CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2023

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 097/2023

Processo n° 066/2023

EMENTA: Contratação de empresa especializada em fornecimento de licença de uso de software que possibilite os funcionários do CSSBC, a realizar o planejamento e gestão operacional de equipes de trabalho , incluindo gestão diária das escalas, controle e gestão do ponto integrado com as escalas, relatórios gerenciais, relatórios de inconformidade trabalhistas e informações para folha de ponto de pagamento para atender as necessidades da área de recursos humanos, destinados aos colaboradores CLT’s e estatutários, para o Complexo de Saúde São Bernardo do Campo

CONTRATADA: Sisqual Workforce Management Ltda.

Por este instrumento contratual, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE SÃO BERNARDO DO CAMPO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.571.275/0025-70, estabelecida à Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representada pela Diretora Geral, Dra. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileira, casada, médica, portadora do RG/UF nº 11.801.246-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 por seu Diretor Financeiro, Sr. Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, economista, portadora do RG nº 11.673.268 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada apenas CONTRATANTE e, de outro, a empresa SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xx. 1004/1006, Edifício Corporate, Bela Vista/SP, CEP 01310-200, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.454.963/0001-70, neste ato, representada por Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG/UF nº 06.405.210-3 SSP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o constante e decidido no Processo nº 066/2023, têm como justo e acordado o que segue:

1. DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada em fornecimento de licença de uso de software que possibilite os funcionários do CSSBC, a realizar o planejamento e gestão operacional de equipes de trabalho , incluindo gestão diária das escalas, controle e gestão do ponto integrado com as escalas, relatórios gerenciais, relatórios de inconformidade trabalhistas e informações para folha de ponto de pagamento para atender as necessidades da área de recursos humanos, destinados aos colaboradores CLT’s e estatutários, para o Complexo de Saúde São Bernardo do Campo conforme especificações técnicas exigidas no presente instrumento e seus anexos, pelo período de 36 (trinta e seis)meses.

1.1.1. A Proposta Comercial da CONTRATADA, no que não for contrária ao estabelecido no presente instrumento, é parte integrante deste Contrato.

2. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A CONTRATADA prestará o serviço na seguinte unidade e endereço:

Unidade	Endereço
HC	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 00, Xxxxxxxxx - Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

2.2. A CONTRATADA deverá fornecer as licenças de uso de software;

2.2.1. Caberá a contratada fornecer ainda, sem ônus adicional a CONTRATANTE a implantação, suporte e treinamento dos usuários nos vários níveis de utilização.

2.2.2. A CONTRATADA deverá fornecer uma solução que possibilite o registro de jornada de forma remota por reconhecimento facial, através de dispositivos móveis.

2.3. A CONTRATADA deverá fornecer uma solução que permita a disponibilidade de interfaces e/ou integrações para troca de informações entre o sistema a ser contratado e sistema TOTVS/Protheus utilizado pelo Complexo de Saúde São Bernardo do Campo - CSSBC, principalmente nos módulos de Recursos Humanos: Cadastros, Controle de Ponto e Folha de Pagamento.

2.4. A solução deverá atender as necessidades de todas as unidades do CSSBC – Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, com objetivo de:

2.4.1. Assegurar o cumprimento da legislação trabalhista;

2.4.2. Reduzir o passivo trabalhista;

2.4.3. Melhorar a gestão das escalas de trabalho;

2.4.4. Melhorar a distribuição das equipes de trabalho;

2.4.5. Melhorar os controles com banco de horas e seus reflexos;

2.4.6. Adequação das escalas à legislação trabalhista;

2.4.7. Dimensionamento adequado das equipes de trabalho;

2.4.8. Controle efetivo das jornadas de trabalho;

2.4.9. Acompanhamento em tempo real das escalas (orçado x realizado);

2.4.10. Transparência na gestão das escalas;

2.4.11. Melhoria na gestão das escalas de férias e folgas;

2.4.12. Reduzir o prazo para ajustes do ponto;

2.4.13. Reduzir e/ou eliminar o uso de papel na gestão das escalas e do ponto;

2.4.14. Facilitar o controle das escalas pelos gestores e funcionários.

2.5. A CONTRATADA deverá fornecer um sistema que possua funcionalidades integradas para planejamento e gestão de escalas, tratamento das marcações de ponto, acompanhamento e pontuação das tarefas diárias, histórico das alterações na escala de cada colaborador, Workflow de interação entre colaboradores, lideranças e RH, registro de todas as solicitações de todos os colaboradores, planejamento e gestão de todo tipo de ausências e portal web para interações e solicitações.

2.5.1. O sistema deverá atender a média de 10.500 (dez mil e quinhentos) colaboradores.

2.6. A CONTRATADA deverá elaborar um cronograma prevendo a realização de todas atividades dentro do tempo de contratação e com as devidas responsabilidades da Contratada e Contratante. Deverá prever todos os serviços de instalação, implementação, setup, treinamento e acompanhamento da utilização inicial do sistema, incluindo as atividades de desenvolvimento de interfaces e/ou integrações com o cadastro de colaboradores, controle de ponto, folha de pagamento e demais informações do sistema de recursos humanos do CSSBC – TOTVS Protheus.

2.4.1. O cronograma deverá ser aprovado e validado pelos responsáveis do projeto dentre as primeiras atividades do mesmo.

2.7. Os serviços disponibilizados pela CONTRATADA deverão contemplar sem ônus adicional a CONTRATANTE, a instalação, implementação, parametrizações - setup, treinamento e acompanhamento inicial da utilização sistema pelos colaboradores do CSSBC, prevendo o tempo suficiente para passagem do conhecimento operacional às equipes envolvidas.

2.8. A solução proposta consiste em contrato de fornecimento de licenças de uso de software e serviços para implantação e treinamento. Essencialmente, isso representa a disponibilização de licenças para utilização do Complexo de Saúde, que serão pagas mensalmente, sob demanda, já incluindo nos preços os serviços de implantação, treinamento e todas as funcionalidades previstas, além de suporte técnico e garantia. A condição de prestação desses serviços encontra-se detalhadas nas cláusulas deste instrumento.

2.8.1. No caso de o software/sistema ser fornecido modularmente, deverá contemplar todos os módulos e licenciamentos necessários para atender as características obrigatórias.

2.9. A CONTRATADA deverá fornecer ao sistema e/ou prestação de serviços com as seguintes características e funcionalidades:

2.9.1. Possuir interface amigável e intuitiva;

2.9.2. Apresentar fluxo de trabalho eletrônico, dispensando a emissão de guias e formulários;

2.9.3. Permitir a criação de regras e alertas customizados;

2.9.4. Prover acessos e compartilhamento de informações via web e online;

2.9.5. Permitir integrações e/ou interfaces com os equipamentos de relógio ponto e folha de pagamento;

2.9.6. Aceitar a parametrização conforme as regras da CLT e acordos coletivos;

2.9.7. Utilizar plataforma de banco de dados e sistemas operacionais padrões de mercado, que permitam o uso da plataforma no modelo Software as a Service (SaaS) e que possam operar em nuvens públicas de computação;

2.9.8. Permitir a alocação dos colaboradores certos, nos lugares certos, nas horas certas, permitindo às lideranças planejar e gerir no dia-a-dia todas as questões relacionadas com as escalas;

2.9.9. A partir de uma parametrização de demanda por área, cargo, turno e descansos e a disponibilidade dos colaboradores, o sistema gerar a alocação das pessoas de modo que o revezamento em dias diferentes fiquem equilibrados entre os membros de cada equipe;

2.9.10. Reduzir o tempo diário dos líderes/gestores das equipes para validação do espelho de ponto, planejamento e controle das escalas dos seus colaboradores;

2.9.11. Reduzir o tempo necessário para fechamento da folha de pagamento, com redução do esforço das equipes envolvidas, em especial da equipe do departamento de recursos humanos;

2.9.12. Permitir gestão ativa e em tempo real do banco de horas dos colaboradores;

2.9.13. Prover gestão eficaz das folgas e férias dos colaboradores, gestão por equipes e visão corporativa da alocação dinâmica das equipes;

2.9.14. Possuir alertas de rupturas e/ou inconformidades para garantir serviços críticos mínimos;

2.9.15. Possuir ambiente de colaboração via web para aprovação hierárquica de todos os pedidos e justificativas feitas pelos colaboradores relativos a ausências, atrasos, férias, folgas;

2.9.16. Permitir a visualização das escalas de trabalho, dos saldos dos bancos de horas, do espelho de ponto, dos pedidos e justificativas aprovadas e pendentes em tempo real dos eventos;

2.9.17. Possibilitar transparência através da disponibilização das informações para aos colaboradores;

2.9.18. Permitir dimensionamento e parametrizações de acordo com os critérios de cada unidade do CSSBC, permitindo uma visibilidade de toda a organização.

2.9.19. Permitir a definição ilimitada de hierarquias nos processos de aprovação;

2.9.20. Indicar pessoas disponíveis para a cobertura em casos de ausências não previstas;

2.9.21. Ter um portal do colaborador para ser acessado via Internet e que permita: interação do colaborador, liderança e RH em todos os processos decorrentes de tempos, horários e escalas; distribuição do recibo de salários; marcação do plano de férias; justificativa de atrasos e ausências pelo colaborador; pedido de troca de turno pelo colaborador ou entre colaboradores; simulação dos pedidos realizados no portal como ausências, férias, etc, e os impactos que irão gerar.

2.9.22. Através da utilização de um aplicativo móvel disponibilizado nas lojas Google Play, App Store, HUAWEI App Galery deverá ser possível:

Como colaborador:

2.9.23. Consultar e completar através de pedidos feitos na aplicação e enviados na plataforma para o gestor;

2.9.24. Atualização de foto de perfil e números de contato;

2.9.25. Marcação de ponto em falta;

2.9.26. Justificativas de ausências;

2.9.27. Pedidos de ausência futura;

2.9.28. Pedidos de trocas de turno;

2.9.29. Pedidos de férias com validação do saldo de férias atual e validação das datas do período de férias;

2.9.30. Consultar o saldo atual do banco de horas e saldos atuais das bolsas de compensação;

2.9.31. Consultar os horários do mês nas várias escalas;

2.9.32. Marcar o ponto em um clique podendo o aplicativo obrigar a validação de coordenada GPS ou identificador de rede WiFi;

2.9.33. Marcar o ponto com validação facial (localmente deverá funcionar sem a necessidade de APIs Web) utilizando um método de prova viva (liveness detection) de modo a evitar a validação de face utilizando uma foto;

Como gestor:

2.9.34. Verificar os dados de toda a sua equipe nomeadamente;

2.9.34.1.1. Faltas e ausências futuras, marcações de ponto, dados de contato;

2.9.34.1.2. Aprovar e recusar os pedidos de atualização de foto de perfil e números de contato, ausências, justificativas de falta, marcações de ponto, trocas de horário e de férias feitos pelos colaboradores no aplicativo ou no portal.

2.10. A CONTRATADA deverá seguir as etapas estabelecidas conforme Anexo I – Gerenciamento de Projetos, sendo condicionado o pagamento de acordo com a implantação de cada fase.

2.11. Fica estabelecido que, mesmo após a contratação do fornecedor, uma vez que esse fornecedor passe a prestar serviço a mantenedora (FUABC), será estendido ao Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, a condição comercial mais vantajosa economicamente.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. A CONTRATADA deverá reparar, corrigir, às suas expensas à CONTRATANTE, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de sua execução.

