TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20210251

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20210251

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021030501 PREGÃO PRESENCIAL 9/2021-030501 CONTRATO Nº 20210251

Termo de Contrato de Prestação de Serviço nº 20210251 , que fazem entre si o município de PRAINHA, por intermédio do (a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e X. X. XXX XXXXXX XX XXXXXXX - ME

O MUNICÍPIO DE PRAINHA, instituição jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.860.854/0001-07, sediado à Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx Xxxxxx, xxxxx xxxxxx, XXX 00000-000, através do Fundo Municipal de Saúde de Prainha, por seu gestor ordenador o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx do Nascimento constituído pela Portaria nº 005/2021-PMP/GP de 04/01/2021, neste ato reconhecido CONTRATANTE, e de outro lado a licitante

X. X. XXX XXXXXX XX XXXXXXX - ME, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 09.508.519/0001-50, estabelecida na RUA BARÃO DO RIO BRANCO S/N, CENTRO, Prainha-PA, CEP 68130-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX XX XXXXXXX, residente na RUA BARÃO DO RIO BRANCO S/N, Prainha-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 9/2021-030501 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Edital do Pregão nª 9/2021-030501 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Código Descrição	Quant. /Unidade	Preço unitário	Preço total
020359 A LBUMINA	90,0000 UNIDA DE	15,000	1.350,00
Apresentação: Reagente 1 1 x 250 mL Finalidade:Sistema
para a determinação da Albumina em amostras de soro, com
reação de ponto final. Aplicação manual, semi-automática e
automática. Metodologia: Colorimétrico (Verde de
Bromocresol) Informação Técnica: Temperatura de
armazenamento: entre 2-078°C; Linearidade: 6 g/dl
Comprimento de onda: 630 nm (600 - 640 nm) Nº Re08gistro
Anvisa: 10009010025 .
020369 BILIRRUBINA	15,0000 UNIDADE	15,000	225,00
Apresentação: Reagente 1 1 x 250 ml Reagente 2 1 x 120
mL Reagente 3 1 x 5 mL Finalidade: Sistema quantitativo,
colorimétrico de ponto final para a determinação das
Bilirrubinas total e direta em soro ou plasma. Aplicação
manual e semi-automática. Metodologia: Colorimétrico (Sims-
Horn) Informação Técnica: Temperatura de armazenamento
:entre 15-25°C. Linearidade: 25 mg/dL Comprimento de onda:
525 nm (500 - 540 nm) Nº Registro Anvisa: 10009010022
020380 CREATININA	100,0000 UNIDADE	18,000	1.800,00
Apresentação: Reagente 1 1 x 50 mL Reagente 2 1 x 200 mL
Reagente 3 1 x 10 mL Padrão Incluído Reagente 1 1 x 250
mL Reagente 2 1 x 1000 mL Reagente 3 1 x 30 mL
Finalidade: Sistema colorimétrico para a determinação de
Creatinina em amostras de soro, plasma e urina com reação
de ponto final. Aplicação manual e semi-automática.
Metodologia: Colorimétrico (Picrato alcalino - Jaffé)
Informação Técnica: Temperatura de armazenamento: entre
15-25°C Linearidade: 12 mg/dL Comprimento de onda: 510 nm
(500 - 540 nm) Nº Registro Anvisa: 10009010034
020442 PROTEÍNAS TOTAIS	8,0000 UNIDADE	20,000	160,00
Apresentação: Reagente 1 1 x 250 mL Padrão Incluído
Finalidade: Sistema para a determinação das Proteínas
Totais em amostras de soro e líquidos pleural, sinovial e
ascítico por reação de ponto final. Aplicação manual, semi-
automática e automática. Metodologia: Colorimétrica (Biureto)
Informação Técnica: Temperatura de armazenamento:entre
15-30°C Linearidade: 14 g/dL Comprimento de onda: 545 nm
(530 - 550 nm) Nº Registro Anvisa: 0009010080
020488 AMILASE	25,0000 UNIDADE	10,000	250,00
Apresentação: Reagente 11x50 ml Reagente 21x5 ml
Finalidade: Sistema para a determinação da Amilase em soro,
plasma, urina e líquidos (duodenal, pleural e ascítico) por
reação cinética de tempo fixo com leitura em ponto final.
Aplicação manual e semi-automática. Metodologia:
Colorimétrico (Caraway modificado) Informação Técnica:
Temperatura de armazenamento: 2-8°C Linearidade: 400 U/dL
Comprimento de onda: 660 nm (620 - 700 nm) Nº Registro
Anvisa: 10009010082
020494 FERRO SÉRICO	10,0000 UNIDADE	16,000	160,00
Apresentação: 80 determinações Padrão incluído Finalidade:
Sistema para a determinação quantitativa de Ferro Sérico em
amostra de soro com reação de ponto final. Aplicação
manual e semi-automática. Metodologia: Colorimétrico
(Goodwin modificado) Informação Técnica: Temperatura de

Código	Descrição	Quant. /Unidade		Preço unitário	Preço total
	armazenamento:entre 15-25°C. Linearidade: 1000 µg/dL
	Comprimento de onda: 560 nm (540 - 580 nm) Nº Registro
	Anvisa: 10009010014
020495	FRUTOSA MINA	10,0000	UNIDA DE	20,000	200,00
	Apresentação: Reagente 16x9 ml Reagente 26x6 ml
	Calibrador Incluído Finalidade: Sistema para a determinação
	da Frutosamina por método cinético de tempo fixo em
	amostras de soro. Aplicação manual, semi-automática e
	automática. Metodologia: Colorimétrico (Redução do NBT -
	azul de nitrotetrazóico) Informação Técnica: Temperatura de
	armazenamento:entre 2-8°C Linearidade: entre 20 e 800
	µmol/L Comprimento de onda: 530 nm (510 - 550 nm) Nº
	Registro Anvisa: 10009010049
020502	TRANSAMINASES PIRÚVICA	230,0000	UNIDADE	10,000	2.300,00
	Apresentação: kit com 200 determinações; Finalidade:
	Sistema para medida da atividade da Transaminase Pirúvica
	(TGP) em amostra de sangue, por método cinético de tempo
	fixo e medição de ponto final. Aplicação manual e semi-
	automática. Metodologia: Colorimétrica (Xxxxxxx e Frankel)
	Informação Técnica: Temperatura de armazenamento: entre
	2-8°CLinearidade: 150 U/mL Comprimento de onda: 505 nm
	(490 - 540 nm) Nº Registro Anvisa: 10009010027
020509	TEMPO DE PROTROMBINA	10,0000	UNIDADE	20,000	200,00
	Kit c/ 30 Determinações
021940	ACIDO URICO URINARIO - 24H	20,0000	UNIDADE	15,000	300,00
021941	ANATOMO PATOLOGICO DE PEÇAS PEQUENA ATÉ 10CM	10,0000	UNIDADE	190,000	1.900,00
021947	ANTICARDIOLIPINAS - IGM	10,0000	UNIDADE	50,000	500,00
021955	ANTIESTREPTOLISINA O - ASLO	24,0000	UNIDADE	16,000	384,00
021970	CHLAMYDIA TRACHOMATIS - ANTICORPOS IGG(ELISA)	10,0000	UNIDADE	59,000	590,00
021971	CITOMEGALOVIRUS IgG	10,0000	UNIDADE	33,000	330,00
	ANTICORPOS ANTI
021972	CITOMEGALOVIRUS IgM	10,0000	UNIDADE	35,000	350,00
	ANTICORPOS ANTI
021975	COLESTEROL LDL	8,0000	UNIDADE	12,000	96,00
021976	COLESTEROL TOTAL	30,0000	UNIDADE	12,000	360,00
021978	COOMBS DIRETO	20,0000	UNIDADE	14,000	280,00
021982	CULTURA FUNGOS	15,0000	UNIDADE	45,000	675,00
022006	FATOR ANTI- NUCLEAR (FAN)	3,0000	UNIDADE	29,000	87,00
022026	GLICEMIA DE JEJUM	34,0000	UNIDADE	12,000	408,00
022079	GRUPO SANGUINEO + FATOR RH	10,0000	UNIDADE	15,000	150,00
022080	HEMOGRAMA COMPLETO	327,0000	UNIDADE	14,000	4.578,00
022081	HEPATITE A - ANTI - HVA IGG	10,0000	UNIDADE	40,000	400,00
022086	HORMÔNIO FOLÍCULO ESTIMULANTE - FSH - CURVA	1,0000	UNIDADE	30,000	30,00
022106	PARASITOLOGICO DE FEZES - EPF	20,0000	UNIDADE	10,000	200,00
022108	PCR - UTRASSENSÍVEL	10,0000	UNIDADE	36,000	360,00
022112	PROTEINA C REATIVA - PCR	100,0000	UNIDADE	18,000	1.800,00
022124	T4 - TIROXINA	10,0000	UNIDADE	22,000	220,00
022129	TOXOPLASMOSE - ANTICORPOS IGG (ECLIA)	10,0000	UNIDADE	30,000	300,00
022133	TOXOPLASMOSE - ANTICORPOS IGM (ECLIA)	10,0000	UNIDADE	30,000	300,00

Código	Descrição	Quant. /Unidade Preço unitário		Preço total
022139	UREIA	200,0000	UNIDA DE 12,000	2.400,00
022140	UROCULTURA + A NTIBIOGRA MA	5,0000	UNIDA DE 65,000	325,00
023451	Á CIDO ÚRICO ( SA NGUE)	10,0000	UNIDA DE 13,000	130,00
024062	PSA QUA LITA TIV O	5,0000	UNIDA DE 30,000	150,00
024063	PSA LIV RE/TOTA L	5,0000	UNIDA DE 50,000	250,00
024073	COLESTEROL HDL	5,0000	UNIDA DE 14,000	70,00
024074	COLESTEROL V LDL	10,0000	UNIDA DE 12,000	120,00
024105	URINA PORCA MPO ( EA S2)	5,0000	UNIDA DE 10,000	50,00
024106	TRIGLICERÍDEOS	100,0000	UNIDA DE 12,000	1.200,00
024107	HORMÔNIO TIREOESTIMULA NTE ULTRA SENSÍV EL- TSH	10,0000	UNIDA DE 22,000	220,00
024108	BA CTERIOSCOPIA DE SECREÇÃ O V A GINA L	3,0000	UNIDA DE 38,000	114,00
024112	SOROLOGIA PA RA LUES- V DRL	10,0000	UNIDA DE 15,000	150,00
037767	TRA NSA MINA SE OXA LA CÉTICA ( A ST- TGO)	211,0000	UNIDA DE 10,000	2.110,00
			Total geral .... :	28.532,00
				rpt36

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

1. Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 28.532,00(vinte e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais).

2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

1. A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

2. Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-030501, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência e no Edital do Pregão Nº. 9/2021-030501.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. A vigência deste contrato terá início em 20 de Setembro de 2021 extinguindo-se 31 de Dezembro de 2021, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

2. A vigência poderá ser prorrogada por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;

2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e

2.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação.

