º de janeiro de 2011, nos termos do artigo 14, I da Lei Municipal no 11.105/2001, que o pedido em questão foi protocolado em 29/11/2011 e pela constatação da inexistência de anúncios passíveis de tributação no estabelecimento do interessado.

Campinas, 10 de janeiro de 0000

XXXXX XXXXXXXX

AFTM - Matric. 45.894-5 Respondendo Pela CSFM/DRM

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO

Ofício nº 092/12 - UEL PAC-VIRAPOCOS - Interessado: Coordenadoria do PT- TS-UEL-PAC Anhumas - Assunto: Comunica necessidade de desligamento do Pro- grama Auxílio Moradia Emergencial, família beneficiária do lote 35 - Flxxxx Xxxxx xx Xxxxx, encaminhada para unidade do projeto habitacional Vila Pq. Anhumas DESPACHO: À vista da inicial e informações da Coordenadoria do PTTS-PAC ANHUMAS, unidade responsável pelo desenvolvimento do Projeto de Trabalho Téc- nico Social voltado aos beneficiários do programa de urbanização, saneamento e in- clusão habitacional objeto do PAC ANHUMAS (CT 0218.820-29) e, considerando o atendimento da beneficiária Flxxxx Xxxxx xx Xxxxx, do lote 35 e inscrita no MF/CPF 223.198.878-07 na unidade habitacional do VILA PARQUE ANHUMAS, DETER- MINO o desligamento e a suspensão do pagamento do benefício, a partir de janeiro de 2013, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei 13.197/2007. 1- Publique-se.2- Para ciência e anotações do Setor Administrativo para procedimentos cabíveis.

Campinas, 09 de janeiro de 2013

RIXXXXX X. X. XHIMINAZZO

Secretário Municipal De Habitação E Diretor-presidente Da COHAB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO DE PROJETOS, OBRAS E VIAÇÃO

CONVOCAÇÃO

De: Associação dos Proprietários e Moradores das Chácaras Cruzeiro do Sul - Proto- colo nº 1987/0/3217; "Compareça o Interessado".

Campinas, 09 de janeiro de 2013

ENGº REXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

Diretor Do Departamento De Projetos,Obras E Viação

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

REABERTURA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR LOCAL DA MACROZONA 5 - MZ 5

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI, Secretário Municipal de Planejamento e De- senvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Entidades descritas nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar nº 35 de 20 de setembro de 2012, a se inscreverem para a Assembleia de eleição que integrarão o CONSELHO GESTOR LOCAL DA MACROZONA 5 - Mz5.

INSCRIÇÃO

As entidades interessadas deverão se inscrever de 15 de janeiro a 15 de fevereiro de 2013, protocolizando os documentos elencados abaixo endereçado a Secretaria Muni- cipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Protocolo Geral, Av. Anchieta, nº 200, térreo, Paço Municipal, Campinas/SP.

- cópia do estatuto ou da assembleia geral que instituiu a entidade registrado em cartório;

- cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria atual;

- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para participar da eleição;

- carta da entidade nomeando um titular e um suplente com respectivo e-mail e telefone,

- comprovante de endereço da entidade.

SEGMENTOS

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Segundo Grupo - representado por membros das associações de moradores das UTBs

- Unidade Territorial Urbana e UTRs - Unidade Territorial Rural, titulares e respectiva suplência, na forma a seguir descrita:

a) UTB 5.A.1, UTB 5.A.2, UTB 5.A.3 e UTB 5.A.4 - 4 membros titulares e 4 suplentes;

b) UTB 5.B.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

c) UTB 5.B.2 - 1 membro titular e 1 suplente;

d) UTB 5.B.3 - 1 membro titular e 1 suplente;

e) UTB 5.C.1 - 1 membro titular e 1 suplente;

f) UTR 5.A.1, UTR 5.A.2, UTR 5.A.3, UTR 5.A.4 e 5.A,5 - 2 membros titulares e 2 suplentes; Terceiro Grupo - representado por membros titulares e suplentes das seguintes entidades;

a) entidades técnico-profissional - 6 membros titulares e 6 suplentes;

b) universidades - 4 membros titulares e 4 suplentes;

c) ONGs Organizações Não governamentais - 2 membros titulares e 2 suplentes.

ELEIÇÃO

As entidades inscritas e habilitas serão divulgadas no Diário Oficial do Município, com data e horário das Assembleias para eleição.

Nota: As entidades inscritas no período supra citado concorrerão entre seus pares somente com as inscritas neste período.

Dúvidas e esclarecimentos (00) 0000-0000

Campinas, 10 de janeiro de 2013

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI

Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

INSCRIÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES QUE INTEGRARÃO O CONSELHO GESTOR DO PARQUE LINEAR DO CAPI- VARI GESTÃO 2013/2014

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI, Secretário Municipal de Planejamento e De- senvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Entidades descritas no Decreto Municipal 17152, de 25 de agosto de 2010, a se inscreverem para Assembleia de eleição das Entidades que integrarão o CONSELHO GESTOR DO PARQUE LINEAR DO CAPIVARI.

INSCRIÇÃO

As entidades interessadas deverão se inscrever no período de 15 de janeiro a 15 de fevereiro, protocolizando os documentos elencados abaixo endereçado à Secreta- ria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, no Protocolo Geral, Av. Anchieta, nº 200, térreo, Paço Municipal, Campinas/SP.

- cópia do estatuto e/ou regimento interno registrado em cartório, ou da assembleia geral que instituiu a entidade, também com o respectivo registro;

- cópia da ata da assembleia geral que elegeu a diretoria atual;

- carta da entidade nomeando, de acordo com as regras do estatuto, representante para par- ticipar da eleição e indicando um titular e um suplente, com respectivo e-mail e telefone. SEGMENTOS

SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL

Para escolher 02 (duas) entidades titulares eleitas, entre seus pares, dentre as seguintes: 1 - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC;

2 - Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;

3 - Associação Regional dos Escritórios de Arquitetura - AREA; 4 - Centro das Industrias do Estado de São Paulo - CIESP;

5 - Sindicato dos Arquitetos do Estado de São Paulo - SASP;

SEGMENTO ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

Para escolher 02 (duas) entidades dentre os inscritos:

a) representantes de organizações não governamentais ambientalistas.

SEGMENTO POPULAR E DE CERAMISTAS

Para escolher 04 (quatro) entidades dentre os inscritos:

a) representantes de associações de moradores da região;

ELEIÇÃO

As entidades inscritas e habilitadas serão divulgadas no Diário Oficial do Município, com data e horário das Assembleias para Eleição.

NOTA: As entidades dos segmentos supra citados deverão completar composição do Conselho.

Obs. Dúvidas ou informações Tel. (00) 0000-0000

Campinas, 10 de janeiro de 2013

ULYSSES CIDADE SEMEGHINI

Secretário Municipal De Planejamento E Desenvolvimento Urbano

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 78936/2013

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE

Rerratificar a portaria nº 78823/2013, para constar que a data de vigência é 03/01/2013.

PORTARIA N.º 78937/2013

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo pela presente,

RESOLVE

Retificar a portaria nº 78821/2012 Onde se lê: JAXXXXX XXXXXXX

Leia-se: JAIRSON VALÉRIO DOS ANJOS

Retificar o item da portaria nº 78914/2013, referente a Sra. ANXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX

Onde se lê: Exonerar Leia-se: Revogar

Retificar o item da portaria nº 78831/13, referente ao Sr. ODXXX XXXXXX XXXXXX. Onde se lê: Exonerar

Leia-se: Revogar

Retificar o item da portaria nº 78823/2013, referente a Sra. MAXXXXX XXXXX XXXXXXX, Onde se lê: Exonerar

Leia-se: Revogar

Retificar o item da portaria nº 78934/2013, referente a servidora JEXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, matrícula nº 1114042,

Onde se lê: Secretaria Municipal de Urbanismo

Leia-se: Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Tornar sem efeito o item da portaria nº 78831/2013, que exonerou a Sra. LIXXXXXX XXXXXXXXX, matrícula nº 123545-1.

Tornar sem efeito o item da portaria nº 78833/2013, que exonerou o Sr. ANXXXXX- XXX XXXXXXXXX, matrícula nº 120596-0

PORTARIA N.º 78939/2013

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo, pela presente,

RESOLVE

Revogar a partir de 11/01/2013, o item da portaria nº 75654/2012, que nomeou o ser- vidor FEXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX, matrícula nº 56.751-5,

para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, junto à Secretaria Muni- cipal de Saúde.

Designar a partir de 11/01/2013, o servidor FEXXXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX, matrícula nº 56.751-5, para exercer a Gratificação de Apoio Técnico nível IV, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Nomear a partir de 11/01/2013, o Sr. CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, RG nº 4788365-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, junto à Secre- taria Municipal de Saúde.

Nomear a partir de 08/01/2013, o Sr. MAXXXX XXXX XXXX, RG nº 18.171.116-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Relações Institucionais, junto ao Ga- binete do Prefeito.

Nomear a partir de 02/01/2013, a servidora GEXXXXX XXXXX XX XXXXXX XXX- XXX, matrícula nº 93725-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Su- perior nível VI, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito. Nomear a partir de 02/01/2013, o servidor SEXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, matrícula nº 99995-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível VI, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 02/01/2013, a servidora MÁRCIA REGINA GRACIADIO GOMES, matrícula nº 93244-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível VI, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 02/01/2013, o Sr. ALXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível V, junto à Coordena- doria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 02/01/2013, a Sra. ANXXXX XXXXXXXX XX XXXX XXXXXX, ma- trícula nº. 123735-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departa- mental nível VII, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito. Nomear a partir de 02/01/2013, a Sra. GAXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, RG nº 47789105-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível IV, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 02/01/2013, a Sra. DAXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível IV, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Nomear a partir de 04/01/2013, o Sr. ODXXX XXXXXX XXXXXX, matrícula nº 121154-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível IX, junto à Coordenadoria Setorial de Cerimonial, do Gabinete do Prefeito.

Revogar a partir de 03/01/2013, a portaria nº 66205/2006, que nomeou a servidora GE- ORGIA CHXXXXXXXX XXXXXXXXX, matrícula nº 36446-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos. Nomear a partir de 03/01/2013, a Sra. MAXXXXX XXXXX XXXXXXX, matrícula nº 123526-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Secre- taria Municipal de Recursos Humanos

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE

VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

N° PROTOCOLO: 12/60/02269 PN DE 29/11/2012 INTERESSADO: BARU RESTAURANTE LTDA ME3 ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5611-2/01

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02814 PAS DE 14/11/2012 INTERESSADO: ANXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX XSSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 9602-5/01

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/02803 PAS DE 09/11/2012 INTERESSADO: S4F LANCHONETE LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5611-2/03

DEFERIDO - DEFERIDO COM CODICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02711 PAS DE 26/10/2012

INTERESSADO: LUXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XANIFICADORA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4721-1/02

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02770 PAS DE 09/11/2012 INTERESSADO: COOPERATIVA AGRÁRIA AGROINDUSTRIAL ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4632-0/01 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/03003 PAS DE 04/12/2012 INTERESSADO: HT2 BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 4729-6/99

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/60/02209 PN DE 19/11/2012 INTERESSADO: CLÍNICA DRAGÃO DIVINO LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 8690-9/01

INDEFERIDO - A ATIVIDADE PRETENDIDA (ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLE- MENTARES EM SAÚDE HUMANA 8690-9/01) NÃO CORRESPONDE A DESCRITA PELO RESPONSÁ- VEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO NO ITEM 1 DO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES (ACUPUNTURA 8690-9/03) E NA DESCRIÇÃO DAS ÁREAS E ATIVIDADES ANEXADAS (ATIVIDADE MÉDICA 8630-5/03). A ATIVIDADE REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA É DE ATIVIDADE DE ESTÉTICA (9602-5/02). OBS.: EM CONTATO TELEFÔNICO COM INTERESSADO FORAM ESCLARECIDAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS ATIVIDADES E COMO PROCEDER PARA A RE- GULARIZAÇÃO DAS MESMAS.

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 9

N° PROTOCOLO: 12/60/02210 PN DE 19/11/2012 INTERESSADO: CLÍNICA DRAGÃO DIVINO LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 8690-9/03

INDEFERIDO - A ATIVIDADE PRETENDIDA (ACUPUNTURA 8690-9/03) NÃO CORRESPONDE A DE4S- CRITA PELO RESPONSÁVEL LEGAL DO ESTABELECIMENTO NO ITEM 1 DO ROTEIRO DE INSTALA- ÇÕES E ATIVIDADES (ATIVIDADE MÉDICA 8630-5/03). A ATIVIDADE REGISTRADA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA É DE ATIVIDADE DE ESTÉTICA (9602-5/02). OBS.: EM CONTATO TELEFÔNICO COM INTERESSADO FORAM ESCLARECIDAS AS DIFERENÇAS ENTRE AS ATIVIDA- DES E COMO PROCEDER PARA A REGULARIZAÇÃO DAS MESMAS.

N° PROTOCOLO: 12/60/02355 PN DE 11/12/2012

INTERESSADO: ALXXXXXXXX XXXXXX XEROGIS DAMACENO ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 8630-5/04 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/02356 PN DE 11/12/2012 INTERESSADO: ROXXXXX XXXXXX XXXXXXX XSSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 8630-5/04

INDEFERIDO - FOI DEFERIDO O LAS NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO EM NOME DE ALES- SAXXXX XXXXXX XEROGIS DAMACENO NO PROTOCOLO Nº 12/060/02355 DE 11/12/12.

N° PROTOCOLO: 12/07/03062 PAS DE 10/12/2012 INTERESSADO: RUX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XSSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 9609-2/06

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02315 PN DE 05/12/2012

INTERESSADO: NATARI - COMÉRCIO DE HORTIFRUTIS LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4633-8/01

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02963 PN DE 29/11/2012

INTERESSADO: TBONE RESTAURANTE STEAK BAR LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 5611-2/01

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/60/02326 PN DE 06/12/2012 INTERESSADO: VEXX XXXXX XXXXXXX 04900066800 ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5611-2/01

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/03023 PN DE 04/12/2012

INTERESSADO: BESCHTOLD & KOHN COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4729-6/99 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/02781 PAS DE 06/11/2012 INTERESSADO: ANXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XE ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 4712-1/00

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/60/02397 PN DE 17/12/2012 INTERESSADO: MARISA PINHEIRO GABETTA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5611-2/03

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/60/02389 PN DE 14/12/2012 INTERESSADO: MAXXXXX XXXXXX XXXXXXX XE ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5620-1/04

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/60/02263 PN DE 28/11/2012

INTERESSADO: L. R. COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4633-8/01

INDEFERIDO - O RESPONSÁVEL LEGAL DEVE DEFINIR E ADEQUAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA NA RECEITA FEDERAL, POIS ATRAVÉS DE CONSULTA NO SITE DO ÓRGÃO FEDERAL CONSTATA- MOS QUE O COMÉRCIO PRINCIPAL DE SEU ESTABELECIMENTO É COMÉRCIO VAREJISTA DE BE- BIDAS (4723-7/00).

N° PROTOCOLO: 12/07/02933 PN DE 23/11/2012 INTERESSADO: REXXXX XXX XXXXXX XXXXX 02118552149 ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4721-1/02

INDEFERIDO - 1. AFIRMA NÃO POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA, ESTANDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, JÁ QUE AFIRMA POSSUIR ÁREA DE PRODUÇÃO COM LUMINÁRIAS PROTE- GIDAS E AO MESMO TEMPO AFIRMA POSSUIR RESERVATÓRIO COM CAPACIDADE SUFICIENTE, COM ÁGUA POTÁVEL UTILIZADA NA PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS (PÁGINA 24 DO PROTOCOLADO); 2. ALXXX XE TRATAR DE REVENDA, O QUE NÃO COMPREENDE PRODUÇÃO ALGUMA DE ALIMENTOS, AO MESMO TEMPO EM QUE AFIRMA HAVER MANIPULAÇÃO E PRODU- ÇÃO DE ALIMENTOS (PÁGINA 23 DO PROTOCOLADO); 3. AFIRMA NÃO SE APLICAR/NÃO POSSUIR SANITÁRIOS PARA FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, ESTANDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO (ITEM F 15); 4. ALEGA SE TRATAR DE EDIFÍCIO COMERCIAL COMUM AO MESMO TEMPO EM QUE INFORMA SE TRATAR DE LOJA 03, O QUE ESTÁ INCOERENTE

N° PROTOCOLO: 12/60/02395 PN DE 14/12/2012

INTERESSADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - HC - UTI PEDIÁTRICA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 8610-1/01

INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ART (ITEM 5.1.1.1 D DO ANEXO I DO DECRETO Nº 15038 DE 30/12/04); APRESENTAÇÃO DO PROJETO EM ESCALA EM DESCONFORMIDADE AO ITEM 5.2 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 15038 DE 30/12/04 (ESCALA 1:50); AUSÊNCIA DE METRAGEM EM VÁRIAS ÁREAS, IMPOSSIBILITANDO A AVALIAÇÃO DOS ESPAÇAMENTOS MÍNIMOS EXIGIDOS NA RDC Nº 50 DE 2002; AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ENTORNO, CONFORME DECRETO Nº 15038 DE 30/12/04; AUSÊNCIA DE SALA DE ESPERA PARA ACOMPANHANTES E VISITANTES, CONFORME RDC N° 50 DE 2002 (ANEXA Á UNIDADE OU NÃO; SE NÃO ANEXA DEVERÁ SER DESCRITA A ÁREA A SER UTILIZADA; AUSÊNCIA DE POLTRONA PARA ACOMPANHANTE JUNTO AO LEITO, CONFORME PRE- CONIZADO NA RDC Nº 50 DE 2002; O POSICIONAMENTO DO POSTO DE ENFERMAGEM NÃO PER- MITE A OBSERVAÇÃO VISUAL DO LEITO 11 (RDC Nº 50 DE 2002); DESCREVER TIPO DE SEPARAÇÃO ENTRE OS DOIS QUARTOS DE ISOLAMENTO E MATERIAL A SER UTILIZADO (PAREDE, DIVISÓRIA, ALTURA E MATERIAL ); AUSÊNCIA DE ÁREA DE ESTAR PARA A EQUIPE DE SAÚDE (RDC Nº 50 DE 2002); AUSÊNCIA DE ROUPARIA E ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA PARA GUARDA DE MATERIAIS (RDC Nº 50 DE 2002); AUSÊNCIA NO PROJETO, DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE OCUPAM ESPAÇO JUN- TO AO LEITO (EX. VENTILADOR MECÂNICO, MESA DE CABECEIRA); APRESENTAR A QUANTIFICA- ÇÃO DE EQUIPAMENTOS PREVISTOS PARA USO NESTA ÁREA; APRESENTAR A QUANTIFICAÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL, POR TURNO DE TRABALHO. VIDE ITEM 1, DO ANEXO I DO DECRETO Nº 15038 DE 30/12/04

N° PROTOCOLO: 12/07/02763 PAS DE 07/11/2012

INTERESSADO: BOCA DE ANJO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP

ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 4729-6/99

INDEFERIDO - CONFORME PREENCHIMENTO DO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES E PLANTA ANEXADA NO PROTOCOLO, TRATA-SE DE ESCRITÓRIO (SE3M ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS), POR ISSO A RAZÃO SOCIAL LOCALIZADA NO PAVIMENTO SUPERIOR (SALA A) ESTÁ ISENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

N° PROTOCOLO: 12/07/02764 PAS DE 07/11/2012

INTERESSADO: EMPÓRIO BOCA DE ANJO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4724-5/00

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/02937 PAS DE 23/11/2012 INTERESSADO: AGRO COMERCIAL IRMÃOS GABETTA LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 4633-8/01

INDEFERIDO - NO REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS E EDIFICAÇÕES, FALTA A IN- FORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO CORRETA DO ESTABELECIMENTO NA CEASA (GP OU ML - BOX OU PEDRA); NO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES FALTOU PREENCHER OIS ITENS A.3 E C.1.

N° PROTOCOLO: 12/60/02340 PAS DE 10/12/2012 INTERESSADO: LANCHONETE ORLA TOCA DO PEIXE LTDA. ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 5611-2/03

INDEFERIDO - NÃO INFORMA NO ITEM E.1 (CÔMODOS/SEÇÕES) DO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES A ÁREA EM METROS QUADRADOS DA COPA (ÁREA DE PREPARO/MONTAGEM DOS LANCHES); O ESTABELECIMENTO DEVE TER OBRIGATORIAMENTE RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA CORRESPONDENTE AO CONSUMO DIÁRIO, RESPEITANDO O MÍNIMO ABSOLUTO DE 1.000 LITROS.

N° PROTOCOLO: 12/60/02260 PN DE 28/11/2012

INTERESSADO: MAXCON CONTEINERES, EQUIP., TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 7739-0/03

INDEFERIDO - A ATIVIDADE ECONÔMICA DA REFERIDA RAZÃO SOCIAL NÃO É DE INTERESSE A SAÚDE POR ISSO ESTÁ ISENTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PROIBIDO QULQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO/ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS.

N° PROTOCOLO: 12/07/02714 PN DE 23/10/2012 INTERESSADO: M. M. HORTIFRUTI LTDA. EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 4633-2/02

INDEFERIDO - NÃO PREENCHE AS INFORMAÇÕES DO ITEM E.1 (CÔMODOS/SEÇÕES DO ESTABE- LEICMENTO) DO ROTEIRO DE INSTALAÇÕES E ATIVIDADES.

N° PROTOCOLO: 12/07/02847 PAS DE 14/11/2012 INTERESSADO: CAXXXXX XXXXX & ALVES LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5611-2/01

INDEFERIDO - 1) AFIRMA POSSUIR SANITÁRIOS PARA CLIENTES E PARA FUNCIONÁRIOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SEPARADOS POR SEXO, AO MESMO TEMPO EM QUE ALEGA POSSUIR APENAS UM SANITÁRIO MASCULINO E UM FEMININO, CONFORME ITENS E.1 E F14/15; 2) AFIRMA NÃO MANTER O LOCAL LIVRE DE OBJETOS EM DESUSO/INSERVÍVEIS; 3) NÃO ESPECIFICA ÁREAS DE ESTOQUE DE ALIMENTOS NO ITEM E.1.

N° PROTOCOLO: 12/07/03080 PAS DE 19/12/2012 INTERESSADO: NARDI & NARDI COMERCIAL LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 5620-1/03

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

N° PROTOCOLO: 12/07/03138 PAS DE 19/12/2012 INTERESSADO: DORA DIXE ALIMENTOS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 1096-1/00

DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/03173 PAS DE 20/12/2012 INTERESSADO: GOLDEN MOTEL LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA CNAE: 5510-8/03

INDEFERIDO - NOS TERMOS DO AGRUPAMENTO 24 DO ANEXO I DA PORTARIA CVS Nº 04/2011, A ATIVIDADE ALEGADA NO LOCAL NÃO COMPETE À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME COM- PREENSÃO DA ATIVIDADE "OUTROS TIPOS DE ALOJAMENTO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIOR- MENTE" - CNAE 5590-6/99, O QUEL AFIRMA, DENTRE OUTROS, QUE LOCAIS COMO MOTÉIS COM OU SEM SERVIÇO DE ALIMENTÇÃO, NÃO POSSUEM REGULARIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SERVIÇO. ENTRETANTO, O LOCAL ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIAS, SENDO OBJETO DE MONITORAMENTO E/OU INTERVENÇÃO.

N° PROTOCOLO: 12/60/02264 PN DE 28/11/2012

INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA/EMPRAPA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 8630-5/03 DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/07/02736 PN DE 25/10/2012

INTERESSADO: KI PIZZA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

CNAE: 5611-2/01

INDEFERIDO - NÃO POSSUIR COZINHA COM ÁREA MÍNIMA DE 10 METROS QUADRADOS, DE ACOR- DO COM O QUE ESTABELECE O INCISO I DO ARTIGO 285 DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342/78.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

CELI V. R. MUNHOZ

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICA

PROTOCOLO: 10/70/00470 PS

INTERESSADO: DROGA TREVO LTDA

ASSUNTO: INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL - PORTARIA 344/98

DEFERIDO

PROTOCOLO: 10/70/06054 PS

INTERESSADO: DROGA TREVO LTDA

ASSUNTO: INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL - PORTARIA 344/98

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/01909 PS

INTERESSADO: ABRANGENTE COM. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ME ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE ELXXXX XX XXXXX XXXXXXXX,

CRF 66249-SP DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/03368 PS

INTERESSADO: INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA STOLF ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

10 Diário Oficial do Município de Campinas

PROTOCOLO: 12/70/03708 PS

INTERESSADO: DROGARIA JARDIM LEONOR LTDA ME

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE AUXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, CRF 54682-SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/03076 PS

INTERESSADO: DROGARIA SÃO PAULO S/A

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA SUBSTITUTA DE ANX XXXXX XX XXXXXXXX. CRF 55996-SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/03537 PS

INTERESSADO: NOVA NATUREZA FARM MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA ME

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA DE ANX XXXXXXXX XXXXXXX XOSTA SETE, CRF 27029 - SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/03314 PS

INTERESSADO: MAXXXX X X XXXXX XPP

ASSUNTO: BAIXA DE RESPOSANBILIDADE TECNICA DE AMXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, CREIA 49393/01D - SP

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/70/03049 PL

INTERESSADO: INTITUTO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE CAMPINAS LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/02528 PAS

INTERESSADO: E BARRETO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSTALAÇÕES INADEQUADAS E/OU INCOMPATIVEIS COM AS ATIVIDADES, POR APRESENTAR INADEQUAÇÕES DE ORDEM ESTRUTURAL DE ACORDO COM O QUE ESTABE- LECE NA RESOLUÇÃO PORTARIA 06/99

PROTOCOLO: 12/07/02537 PAS

INTERESSADO: MARCIANO E VIEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA.

PROTOCOLO: 12/07/02538 PAS

INTERESSADO: XXXXXX E MARCIANO ALIMENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02672 PAS

INTERESSADO: DIDS LANCHES LIMITADA - ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02695 PAS

INTERESSADO: ESPAÇO ARMORIAL LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02723 PAS

INTERESSADO: MEGA LIVRE CAMPINAS RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA EPP ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02751 PAS

INTERESSADO: XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02762 PAS

INTERESSADO: EVANGELISTA ROCHA E ROCHA LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02823 PAS

INTERESSADO: PJTM RESTAURANTE E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02824 PAS

INTERESSADO: X.XXXXX E R MELO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/07/02942 PAS

INTERESSADO: XXXXXXXXX XXXXXX DE MENEZES PIZZARIA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 12/70/03317 PS

INTERESSADO: WORLD FIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - ME ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DESINTERDIÇÃO

DEFERIDO A DESINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, PARA QUA A EMPRESA POSSA IMPLEMEN- TAR O SISTEMA DE QUALIDADE PROPOSTO E REALIZAR OS AJUSTES NECESSÁRIOS, SENDO PRÉ REQUISITO QUE A MESMA ESTEJA FUNCIONANDO. EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS INTERDITADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA, A EMPRESA DEVERÁ SEGUIR OS CRITÉRIOS NAS CONTRAR- RAZÕES TÉCNICAS

PROTOCOLO: 12/70/03350 PS

INTERESSADO: WORLD FIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA - ME ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL

DEFERIDO

PROTOCOLO: 11/70/08061 PS

INTERESSADO: SPARTAN DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE AS ATIVIDADES CITADAS NOS ALVARÁS DE USO NÃO CORRESPON- DEM À ATIVIDADE CONSTANTE NA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VISA MUNICIPAL, ALÉM DE ESTAREM VENCIDAS E POR APRESENTAR NÃO CONFORMIDADES DESCRITAS NO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO.

PROTOCOLO: 12/70/03411 PS

INTERESSADO: ESCOLA DE EDUCAÇÃO PEQUENO MUNDO LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO A PRESENTE SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE ECONOMICA NÃO NECESSI- TA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE.

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

PROTOCOLO: 12/70/03411 PS

INTERESSADO: ESCOLA DE EDUCAÇÃO PEQUENO MUNDO LTDA ME ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO A PRESENTE SOLICITAÇÃO, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE ECONOMICA NÃO NECESSI- TA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO A VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROTOCOLO: 12/07/03177 PAS

INTERESSADO: XXXX XXXXX XXXXXX DAS NEVES ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA

INDEFERIDO, POR INSUFICIÊNCIA E/OU INADEQUAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS IN- TALAÇÕES E ATVIDADES DA EMPRESA

PROTOCOLO: 12/40/02915 PL

INTERESSADO: JCF COMERCIO DE ALIMENTOS ASSUNTO: RECURSO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3313

INDEFERIDO O PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTA SUBSÍDIOS QUE GARAN- TEM O PREPARO DE ALIMENTOS SEGUROS.

PROTOCOLO: 12/70/01950 PS

INTERESSADO: FARMA E FLORA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME ASSUNTO: PERDA DE SAL FARMACÊUTICO

DEFERIDO

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXX XX X X X XXXXX

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUL

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a pre- sente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientificá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabe- lecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvani- zado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFI- CAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“SOCOLOKA EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIA- RIOS LTDA”

3334.31.53.0249.00000

11360

“XXXXXX XXXXXXX

- XXXXXXXXXXX”

0000/000/0000

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxx de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos descritos e localizados neste município, para notificá-los na forma da Lei Com- plementar 09/03, estabelecendo que devam providenciar a desobstrução e ou limpeza e ou remoção do entulho do passeio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFI- CAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“IMOBILIARIA JAR- DIM MYRAN LTDA”

3244.11.97.0303.00000

12033

“JARDIM MYRIAM MO- REIRA DA COSTA”

2011/70/7376

Campinas, 08 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni- cípio e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFI- CAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXXX XXXXXXX- GRO DE FREITAS”

3423.64.58.0641.00000

6310

“JD PARANAPA- NEMA”

2012/156/2015

Campinas, 08 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFI- CAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXXXX XXXXXXXXXX DE FREITAS”

3423.64.58.0641.00000

6309

“JD PARANAPA- NEMA”

2012/156/2015

“SOCOLOKA EMPREENDI- MENTOS IMOBILIARIOS LTDA”

3334.31.53.0249.00000

11358

“PARQUE VALEN- CA - CONTINU- ACAO”

2012/156/4882

Campinas, 08 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 11

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe- cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMISSÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”	NOTIFI- CAÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“XXXXXXXX XXXXXXXX”	3234.22.81.0001.01001	11897	“CIDADE UNIVERSI- TARIA”	1	2012/156/5823
“XXXXXXX XXXXXXX- GRO DE FREITAS”	3423.64.58.0641.00000	6311	“JD PARANAPA- NEMA”	12	2012/156/2015
“IMOBILIARIA JARDIM MYRAN LTDA”	3244.11.97.0303.00000	12034	“JARDIM XXXXXX XXXXXXX DA COSTA”	24	2011/70/7376
“SOCOLOKA EMPRE- ENDIMENTOS IMOBI- LIARIOS LTDA”	3334.31.53.0249.00000	11359	“XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXXXXXX”	0	0000/000/0000

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxx de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de muro ou alambrado nos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprie- tários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“MOACIR BALDIM”

3441.11.36.0556.01001

4795/2012

“XXXX XXXX XXXXX”

X-XXX

0000/000/0000

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxx de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Munnicipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo consta- tado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não aten- deram as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“COBESCA MANCHESTER ATAC PROD. FARM”

3232.52.88.0124.00000

4301/2012

“CIDADE XXX- XXXXXXXXXX”

0000/000/0000

“XXXXXXX XXXXXXXXXX ATAC PROD. FARM”

3232.52.88.0180.00000

4304/2012

“CIDADE UNI- VERSITARIA”

2012/156/1024

“ESPOLIO XXXXXX XXXXXX XXXXXXX”

3232.62.77.0282.00000

821/2012

“CIDADE UNI- VERSITARIA”

2012/156/1310

Campinas, 08 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica- ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“XXXXX X XX XXXXXX- CELOS”

3421.22.72.0336.01001

4277/2012

“JD BELA VISTA”

2011/70/7017

“XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXX”

0000.00.00.0000.00000

4369/2012

“XXXXXX XXXX XXXXXXXX”

0000/000/000

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxx de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos pro- prietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTO- COLO

“CONCIMA S/A CONS- TRUÇOES CIVIS”

3433.54.49.0001.00000

4730/2012

“JD CAPIVARI”

107-SUB

2011/70/7160

“XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXX”

0000.00.00.0000.00000

4371/2012

“XXXXXX XXXX XXXXXXXX”

2012/156/326

“XXXXX XXXXXXX XX X XXXXXXXX XXXXXXX”

5213.61.14.0396.00000

4431/2012

“JD SAO DO- MINGOS”

2011/70/6199

“MOACIR BALDIM”

3441.11.36.0556.01001

4219/2012

“VILA XXXX XXXXX”

F-SUB

2012/156/3391

“XXXXXXX XX XXXXX”

3442.12.98.0164.00000

2527/2012

“XX XXX XXXX- XXXXXX”

0000/000/000

Xxxxxxxx, 00 xx xxxxxxx de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

GABINETE DO SENHOR SECRETÁRIO

EDITAL DE CHAMADA

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Secretário Municipal de Serviços Públicos, pelo presente faz saber aos servidores abaixo relacionados, fica pelo presente Edital e pelo prazo de 01 (um) dia contado a partir da data de publicação, a comparecerem na Diretoria Administrativa Financeira - DAF, sito à Xxx Xxx Xxxxxx xx 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx, para desempenho de suas atividades como motorista de veiculo pesado e/ou operador de retroescavadeira.

RELAÇÃO DOS SERVIDORES:

XXXXXXX XXXX XX XXXXX, MATRICULA 93501-8, CC. VO550 - DAF XXXXXXX XXXX XXXX XX XXXXX, MATRICULA 108962-5. CC. VO550 - DAF APARECIDO XXXXXX XXXXXX, MATRICULA 81746-5, CC. VO550 - DAF XXXXXX XXXX XXXXX, MATRICULA 96429.8, CC. VO 125 - AR 06 APARECIDO XXXXXXXX XXXXXX, MATRICULA 108941-2, CC. VO187 - AR 08 XXXXX XXXXXXXX XXX XXXX, MATRICULA 86048-4, CC. VO 150 - AR 11 XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, MATRICULA 108913-7, CC. VO 160 - AR 13 XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, MATRICULA 108921-8, CC. VO155 - AR 12 XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, MATRICULA 91499-1, CC. VO496 - DPJ

E para que não alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município por dois 03 (três) dias consecutivos.

Campinas, 08 de janeiro de 2013

ENG.º XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA

Fica o proprietário abaixo relacionado, autuado por não ter cumprido a intimação de canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais, por meio de canaleta aberta impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, para no prazo de 10 (dez) dias interpor defesa por escrito a contar da data da publicação, conforme Lei nº 11468/03, art. 5º:

Protocolo: 2012/70/02311 -Proprietário: Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx - Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx - lote 003 - Quadra O - Quarteirão 04252 - do Loteamento Vl. Aeroporto.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

ENG° XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

DE: Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx - Protocolo 2012/70/2319 - Proprietário: Anto- nio Xxxxxxxx Xxxxxxxx - Rua Nehme Xxxxxxx Xxxxxx - lote 019 - Quadra G - Quartei- rão 07519 - do Loteamento Jd. Planalto de Viracopos.

Campinas, 10 de janeiro de 2013

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 006/2013

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o dis- posto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições

DETERMINA

A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT's lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 09/01/2013 a 09/01/2013 abaixo relacionados.

Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

XXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal De Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINAS

NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERÍODO DE 09/01/2013 A 09/01/2013

ENQUADRAMENTO 500.20-MULTA, POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA

PROCESSADAS EM 09/01/2013

AHR5544	N136285704 AJF2902	N136269204 AKE9791	N136275694
AMC1473	N136305834 AMY7929	N136326624 ANB4555	N136300444

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

ANG8897	N136279874	ANQ6728	N136292204	ANQ6935	N136275474	EVD3248	N136198474	EVG3804	N136318044	EVJ2618	N136312874
ANW3411	N136197044	ANW3411	N136290324	ANW3411	N136191324	EVM7997	N136331904	EVP9462	N136308034	EVR0225	N136316504
ANW3411	N136203094	ANW3411	N136276134	ANX3473	N136201994	EVR1833	N136332234	EVR7640	N136303744	EVR9817	N136314524
AOA4237	N136329484	APG4433	N136199684	APG7448	N136186704	EVS3936	N136331804	EWN0939	N136324534	EWO5923	N136331024
APV3244	N136225104	AQM1221	N136266454	AQR9240	N136267554	EWO7912	N136314744	EWS2591	N136315624	EWS4536	N136321904
ARF0322	N136242694	ARP8724	N136219374	ARY9650	N136201664	EWS5066	N136286364	EWS5404	N136305614	EWS5404	N136310344
ASF3301	N136262504	ASF3301	N136198914	ATI8031	N136233894	EXZ2651	N136261724	EYA9587	N136312214	EYD0842	N136240164
ATI8031	N136259524	ATP3153	N136269754	ATR3524	N136285044	EYD2712	N136308914	EYD4371	N136328504	EYD4555	N136317164
ATT1341	N136294724	ATX3148	N136273164	ATZ1741	N136191874	EYG0508	N136307814	EYG3206	N136315844	EYM0207	N136302104
AUB5768	N136194404	AUC4263	N136263704	AUC4842	N136183184	EYQ0750	N136317714	EYQ4935	N136304184	EYR5132	N136328164
AUI4568	N136197484	AUN3369	N136273274	AUS1318	N136259854	EYT6599	N136332454	EYW2731	N136310904	EZG3705	N136319694
AUU6563	N136255234	AVA2085	N136296594	AVD4373	N136223774	EZH1871	N136305174	EZI4393	N136318924	EZJ7751	N136317274
AVG6596	N136196054	AVG6877	N136194954	AVH9972	N136292524	EZQ2549	N136259964	EZQ3100	N136314854	EZT7082	N136330034
AVI0549	N136222894	AVI8126	N136229274	AVK8056	N136296704	FAE7534	N136314634	FAG0102	N136331244	FAN4897	N136303304
AVQ6956	N136249954	AVV4486	N136273714	AVW0982	N136233234	FAR7154	N136313424	FAS4623	N136331134	FBB7727	N136323324
AWA0765	N136235214	AWC0790	N136242914	BAV8217	N136210464	FBO7828	N136326304	FBQ9059	N136319474	FBR2311	N136307594
BBA0976	N136198034	BBA1456	N136270414	BBB4423	N136254134	FBT0686	N136312984	FBT1191	N136333004	FBT2093	N136314414
BDM8387	N136290104	BDN7575	N136230594	BFJ9539	N136209704	FBT2779	N136320024	FBT8170	N136314204	FBX2613	N136301004
BFZ4879	N136319254	BMP1072	N136294614	BPU9410	N136300114	FBZ0849	N136316724	FBZ2254	N136194184	FBZ2626	N136320354
BSI8096	N136278994	BSI8096	N136195174	BUH9731	N136231254	FBZ2894	N136332784	FDG0721	N136312324	FDO0524	N136324314
BUI0539	N136250404	BVX0556	N136325194	BYM1311	N136323544	FDO8461	N136309904	FDT4654	N136306504	FDU9843	N136321784
CBS2163	N136298024	CCH3972	N136318604	CCT9170	N136326844	FEB1031	N136304404	FEB2226	N136311774	FEG3536	N136331354
CEG3135	N136270854	CEY5517	N136239614	CEZ8337	N136308694	FEH2300	N136215084	FEK0809	N136308254	FEP4896	N136309794
CFE0728	N136261944	CGP7801	N136318264	CGP7801	N136301214	FFH8392	N136304304	FFQ0913	N136326954	FFZ6162	N136321344
CGV5110	N136277344	CJJ0135	N136286804	CJV8937	N136181974	FGN0426	N136315074	FGZ6275	N136316064	FHC2529	N136322334
CJY6420	N136258204	CKD1582	N136324974	CKG2848	N136201554	FHL1712	N136195724	FHM0015	N136241154	FIA1144	N136321674
CKG8522	N136283394	CKH4921	N136305064	CKX4760	N136258314	FRB5533	N136311114	FXV1212	N136321234	GCG3636	N136251504
CKX4760	N136188354	CLM4871	N136185494	CLM4871	N136219604	GCM1955	N136305724	GCU0008	N136260954	GHJ1616	N136326404
CMY3498	N136273934	CNB3408	N136320464	CNQ1069	N136255564	GIN1949	N136313204	GJN0777	N136280534	GLM9238	N136289884
CNR1115	N136304514	CNT6048	N136271844	COK9585	N136202104	GRI1989	N136322774	GRJ3852	N136298804	GRJ3852	N136269644
CPM6019	N136202324	CRA4100	N136279214	CSA8904	N136198364	GRY3047	N136220034	GSV1315	N136247314	GVO1430	N136185714
CSK3933	N136318154	CUB2238	N136313534	CVT8471	N136268324	GWI2884	N136276794	GWZ7095	N136272504	GYR9974	N136232354
CWC9612	N136230154	CWN5426	N136271074	CWN5426	N136216954	HAE3088	N136278884	HBF0818	N136298464	HBG0253	N136189674
CXT4660	N136272614	CXW0860	N136199904	CYI7575	N136296374	HBG0253	N136261174	HCT3804	N136220804	HDF2755	N136270744
CYY9396	N136308144	CYZ3917	N136222564	CYZ3917	N136197374	HDW3947	N136223884	HEE5583	N136263604	HEH0092	N136247534
CYZ3917	N136233344	CYZ6719	N136217834	CZH6864	N136230264	HEJ5873	N136250724	HEJ5873	N136256554	HEJ5873	N136257874
DAX0622	N136289994	DAX4114	N136238514	DBB4106	N136306934	HEO3016	N136216844	HFD5462	N136192204	HFI9515	N136207274
DBB4955	N136323434	DBL3719	N136309464	DBY1106	N136229054	HFK7640	N136234444	HFP6177	N136300664	HFP6177	N136265024
DCF9315	N136280094	DCK3875	N136301874	DCK4738	N136244894	HFU3997	N136224874	HGG9629	N136253584	HGI4509	N136250944
DCQ9351	N136256664	DCZ4907	N136249074	DDJ1614	N136288344	HGJ3094	N136185934	HGJ5488	N136292194	HGQ1183	N136294944
DDJ2943	N136263924	DDJ3810	N136212664	DDJ5717	N136322884	HGY1317	N136232464	HHD0285	N136280974	HHD1096	N136249844
DDJ9883	N136249404	DEX5781	N136225094	DEY3278	N136229714	HHG6923	N136265684	HHI1022	N136247864	HHJ6556	N136228504
DEY4743	N136289664	DFE6163	N136210134	DFU0352	N136214314	HHK9303	N136236204	HHK9303	N136194844	HHS8912	N136203974
DFU6025	N136197154	DFW5350	N136194074	DFY9577	N136193084	HHS9443	N136190664	HIA2742	N136217944	HIC4265	N136192534
DGO3889	N136205844	DGU0779	N136306604	DGW0062	N136314304	HIC4265	N136192314	HID9048	N136274814	HID9083	N136184064
DGW4050	N136290764	DGW7737	N136187364	DHY2636	N136194294	HIJ8469	N136188024	HIP1992	N136256994	HIP4632	N136279434
DHY2636	N136246214	DHY5207	N136311444	DHY6604	N136257214	HIP8501	N136232134	HIQ9472	N136196164	HIU4880	N136193194
DIM7558	N136237634	DKD5417	N136194514	DKG7256	N136307704	HJA9105	N136260304	HJE0884	N136245004	HJG1475	N136198694
DKT6942	N136324424	DMH7633	N136249514	DML1958	N136297584	HJJ7132	N136216184	HJJ7132	N136233124	HJV3090	N136221804
DML3183	N136307374	DMO3038	N136277124	DMO5865	N136278664	HJZ3389	N136286254	HKH3779	N136214754	HKI2297	N136294404
DMO8263	N136209914	DMO8371	N136319704	DMO8371	N136303204	HLP7258	N136312434	HLU3902	N136193744	HMJ2584	N136264364
DMU9020	N136278774	DMY9598	N136272834	DNI9695	N136303414	HMW4127	N136199794	HNG9873	N136245994	HNQ1238	N136239724
DNK4033	N136304844	DNL9214	N136211894	DNQ4189	N136303634	HNR6492	N136199024	HNW1906	N136238954	HNZ9759	N136195064
DNT6211	N136202434	DNY2214	N136269534	DNY3995	N136218504	HOB0753	N136236314	HOJ1673	N136271734	HRH1343	N136310234
DNY8899	N136189784	DOZ1835	N136308584	DPA3197	N136228724	HRH1343	N136329594	HRN2744	N136229494	HSD1079	N136331464
DPB0955	N136306384	DQD0918	N136280104	DQI0637	N136188794	HUT6927	N136188464	HZW5285	N136215744	JHO3200	N136277014
DQI7840	N136288454	DQI8911	N136275034	DQI9891	N136183734	JIR9330	N136189344	JPP4077	N136263264	JPP4077	N136198804
DQR9124	N136292304	DQS7393	N136332564	DQW1793	N136317384	JPP4077	N136296604	JPP4077	N136186154	JPP4077	N136292634
DQY2087	N136264474	DQY6256	N136193854	DQY6407	N136228394	JRN5392	N136199464	JRN5392	N136192644	KET0160	N136192424
DQY6407	N136202544	DRG2039	N136215854	DRG2039	N136226194	KHO9326	N136290984	KNI8064	N136320134	KNJ5727	N136206394
DSG9514	N136294284	DSH1550	N136208604	DSI0963	N136209474	KXB2822	N136207054	KYS1403	N136204964	LKV8116	N136318814
DSN4672	N136251384	DSN5230	N136230044	DSN6315	N136231584	LNZ8532	N136227954	LOQ7575	N136315404	LPZ4541	N136187474
DSS3212	N136313094	DSY0513	N136222014	DSY4443	N136322664	LRB3441	N136230924	MEZ9167	N136264254	MFI9953	N136270964
DSY6464	N136326294	DTP8139	N136209694	DTQ7101	N136221354	MGO9300	N136332674	MGU7213	N136240384	MHT6328	N136214974
DTX0023	N136211784	DTX3807	N136195404	DTX3998	N136192104	MID6773	N136316284	MIL9927	N136299784	MIO0989	N136295604
DTX4996	N136330914	DTX9664	N136274704	DUC7519	N136302204	MIO1452	N136226304	MIP0696	N136220254	MIP0696	N136197594
DUJ6494	N136200454	DUR4501	N136311884	DUR4585	N136282404	MIX2643	N136249294	MKB4971	N136293624	MKT9899	N136246434
DUR4970	N136196274	DUT0006	N136201114	DUT3325	N136258534	MNM3799	N136309574	MTG8260	N136282734	MTJ2760	N136183624
DUT3325	N136253364	DUT3566	N136325854	DUT4865	N136281194	MWD7247	N136241604	MWT2121	N136316404	MWW5550	N136243244
DUT5328	N136254574	DWD6519	N136307264	DWH8260	N136211564	NGH5043	N136191544	NJC3915	N136257544	NPL3592	N136287904
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Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 13

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EWS8975	I139072004	EYD1284	I139071674	EYD2865	I139575474	HAX2106	I139343594	HHK7594	I139190474	HIK0608	I139441604
EYD3499	I138379334	EYO4436	I126138424	EZF2816	I139449524	HJC7830	I139190364	HJJ0413	I139310704	HJN1267	I132194474
FAW4047	I139048134	FBA8215	I139469654	FBC1519	I139645654	HKR7488	I139476694	HMI3922	I139171334	JWV5811	I132220654
FBR8286	I139451614	FBT4823	I139623214	FBT9049	I139535214	LOX9600	I139275504	MFR3069	I139476704	NLD8480	I139276164
FBZ2403	I138891504	FBZ2433	I139629704	FDF4796	I139623324	NLF6600	I130389704	NZH5005	I139429174
FEH2848	I139646644	FEP4288	I139515964	FEP8005	I139449744
FGF4423	I126138534	FGF4423	I139487584	FHC3499	I138378454 ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE
FSL1710	I139505304	GJH0016	I139392984	GMT8176	I139049344 PROCESSADAS EM 09/01/2013
GNB2903	I139261104	GNU0431	I138892484	GXC8753	I139510804	CCB0805	I139428304	CLY8743	I139629594	CXT8808	I139645874
GXU5774	I139467234	HAR1271	I139622774	HCI2802	I139510904	CYX6013	I139450074	DDM6709	I139435884	DXC7067	I139546104
HDI5251	I138618254	HFF8367	I138834514	HFG3637	I139564914	DXU4239	I139570524	EAI0651	I139564474	EDS2768	I139338644
HIM9563	I139614634	HJA6515	I139571514	HJP6507	I139615074	EFG6727	I138083214	EIA8883	I139262304	EJT1699	I139396944
HOB2493	I139329184	JDQ4631	I139471634	JTM4650	I139393974	EJU9842	I139138334	EKZ1703	I139516304	ENC3358	I139396614
JZV6573	I126138644	KIR3714	I139515414	KYJ2504	I139680414	ERW8514	I139396834	ETV3883	I139598574	EVI6800	I138919214
KZY2444	I139490224	LQA5897	I139471084	MIJ6709	I139463824	FDO8242	I139598684	FEG3669	I139556994	FEP7351	I139443474
						FEU5059	I139541604	FHC3189	I139443364	GMQ0763	I139511674

ENQUADRAMENTO 518.52-DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇA PROCESSADAS EM 09/01/2013

BNB2900 I139544344 CCZ6571 I138834184 CHN1266 I139564034

ENQUADRAMENTO 545.25-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL PROCESSADAS EM 09/01/2013

CWG7830	I139613864	CWL4135	I139569094	DBO6498	I139144504	AKP7429	I138297934	AWB7452	I139455684	BMG5184	I139144714
DFU6396	I139628714	DQY7587	I139498474	DXZ6528	I139329624	BPC4190	I139321484	CEJ8344	I139512664	CJZ8524	I139512774
EAG9470	I139614414	EKN1438	I139560624	ELZ9838	I139498804	CNQ9576	I139447984	COC4837	I139321594	CVZ1788	I139401234
ENT3268	I139489124	EPN0422	I139048794	ETJ5771	I138833304	CXD3644	I139321264	CYW6620	I139325994	DBJ4987	I138611984
ETV2459	I139575364	EVR4289	I138378904	EWS0435	I139561064	DBY3487	I139475704	DHY8783	I138567544	DKX6428	I139448864
EYD3769	I139570304	HFF8367	I138834624	HIP4090	I139499574	DKY9369	I138611874	DQS7204	I139266924	DSE3335	I139273414
IFI0544	I139497924					DXE0497	I139366804	DXS9075	I138612094	DZW1058	I139512884
						EAU4981	I139553914	EAV0200	I139513434	EAV5981	I139367024

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTB

PROCESSADAS EM 09/01/2013

EAW2139 I139105884 EEP6451 I137405064 EFQ7391 I139554024 EGM4820 I139145044 ENT7655 I139513764 EPT9135 I139513654 ETD9203 I139437104 ETV3549 I139449084 EWS2026 I139313454

CHJ0530	I139680744 DKD1154	I139623104 HYL0564	I139406734	EWS7056	I139144934	EWX0632	I139448754	EYB7827	I139105994
KMI9142	I139088404			EYW3520	I139172434	FBT0874	I139475814	FBZ1004	I139449194
				FBZ3424	I138255364	GNB7957	I139144824	HDO6922	I139554134

ENQUADRAMENTO 523.11-ATIRAR DO VEÍCULO OBJETOS OU SUBSTÂNCIAS PROCESSADAS EM 09/01/2013

CMQ3733 I139476804

ENQUADRAMENTO 536.30-FAZER/DEIXAR QUE SE FAÇA REPARO EM VEÍC NAS VIAS (Q NÃO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO)

PROCESSADAS EM 09/01/2013

BYA2405 I139446554 CZZ8912 I139421364

ENQUADRAMENTO 537.10-TER SEU VEÍCULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL PROCESSADAS EM 09/01/2013

CFX4377 I139347114

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL PROCESSADAS EM 09/01/2013

AUF7746 I139275614 CLR9304 I139382104 COZ8279 I139400574

HKJ2023 I139314664

ENQUADRAMENTO 545.26-ESTACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃO

PROCESSADAS EM 09/01/2013

DVS5180 I139570204 EPQ7101 I139148014

ENQUADRAMENTO 545.27-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PÚBLICO PROCESSADAS EM 09/01/2013

CED3995	I138082664 DMO6208	I139487914 DTV2368	I138082774
EDF3070	I139162424 EWK5702	I137956054 EYG7896	I137956604
FBT7173	I139125464 KPB6384	I139434674

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR EM GUIA DE CALÇADA REBAIXADA DESTINADA À ENTRADA/SAÍDA DE VEÍCULOS

PROCESSADAS EM 09/01/2013

CQH4101	I139433684	CYJ0189	I139477354	CYZ4363	I139566454	AKD0660	I137392854	BJH4535	I132221204	BTL8251	I139477574
CZZ3373	I139556884	DBI5935	I139400684	DDV7067	I139566124	COT9994	I139457884	CWG8424	I139463274	DCH6190	I139231064
DNT9652	I139555564	EAW1867	I139434564	EDD5302	I139545334	DMN3049	I139389244	DQI0309	I139538304	DTX1568	I139106004
EDP0885	I139562504	EGW6149	I139475264	EKN8316	I139320714	DWD4559	I139023934	EAG5441	I139545444	EGL3613	I139107094
ENT6804	I139580864	EPT2534	I138203334	ETS1289	I139374504	EKN8868	I139126454	ENT0095	I139581744	EPN4739	I139546004
EXD6200	I139567554	EYD3496	I139580204	EYG9125	I139517944	ERB8563	I138670504	ERH9611	I139437974	ERY4600	I139520474
FBT4821	I139565354	FEP5642	I139499464	HJE4841	I139580314	ETB5969	I139231834	EYG0763	I139347334	EYO9548	I139457664
						FBZ3255	I137701954	HLP5873	I139510574

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M PROCESSADAS EM 09/01/2013

AJQ5772 I139486924

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO PROCESSADAS EM 09/01/2013

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLA PROCESSADAS EM 09/01/2013

APM8857 I138883904 APN2489 I139692954 DMD3465 I139429394 DWJ7660 I139451394 EDF9767 I137772574 ETV8412 I139173094

AKW9763	I132512604	ALG2306	I132194804	ALY7645	I132194914	ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE
ANE0860	I138083104	ARH1085	I139107314	ASU6929	I132220874	COLETIVO
ATW7205	I138934284	BJI4192	I133922354	BNY5032	I139329954	PROCESSADAS EM		09/01/2013
BOR2851	I139564704	BQI6665	I138905684	BQJ5971	I132220004	BSQ1245	I139433574 BTQ1144		I139642684 DCM2375		I139580644
BWJ4214	I139155934	BYL2561	I139526524	BYL5229	I138083004	EAA3968	I139513984 EAV9849		I139545554 EOL6236		I139546764
CAE9401	I139540494	CAQ8908	I139477904	CCP0234	I132194694	ETD1604	I139267584 EUC0231		I138899964 EWP2645		I139418404
CCQ6263	I139511124	CCW2089	I139682834	CEE9111	I137957374	EYB8725	I139580534 EYT8316		I138614514 FAJ8969		I138614624
CGQ1833	I139445124	CIG2713	I139276604	CJY5988	I133922574	FEH1210	I139018434
CLW9505	I139400244	CMS7357	I139395734	CNZ3290	I139138664
CPU5930	I139162204	CPU5997	I139488464	CPU7284	I138397374 ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO
CQF9863	I139425324	CQV0466	I139267144	CTN6697	I139480874 PROCESSADAS EM 09/01/2013
CTP3722	I132194584	CTP4429	I139108524	CTP4480	I139488794	ETS9855	I139537744 EWT3973		I139071014
CWH3663	I139512004	CWS7888	I139313234	CXL9356	I130389924
CXM7460	I139475154	CYD8884	I132194704	DAP8738	I139643014	ENQUADRAMENTO 554.11-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA
DAR3216	I138833634	DAT0644	I139396394	DAT6388	I139396284	SINALIZAÇÃO
DAY1836	I139598244	DBT6149	I139396174	DBT8876	I139526304	PROCESSADAS EM		09/01/2013
DBY2860	I139434234	DCL5438	I139526634	DCN9659	I139480764	AKJ2472	I139156704	AMU3852	I139416634	AOB0897	I138919324
DDJ9388	I139138774	DDV8523	I139501664	DEB1984	I135972314	ASN6943	I139545994	CCY8717	I139024814	CGU8730	I139481204
DFH7480	I139138994	DFJ4769	I133922134	DFU5183	I139477804	CKO6638	I138885004	CLL3440	I139466464	CLR0964	I139511784
DFU5183	I139497374	DGE0964	I139138884	DHJ6776	I139190704	COX1454	I139100714	CPZ2003	I139416854	CYO7754	I139481094
DHT0279	I139510464	DHZ5543	I138082884	DIN2891	I139154834	DDV0096	I138919434	DFF7273	I139249434	DFX8687	I139547314
DIY3295	I132195024	DIY6960	I126138314	DJR3093	I138203444	DGX7620	I139416744	DHY3097	I139416524	DIY4072	I139547204
DKC0344	I139571624	DKD6701	I139581194	DKD7138	I137693814	DNH5321	I139613094	DNH5636	I139612874	DNT7132	I139275834
DKT8599	I130389814	DKX8148	I138827704	DKY8127	I130390034	DNT8616	I139481104	DQS4432	I139416964	DSG5448	I139599014
DMD0810	I139433904	DNH0749	I138263944	DNH2237	I139662814	DSN7106	I139511904	DSU0228	I139310484	DTV2292	I139463494
DNH2304	I139505624	DNT9688	I139341394	DNV3953	I139526194	DTW4121	I139632904	DUT0809	I139249214	DXG8676	I139156814
DNV5916	I139526204	DNY4858	I139191574	DOL9576	I133922244	DXO1600	I139172654	EAI1626	I139363944	ECF7286	I139542704
DPD7800	I132512814	DPI4235	I139497484	DPT0346	I139523554	EDE4150	I138206084	EDF3207	I139445894	EEP6509	I139612984
DQI2051	I139313784	DQI3971	I139683164	DQI8116	I139510794	EGM1552	I139547104	EGT7650	I139211484	EIF9926	I139275724
DSN0620	I132512704	DSN7053	I139267254	DSO4912	I139408384	EKZ8509	I139500784	ENJ8552	I139547534	ENT3908	I139383634
DTX0878	I138169894	DTX5129	I139510354	DUM0229	I139506504	EOX9325	I139172764	EPN2970	I139545884	EQX1861	I139249104
DUY0119	I139190804	DVQ6765	I139496494	DXA5148	I138884124	ERB2052	I139317744	ESW3497	I139260984	ETS2548	I139317634
DXC7664	I139505954	DXD3125	I139572394	DXH5783	I139162094	ETV9009	I139481534	ETW8107	I139464264	EUC5595	I139463934
DXO1744	I139190694	DXU2651	I139546434	DXU6597	I139138444	FBA2602	I139212694	FDU8983	I139580104	FEP6535	I139277484
DXU6745	I137964744	DYD7224	I133922464	DZV8876	I138397264	FGZ2168	I139511894	HKH6713	I137594594	HZO0230	I139632894
EAG6446	I139408164	EAI2496	I139480544	EAV2124	I101384904	INX6033	I139545774	KMF2685	I139542694	LNJ0230	I139260874
EBC9326	I139436004	ECF9047	I139396404	EDD7496	I139154724	LNL2254	I139249324	MHU8548	I139157144	MSH2576	I139613104
EDQ4232	I138899744	EEP1199	I139274184	EEP8255	I139236674	NGS3898	I139513104
EER8055	I139276054	EFG6160	I139543024	EFG9036	I139426204
EFJ4004	I139125684	EGC3210	I138082994	EGM0212	I139208074 ENQUADRAMENTO 554.12-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO
EGM6538	I139418394	EGM8483	I139139104	EGW5848	I139682614 PROCESSADAS EM 09/01/2013
EGW7650	I139367574	EHA6523	I139526414	EIX3432	I139435004	AEH4812	I139519604	AKP8536	I139382754	AOP9084	I139633334
EJU9016	I133921914	EKB5874	I139599674	EKH9385	I139580754	APX6957	I139166164	ASF3427	I139383194	AUW4360	I139516404
EKN2004	I132220764	EKN5404	I138340504	EKN8700	I138670284	AUW4438	I139515204	AUW6349	I139516294	BHI6724	I139424004
EKZ1267	I139572284	EKZ2265	I139325664	EKZ3748	I139434344	BHM8837	I139557324	BIX4971	I139211924	BRD2030	I139212144
EKZ8574	I139107204	ELD2052	I139192674	EMZ0502	I139505844	BTG8242	I139168144	BXB1088	I139169464	BZQ5927	I139468554
ENC2328	I139329844	ENC2890	I139603304	ENH5009	I137537064	CAQ8683	I139516624	CDW8699	I139423454	CEV5288	I139600444
ENK1382	I139405194	EOL5243	I139495284	EOX4274	I139309934	CEV7066	I139373514	CFA7726	I139239424	CHT6760	I139517614
EOX4617	I139416204	EPN0532	I139565134	EPN4552	I138919874	CJY2191	I139483404	CLP6320	I139383524	CNM4213	I139467014
EPN8613	I139473834	ERB3404	I139546324	ERB3418	I138239744	CNQ3658	I138513534	CNU1740	I139094554	CQB4880	I139373734
ERB7656	I139267034	ERD5577	I139125244	ERG4435	I139139004	CQB8087	I139548414	CQE4207	I139423784	CQF8166	I139166714
ERH6060	I137967274	ERN1745	I138833414	ERT8262	I138940884	CTP8524	I138831104	CVY1522	I139373844	CWG6247	I139373624
ESI4243	I139569204	ESK8510	I139480654	ESW2464	I139480984	CWZ6666	I139555674	CYI5745	I139470974	CYJ1005	I139384184
ETD1785	I139406074	ETD9082	I139139324	ETH1499	I137304414	DAU4903	I138404084	DBJ1565	I139467344	DBJ6795	I139221054
ETN7032	I139540504	ETS0619	I139017224	ETS1044	I139685144	DBJ7977	I139373074	DCH5404	I139516514	DFE5773	I139468664
ETS3546	I139546544	ETS3670	I139407174	ETV5917	I138450174	DFZ5424	I139600774	DGL9506	I139166274	DGW1633	I137712074
ETV8130	I139545664	EVJ9824	I139541594	EVR2687	I138262514	DGW7559	I139168914	DHF2642	I139485504	DIS3111	I139519154