3.2. A CONTRATADA deverá oferecer serviços de suporte técnico e manutenção e disponibilizar portal web para abertura e acompanhamento dos atendimentos técnicos com prazo máximo para retorno de até 16h úteis.

3.3. A CONTRATADA deverá apresentar as alternativas possíveis para contratação de suporte técnico com os níveis de serviço – SLAs e os tempos máximos para solução de problemas de indisponibilidade parcial ou total do sistema, com os valores de contratação se houverem.

3.4. A CONTRATADA deverá prever que se houver necessidade apontada pelo CSSBC e a seu pedido, a CONTRATADA poderá efetuar desenvolvimentos ou customizações sob a condição de apresentação e prévia aprovação da CONTRATANTE de orçamento específico.

3.5. As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos profissionais da CONTRATADA serão de sua exclusiva responsabilidade.

3.6. A CONTRATADA deverá prever suporte presencial ou remoto, sem ônus adicional a CONTRATANTE, sempre quando necessário e solicitado pela TI do CSSBC, sendo tempo máximo para atendimento em até 16h úteis a partir do horário de abertura do chamado.

3.6.1. A CONTRATADA deverá apresentar relatório dos procedimentos adotados durante o atendimento, fechando este registro somente após ter solucionado e concluído o chamado.

3.7. A CONTRATADA deverá informar imediatamente ao gestor do contrato eventual suspensão da prestação do serviço, alteração de horário de atendimento, supressão de agenda, remarcações ou qualquer anormalidade verificada na execução do contrato, devendo do mesmo modo, prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE.

3.8. A CONTRATADA deverá garantir sem ônus adicional a CONTRATANTE, todo o apoio técnico por profissional especializado nos serviços, referente a treinamento de pessoal junto às unidades usuárias, caso seja solicitado pela CONTRATANTE.

3.9. A CONTRATADA deverá atribuir no momento da assinatura do Contrato, o responsável para o atendimento a CONTRATANTE, fornecendo o contato telefônico e e-mail do mesmo.

3.9.1. Eventual alteração do responsável técnico deverá ser imediatamente informada a CONTRATANTE, encaminhando imediatamente o novo contato.

3.10. A CONTRATADA é responsável por garantir a execução plena do objeto deste Contrato, sem qualquer interrupção, independentemente de suas eventuais necessidades de adaptação, desde a assinatura do presente Contrato, salvo caso fortuito ou força maior.

3.11. Durante a execução do contrato a CONTRATADA obriga-se a adotar todas as preocupações e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, seus prepostos e a terceiros, pelos quais será integralmente responsável.

3.12. A CONTRATADA deverá indicar um profissional, na condição de preposto contratual, responsável pelo atendimento à CONTRATANTE em todos os assuntos pertinentes à execução do Contrato.

3.13. A CONTRATADA deverá exigir que seus profissionais, quando no ambiente da CONTRATANTE, apresentem-se de forma adequada, identificados com crachá da empresa com foto recente, que obedeçam aos regulamentos internos do local de trabalho, normas técnicas e protocolos recomendados para os procedimentos realizados.

3.13.1. A CONTRATADA deverá manter disciplina nos locais dos serviços substituindo, após notificação, qualquer mão-de-obra cujo comportamento seja considerado inconveniente pela CONTRATANTE.

3.13.2. A CONTRATADA deverá informar previamente, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao procedimento, o nome completo e o número do documento do profissional que prestará os serviços esporadicamente nas instalações ou então encaminhar mensalmente relatório dos funcionários que prestarão os serviços nas unidades.

3.14. A CONTRATADA deve cumprir, além das normas vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

3.15. A CONTRATADA não reproduzirá, divulgará ou utilizará em benefício próprio, ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado ciência em razão da execução dos serviços discriminados, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

3.16. A CONTRATADA não utilizará o nome da CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE.

3.17. A CONTRATADA instruirá sua mão-de-obra, quanto à prevenção de acidente no trabalho de acordo com as normas vigentes instituídas pela Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, provendo-os dos equipamentos de proteção individual (EPI), com exceção aos itens constantes no item 5.6 do anexo II, bem como fiscalizando o seu uso.

3.18. A CONTRATADA prestará os serviços dentro dos parâmetros de rotinas estabelecidas, fornecendo todos os materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância das normas técnicas e legislações vigentes.

3.19. A CONTRATADA garantirá livre acesso a informações, dos procedimentos e à documentação referente aos serviços prestados, aos gestores indicados pela CONTRATANTE, para o acompanhamento da gestão contratual.

3.20. A CONTRATADA responsabiliza-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, em decorrência de suas ações, tendo direito a CONTRATANTE ao ressarcimento da CONTRATADA, por força contratual, em eventual responsabilidade da CONTRATANTE em decorrência de defeitos nos serviços da CONTRATADA, podendo inclusive denunciá-la à lide para evitar o ajuizamento de ação de regresso.

3.21. Ao final da vigência deste Contrato, toda a documentação, históricos, processos estabelecidos e arquivos gerados, deverão ser entregues pela CONTRATADA à CONTRATANTE.

3.22. A CONTRATADA se responsabilizará por todas as despesas com encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sendo que os empregados da CONTRATADA não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com a CONTRATANTE.

3.22.1. Caberá a CONTRATADA requerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventuais ações demandadas por seus funcionários em face CONTRATANTE, visando minimizar prejuízos judiciais e econômicos para esta Instituição.

3.23. A CONTRATADA terá seu desempenho submetido a acompanhamentos sistemáticos de acordo com os critérios de avaliação e controle da CONTRATANTE, através de formulários próprios.

3.24. A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Contrato, por parte dos órgãos competentes da CONTRATANTE, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

3.25. A CONTRATADA cumprirá o Regimento Interno e as demais Normas Internas do CONTRATANTE, assim como outras normas relativas à engenharia de segurança do trabalho com base na lei 6.514, de 22/09/1977, portaria 3.214, (NR) e demais disposições legais e às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.