2.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - Permitir acesso dos técnicos da CONTRATADA às instalações do CONTRANTANTE para execução dos serviços constantes do objeto;

1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;

1.3 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I do edital do Pregão n.° 9/2021-030501;

1.4 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

1.5 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes do Termo de Referência do Pregão n.° 9/2021-030501;

1.6 - Disponibilizar à CONTRATADA espaço físico em suas dependências para a execução de trabalhos simples, quando necessário; e

1.7 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio da Secretaria de Serviços Gerais do CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnicos durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

1.5 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

1.6 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes ao objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais usados;

1.7 - Providenciar, sem quaisquer ônus adicionais para CONTRATANTE, o transporte do mobiliário a ser recuperado, tanto na saída quanto no retorno ao seu local de origem, seguindo, para tal, as normas de controle de movimentação patrimonial do CONTRATANTE;

1.8 - Devolver os móveis retirados para manutenção e reforma limpos, sem ônus adicional para o CONTRATANTE;

1.9 - Refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

1.10 - Reparar ou indenizar qualquer descaracterização de mobiliário decorrente de serviço executado pela CONTRATADA sem autorização prévia da CONTRATANTE;

1.11 - Usar a melhor técnica possível para a execução dos serviços objeto deste contrato;

1.12 - Não remover os bens e acessórios do local onde se encontram sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, quando for o caso;

1.13 - Fornecer todo o material necessário à execução dos serviços objeto deste contrato, empregando sempre materiais de primeira qualidade;

1.14 - Submeter à fiscalização do CONTRATANTE as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;

1.15 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

1.16 - Obter todas e quaisquer informações junto à CONTRATANTE necessárias à boa consecução dos trabalhos;

1.17 - Manter-se em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste contrato durante toda a execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

*****************************************************************

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do CONTRATANTE durante a prestação dos serviços, objeto deste contrato;

1.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE;

1.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. A execução dos serviços objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada por do CONTRATANTE, designado para esse fim.

2. O servidor do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a autoridade competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

4. A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução deste contrato, desde que aceito pela Administração do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas oriunda do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária .

Órgão 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRAINHA

10.122.0002.2.031.0000 - Gestão do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento,

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

10.301.0011.2.036.0000 Programa de Atenção Básica de Saúde - PAB Fixo

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

10.303.0012.2.043.0000 Manutenção de Programas de Saúde Farmácia Básica

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2. Em caso de prorrogação, no(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO

1. Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura no Setor Financeiro da (o) CONTRATANTE, situado na TV PAES DE CARVALHO S/N, para fins de liquidação e pagamento, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor, até o 30º (trigésimo) dia útil contado da entrega dos documentos.

2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita.

3. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste contrato.

4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira e previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços, compensação financeira ou aplicação de penalidade ao CONTRATANTE.

5. O prazo de pagamento da execução dos serviços será contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

5.1 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da

parcela, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==> I = (6/100) ==> I = 0,00016438 365 365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

5.2 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída na fatura do mês seguinte ao da ocorrência.

5.3 - O pagamento mensal dos serviços somente poderá ser efetuado após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado, conforme disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93, e verificação da regularidade da licitante vencedora junto à Seguridade Social - CND e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

1.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

1. O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

2.1 - advertência;

2.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

2.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

2.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração do CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

3. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos itens 1 e 2 desta cláusula:

3.1 - pelo atraso na execução dos serviços, em relação ao prazo proposto e aceito;

3.2 - pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução dos serviços, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da rejeição; e

3.3 - por recusar refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de rejeição.

4. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no Item 3 desta cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

6. As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

1.1 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

2. A rescisão deste contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-030501, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de PRAINHA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

PRAINHA - PA, em 20 de Setembro de 2021

PRAINHA:0139194200

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA:01391942000100 Dados: 2021.09.20 09:37:46

0100

-03'00'

XXXXXX XXXXXXX DO

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX:610537162

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 01.391.942/0001-00

CONTRATANTE

NASCIMENTO 49

:61053716249

Dados: 2021.09.20

XXXXXXX:0950851900

17:12:10 -03'00'

B C DOS SANTOS DE 0150

Assinado de forma digital por X X XXX XXXXXX XX XXXXXXX:09508519000150 Dados: 2021.09.20 11:16:06 -03'00'

X. X. XXX XXXXXX XX XXXXXXX - ME CNPJ 09.508.519/0001-50

CONTRATADO(A)