14 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

DIX0194	I139441494	DKE3102	I139468334	DLM5767	I139472074	DAL5303	I139408274	DAM2714	I138544994	DAS6263	I138967064
DMD0517	I139168254	DMD0817	I139486154	DMD6135	I139483514	DAX3355	I139401454	DBA1047	I138050874	DBB5954	I138973334
DMU1360	I139167264	DNK0724	I139471414	DNY0758	I138271754	DBJ4928	I139446774	DBO9217	I139171444	DBQ2584	I139313904
DNY3522	I139383964	DQI3921	I139166054	DQI8682	I139600334	DBV9916	I139540274	DBX2733	I139482194	DBY0792	I139381324
DQK4102	I139384404	DQY2751	I139441504	DQY8983	I139166824	DBY4760	I139366144	DBY8859	I139569424	DCF7744	I139313894
DRF9470	I139212034	DSH0117	I139600884	DSJ3331	I139165944	DCJ0123	I139543354	DCK3209	I139712644	DCO5217	I139477134
DSN0696	I139218304	DSN0696	I139486814	DSN1275	I139384954	DCO6245	I139340514	DCY9704	I139624644	DDJ7287	I138916354
DSN2663	I139169574	DSN4081	I139556554	DSN8608	I139485604	DDJ7379	I139475374	DDJ7997	I139416414	DDL5021	I137545094
DTV1923	I139442044	DTX8023	I139483294	DUC1084	I139518824	DDN7523	I139443034	DDV3045	I139501004	DDV7965	I139172544
DUT1792	I139094664	DUT4354	I139094774	DXC1135	I139469434	DDY4492	I139523224	DDY5891	I138529814	DEF7915	I138105004
DXC4025	I139467454	DXC4574	I138512984	DXC5505	I139483184	DEV4546	I139325444	DEW2969	I139332374	DEW7484	I139481974
DXC6755	I139096864	DXF1575	I139272534	DXU5349	I138274174	DEW9806	I139329304	DEY4731	I139443254	DFE9200	I139489344
DXU9938	I139375054	DZA1388	I139517834	DZK6207	I138184744	DFI8634	I139563154	DFK4515	I139367134	DFU1605	I139024924
DZK6855	I139373294	DZV1135	I139384514	EAA4751	I139382974	DFU7454	I139276714	DFW4739	I139177504	DFZ5390	I139402884
EAG7614	I139557544	EAG7983	I139169024	EAM3436	I139096974	DGN1783	I139313344	DGO4267	I139339414	DGU6999	I139427084
EAS1577	I139096424	EAV3880	I139518604	EAX0816	I139515304	DGW7661	I139415314	DGW8419	I139100494	DGW8603	I139587804
EBV1754	I139368564	EDF9806	I139167814	EDT9191	I139467564	DGW9490	I139569534	DHF1033	I136967154	DHF2176	I138934724
EEP1504	I139482964	EEZ3087	I139519594	EFZ1225	I138228304	DHT1203	I139401344	DHT3030	I139402114	DHT5754	I138934834
EFZ2447	I138513644	EGB8890	I139094444	EGC4113	I139518504	DHW4006	I139327754	DHX4798	I139471854	DHY2033	I139231394
EGL1399	I138208174	EGL4686	I139468224	EGO9912	I139094224	DHY7599	I139569644	DHY9354	I139230404	DIG5750	I139329734
EGP3167	I137858704	EGW5759	I139169684	EIJ3337	I139215554	DIL4473	I139400904	DIU5461	I139568104	DIX0225	I139206094
EKN1362	I139382864	EKN4952	I139483954	EKN8184	I139211594	DIY0922	I139100824	DJN8296	I139393534	DJQ6629	I139577674
EKZ3352	I139518384	ELS2832	I139383744	ELT3562	I139519044	DKD2501	I138919764	DKD7693	I139587904	DKO9114	I139547094
EMQ9000	I139440724	ENC3158	I138514204	ENH6322	I139441164	DKQ5033	I139444244	DKT9164	I139624754	DKY4266	I139544894
ENR0181	I139515194	ENT0789	I139441934	ENT5641	I139093784	DKY5509	I139403434	DKY9864	I139645764	DLK0631	I139543464
ENX1955	I139374174	EPN1784	I139004464	EPN2462	I138513094	DMH4592	I139542914	DMO1561	I139332814	DMO5833	I139170454
EPW0817	I139471524	ERB2623	I139600664	ERB8601	I139094334	DMO6252	I139234914	DMO6288	I139444134	DMO8364	I139599124
ERB9977	I139483624	ETD3957	I139519814	EVI6051	I139483304	DMQ7697	I138940334	DNE7290	I138905794	DNT8520	I139329404
EVR5060	I139482744	EVR6817	I139485384	EVR7969	I138513424	DNT9936	I139444804	DNW1856	I139642904	DNY1662	I139146144
EWK5300	I139482854	EWK6373	I139168804	EWK7461	I139518714	DNY2594	I139320274	DNY2999	I139277374	DNY6257	I139126014
EWM7788	I139424664	EWP2596	I139166604	EWP4455	I139469764	DNY6264	I138919654	DNY6703	I139506834	DNY8024	I139447214
EWS6950	I139441824	EYD3322	I139442484	EYD4967	I139519374	DNY8614	I139541374	DOZ0919	I139400804	DPC2333	I139429944
EYG2704	I139485164	EYG3759	I139519264	EYO9036	I139272104	DPE0135	I139456014	DPE0201	I139488354	DPR1975	I138967404
FBZ3662	I139487034	FBZ4102	I139114804	FBZ4477	I139440944	DPV5053	I139599344	DPV5802	I139315324	DQI2880	I135972424
FEB0048	I139555234	FEH1395	I139442374	FEP4356	I139383854	DQI4526	I139325114	DQO9129	I139456454	DQR3750	I139401014
FIG7500	I139442154	FIT3609	I139603204	FIT5535	I139467124	DQS7099	I139122494	DQT5369	I139122274	DQW3108	I139522784
FVF1443	I139424774	GJJ1924	I139383414	GSF2879	I139384844	DQY0834	I138746514	DQY3771	I139560294	DQY4136	I138955184
GSZ5074	I139374614	GVG3267	I139441054	HAK6394	I139485274	DQY9608	I139540604	DSE3587	I139567994	DSH0048	I139275174
HEI1257	I139483074	HEJ5873	I139373184	HFK7674	I139469544	DSH1371	I139162314	DSH1512	I139314554	DSH1666	I138934064
HHR3271	I139211374	HHT0220	I139169804	HIZ8583	I139373404	DSN5619	I139096204	DSN5656	I139500234	DSN6190	I139618594
HJB8302	I139169794	IOU6469	I139374064	JHF2878	I139097084	DSQ6814	I139100274	DSS2364	I138934614	DSU9763	I139336444
JTD9840	I139423674	LZQ4809	I139486264	MKK6271	I139518494	DSW0814	I139458104	DSY2406	I139086854	DSY6066	I139332704
MNQ1611	I139442594	MWA4261	I139555124	NFJ6591	I139557434	DSY6167	I139402554	DTW0672	I139540164	DTW9620	I139161104
						DTX1207	I139442814	DTX1422	I126138104	DTX1489	I139191804
ENQUADRAMENTO 554.13-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXI						DTX1905	I139541154	DTX4324	I139262194	DTX4918	I139507384
PROCESSADAS EM 09/01/2013						DTX8873	I139401564	DTX9048	I139540714	DTX9411	I139446004
BMW1418	I139502004	DNY7670	I138886004 DOG9303		I139206314	DUG9686	I139496054	DUQ4219	I139552814	DUR4046	I139101374
DQI9292	I136219594	DXC5310	I136219484 DZV4789		I139206534	DUR4354	I139444024	DUT1683	I139400794	DUT1947	I136529574
EBC2771	I139206644	EDF3793	I139332594 EEW4094		I139122504	DVM7975	I139360314	DVT5911	I139358774	DWH4724	I139336004
EIX0856	I139446224	ESI2319	I139572174 FEH2628		I139167154	DWM7467	I139191464	DXA2929	I139678764	DXB7235	I137597234
FEP4943	I139108194	OET2959	I139446334			DXC0903	I139643234	DXC0903	I139328524	DXC1245	I139553254
						DXC1731	I139339634	DXC3130	I139402224	DXC5246	I139427304
ENQUADRAMENTO 554.14-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA DE CARGA/DESCARGA						DXC6148	I139567774	DXC9579	I139437424	DXE0336	I139602864
PROCESSADAS EM 09/01/2013						DXE2336	I139564694	DXF4978	I139429834	DXG6419	I139449964
AUB5263	I139358334	BSJ8953	I139468884	BYL2968	I139466904	DXG6492	I139310594	DXO2987	I139160994	DXS5867	I139642804
CAS2178	I139469874	CFU0567	I139466574	DEW2240	I139556664	DXS6677	I139212364	DXU0545	I139248444	DXU4493	I139450624
DFU5909	I139615184	DGW0727	I139416084	DKD7620	I139464484	DXU4845	I139552604	DXU5203	I139525974	DXU6711	I138627504
DNY1016	I139384074	DOF9822	I139548194	DPE0107	I139429404	DXU6797	I139381764	DXY0839	I139232054	DXY2837	I139527624
DQC2858	I139248004	DSQ7232	I139466684	DSU5540	I139416194	DXY4510	I139381874	DYK4378	I139122384	DYK8179	I138935054
DTX6867	I139466804	DUN7119	I137832304	DXY0594	I139646974	DZC1108	I139599564	DZI6174	I138974324	DZK0952	I139433794
DYH5170	I139481424	EFG5268	I139248114	EGM4521	I139359004	DZK1183	I139646094	DZK5818	I139598354	DZK7194	I139100164
EHA5982	I139468774	EKS3732	I139598804	EKZ8019	I139481314	DZK8404	I139444904	DZK8766	I139106104	DZK8932	I139049564
EOS0343	I138513864	EOX3518	I139547974	EYG8031	I139190914	DZK9413	I139675354	DZV1388	I138541804	DZZ3661	I138949244
FDO0345	I139096644	FIL5678	I139421914	HIM7932	I139548744	EAC2303	I139044614	EAC3834	I139434904	EAG5630	I139314114
JQH8845	I139168704					EAG5709	I139340074	EAG7174	I139108084	EAG7184	I139520694
						EAG7641	I139540934	EAG8807	I139100384	EAG9605	I139275944
ENQUADRAMENTO 554.15-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA PORTADOR NECESSID						EAG9843	I138512434	EAI1109	I139339194	EAI3768	I139588124
ESPECIAIS						EAI9624	I139495944	EAJ0297	I139388254	EAM1899	I139016564
PROCESSADAS EM 09/01/2013						EAM3243	I139450514	EAO5076	I139388584	EAV9551	I137943844
BVI4753	I139556774	DGK3188	I138884564 DLL0606		I139567334	EAV9995	I139456234	EAW0730	I139445564	EAW2669	I139402334
DVS5285	I139418174	EDA0302	I139339854 EDF3136		I138537514	EBE4686	I139101044	EBX7394	I139232384	ECQ6109	I139312684
EDF7074	I139338204	EPU7771	I139518934 EUD9046		I137980144	EDE0734	I139456564	EDF1109	I138996874	EDF4136	I139500564
EYA9865	I126137984	FEU8598	I139455804 HHX9788		I136967264	EDF9631	I138833744	EDT5454	I139476914	EDY5180	I139435554
						EDZ5857	I139429064	EEG2077	I139455354	EEO5623	I139579004
ENQUADRAMENTO 554.16-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - VAGA IDOSO						EEP3175	I139477024	EEP6803	I139487704	EEP7543	I139646204
PROCESSADAS EM 09/01/2013						EEP7765	I139599454	EEP9515	I139496164	EER7617	I139507504
ATH7597	I137902264 CXI7436		I138746624 DEX5894		I139339744	EET1470	I139458004	EFG6378	I139373304	EFR9648	I139520254
DSN4346	I139347444 DUR4367		I138512874 EAV2795		I139444464	EFV4964	I139108204	EGB8890	I139525204	EGC0981	I139045054
EDA0806	I139320494 EFF3408		I138333464 EPN8300		I137958254	EGM1042	I139560304	EGM2171	I133834804	EGM3386	I139328204
ETD1628	I139418284 EWB7804		I139437754 OLY5756		I139049454	EGM3528	I139402004	EGM4071	I139448974	EGM5562	I139623654
						EGM8115	I139106764	EGW7383	I139491764	EGW8496	I139567884
ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO						EGW9025	I139645324	EHE0743	I139336884	EHK6531	I139496274
PROCESSADAS EM 09/01/2013						EIF2464	I139343374	EIN5167	I139130744	EIN5966	I139335674
ABK4710	I139447434	ALE0493	I138541474	ALG4305	I139501994	EIQ7771	I139427194	EIX2418	I139627614	EIX4077	I139448424
AMS0991	I139544564	AMY3667	I139436434	ANE8265	I139460414	EIX7854	I139564144	EIX8089	I139442704	EIX9030	I139506724
AOU1983	I138919004	APE4742	I139428734	APN7082	I139338424	EIX9129	I139231284	EJF8261	I139317854	EJL2420	I139388034
AQO4184	I139437094	ARR8004	I139535544	ASN7876	I139135364	EJT1289	I133834794	EJU5770	I139437864	EKB7951	I139329514
ATD1863	I139212584	ATG4713	I139633444	ATP5677	I139455464	EKN0644	I139598134	EKN2406	I139501554	EKN2830	I139540824
ATZ8773	I139495834	AUD5434	I139563484	AUD5999	I139513544	EKN3443	I139232164	EKN3810	I139313674	EKN6034	I139328414
AUK5226	I139620574	AVH4034	I139618374	AVZ4473	I139585264	EKN8706	I139087404	EKN8830	I139587684	EKZ2999	I139488684
AZR0434	I139655114	BBB7746	I139450404	BBE5716	I139500344	EKZ5326	I139475594	EKZ6169	I139435224	EKZ7730	I139580974
BFA9019	I139332484	BFL5438	I139262524	BFL9166	I138106094	EKZ8038	I139084434	EKZ9888	I139325334	EMF5571	I139317964
BFZ8418	I136529684	BGQ8507	I139435664	BHI4878	I138048904	EMG4628	I139563814	EMX1292	I139336994	ENA7956	I139388914
BHI9889	I139388804	BHR7898	I139397274	BIH2210	I139132504	ENC3934	I136529464	ENJ4796	I138966954	ENK3218	I139546654
BIX5290	I139460634	BJO8958	I139401674	BKC2827	I139314884	ENP0273	I139541264	ENQ0231	I139638064	ENQ1371	I139193664
BLE0626	I139366584	BMG7096	I139456894	BNY3319	I139314334	ENR2674	I139407404	ENT0524	I139192894	ENT3096	I139232504
BNY5974	I139447104	BNY7054	I138833854	BOT8120	I139426754	ENT5373	I139086634	ENT5468	I139620354	ENT5796	I139494074
BOY1734	I139212254	BPI0351	I139260764	BPV4507	I139446444	ENT6632	I139372744	ENT7459	I139448644	ENT9033	I139316424
BQA8277	I139360204	BQO7841	I139403764	BQP8088	I134898824	EOF5030	I138967394	EOK8361	I139024484	EOL5861	I139625194
BQR2003	I139101154	BQR6732	I139433464	BRZ1347	I139568544	EOL6158	I139366034	EOL7019	I139525754	EOX0116	I138967284
BSQ6036	I139570414	BTA9913	I139460854	BTB3622	I139643124	EOX3518	I139488134	EPE1349	I139578554	EPE2085	I139560184
BTG8799	I139460964	BTG9813	I139427414	BUF8561	I139333034	EPH0650	I139455574	EPK8177	I139106874	EPM8244	I139339084
BUI3503	I139477244	BUI7810	I138966624	BUW1227	I138512544	EPN0385	I139597914	EPN1296	I139231614	EPN2504	I139316974
BUW2360	I139261204	BVX1442	I139327864	BYL1821	I139208294	EPN4683	I139125794	EPN5774	I139434784	EPN9636	I139491654
BZJ0587	I139570854	BZJ9691	I139082344	BZN5001	I139482084	EPO3481	I139365924	EPO9259	I138974104	EPS2040	I139339304
CAQ0634	I138919544	CAQ0788	I139429614	CAQ2275	I139366474	EPT1756	I138541584	EPT3168	I139191024	EPT3503	I139624974
CAQ8197	I139262414	CAQ9439	I139401904	CAT4660	I139535434	EPW9744	I139563044	EPX2790	I139212474	EQF7570	I139226224
CBG3011	I139433024	CCT8788	I138996984	CCY1762	I139408504	ERB0071	I138542134	ERB0309	I139332924	ERB0596	I139381984
CDU6943	I137915794	CDU9449	I139435114	CEB1353	I139107424	ERB0989	I139100504	ERB2548	I139393094	ERB5719	I139646314
CEV8409	I139415204	CGA0090	I139541044	CGT3675	I139499024	ERB6687	I139562824	ERB7219	I139546984	ERB9230	I139585154
CGV1116	I139568654	CHJ1805	I139162104	CHN1692	I139438204	ERB9348	I138934504	ERG4173	I139544454	ERO4029	I139507054
CHP4419	I139564364	CHQ5517	I139445014	CHR8675	I139447324	ERY6034	I139016784	ESH0313	I139466794	ETB7332	I139450304
CHT6760	I138967174	CIA3381	I139414654	CII8465	I139338754	ETB9045	I139506944	ETD3670	I139429724	ETD3753	I139598794
CIQ8786	I139017334	CIZ1660	I139145704	CJD2717	I139367354	ETD4627	I139456124	ETD4647	I139513004	ETD9448	I139481644
CJD6291	I139563594	CJG7070	I138695914	CKE0749	I138544444	ETH2166	I139248334	ETH2305	I139393424	ETQ5529	I138966844
CKE8865	I139087304	CKL9089	I139340954	CKM9868	I138934944	ETS1751	I139365604	ETS2500	I139562934	ETV0110	I139161874
CKY0854	I139537204	CKY5202	I139537304	CLA5354	I139599234	ETV1379	I139552924	ETV2101	I139397384	ETV4222	I139106654
CLS5376	I139451284	CMQ3733	I139476364	CMU7566	I139192784	ETV5089	I139085644	ETV6963	I139336224	ETV7647	I139618044
CND9757	I139481754	CNG1111	I139332044	CNQ0064	I139552704	EUB5370	I139317194	EUJ3762	I139427204	EUK9616	I136966934
CNX9978	I138541914	COP3306	I126138204	COX6872	I139637624	EUM7042	I139333254	EUT0009	I137594924	EUV4470	I139506614
CPE5324	I139267364	CPM3162	I139436324	CPU0656	I139629154	EUZ5374	I139566344	EVH6383	I139655224	EVI5528	I139407944
CPU3798	I139108744	CQB6288	I139571294	CQH4615	I139407724	EVJ3131	I139393644	EVM8210	I139620244	EVM8217	I139620134
CRF1396	I139164734	CRF2973	I139172874	CSJ5432	I139571184	EVR0015	I139086744	EVR0068	I139562604	EVR0199	I139563704
CTP1707	I138542244	CTP7681	I139415754	CVK2442	I139646754	EVR0382	I139532684	EVR0592	I139224904	EVR1011	I139328084
CVN5136	I139432694	CVR5183	I139314774	CWH3714	I139107754	EVR1317	I139191134	EVR1659	I139489564	EVR2944	I139381104
CWQ4122	I139546214	CWZ6446	I138934394	CWZ6855	I139570964	EVR2944	I139564584	EVR3476	I139401894	EVR3551	I138512324
CXC4649	I136967374	CXD0659	I137744854	CXD0896	I137672144	EVR6219	I139232494	EVR7307	I139161324	EVR7327	I139257904
CXD7740	I139106544	CXG8671	I139568004	CXG9555	I139330064	EVR7681	I139500454	EVR8399	I139571304	EWB9597	I138545004
CXI7782	I139522674	CXJ6460	I135972534	CXQ7550	I139568434	EWM7989	I139336554	EWP1035	I139537524	EWP1698	I139226334
CXR1289	I139537084	CXT2432	I138966734	CYC2044	I139131624	EWP4664	I139024044	EWS2310	I139553584	EWS2399	I139106984
CYP8580	I139415864	CYZ0826	I139448534	CZA7231	I138542024	EWS5064	I139476584	EWS6135	I137594814	EWS6278	I139393754
CZH6558	I138157804	CZO9944	I138541364	CZP3788	I139397164	EWS6325	I139343484	EWS6696	I139231404	EWS6708	I139507274