3.26. A CONTRATADA manterá completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, inclusive os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar, tratar, ou deles dar conhecimentos a terceiros a esta contratação, sob pena da lei.

3.27. A CONTRATADA será responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos, mantendo a disposição do CONTRATANTE toda e qualquer documentação pertinente (ficha de registro, guias de recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, exames admissionais e periódicos).

3.28. A CONTRATADA assume a defesa contra quaisquer reclamações ou demandas ambientais, administrativas e judiciais, arcando com os respectivos ônus, decorrentes de quaisquer falhas na prestação dos serviços ora contratados ou danos que venham a ser causados durante o período de execução dos serviços, seja na atuação direta, seja por seus empregados ou prepostos.

3.29. A CONTRATADA não terá como sócios, gerentes, diretores ou administradores, os cônjuges, companheiros (as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de funcionários, ocupantes dos cargos de direção, chefia, assessoramento da CONTRATANTE, sob pena de rescisão contratual.

3.30. A CONTRATADA não utilizará na execução do objeto do presente contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas.

3.31. Fica vetado à CONTRATADA utilizar na prestação dos serviços, profissionais que sejam funcionários da CONTRATANTE, bem como ex colaboradores que tenham trabalhado para a CONTRATANTE nos últimos 18 (dezoito) meses que anteceder a prestação de serviços objeto do presente contrato, conforme artigo 5º-D da Lei 6.019/74.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. A CONTRATANTE gerenciará o Contrato, por intermédio de sua Gerência de Recursos Humanos e Gerencia de Tecnologia da Informação.

4.2. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização, examinando quanto ao cumprimento deste Contrato.

4.3. A CONTRATANTE efetuará os pagamentos, referentes aos serviços prestados, deduzindo-se das faturas as eventuais glosas determinadas pelo Gestor do Contrato, sendo assegurado à CONTRATADA o direito à ampla defesa.

4.4. Não obstante a CONTRATADA seja a única responsável pela prestação do serviço, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a fiscalização mais ampla e completa sobre os serviços prestados e aceitos pela CONTRATANTE.

4.5. A CONTRATANTE assegurar-se-á que o número de empregados alocados ao serviço por parte da CONTRATADA seja o suficiente para o adequado desempenho dos serviços.

4.6. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA e seus prepostos, tempestivamente, todas as providências necessárias ao adequado desempenho dos serviços.

4.7. A CONTRATANTE emitirá pareceres em todos os atos relativos à execução deste Contrato, em especial, a aplicação de sanções, alterações e repactuações contratuais.

4.8. A CONTRATANTE permitirá o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para execução dos serviços, quando autorizados.

4.9. A CONTRATANTE exigirá, após ter advertido a CONTRATADA por escrito, o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da mesma, que não mereça a sua confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

4.10. É vedada à CONTRATANTE, e seus representantes, exercer poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, reportando-se somente aos prepostos e responsáveis por ela indicados.

4.11. A CONTRATANTE assegurará as condições mínimas para a realização dos procedimentos com segurança, garantindo a guarda e conservação dos serviços, após sua conferência e entrada em seu estabelecimento.

4.12. A CONTRATANTE fiscalizará por intermédio do gestor/fiscal do contrato os serviços objeto do Contrato.

4.13. A CONTRATANTE prestará informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadas pela CONTRATADA e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham de executar.

5. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

5.1. A CONTRATANTE poderá aplicar advertência quando ocorrer prestação insatisfatória dos serviços ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não recomende as sanções posteriormente descritas.

5.2. Em caso de infrações, o CSSBC poderá aplicar à CONTRATADA a seguinte sanção de multa:

5.2.1. Multa de 10% (dez por cento), por inexecução parcial do contrato, calculada sobre o valor mensal do Contrato. Na hipótese de reincidência por parte da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, nos termos da cláusula 8.2 da Minuta de Contrato;

5.2.2. Multa de 20% (vinte por cento), por inexecução total do contrato, calculada sobre o valor total do Contrato

5.2.3. Faculta-se ao CSSBC, no caso da CONTRATADA não cumprir o serviço contratado, adquirir o serviço de outra empresa, devendo a CONTRATADA arcar com os custos que eventualmente forem acrescidos para a aquisição.

5.3. A CONTRATANTE poderá, em decorrência da gravidade dos atos praticados pela CONTRATADA, suspender temporariamente sua participação em coleta de preços a ser realizada pelo Complexo de Saúde São Bernardo do Campo, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

5.3.1. A CONTRATADA possui plena ciência que a CONTRATANTE encaminhará relato do ocorrido a municipalidade e a Fundação do ABC, mantenedora da CONTRATANTE, para que caso assim desejem, também suspendam o direito de participar em processos de compras/contratação por eles iniciados.

5.4. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE por eventuais perdas e danos.

5.5. Constatado o descumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do ajuste, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA acerca de sua intenção de aplicar-lhe eventuais penas, sendo-lhe facultada apresentação de defesa escrita, se assim entender, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação.

5.6. Uma vez apresentada a defesa, a CONTRATANTE poderá, após análise, deferir a pretensão, restando afastada, então, a possibilidade da penalização, ou indeferir a pretensão, dando prosseguimento aos trâmites administrativos visando à efetiva aplicação da pena.

5.6.1. Na hipótese de indeferimento, será a CONTRATADA notificada da referida decisão, podendo a CONTRATANTE realizar o abatimento da multa calculada na nota fiscal emitida para o pagamento dos serviços contratados.

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE FATURAMENTO

6.1. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor dos serviços prestados, exclusivamente através de depósito em conta corrente.

6.1.1. A CONTRATADA deverá indicar na documentação fiscal o número de sua conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento.

