CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS – COPPETEC.
CONVÊNIO No , QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS – COPPETEC.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, nos termos do Decreto-Lei n.º 8.393, de 07 de dezembro de 1945, organizada na forma de autarquia especial segundo seu estatuto baixado com o Decreto nº. 66.536, de 06 de maio de 1970, com sede na Av. Xxxxx Xxxxxx, n.º 550, Prédio da Reitoria da UFRJ, Ilha da Cidade Universitária na Ilha da Cidade Universitária, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 33.663.683/0001-16, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua representante legal, Decreto de Nomeação realizado em 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 03 de junho de 2019, Seção 2, página 1, Sra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da identidade nº. 60626546, expedida pelo IFP/RJ, e no CPF nº. 000.000.000-00, esta última com interveniência administrativa da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, fundação privada sem fins lucrativos de apoio à Universidade Federal do Rio de Janeiro, para fins do disposto na lei nº. 8.958/95, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 72.060.999/0001-75, com sede no Centro de Gestão Tecnológica da COPPE/UFRJ – CGETEC – CT2, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx000, Bloco 1, Cidade Universitária da UFRJ, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, XXX 00.000-000, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada seus representantes legais, Diretora Superintendente, Sra. Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxx, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade n° 0000279697-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, e por seu Diretor Executivo, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº. 141558/D, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF n° 000.000.000-00, resolvem celebrar o presente Convênio, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no que couber, Lei nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004, no Decreto nº. 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 e alterações posteriores, consoante o processo administrativo no e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Xxxxxxxx tem por objeto
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este instrumento, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
São obrigações dos Partícipes:
I - DO CONCEDENTE:
a) realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial;
b) autorizar ao CONVENENTE a movimentação dos recursos financeiros contidos na conta CIP para a execução deste Convênio, de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) analisar a prestação de contas relativa a este Convênio, além de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos produtos e serviços conveniados; e
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.
II - DO CONVENENTE:
a) Executar as atividades de apoio logístico, administrativo, e a gestão financeira dos recursos do presente contrato, nos termos da Lei nº 8.958/94 e da Lei nº 10.973/04, oferecendo apoio à CONCEDENTE no cumprimento do PLANO DE TRABALHO;
b) Transferir os recursos financeiros contidos na CONTA CIP UFRJ para a conta bancária específica exclusivamente para a realização deste Convênio para a realização do PLANO DE TRABALHO, vedado seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho;
d) Efetivar o recolhimento de tributos, encargos, e quaisquer contribuições previdenciárias que incidirem sobre as atividades do presente Convênio, com recursos desse, e comprovar à CONCEDENTE, sempre que solicitado;
e) Promover as contratações de acordo com o disposto no Decreto nº 8.241/2014;
f) Realizar aplicação financeira de baixo risco com os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados, cujos rendimentos necessariamente serão revertidos ao objeto da contratação;
g) Xxxxxx arquivados e apresentar quando exigidos por quem de direito, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos após o encerramento do Convênio, os documentos que caracterizem a identificação do seu objeto com os fins e objetivos da CONCEDENTE.
h) Prestar contas à CONCEDENTE, em até 60 (sessenta) dias após a conclusão das atividades, de acordo com o PLANO DE TRABALHO, mediante apresentação de relatório técnico-financeiro detalhando a gestão dos recursos recebidos;
i) A quitação somente se dará quando da aprovação, por parte da CONCEDENTE, da prestação de contas final, nos seus aspectos técnico e financeiro.
j) A CONCEDENTE poderá solicitar à CONVENENTE a demonstração da prestação de contas referida nessa cláusula.
k) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Xxxxxxxx aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
l) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;
p) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
q) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público; e
r) garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de , contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Xxxxxxxx, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em
serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
Subcláusula Primeira. O recurso financeiro destinado ao presente Convênio possui origem na CONTA CIP UFRJ (receita própria) e serão transferidos para conta específica do presente convênio, conforme previsto no inciso II, artigo 3º da Resolução CSCE nº. 01/2017, com base no artigo 18, parágrafo único, da lei nº. 10.973/2004.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos serão movimentados na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. Os recursos serão liberados em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Segunda. Para o recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
I - atender às exigências para contratação;
II - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Subcláusula Terceira. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das impropriedades constatadas, quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; e
III - for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio.