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 00

XXX0000 XXX0000	I139225014 I139553694	EWS9279 EYD1389	I139588234 I139624534	EWS9457 EYD1586	I139450294 I139537194	LOM6666	J185226247 LVD0529		J185474957 MWB8336		J185532377
EYD3722	I139433804	EYD4925	I139577904	EYG2876	I139433354	ENQUADRAMENTO 570.30-DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE
EYG4790	I139101264	EYG7498	I139597704	EYI0936	I139568214	REGUL
EYI9595	I138967504	EYK4007	I139161214	EYL0407	I139537634	PROCESSADAS EM		09/01/2013
EYR4502	I139335784	EYT6347	I139336334	EYX3766	I139438084	CGO1920	I137724394	CGY7506	I139495064	CUB2301	I139494844
EYZ1524	I139426424	EZC2907	I139523774	EZE3610	I139615294	DCO5066	I139605284	DCZ4474	I139492974	DIY5225	I139166384
EZG9276	I139645214	EZS2957	I139161764	EZS4357	I139476254	DKD3255	I138074414	DNT8626	I139493854	DQE6709	I139394414
EZS8816	I139445904	EZS9254	I139455904	FAI2604	I139333364	DQY8314	I139168364	DTP1454	I138074964	DXG7602	I139247904
FBB7323	I139598464	FBL3586	I139161654	FBT0122	I139396724	DZK6840	I139494514	EAW3307	I139444574	EBV7843	I139424994
FBT2175	I139401124	FBT2837	I139537414	FBT3095	I138834294	EER9908	I139226004	EFZ2802	I139494304	EGM6146	I139493194
FBT6416	I138370204	FBT6545	I139108634	FBT6953	I139397054	EGW9749	I139168694	EKQ9149	I138074854	EKS3104	I139470094
FBT8299	I138248654	FBT9355	I139126124	FBW8889	I139618484	ENT2585	I139168474	EPC5470	I139374404	EYE1731	I139424884
FBX8282	I139499354	FBX8874	I139567444	FBX9653	I139262204	EYW0223	I139605394	EYX3306	I139492644	FEH3195	I139590214
FBZ0654	I139520364	FBZ0838	I138542354	FBZ1598	I139191354	GSV6477	I139168584	HAR6757	I139492754	HEW1761	I139600224
FBZ3237	I139456784	FBZ3260	I139087294	FBZ3594	I139525644	HHD1875	I139493744	HJS2095	I138074744	HNI2529	I139605404
FBZ3656	I139231504	FBZ3769	I139617934	FDF5883	I139335894	JGE7280	I138074304	LUX1557	I139493634
FDO0495	I139262084	FDT2077	I139316754	FDT4687	I139553034
FDT5129	I139570744	FDU2802	I139588344	FEB1399	I139471744	ENQUADRAMENTO 572.00-TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE
FEB1589	I139563264	FEB1894	I139434894	FEB2206	I139389574	CIRCULAÇÃO
FEH1114	I139587794	FEH2335	I139100934	FEH5605	I139340734	PROCESSADAS EM		09/01/2013
FEH9796	I139132284	FEP3405	I139597804	FEP4356	I139165064	DOS9969	I139331504
FEP4419	I139085974	FEP4454	I139017444	FEP4991	I139232274
FEP5572	I139312904	FEP5719	I139443694	FEP8086	I138483834	ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO
FEU5090	I139382644	FFF2921	I139082454	FFF3110	I139598024	ÚNICO
FFG0469	I139388704	FFO1560	I139082564	FFQ1819	I139489454	PROCESSADAS EM		09/01/2013
FFR3413	I139562494	FGN0703	I139426314	FGQ0990	I139328634	CUB9922	I137544764	CYZ4130	I139420814	DDR9909	I139436984
FGR3340	I139451174	FIT2741	I139446994	FMX1128	I139337104	DFE5188	I139624104	DNV3667	I139406624	DPV3819	I139437314
FOX1448	I139577784	FPH0707	I139444684	FUS9778	I139096754	EKB8950	I139489784	EOL8115	I132221104	EOU0821	I139276274
GAB0545	I139475604	GPS7762	I139426864	GQD9666	I138934174	EOX4888	I139358554	ERF4234	I139264404	ESI3116	I129617504
GRK6200	I139024154	GTB4825	I139646104	GUB4284	I139450734	ETB9061	I135972204	ETB9941	I139624204	ETV1062	I137595034
GVG2722	I139164624	GVT4674	I139408054	GXS2746	I139500674	EWB6392	I139489904	EWB8199	I139437204	EWS1307	I139093894
GXY8863	I139366254	GYG7202	I139553474	GYS4961	I139429504	FBZ0350	I137980254	FHF9387	I139560844	GTI6802	I139278914
GYV6574	I139407834	HCA9294	I139206424	HCO9909	I139341284
HEA1053	I139126234	HFP0264	I139393204	HFS4583	I139442924	ENQUADRAMENTO 574.61-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA
HGP7151	I139560404	HGR9094	I139332154	HGX9422	I139446884	AUTORIDADE
HGZ0512	I139087184	HHB0931	I138900074	HHE8333	I136967044	PROCESSADAS EM		09/01/2013
HHK5062	I139248224	HHM8472	I139646864	HIO1495	I139446114	DKD0435	I139463164 DNY3767		I139495504 DQY9945		I135411864
HIO4772	I139522894	HJD4864	I139513214	HKB5411	I139460304	DSE0690	I139462944 EEP0436		I139464704 EQG2603		I134961204
HLH6326	I126957044	HLP6173	I139132394	HMC7974	I139161544	ETH2233	I139314004 EUQ4815		I134961194 GSW2487		I139462834
HMJ6413	I139154944	HNU5090	I139487804	HNU9463	I138934404
HQI3147	I139430054	HSF1934	I139311364	HVM8316	I139512994	ENQUADRAMENTO 574.63-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO
HVW4824	I139566234	IKO8529	I139135474	IPB4959	I139317524	DE CARGA
IQM7036	I139358884	JHM5110	I139336114	JHZ5175	I138544554	PROCESSADAS EM		09/01/2013
JIT5476	I139332264	JNX2240	I139107864	JPY0544	I139505734	BSI5351	I139466354 BWP4593		I138513314 DGD5450		I139465804
JRZ8324	I139435774	JTR3931	I139401784	JUF9073	I139276494	DGL8308	I139470864 EIX0255		I139465704 MRK3043		I139269124
KEV3969	I139132404	KHA9617	I139387604	KHE5369	I138396824
KLP3963	I139564254	KTM3451	I139426644	KXD1878	I139130194	ENQUADRAMENTO 577.05-DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULÂNCIA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA DEVID
KZT5692	I139443144	LAY1843	I139436214	LBX5266	I139526854	IDENTIFICADA
LOG6716	I139525864	LOS4921	I139428844	LTH3244	I139084544	PROCESSADAS EM		09/01/2013
MAM0619	I139456674	MHM7090	I139525534	MOG2121	I139447004	BQR8141	I137810414
MQC3791	I139488024	MSD4663	I139317084	MYA0983	I139546874
NGH0669	I139488244	NND1586	I139444794	NPE7425	I139313564 ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CALÇADAS, PASSEIOS
NXX5375	I139443914	OGM4704	I139114904	OKN3168	I139311584 PROCESSADAS EM 09/01/2013
OLT7816 OPB8465	I139387704 I139341064	OMH9965	I139432704	OPA2384	I139339524	BYL3863 DKK4747	I139511564 DCN3558 I137289014 EKB6459		I139511454 I139511234	DKE9706	I139692844

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO

ENQUADRAMENTO 581.94-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM CANTEIROS CENTRAIS PROCESSADAS EM 09/01/2013

PROCESSADAS EM		09/01/2013	DNH5106				I139496384 ERY3577	I139488804
AMA3992	I139645104	CJI0301	I137530134	CWK1105	I139451504
DAT0468	I139600004	DBS5947	I126137764	DEY1108	I139264724	ENQUADRAMENTO 581.96-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO,MARCAS DE
DFF9805	I139340624	DGW2666	I138076724	DHF3787	I139457994	CANALIZAÇÃO
DKQ7675	I138884234	DLX0654	I139613314	DMO8339	I138884014	PROCESSADAS EM	09/01/2013
DNO1348	I139415104	DNT7534	I139264614	DSN7128	I137904574	DYK6776	I139354604
EGO6448	I139082014	EIS7884	I139338314	ERB2914	I139436544
ERD4071	I138884894	EWP0965	I139082124	EYE1814	I139336774	ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRÂNSITO OU DE SEUS
EYE3837	I136919194	EYG4250	I139456344	FBA8918	I139341174	AGENTES
FDH3765 KGE6802	I139341404 I139577894	FEB1357 NZH5005	I139082234 I138884784	FGB9211	I139337004 PROCESSADAS EM 09/01/2013 DRE7009 I139365154

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M PROCESSADAS EM 09/01/2013

DJF3751 I139450844 DKR0097 I139437644 FFF1260 I139388474

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIO/CALÇADA PROCESSADAS EM 09/01/2013

CJD4778 I139568874

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES PROCESSADAS EM 09/01/2013

EKH9439 I139675804 EWS0551 I139544904 FXM7070 I139451064 HMY3562 I138940554 KES7190 I139017004

ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA ÁREA DE CRUZAMENTO DE VIAS PROCESSADAS EM 09/01/2013

HSM1717 I139144604

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃO PROCESSADAS EM 09/01/2013

CEZ8075 I139613424 CUB0988 I136679724 DMH8192 I139167924

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO PROCESSADAS EM 09/01/2013

CUB4386 I139165614 DBB3851 I139515524 EVP4730 I139517394 GGW0055 I139566784 MOM8439 I139516734

ENQUADRAMENTO 567.32-PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÔNICA)

PROCESSADAS EM 09/01/2013

ENQUADRAMENTO 584.33-DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/XXX XXXXXXXXXX, MUDANÇA DIREÇÃO

PROCESSADAS EM 09/01/2013

DXU8508 I138391434 FDT5245 I139151974

ENQUADRAMENTO 584.34-DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRAÇO/LUZ INDICADORA, MUDANÇA DE FAIXA

PROCESSADAS EM 09/01/2013 DIO9327 I138391214

ENQUADRAMENTO 585.11-DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR

PROCESSADAS EM 09/01/2013 DQI4748 I139614524

ENQUADRAMENTO 585.12-DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDÊNCIA VEÍC P/ FAIXA MAIS À DIREITA QDO FOR MANOBRAR

PROCESSADAS EM 09/01/2013

DGO5795 I138391324 FBT9983 I139405414

ENQUADRAMENTO 595.93-ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO VEÍCULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO PROCESSADAS EM 09/01/2013

DLN1304 I138392094

ENQUADRAMENTO 596.70-ULTRAPASSAR PELA CONTRAMÃO LINHA DE DIVISÃO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTÍNUA AMARELA

PROCESSADAS EM 09/01/2013 DBB5182 I137867944

AHL8992	J185632477	BHI5902	J185745007	BMI6719	J185429857	ENQUADRAMENTO 601.74-EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DIVISOR DE
CDB7247	J185222947	CMU6488	J185233617	CPP3350	J185670107	PISTA
CQH4206	J185551847	CQH6477	J185469907	CSD1541	J185240007	PROCESSADAS EM		09/01/2013
CSK3510	J185635557	CUB3608	J185336247	CZJ2186	J185515217	EHA3281	I139315004
DBA9033	J185231197	DFE8474	J185566367	DFU3709	J185615207
DFU7522	J185605747	DGI4198	J185293457	DGW0372	J185687147	ENQUADRAMENTO 603.30-EXECUTAR RETORNO C/PREJUÍZO DA CIRCULAÇÃO/SEGURANÇA AINDA QUE EM LOCAL
DHZ6932	J185696387	DIC3613	J185230977	DJN0547	J185297087	PERMITIDO
DKD7469	J185281027	DNY2799	J185391357	DQI3938	J185191817	PROCESSADAS EM		09/01/2013
DQW6306	J185279607	DSN1106	J181296497	DSY6911	J185504327	FBK0449	I139514094
DTV1054	J185300937	DVS3695	J185555477	DVS3697	J185695837
DVS4672	J185574177	DXE0227	J185527647	EAF4450	J185186317	ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA
EAI0544	J185530727	EAV9853	J185521047	EAX0453	J185497407	SINALIZAÇÃO
EDE3370	J185697157	EDF0466	J185409397	EDF1543	J185419407	PROCESSADAS EM		09/01/2013
EDF2777	J185513017	EDF3780	J185206227	EDF6317	J185438987	DDQ1279	I139279904	DHY4049	I139279244	DKT2038	I139489674
EEP7178	J185338007	EER7998	J185295877	EGM3170	J185639307	DPE8399	I139279574	DSW9899	I139279684	DUQ9450	I139279794
EGM5374	J185751497	EGM6624	J185225037	EGW5233	J185663507	EEW0296	I138905904	EGL1555	I139278474	EOM3932	I139279464
EGW6270	J185337347	EKZ5660	J185524677	ENT2254	J185368807	EQY4256	I139279134	EWY4790	I139278584	EZG4735	I139279354
ENT5756	J185752267	ENX3319	J185186107	EPN6769	J185764257	FET1775	I139278694	GQK9292	I139278704	HEW6990	I139278144
EPN9893	J185401037	EPV5695	J185302807	ERH4626	J185379917
ERJ9951	J185394007	ETD2633	J185612907	ETD8939	J185733907	ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA
ETH0706	J185674497	ETH1340	J185200407	ETR1858	J185515547	SINALIZAÇÃO
ETS2119	J185278167	ETS3070	J185301157	ETV1275	J185292797	PROCESSADAS EM		09/01/2013
ETV5149	J185303577	EUD5161	J185504217	EVM8064	J185750407	BHK6190	I138899634	BOW9830	I139417844	BUH8180	I139506394
EVR3657	J185692867	EVR5213	J185468797	EVR7059	J185389267	CAQ1281	I138899304	CKX0943	I138418504	CMG2930	I139077284
EVY3644	J185670097	EWQ8790	J185227127	EWS0775	J185741267	CNR8442	I138564804	CQB9632	I139421584	DAX9051	I139077394
EYB8246	J185681867	EYD4094	J185532157	EYG1575	J185769107	DBB6979	I138899414	DBC2403	I138896664	DDB7886	I139510684
EYO7655	J185237357	EYT2307	J185648317	EYX3311	J185287957	DHY6275	I139450184	DNB5676	I139193004	DQI4594	I139662924
FBM3443	J185301707	FBT6339	J185470887	FDU6788	J185532607	DQI6488	I139343264	DSX8316	I138615064	EAV1120	I139511014
FEB0644	J185282787	FEB2084	J185565597	FEC0430	J185773937	EGL8881	I139417954	EIF3481	I138614734	EKM0617	I139417734
FEC0456	J185770207	FEP6386	J185510597	FGN0953	J185344937	EPI6144	I139448204	EPT1995	I139582294	ERB6196	I139396064
HAV9024	J185483317	HHI2556	J185191267	HMO2301	J185490687	EVR4674	I138614954	EWB5186	I139527734	EWS4070	I139582404
KXL6969	J185768987	KZD3175	J185096337	LNJ4024	J185696497	FBK3319	I139077504	FBN8073	I139104014	FBT1087	I139417624

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

FBZ1929	I139418064 JEF5567		I139505294		DDJ5893 DDJ7760		J185437777 J185487507	DDJ6352 DDL2611	J185611137 J185677027	DDJ6618 DDV2548	J185496957 J185698917
ENQUADRAMENTO 605.01-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO					DDV6819		J185380357	DDV7502	J185222507	DDY4927	J185676477
PROCESSADAS EM 09/01/2013					DDZ5651		J185436787	DEG7107	J185484527	DEV4546	J185675597
AMH9311	I139024604	AXE2306	I139535324	BFZ8240	I138397154	DFE0281	J185574397	DFE0458	J185307427	DFE1878	J185435577
BNG0597	I139155054	BOY1442	I137681714	BQH0961	I139088174	DFE9222	J185465937	DFI8960	J185764037	DFK4024	J185563617
BQH2048	I139570194	BWC2549	I136113774	BYL4014	I138891934	DFL7827	J185584517	DFU5873	J185285647	DFU7511	J185549757
BZJ2498	I139251964	BZT7914	I139628274	CCE1075	I137671594	DFV6908	J185238347	DFZ5546	J185663167	DFZ6798	J185724767
CCV9469	I139628494	CEJ5609	I139190254	CJO4932	I139575254	DGB3706	J185748747	DGK6285	J185422157	DGO0380	J182926257
CJY4366	I139024594	CMK1319	I138834304	CPQ2306	I139268684	DGO0380	J182292877	DGW0162	J185240767	DGW3161	J185308857
CQG6041	I139380004	CQJ5166	I139088284	CUB3048	I138892154	DGW3691	J185308527	DGW5130	J185187197	DGW9363	J185286087
CUB3657	I138891274	CYQ6158	I139543684	DBB5917	I139440614	DGX0455	J185227907	DHF8075	J185220747	DHG5448	J185577147
DBB5989	I139627724	DCN7249	I139126564	DFE2514	I138862784	DHR6306	J185756227	DHR8671	J185529737	DHW8459	J185323597
DFU5652	I138322574	DHY3904	I139491324	DJS3431	I138418604	DHY3857	J185471987	DHY5153	J185288507	DHY9758	J183633007
DLS4436	I139469104	DNC4739	I137841434	DQY2593	I136434534	DHZ6639	J185269477	DHZ7975	J185524907	DIA7183	J185683517
DTX0335	I139407394	DTX4178	I138320044	DTX4619	I139525104	DIC5553	J185529627	DII1054	J185479247	DIU0005	J185289277
DUR4032	I138267574	DUT8293	I139125804	DVE0006	I139024374	DIU3901	J185340647	DIU6480	J185686267	DIU6667	J185634347
DXC4037	I138378894	DXC8542	I138391104	DXS0652	I139095004	DIY0267	J182757407	DIY7298	J185301487	DJM1529	J185580997
DYB1504	I139497704	DZK8341	I138869934	EAA4754	I139629374	DKD0780	J185722347	DKD4081	J185646117	DKQ5258	J185646227
EAG9270	I139544014	EAG9656	I138379224	EAW2121	I139680854	DKQ5286	J185724217	DKR0384	J185264967	DKT3017	J185493007
EAW2455	I139506174	EAW6316	I139355034	EDF1292	I139602754	DKY9324	J185631487	DLK0728	J185267167	DLN0522	J185209857
EDY5177	I139448094	EEP3447	I139498034	EEP9692	I139487254	DLN2909	J181263277	DLY3186	J185311057	DMA1759	J185339877
EFG5542	I139421034	EFG8556	I137059334	EFG9377	I138972234	DMD3901	J185509497	DMD6275	J185663717	DMH0796	J182067487
EGM7780	I139520144	EGM9737	I139614194	EHK7944	I138891824	DMH7418	J185308087	DML8451	J185499707	DMN8843	J183596597
EIX1159	I139498254	EIX4802	I139606384	EJJ1564	I137318384	DMO1612	J185422607	DMO3038	J185183347	DMO6330	J185277177
EKB8700	I138277254	EKN0551	I139226114	EMN0811	I138972674	DMO7326	J185673727	DMU1991	J185376947	DMU4904	J185700907
EMT6012	I139492314	ENH7816	I139560514	EOU0604	I139560734	DMU5147	J185205787	DMV8358	J185321727	DMY7082	J185559007
EPN8617	I139517284	EPT2578	I138397044	ERB6942	I137717464	DMY8025	J185342737	DNB2465	J185417097	DNC1976	J185465507
ETB7441	I139561394	ETD4442	I139024704	ETS0365	I139487474	DNE7207	J185547667	DNH1054	J185547007	DNH5127	J185231637
ETV5950	I139663254	EVI6512	I139543794	EWP0217	I139498144	DNO8090	J182834627	DNT3978	J185397307	DNT6283	J185608937
EWP4289	I139560954	EWS9992	I139379904	EYG0135	I139628934	DNT8005	J185478807	DNT8399	J185325357	DNU0542	J185650187
EYG3647	I138786664	EZK6265	I139632674	FBT5163	I138842874	DNY7698	J185300387	DNY9701	J185221737	DOL2648	J185651947
FDF5030	I135905874	FDT4652	I139394194	GXF1925	I139024264	DOM3932	J185576157	DOS6345	J185469347	DOZ1330	J185562847
HHT0721	I138905574	HJA9562	I138283634	HJP6247	I139625414	DPQ2647	J185224267	DPY1646	J185773827	DQD8465	J185271457
JTE8520	I139613754	LAS5806	I139605614			DQE5442	J185196547	DQG0012	J185433597	DQG8188	J185201167
						DQI1097	J185693527	DQI3297	J185237797	DQI3925	J185718057
ENQUADRAMENTO 605.02-AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA						DQI3977	J185406757	DQI4890	J185216677	DQI6708	J185732137
PROCESSADAS EM 09/01/2013						DQI7822	J185573077	DQI8281	J185562077	DQI9678	J185236037
ENR1466 I139421254 EOX6891 I138391004						DQJ0758	J185402467	DQR2817	J185636217	DQR8115	J185135057
						DQV8188	J185305667	DQW1793	J185366827	DQX7107	J185762497
ENQUADRAMENTO 605.03-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO - FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA						DQY6766	J185672297	DQY7236	J185605967	DQY8163	J185736317
PROCESSADAS EM 09/01/2013						DQY8283	J185441077	DQZ0182	J185532267	DRF6053	J185199517
AAB8097	J185529297	AAF2322	J185236367	ACK2069	J185633357	DRN7453	J185213267	DRQ7967	J185640067	DRS1563	J185729507
ACQ4410	J185319417	AFF4411	J185656017	AFR0762	J185507297	DRT8397	J185486947	DSA3783	J185610477	DSD1574	J185770417
AIY7462	J185552397	AJE7993	J185680327	AKF9127	J185296537	DSF2747	J185698807	DSI9373	J185741377	DSM0381	J185615757
AKH2840	J185233727	AKT5489	J185320077	ALV0937	J185290157	DSN1041	J185472977	DSN1219	J185767117	DSN4342	J185285537
ANN8177	J185270137	ANT1502	J185199627	ANT7820	J185347357	DSN7200	J185341197	DSN8887	J185208647	DSN9009	J185201827
AOD3144	J185608387	AOH2979	J185183907	APH8657	J185368477	DSO2565	J185489257	DSW8231	J185387507	DSX6770	J185612787
APL8595	J185674937	AQS6727	J185595847	ARW1233	J185488267	DTE4140	J181994997	DTT7224	J185698707	DTU3129	J185299507
ASO5402	J185180607	ASV3303	J185488817	ATF2387	J185582427	DTW4902	J185223607	DTX0451	J185599697	DTX0877	J185224817
AUW4578	J185553827	AVJ2968	J185194237	AVR8188	J185271237	DTX1489	J185473637	DTX4093	J185701777	DTX8750	J185500587
AWI6454	J185370457	AWR1937	J185574617	BBA0976	J185733017	DTX8759	J185505427	DUH7075	J185391797	DUN1141	J185310067
BFZ8315	J185370237	BFZ8360	J185441407	BFZ8819	J185730927	DUT0310	J185377717	DUT0548	J185444157	DUT0584	J185631607
BFZ8819	J185740507	BGE1422	J185731257	BHE7717	J185222397	DUT1101	J185653267	DUT4004	J185510487	DVJ0245	J185760627
BHI8476	J185656457	BHI8646	J185228227	BHI9586	J185290487	DVJ3744	J185739407	DVK9727	J185323377	DVO0117	J185667567
BHM7533	J185298957	BID7792	J185265187	BII8495	J185660747	DVO9404	J182171547	DVQ4614	J185734007	DVS4672	J185598267
BIL2679	J185212827	BIM2514	J185582757	BIR1332	J185209417	DVS4678	J185394547	DVS5598	J185466047	DWB4655	J185696057
BJA0043	J185209637	BKC6162	J185224707	BKH6921	J185730817	DWC9107	J185476277	DWF7017	J185728727	DWH8944	J185397297
BLL3619	J185425237	BLN9000	J185226907	BLV6897	J185210737	DWL6089	J185718507	DXC0074	J185415227	DXC2382	J185389157
BMB8308	J185268707	BME3426	J185286527	BMU0718	J185694957	DXC5926	J185226357	DXC6166	J185550197	DXC7068	J185527537
BMU4749	J185398947	BMU9319	J185602667	BNC5102	J185525117	DXC7326	J185503227	DXC8520	J185239997	DXC9524	J185660307
BNL0741	J185668667	BNR3623	J185317437	BNR4616	J185241647	DXC9738	J185295547	DXE0542	J185644907	DXE2321	J185594857
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BOH0571	J185367927	BPC5058	J185230757	BPD9679	J185437337	DXU3527	J185320627	DXU4061	J185756447	DXU6635	J185446247
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Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 17