6.1.2. Em nenhuma hipótese serão aceitos títulos via cobrança bancária.

6.1.3. O faturamento deverá ser apresentado em moeda nacional, reais, com todos os impostos inclusos.

6.2. O pagamento dos serviços será realizado no dia 28 (vinte e oito) do mês, subsequente ao mês da prestação dos serviços, desde que a nota fiscal seja entregue à CONTRATANTE com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data do vencimento, com a apresentação junto a Nota Fiscal / Fatura das certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (CND), FGTS (CRF) e Justiça do Trabalho (CNDT), por parte da CONTRATADA.

6.2.1. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo previsto na presente Cláusula será reiniciado.

6.2.2. Dos pagamentos, será retido na fonte, quando for o caso, o valor correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn), nos termos da legislação específica e demais tributos que recaiam sobre o valor faturado.

6.2.3. A liberação para pagamento da nota fiscal/fatura mediante ao ateste do Gestor do Contrato e a entrega dos documentos mencionados no item 6.2.

6.2.4. Todas as notas fiscais em seu conteúdo original devem ser emitidas com os seguintes dizeres: “Despesa custeada com recursos do Contrato de Gestão SS nº 001/2022 firmado com o Município de São Bernardo do Campo”.

6.3. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal desmembrada para cada unidade, e estas deverão ser emitidas para a Fundação do ABC – Complexo de Saúde de São Bernardo do Campo, CNPJ n° 57.571.275/0025-70.

Endereço de Fatura e Cobrança: Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxx, 0000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx/XX.

6.3.1. Fica facultado a CONTRATADA o envio da nota fiscal eletronicamente.

6.4. A CONTRATADA, neste ato, declara estar ciente de que os recursos utilizados para o pagamento dos serviços ora contratados serão aqueles repassados pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, em razão do Contrato de Gestão SS n° 001/2022, firmado entre a CONTRATANTE e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, para a gestão do Complexo de Saúde São Bernardo do Campo.

6.5. A CONTRATANTE informa que, a única fonte de receita a ser utilizado para pagamento dos serviços ora contratados é aquela prevista no contrato de gestão 001/2022, sendo vedada a utilização de qualquer outra fonte de recurso para pagamento, nos termos do §7° do artigo 51 do regulamento de compras.

6.6. A CONTRATANTE compromete-se em pagar o preço irreajustável constante da proposta da CONTRATADA, desde que não ocorram atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, relativo ao custeio do objeto do Contrato de Gestão SS n° 001/2022.

6.7. No caso de eventuais atrasos, os valores serão atualizados de acordo com a legislação vigente, salvo quando não decorram de atrasos e/ou paralisação dos repasses pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para a CONTRATANTE, em consonância com o disposto nas cláusulas 6.4, 6.5 e 6.6 deste CONTRATO.

7. DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

7.1. O presente contrato poderá ser alterado, desde que, de forma fundamentada e em consenso, sempre através de termo aditivo.

7.2. As partes poderão realizar acréscimos ou supressões ao objeto do presente contrato desde que previamente acordadas e formalizadas por meio de termo aditivo.

7.2.1. Os acréscimos e supressões poderão ser solicitados pela CONTRATANTE, cabendo à CONTRATADA, em caso de discordância, notificar o interesse no distrato observando o prazo mínimo estipulado neste instrumento.

8. DA RESCISÃO/RESILIÇÃO

8.1. As partes poderão resilir, imotivadamente, o presente Contrato, desde que comunicado por escrito à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou celebrar, amigavelmente, o seu distrato na forma da lei, em qualquer caso, nenhuma indenização será devida.

8.2. A rescisão, por inadimplemento das obrigações prevista no presente Contrato poderá ser declarada unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante decisão motivada.

8.3. Dar-se-á automaticamente a rescisão dos contratos decorrentes de obrigações contraídas por meio de Convênios Administrativos ou Contratos de Gestão, no caso de rescisão das respectivas avenças administrativas, sendo que nesta hipótese nenhuma indenização será devida, facultando-se a resilição unilateral sem aviso prévio.

8.4. Na hipótese de rescisão por inadimplemento, além das sanções cabíveis, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o saldo do serviço não executado, sem prejuízo da retenção de créditos, reposição de importâncias indevidamente recebidas e das perdas e danos que forem apurados.

9. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio.

9.1.1. O cessionário fica sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação previamente estabelecidos.

10. DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

10.1. Caso as partes tenham que ingressar em juízo para haver o que lhe for devido, ficarão sujeitas ao pagamento do principal, despesas processuais e honorários, conforme determinação judicial arbitrada em sentença.

11. DA VIGÊNCIA

11.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 17 de novembro de 2023.

11.1.1. O prazo contratual poderá ser prorrogado por iguais ou menores períodos e sucessivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses.

11.1.2. O valor permanecerá inalterado durante a vigência do presente Contrato podendo ser reajustado com base no índice IGP-M a cada período de 12 (doze) meses, desde que seja previamente discutido e acordado entre as partes.

12. DO VALOR

12.1. Dá-se ao presente Contrato o valor total anual estimado de R$ 2.268.000,00(dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), sendo:

Quantidade de licenças fornecimento de software	Valor Unitário/ Licenças	Valor Mensal	Valor Total 36 meses
10.500	R$ 6,00	R$ 63.000,00	R$ 2.268.000,00

12.1.1. O quantitativo referente a licença e consequentemente os valores globais acima descritos, se tratam de mera estimativa baseadas no quantitativo de Colaboradores da CONTRATANTE, não cabendo a CONTRATADA, portanto quaisquer direitos de cobrança caso o montante estipulado nesta cláusula não seja atingido durante a vigência porquanto o pagamento ocorrerá em razão da quantidade de licenças efetivadas e de serviços efetivamente realizados.

13. DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

13.1. A CONTRATADA não poderá opor a CONTRATANTE a exceção do Contrato não cumprido como fundamento para a interrupção unilateral do serviço, nos termos de art. 476 do Código Civil.

