TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OU CONCESSÃO DE USO / COMODATO DE ÁREA PARA] ,
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO [PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OU CONCESSÃO DE USO / COMODATO DE ÁREA PARA] ,
RG/Nº , de , que entre si celebram, de um lado, a CONTRATADA , com sede no(a) ENDEREÇO , inscrita no CNPJ/MF sob o nº
, a seguir designada DISTRATADA, representada neste ato por seu(sua) CARGO , Sr(a). NOME , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº
, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº
, e, de outro lado, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO), empresa pública federal, regido pela Lei nº 5.615/70, com “REGIONAL” OU “SEDE” no(a)
ENDEREÇO , inscrito no CNPJ/MF sob o nº
, adiante denominado SERPRO,
representado por seu(sua) CARGO , Sr(a). NOME
, em conformidade com a Resolução /20 , com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93 ou art. 69, inc. VII, da Lei nº 13.303/16, conforme o Processo nº /20
, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
Notas explicativas
(Obs.: as notas explicativas são meramente orientativas e devem ser excluídas da minuta a ser assinada)
– Esta minuta-padrão de Termo Aditivo tem aplicação exclusiva para a rescisão consensual de contratos de prestação de serviços executados de forma contínua e contratos de concessão de uso / comodato de área.
– A Administração deverá ajustar o fundamento legal da rescisão consensual conforme a legislação de regência do contrato (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 13.303/16).
– A minuta referida não poderá ser utilizada para o caso de rescisão unilateral, prevista no art. 79, inc. I da Lei nº 8.666/1993 e os arts. 82, § 1º ou art. 83, inc. III, da Lei nº 13.303/2016.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1 Distratar o Contrato RG nº _, por acordo entre as partes, a partir de
/ _/20 , em conformidade com o art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93 ou art. 69, inc. VII, da Lei n. 13.303/16 e na Cláusula do referido Contrato.
Nota Explicativa
(Obs.: as notas explicativas são meramente orientativas e devem ser excluídas da minuta a ser assinada)
– Para a quitação plena do contrato ou ressalvas, incluir as cláusulas aplicáveis abaixo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA QUITAÇÃO:
2.1. Na oportunidade, as partes fazem quitação recíproca a respeito das obrigações estipuladas no contrato ora extinto, não se aplicando a quitação a obrigações da DISTRATADA quanto às quais o SERPRO venha a ser chamado a responder subsidiariamente, especialmente fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
APENAS SE PENDENTE EXAME DE REPACTUAÇÃO:
(não se aplica à Concessão de uso / comodato de área)
2.2. Não se aplica a quitação de que trata a subcláusula 2.1 no tocante ao direito da DISTRATADA de receber a diferença entre o preço praticado durante a execução do contrato e o preço eventualmente majorado, conforme solicitação da DISTRATADA cuja análise está sob responsabilidade do SERPRO.
2.3. O SERPRO procederá à apuração dos eventuais créditos da empresa DISTRATADA pelo que tiver sido executado até a data do fim de prestação dos serviços, bem como adotará as providências necessárias ao pagamento do que for devido à DISTRATADA.
OU
2.2. Não se aplica a quitação de que trata a subcláusula 2.1 no tocante ao direito do SERPRO de receber a diferença entre o preço praticado durante a execução do contrato e o preço eventualmente minorado, se demonstrada a redução de custos da DISTRATADA em procedimento de repactuação ainda em curso.
2.3. O SERPRO procederá à apuração dos seus eventuais créditos pelo que tiver sido executado até a data do fim de prestação dos serviços, bem como adotará as providências necessárias ao recebimento destes créditos junto à DISTRATADA, sendo que o não pagamento poderá sujeitá-la à compensação em face de créditos que possua contra o SERPRO e à penalidade de suspensão e impedimento do direito de contratar, de acordo com os efeitos determinados em lei.
APENAS SE EXISTIR OUTRA PENDÊNCIA QUE NÃO SEJA EXAME DE REPACTUAÇÃO:
2.2. Não se aplica a quitação de que trata a subcláusula 2.1 no tocante ao direito de (SERPRO ou DISTRATADA) receber (descrever o direito) devido pelo (SERPRO ou DISTRATADA).
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas acima, firmam o presente Termo de Distrato ao Contrato RG
nº , de / /
infraqualificadas.
perante as testemunhas
Cidade/UF, de de 20 .
Ou
(Quando o contrato for assinado digitalmente)
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas acima, firmam digitalmente, em CIDADE/ESTADO , o presente Termo de Distrato ao Contrato de [Prestação de Serviços de ou Concessão de uso / comodato de área para]
, RG/Nº , para que surta os seus efeitos legais.
PELA CONTRATADA:
Nome:
Assinatura:_
PELO SERPRO:
Nome:
Assinatura:_
PELO SERPRO – GESTOR DO CONTRATO:
Nome:
CPF
Assinatura:_
TESTEMUNHAS:
_
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Nota explicativa
(Obs.: as notas explicativas são meramente orientativas e devem ser excluídas da minuta a ser assinada)
– Para assinatura digital, utilizar a estrutura de assinaturas abaixo, em substituição àquela imediatamente acima.
PELA DISTRATADA:
PELO SERPRO:
PELO SERPRO – GESTOR DO CONTRATO:
VISTO COJUR: