CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2013

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 003/2013

Por este instrumento particular de CONTRATO DE LOCAÇÃO, que entre si celebram, a ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 80.234.826/0001-54, sediado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, na cidade de Ponta Grossa-PR. Neste ato representado pelo Procurador Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 199.378.739- 91,residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Eldorado-MS, de conformidade com a Procuração Livro 75, Folhas 23 do 1º Ofício de Notas de Ponta Grosso-PR, denominado LOCADOR e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO-MS, , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF nº 70.524.376/000l-80, sediado na Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx 000, xx xxxxxx x Xxxxxxx xx Xxxxxxxx-XX. Neste ato representado pela Presidente da Mesa Diretora Srª. XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº 22.256.583-4 expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o nº 095.544.128-51residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, 000, nesta cidade e Comarca de Eldorado-MS, de agora em diante denominada simplesmente LOCATÁRIA, Que contratarão nas qualidades indicadas neste contrato, tem entre si, ajustadas a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – BASE LEGAL

o.

O presente contrato tem fundamento no Art. 25, X da Lei Federal nº 8.666/93, e rege-se por todos os dispositivos daquele diploma legal aplicáveis ao cas

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a locação de um prédio de alvenaria situado a Xxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, para instalação da Câmara Municipal de Eldorado-MS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

O valor do presente contrato é de R$ 18.306,00 (dezoito mil trezentos e seis reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será de 09 parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), com vencimento até o dia 25 do mês subseqüente.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO

O presente contrato tem duração, de 01 de abril de 2013 até o dia 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado por interesse das partes mediante Termo Aditivo próprio, observando o disposto no Artigo 57, II da Lei nº 8.666/93. Podendo ser reajustado anualmente com base no índice do IGPM – Índice Geral de Preço de Mercado.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESCISÕES

A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula e obrigações constantes deste Contrato ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, implicará na sua rescisão. A rescisão também poderá ser feita por comum acordo entre as partes, ou unilateralmente por qualquer delas, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Findo o prazo deste contrato, por ocasião da entrega das chaves, o LOCATÁRIO mandará fazer uma pintura no prédio, para deixá-lo nas mesmas condições em que foi recebido.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas inerentes ao presente contrato correrão por conta de Dotação Orçamentária própria, a ser determinada pela LOCATÁRIA, em estrita observância aos preceitos legais pertinentes (elemento de despesa – 33.90.39.00 – (Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica), para o presente exercício.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

Dentro do prazo legal contados da sua assinatura, a LOCATÁRIA, providenciará a publicação na imprensa oficial do resumo deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Eldorado-MS, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E por estarem, nestes termos, justos e acordados, firmam o presente contrato que é composto de duas laudas impressas, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias abaixo identificadas.

Eldorado-MS, 23 de abril de 2013.

ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE BENEFICÊNCIA LOCADOR

REPRESENTADO PELO PROCURADOR XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX

CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO LOCATÁRIA

REPRESENTADO PELA PRESIDENTE XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXXXXX

Na forma do Parágrafo-Único do Artigo 38 da Lei de Licitações, examinei este Contrato e achei-o conforme com a Dispensa de Inexibilidade.

Eldorado-MS, 23/04/2013

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MS 7540-A

Assessor Jurídico