14. DO FORO DE ELEIÇÃO

14.1. Fica eleito o Foro do município de São Bernardo do Campo, para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente do presente contrato, com expressa renúncia a outro por mais privilegiado que seja.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução deste Contrato todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento de Coleta de Preços.

15.2. Considerando a possibilidade de as partes negociarem os termos deste contrato, fica desde já afastada, na presente contratação, a aplicabilidade do artigo 423 do Código Civil vigente.

15.3. Os termos deste Contrato são confidenciais e, salvo disposição legal em contrário, a CONTRATANTE não poderá divulgar esses termos a nenhum terceiro sem o consentimento por escrito da CONTRATADA.

15.4. A tolerância por qualquer das Partes quanto ao cumprimento das cláusulas e condições contratuais ora firmadas não implicará renúncia, novação, transação ou precedente, devendo ser havida como mera liberalidade.

15.5. Se uma disposição contratual for considerada inválida, ilegal ou inexequível a qualquer título, tal disposição será considerada em separado e não invalidará as disposições restantes, as quais não serão afetadas por esse fato.

E, por estarem as partes de comum acordo sobre as Cláusulas, termos e condições deste instrumento, firmam- no em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo, na presença de 02 (duas) testemunhas.

São Bernardo do Campo, 14 de novembro de 2023.

XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX

Diretora Geral

XXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

Diretor Financeiro

FUNDAÇÃO DO ABC – COMPLEXO DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

Representante Legal

SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxx 000.000.000-00

1- Nome:                      CPF.:             Ass.:         

2- Nome:_Bruna Busato Tomei     CPF.:000.000.000-00 Ass.:             _

ANEXO I GERENCIAMENTO DO PROJETO

Etapa 1	Análise	Nesta etapa são detalhados os requisitos e as funcionalidades da solução e descritos os processos. O detalhe inclui tabelas, campos, outputs do sistema, entre outros. Termina com a aprovação pelo cliente das especificações de software/sistema.
Etapa 2	Entrega	Nesta etapa a solução será parametrizada e desenvolvida (caso haja necessidade de desenvolvimentos específicos, em função do documento funcional desenvolvido e aprovado na fase anterior). Esta fase não será iniciada sem a aprovação da análise funcional e termina com a disponibilização e entrega do sistema ao contratante.
Etapa 3	Aceitação	Nesta etapa os usuários-chave são preparados para utilizar o sistema e fazem todos os testes necessários e suficientes para realizarem a aceitação da solução. Esta etapa termina com a aceitação final pelo contratante e os critérios de aceitação deverão ser definidos em conjunto com a contratada.
Etapa 4	Produção	Após a aceitação da solução, como consequência dos testes realizados, a solução entra em produção e começa o suporte à mesma. A contratada deverá prever nas suas propostas, como parte do processo de gestão da mudança, o tempo necessário, em dias, para acompanhamento da utilização inicial da solução em produção. Inicia-se também neste momento o período de garantia da solução – software/sistema e serviços técnicos de implantação, parametrizações, interfaces e demais.

ANEXO II

REQUISITOS BÁSICOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

1. INTRODUÇÃO

O presente anexo tem por objetivo determinar parâmetros de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho com relação à prestação de serviços pela empresa CONTRATADA nas dependências do CONTRATANTE sempre atendendo ao cumprimento da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e todas as suas atualizações, bem como as legislações complementares que regem a presente matéria. O cumprimento das legislações pertinentes a essa matéria, estará sob a coordenação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da CONTRATANTE.

2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1 A CONTRATADA obriga-se a cumprir integralmente as presentes instruções no tocante a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, com o objetivo de proteger os funcionários de ambas as partes e demais bens e equipamentos próprios da CONTRATANTE, sem qualquer restrição à supervisão do SESMT.

2.2 A CONTRATADA obriga-se a cumprir e respeitar as determinações do presente documento e as Normas de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho vigentes no âmbito da CONTRATANTE e, em nenhuma hipótese poderá alegar desconhecimento das mesmas, ficando responsável pelos atos de seus empregados decorrentes da inobservância das mesmas.

2.3 A CONTRATADA obriga-se a ter implementado GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS (GRO) e neste, constituir o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR), incluindo o INVENTÁRIO DE RISCOS ESPECÍFICO e o PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) aos seus empregados de acordo com o que estabelece a NR-1 e NR-7 aprovadas pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. Em especial a CONTRATADA deverá observar as adequações à NR-32, conforme o trabalho executado por seus empregados nas dependências da CONTRATANTE.

2.4 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição, tanto da supervisão da CONTRATANTE como por parte de fiscalizações oficiais, cópia da carteira de vacinação; com as seguintes vacinas: COVID-19, hepatite B, tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano

– DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde.

2.4.1 A CONTRATADA compromete-se a manter arquivado e à disposição a primeira via do ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO) dos seus empregados que vierem a operar neste contrato conforme previsto na NR-7 da Portaria já referida no item acima. Em especial o Programa de Vacinação deverá constar como item de adequação a NR-32, incluindo o resultado da soroconversão para Hepatite B.

2.5 A CONTRATADA deve encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE uma relação documental de acordo com o explicitado abaixo, a saber:

2.5.1 COMPOSIÇÃO DOCUMENTAL REQUERIDA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO CSSBC.

Base Legal: Em atendimento à Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora NR-1 (Disposições Gerais), ao Artigo 927 do Código Civil, e em observância às Normas de Segurança do Trabalho, a CONTRATADA deve fornecer em até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, cópias das seguintes documentações:

• Relação de funcionários contendo unidade de trabalho, nome completo, função, idade, RG e CPF.