ERV6603 ERW6570 ESI3065	J185775917 J185767887 J185672957	ERW2494 ESI2401 ESI3161	J185568897 J185265407 J185398407	ERW6256 ESI2426 ESI3529	J185483757 J185591007 J185577257	PROCESSADAS EM 09/01/2013 EOL7088 I139482304 EOL8425			I139356354
ESI4401	J185701227	ESI6607	J185519507	ESU4866	J185376397	ENQUADRAMENTO 704.81-CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO
ESU5468	J185719607	ESU5796	J185688357	ETA4701	J183522017	S/ CAPACETE
ETB5218	J185188517	ETB5909	J185732687	ETB6545	J183213907	PROCESSADAS EM 09/01/2013
ETB9017	J185223717	ETB9632	J185312817	ETD0292	J185315347	EOL8115 I132220984
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ETD1358	J185654037	ETD1823	J185679887	ETD1826	J185635447	ENQUADRAMENTO 704.82-CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP. PASSAG S/ VISEIRA/
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HPZ7722	J185662727	HRI9190	J185522697	HSF9306	J185385207	ERB3512	I139444354	ERB4030	I139623984	ERB4717	I139470754
HSG7582	J185560647	HYN4770	J185346807	IEY6979	J185480237	ERJ8642	I139569754	ERR4534	I138951994	ERR4839	I138447534
IOZ0433	J185211067	IQD8172	J185492887	IQH0637	J185672407	ETB7252	I139571954	ETB9921	I139495404	ETD2821	I139402664
ITT0105	J185690117	JFK2523	J185369577	JIY8293	J185231307	ETD3140	I139397604	ETH0100	I139394524	ETN4805	I138097184
JNL6617	J185775807	JOT2552	J185738187	JPR2606	J185608167	ETS1890	I139394084	ETS1898	I139449854	ETS3933	I139048684
JQV4375	J185479137	JSK2383	J185264307	JTE8520	J185644687	ETS5200	I139562054	ETV2320	I139588014	ETV5980	I139494404
JTQ1556	J182074197	JVF8670	J185768877	JWP3691	J185319197	ETV7724	I139250094	ETV9785	I139647524	EUP4005	I139491544
KAM6757	J185202157	KAT0069	J185232187	KCY5661	J185588147	EVK4216	I139049904	EVM7100	I139494184	EVR0433	I138584704
KGF4900	J185730597	KGI3221	J185777017	KGK7104	J185423367	EVR1462	I139486704	EVR5494	I139466024	EVR6493	I139607814
KKG0001	J185553057	KLS2798	J185484637	KUW9463	J185767447	EVR7862	I139486374	EVR9360	I139680204	EVX7610	I139165504
LAA0392	J185412367	LAA0565	J185662837	LCS7916	J185490577	EWP0228	I139047804	EWP4615	I139396504	EWS0242	I139394854
LCS7916	J185319967	LNL2849	J185689347	LNX7781	J185407527	EWS0655	I139490994	EWS1501	I138751134	EWS1526	I139561174
LQE1980	J185572197	LQP3905	J185549977	MFC3038	J185775037	EWS5590	I139405304	EWS6413	I139471204	EWS9247	I137717574
MFX7879	J185553387	MJK0899	J185531827	MPC0949	J185431947	EWS9994	I139427524	EWT9337	I139374834	EWY0044	I126137874
MPZ2981	J185765137	MRR1575	J185443717	MSF0707	J185760077	EYA4835	I138892044	EYD4714	I139557214	EYD4800	I139566894
MWF4479	J185270467	MWP8894	J185651617	MYV3904	J185315457	EYF0186	I139625524	EYG0664	I139115014	EYG0932	I139168034
NAM0450	J185519407	NJN2659	J185235707	NTW1423	J185269807	EYG3631	I139372964	EYG5438	I139249544	EYG6029	I139395074
NWL5450	J185485517	NXY4066	J185224597	OLO5714	J185574837	EZQ0338	I139466134	FAS8345	I139501334	FBR3772	I139544784
OLX1725	J185399507	OOX9000	J185701007			FBT0254	I139345804	FBT1427	I139314444	FBT2570	I136434424
						FBT5410	I139331714	FBT5578	I139568764	FBZ0451	I139569314
ENQUADRAMENTO 606.81-TRANSPOR BLOQUEIO VIÁRIO COM OU SEM SINALIZAÇÃO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES						FBZ2874	I139482634	FDO8052	I139486044	FDV2898	I139490884
PROCESSADAS EM 09/01/2013						FEB0892	I139485494	FEB0916	I139372854	FEH1845	I139665124
DRE7009 I139545114						FEH2681	I139501114	FEP3338	I139666444	FFA5080	I139581084
						FFP4758	I139406514	FGR4960	I139314994	FJN0888	I139497604
ENQUADRAMENTO 612.20-DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA A PEDESTRE/VEIC Ñ MOTORIZADO NA FAIXA A ELE						GJN1924	I139564804	GUL4455	I138832424	HAP8515	I139505404
DESTINADA						HCH6522	I139404104	HGZ6388	I139497154	HHN4481	I139490664
PROCESSADAS EM 09/01/2013						HHS9912	I136219374	HNQ2042	I139518054	HNU4906	I139044944
EJT2917 I139460194 EWB9008 I139460204 FON1996 I139488904						JOM2978	I139347004	KKZ8483	I139094004	LOX5072	I139465914
OLY2843 I139389134 OOW7439 I139389354						MPE1093	I139313124	MUL5725	I139266704	MWC1211	I138541704
						NKP5879	I139498584	NXY1964	I138951884	NXY2047	I139231944
ENQUADRAMENTO 619.00-ENTRAR/SAIR ÁREA LINDEIRA SEM PRECAUÇÃO COM A SEGURANÇA DE PEDESTRES E						OLO4364	I139495614	OLO4364	I139493414
VEÍCULOS
PROCESSADAS EM 09/01/2013 ENQUADRAMENTO 745.50-TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% JJH8577 I139331934 PROCESSADAS EM 09/01/2013
						AAA3746	J185598597	AAP2763	J185535567	AAW9371	J185743027
ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEÍCULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA						ABD5665	J185600137	ABG1122	J185257607	ABL9316	J185245057
PROCESSADAS EM 09/01/2013						ABR7753	J185546457	ABS3728	J185599917	ABW2778	J185406867
ETD3229 I138996654						ACV6264	J185674827	ADL8593	J185607947	ADT9919	J185338997
						AFI7887	J185627967	AGL1516	J185291147	AGN4733	J185742697
ENQUADRAMENTO 679.30-TRANSITAR COM VEÍC DERRAMANDO/LANÇANDO COMBUSTÍVEL/LUBRIF QUE ESTEJA						AHR5544	J185547557	AIA3596	J185513897	AIH7894	J185178177
UTILIZANDO						AIO1389	J185483427	AIV4995	J185653157	AIV4995	J185646557
PROCESSADAS EM 09/01/2013						AIZ5158	J185261447	AJC0431	J185324257	AJD6354	J185384977
DBB5194 I135850004 DBB6756 I134205274 DBB6771 I134205494						AJD6354	J185749627	AJD6354	J185565607	AJD6354	J185592547
DBB6773 I134205384 DVS3697 I139151754						AJR3720	J185243077	AKF1952	J185341087	AKG0802	J185291697
						AKH0044	J185704857	AKI5697	J185368587	AKK5971	J185731707
ENQUADRAMENTO 703.02-CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/ÓCULOS						AKK5971	J185731917	AKM1476	J185566807	AKO7963	J185250557
PROTEÇÃO						AKT5757	J185164427	AKX1491	J185621707	AKX3987	J185257047

18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

ALI6293	J185163217	ALI6293	J185452517	ALI6293	J185705847	CDB1652	J185582317	CDC8886	J185583197	CDH9712	J185379037
ALJ2942	J185149247	ALO9955	J185329757	ALQ4436	J185099207	CDJ3559	J185596397	CDJ5469	J185390697	CDU2673	J185462087
ALX3765	J185365177	ALZ1400	J185652827	ALZ7567	J185534027	CDU4417	J185363967	CDU4886	J185646447	CDU8493	J185750177
AMS9322	J185544257	AMV8249	J185271347	AMX5754	J185450317	CDU9393	J185449217	CDV2207	J185201057	CDW6952	J185545137
AMX6665	J185185657	AND6359	J185360337	ANK3341	J185410717	CDW8881	J185606847	CDZ7026	J185198307	CEH9321	J185636657
ANL6713	J185325137	ANP0285	J185251877	ANU4539	J185654587	CEJ3710	J185364517	CEJ4414	J185735877	CEV1910	J185766347
ANU4539	J185570987	ANY8834	J185216897	AOC0218	J185623567	CEV3162	J185501027	CEV4578	J185276847	CEV5224	J185191607
AOE6554	J185600467	AOM3269	J185393557	AON2494	J185446467	CEV6925	J185760187	CEV8278	J185201937	CEV9078	J185323707
AOR7571	J185129447	AOS7253	J185385967	AOT0521	J185197427	CEY1878	J185321507	CEY5949	J185211407	CEY6122	J185629507
AOT0631	J185312267	AOX8650	J185763707	AOY4134	J185511697	CEY7646	J185398617	CEZ6262	J185536007	CFD7282	J185205457
APE3633	J185533367	APE5210	J185202267	APH8657	J185368707	CFE1562	J185616967	CFE4947	J185511257	CFF0734	J185333607
APJ6690	J185184007	APP1031	J185703427	AQC4205	J185216567	CFL5230	J185580447	CFM7069	J185461867	CFO2266	J185474847
AQD8268	J185427987	AQR8899	J185426007	ARG2569	J185776247	CGC2013	J185730487	CGG7231	J185238897	CGI0498	J185307097
ARI5266	J185712337	ARK9723	J185626097	ARO1412	J185549427	CGI3813	J185268927	CGP7801	J185670317	CGP8960	J185424137
ARO1412	J185311717	ARY2971	J185673947	ASA1392	J185218327	CGQ9621	J185530397	CGT7847	J185470337	CGU2752	J185618727
ASC7316	J185769317	ASC7316	J185275857	ASE3724	J185239557	CGU4263	J185709477	CGZ6714	J185255177	CGZ6714	J185257157
ASF0235	J185597607	ASF2225	J185463407	ASK2247	J185279267	CGZ9424	J185362107	CGZ9424	J185358467	CHA2430	J185619277
ASK6160	J185300167	ASM0645	J185275417	ASN5292	J185199307	CHA5009	J185767557	CHB1294	J185380907	CHI2021	J185288397
ASU8254	J185513457	ASV5204	J185546237	ASV5204	J185546127	CHI5823	J185250667	CHI7224	J185185107	CHJ0317	J185303797
ASY3505	J185428097	ATE7721	J185557907	ATH4202	J185207327	CHJ2041	J185620487	CHK3551	J185343727	CHL7225	J185332397
ATH6636	J185543047	ATJ4633	J185551627	ATK5084	J185731147	CHL7331	J185494427	CHN0253	J185543707	CHN0454	J185213607
ATM3501	J185492007	ATP2633	J185414907	ATR2084	J185169817	CHN0506	J185705307	CHN4297	J185641277	CHN5890	J185442617
ATR3524	J185614217	ATS0841	J185538207	ATS8512	J185234507	CHN7172	J185286637	CHN8164	J185272887	CHP9033	J185401707
ATX4366	J185325247	AUA8722	J185729717	AUC2343	J185422817	CHP9812	J185227677	CHQ1619	J185182807	CHQ3703	J185330637
AUE0272	J185171357	AUS1541	J185374967	AUW7864	J185586387	CHQ4332	J185553507	CHR4556	J185270797	CHS0977	J185243407
AVA5228	J185706947	AVD5626	J185394217	AVJ4424	J185527207	CHS1248	J185695947	CHV5687	J185748087	CHV9281	J185298517
AVJ8041	J185213047	AVL4765	J185538427	AVT3296	J185306657	CHY2732	J185253087	CIB6500	J185545467	CII7597	J185726967
AVT8088	J185700787	AVV2882	J185231417	AVY3049	J185669437	CIL0700	J185712447	CIL3858	J185507737	CIL7914	J185175427
AVY8924	J185204357	AWE1051	J185224607	AWE1051	J185221307	CIL8988	J185702007	CIN5351	J185527427	CIN9634	J185193807
BAV6828	J185188847	BBA0976	J185230207	BBA0976	J185247807	CIS1414	J185267387	CIW6056	J185769647	CIX6222	J185669217
BBA0976	J185317877	BBA0976	J185292687	BBA0976	J185708047	CIY1619	J185622357	CJB1789	J185571427	CJD0634	J185223507
BBB6861	J185746437	BBJ1013	J185387837	BBW8189	J185628407	CJD1154	J185628307	CJD4671	J185651727	CJF1565	J185687257
BDA1849	J185433817	BDA2587	J185253417	BDA2587	J185252317	CJJ9782	J185459887	CJO4909	J185766127	CJU6108	J185276737
BDA7799	J185461647	BDM7135	J185399387	BDN2433	J185441737	CJV1624	J185483537	CJY0065	J185751827	CJY0185	J185619057
BEB5500	J185456367	BFC8562	J185294007	BFH1149	J185449437	CJY0480	J185711897	CJY1437	J185746987	CJY1785	J185316557
BFH9395	J185579237	BFI9190	J185389607	BFL0670	J185621807	CJY7798	J185685277	CJZ3234	J185631047	CKD2282	J185720037
BFL1965	J185213707	BFL4781	J185193687	BFO0564	J185399497	CKE9290	J185646007	CKJ7076	J185354287	CKK1876	J185170587
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Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 19

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20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

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Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 Diário Oficial do Município de Campinas 21

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22 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

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EVT3712	J185575507	EVT3776	J185396307	EVT3968	J185750727	FBT8492	J185429307	FBT8538	J185650407	FBT8627	J185740827
EVT5018	J185146717	EVV9129	J185558337	EVX5586	J185558777	FBT8795	J185618507	FBT8839	J185705737	FBT9190	J185245497
EVX6054	J185730267	EVX6206	J185741927	EVX6651	J185550087	FBT9252	J185390037	FBT9643	J185186097	FBT9650	J185656907
EWB3917	J185289507	EWB6150	J185699247	EWB7821	J185671087	FBT9720	J185283007	FBT9800	J185549207	FBT9811	J185351867
EWB8314	J185447127	EWB8601	J185428647	EWB9025	J185617847	FBT9889	J185729167	FBU3667	J185571107	FBU4194	J185198207
EWB9122	J185512027	EWB9970	J185373977	EWC2027	J185200837	FBW0509	J185720807	FBW0686	J185215687	FBW3040	J185567467
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