• Cópia da Ficha de Registro de empregados ou livro de Registro;

• Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Páginas da Foto e qualificação civil, página do último contrato de trabalho e página seguinte);

• Cópia das Fichas de Equipamento de Proteção Individual- EPI e Equipamento de Proteção Coletiva- EPC, fornecido aos colaboradores para as atividades a serem desempenhadas;

• Cópia atualizada do Gerenciamento do Riscos Ocupacionais – GRO;

• Cópia atualizada do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;

• Cópia atualizada do Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional – PCMSO;

• Cópia do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO’s, Exames complementares pertinentes a cada função e ao Risco de cada atividade;

• Cópia atualizada da Carteira de Vacinação, contendo as seguintes vacinas: hepatite B, gripe influenza

– H1N1 (do ano vigente), tríplice viral (sarampo, rubéola e caxumba – SRC), dupla adulto (difteria e tétano – DT), varicela e todas as campanhas preconizadas pelo Ministério da Saúde;

• Lista com as ferramentas e equipamentos a serem utilizados em cada função;

• Análise Preliminar de Risco (APR) para quaisquer atividades de risco (Altura, Espaço Confinado, Alta Tensão, Trabalho a Quente e etc);

• Cópia da Ordem de Serviço (NR-1) - sobre segurança e saúde no trabalho, evidenciando a ciência dos funcionários envolvidos na tarefa;

• Liberação de participação da equipe em treinamento de integração, fluxo de acidente e instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor;

• Cópia do processo eleitoral de CIPA, Ata de instalação e posse e atas de reuniões mensais. Caso a empresa não constitua CIPA, apresentar carta de designado;

• Cópia de todas as Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ. Caso a empresa utilize produtos químicos para execução da tarefa.

2.5.1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES RELACIONADOS A NATUREZA DA ATIVIDADE:

• Cópia do Certificado de HABILITAÇÃO e/ou Qualificação Profissional;

• Cópia do (s) Certificado (s) de Treinamentos Ministrados de Saúde e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente:

o NR-10 - Para atividades com energia elétrica em geral;

o SEP- Sistema elevado de Potência - Para atividades com energia elétrica de alta tensão;

o NR-33 - Para atividades em espaço confinado;

o NR-35 - Para atividades de trabalho em altura.

2.5.2 Em caso de trabalho em espaço confinado, A CONTRATADA deve fornecer a CONTRANTE uma cópia do Permissão de Entrada e Trabalho (PET) e nos convocar para participar da instrução à equipe envolvida na tarefa.

2.5.3 A CONTRATADA deve informar imediatamente a CONTRATANTE quando ocorrer qualquer alteração em seu quadro funcionários e enviar toda a documentação relacionada acima.

2.5.4 As informações devem ser renovadas de acordo com os prazos legais, na ausência deste seguir os prazos determinados pela CONTRATANTE, sendo este semestralmente.

2.6 A CONTRATADA deve providenciar crachá de identificação, de uso obrigatório, para todos os funcionários que estiverem prestando serviço nas instalações da CONTRATANTE, especificando o cargo ocupado pelos mesmos.

2.7 Todo primeiro dia útil do mês, a CONTRATADA deve enviar cronograma de atividades ordinárias ao setor da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE. Em caso de atividade extraordinárias, a CONTRATADA deve enviar de imediato cronograma compatível para ciência e a programação para acompanhamento da Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.

3. DESTAQUES SOBRE AS NORMAS REGULAMENTADORAS

3.1 A CONTRATADA deve obrigatoriamente adotar as medidas de proteção previstas em todas as NRs que forem aplicáveis ao seu processo de trabalho dentro das instalações da CONTRATANTE.

4. ESCLARECIMENTOS SOBRE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO

4.1 É proibido fumar em toda área interna das unidades da CONTRATANTE, Decreto 2018 de 01.10.96 que regulamenta a Lei 9294 de 15.07.96, nos termos do 4º do art. 220 da Constituição.

4.2 É proibido abrir válvula dos hidrantes, retirar mangueiras ou usá-las para qualquer finalidade sem prévio conhecimento e anuência da Engenharia de Segurança do Trabalho.

4.3 Os extintores de incêndio não devem ser retirados de seus pontos fixos sob nenhuma alegação, sem prévio conhecimento e anuência do Engenharia de Segurança do Trabalho.

4.4 Comunicar com antecedência à Engenharia de Segurança do Trabalho quaisquer intervenções que se fizerem necessárias para execução dos serviços no sistema de detecção, alarme e combate à incêndios, bem como realocação de equipamentos e periféricos.

4.5 Quando for necessária alteração de layout (pequenas obras) da área útil ocupada pela CONTRATADA, está deve comunicar previamente a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE.

5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

5.1 A CONTRATADA deve fornecer e obrigar ao uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que se fizerem necessários para a execução das tarefas correspondentes.

Deve observar os seguintes aspectos com relação à melhor adequação dos mesmos:

5.1.1 Deve selecionar o EPI adequação e seguir as recomendações da NR-6;

5.1.2 Ser de boa qualidade;

5.1.3 Possuir Certificado de Aprovação (CA) válido pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).

5.2 Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e em bom estado de higienização, devendo ser armazenados em local próprio, longe de qualquer outro material. O referido equipamento deverá ser fornecido gratuitamente ao funcionário.

5.3 A CONTRATADA deve ter documentado a entrega dos referidos equipamentos aos seus funcionários, bem como fazer orientação sobre a obrigatoriedade de seu uso.

5.4 A CONTRATADA deve manter nas instalações cedidas pelo CONTRATANTE, estoque dos EPIs utilizados por seus funcionários, a fim de que não falte em caso de substituição por perda, extravio ou qualquer outro motivo.

5.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o serviço, sem gerar qualquer ônus por tal interrupção, quando for detectado a falta do conjunto de EPIs necessários à execução do serviço.

5.6 A CONTRATANTE deve deixar a disposição dos funcionários da CONTRATADA os itens de proteção individual descartáveis que compõem suas instalações, nas atividades específicas que os demandam, a saber:

• Máscara descartável;

• Gorro descartável;

• Pro-pé descartável;

• Luva descartável;

• Avental descartável.

5.7 A CONTRATADA pode solicitar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE o Certificado de Aprovação (CA) dos EPI descartáveis relacionados no item 5.6.

6. INSPEÇÕES DE SEGURANÇA

6.1 É facultado à CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, realizar inspeções periódicas nas instalações tanto quanto no local de execução dos serviços da CONTRATADA, com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais bem como as recomendações constantes neste Documento, ou ainda recomendações de caráter geral, sempre com o objetivo de cumprir as legislações vigentes, os protocolos institucionais e assim, evitar Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais.

6.2 A CONTRATANTE, através de sua Engenharia de Segurança do Trabalho, pode suspender qualquer trabalho no qual se evidencie risco iminente, ameaçando a integridade física dos funcionários de ambas as partes, ou ainda que possa resultar em prejuízo material de grande monta para a própria CONTRATANTE.

6.3 As irregularidades apontadas nas Inspeções devem ser sanadas pela CONTRATADA, sob pena de sofrer suspensão do trabalho.

7. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

7.1 Quando da ocorrência de Acidente de Trabalho, com o funcionário da CONTRATADA, este deve seguir o Fluxo de Acidente do Trabalho da CONTRATADA na unidade de labor, tanto para acidente biológico, não biológico e trajeto.

7.2 A CONTRATADA deve emitir a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, e informar de imediato a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE, fornecendo cópia deste documento.

7.3 Todo Acidente de Trabalho, com ou sem perda de tempo, deve ser comunicado através de relatório ao SESMT da CONTRATANTE, da maneira mais detalhada possível, preferencialmente, na data de ocorrência do mesmo.

8. TREINAMENTOS E EDUCAÇÃO CONTINUADA

8.1 Os funcionários da CONTRATADA devem receber capacitação continuada, seguida de acompanhamento e avaliação (ênfase no uso de proteção individual e conhecimento de procedimentos operacionais) antes de iniciar as atividades nas dependências da CONTRATANTE, para que a qualidade dos serviços sejam sempre a mesma e para evitar Acidentes de Trabalho.

8.2 A CONTRATADA deve disponibilizar a relação de nomes e RG dos funcionários que prestarão serviços na CONTRATANTE em até 07 dias corridos da data de assinatura do contrato, para realização do treinamento de integração.

8.3 A CONTRATADA deve enviar atualização dos nomes dos funcionários sempre que houver mudança.

8.4 Os funcionários da CONTRATADA devem receber treinamento em relação aos produtos químicos, como por exemplo: fumos metálicos, cola de contato, tinta, solventes, particulados sólidos de mercúrio nas lâmpadas fluorescentes e etc.

8.5 Em caso de trabalho em altura, a CONTRATADA deve evidenciar treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-35, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.

8.6 Em caso de trabalho em espaço confinado, a CONTRATADA deve evidenciar o treinamento para execução da atividade em conformidade com a NR-33, inclusive destinar um técnico de segurança do trabalho para acompanhamento.

8.7 A CONTRATADA deve apresentar cópia do Programa de Treinamento, mencionado no itens 8.1 e 8.2, bem como as atualizações que vier a fazer do mesmo, observando os dispostos na NR-32.

8.8 A CONTRATADA deve liberar seus funcionários para treinamento de integração, fluxo de acidente do trabalho e Instruções básicas sobre o Plano de Atendimento a Emergência - PAE na unidade de destino ou labor.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A CONTRATADA, que pelo número de funcionários não for obrigada a manter pessoal especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, como previsto na NR-4, deverá designar profissional da área, para que uma vez por mês mantenha intercâmbio com o SESMT da CONTRATANTE, sobre as ocorrências e possíveis sugestões para o bom desenvolvimento do trabalho.

9.2 Qualquer interrupção ou suspensão dos trabalhos, motivados pela não observância das instruções constantes neste documento, não exime a CONTRATADA das obrigações contratuais e penalidades constantes das cláusulas contratuais referentes a multa e prazos.

9.3 A CONTRATADA deve atender ao disposto no Quadro I da NR-5, da portaria 3214/78, e encaminhar a Engenharia de Segurança do Trabalho da CONTRATANTE cópia do edital de convocação e do calendário anual de reuniões da CIPA.

9.4 Em caso de não enquadramento no Quadro I da NR-5, a CONTRATADA deve promover anualmente treinamento para o designado responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.

9.5 A CONTRATANTE reserva-se o direito de fazer outras exigências com respeito a Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, sempre que julgue necessário, para a proteção dos funcionários e bens materiais de sua propriedade.

9.6 A CONTRATADA deve obedecer às legislações pertinentes ao destino de Resíduos Sólidos, em especial a RDC 306 da ANVISA, tendo inclusive PGRSS próprio, caso seja da área de saúde.

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ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DA FUABC.

A empresa SISQUAL WORKFORCE MANAGEMENT LTDA, CNPJ 14.454.963/0001-70, declara, para os devidos fins legais, estar ciente e de acordo com as normas institucionais, preceitos éticos e de anticorrupção previstos no Código de conduta Ética da Fundação do ABC, comprometendo-se a cumpri-lo fielmente, durante todo o período de vigência do presente contrato, em especial, atender as práticas de antissuborno voltadas aos seus representantes ou por terceiras pessoas a eles relacionadas, independentemente do valor envolvido, não efetuando qualquer tipo de pagamento, dação, doação, presente, entretenimento, transporte, patrocínio, doação beneficente dentre outros que possam ser caracterizados como subornos, propinas ou ainda prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente qualquer vantagem indevida para garantir negócios com as empresas interessadas em adquirir nossos produtos e serviços.

São Bernardo do Campo, 14 de novembro de 2023

XXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX

Representante Legal