Subcláusula Quarta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Quinta. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Xxxxxxxx deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Xxxxxxxx, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;
IV - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto conveniado;
V - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade publica da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VII - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
VIII - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes do presente Termo, ou a conta que não a vinculada ao presente Convênio; e
IX - celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais.
s) Subcláusula Segunda. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste Convênio e mantidos os seus originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, Manter arquivados e apresentar quando exigidos por quem de direito, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos após o encerramento do Convênio.
CLÁUSULA OITAVA – CUSTO OPERACIONAL CONVENENTE
O custo operacional pela gestão administrativa do presente contrato pela CONVENENTE é de
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará representante para o acompanhamento e fiscalização da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto.
Subcláusula Segunda. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento; e
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do convênio.
Subcláusula Terceira. Constatadas irregularidades na execução deste Convênio ou impropriedades de ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e notificará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quarta. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas ofertadas, o ordenador de despesas do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa.
Subcláusula Sexta. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será realizada em duas etapas: I - monitoramento e avaliação por meio de formulário de resultado; e II - prestação de contas final por meio da apresentação de relatório; e em conformidade com o estabelecido no Capítulo VII, do Decreto nº. 9.283/2018.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA CIP UFRJ:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio por sua culpa exclusiva;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do CONCEDENTE no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data da sua conclusão ou extinção, serão de propriedade do CONCEDENTE.
Subcláusula Primeira. Os bens remanescentes poderão ser doados ao CONVENENTE, a critério do CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade do projeto.
Subcláusula Segunda. O inventário de Bens Patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio.
Subcláusula Terceira. Os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos em razão deste Convênio constituem garantia real em favor do CONCEDENTE, em montante equivalente aos recursos de capital destinados ao CONVENENTE, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, aplicando-se a reversão patrimonial quando houver desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Xxxxxxxx poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Segunda. A apuração de irregularidades cometidas pelo CONVENENTE poderá ensejar as medidas consignadas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.592, de 2011, notadamente quanto à declaração de que a entidade privada sem fins lucrativos fique impedida de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a administração pública federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
O CONVENENTE obriga-se a disponibilizar, por meio da internet, consulta deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão se constituir em peças de processo, e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Rio de Janeiro, RJ, 20 de julho de 2020.
Pelo CONCEDENTE:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx
Pelo CONVENENTE:
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Executivo Diretora Superintendente
Testemunhas:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
PROPOSTA COPPETEC Nº.
TÍTULO: INSTÂNCIA UNIVERSITÁRIA EXECUTORA:
Plano de trabalho
1. Objeto e Objetivo
2. Natureza do Projeto:
Ensino |
| Pesquisa |
| Extensão |
| Desenvolvimento Institucional |
3. Prazo de Execução, Metas e Prazos
O presente projeto terá vigência de dias/meses/anos, que consiste na realização das seguintes etapas e suas respectivas datas de entrega:
-Meta 1 - , prazo de entrega: .
-Meta 2 - , prazo de entrega: .
-Meta 3 - , prazo de entrega: .
4. Valor do Projeto
O valor total do projeto é de
R$ (
5. Plano de Aplicação
O plano de aplicação refere-se ao desdobramento da dotação (verba) nos elementos previstos. Apresentar planilha que demonstre o plano de aplicação.
PESSOAL CUSTEIO CAPITAL
6. Equipe Executora e Remuneração
O projeto será desenvolvido pela seguinte equipe técnica:
Nº | Nome | Classificação* | Lotação | Remuneração/Bolsa (R$) |
* Docente, Bolsista, Técnico-Administrativo ou Externo
**Para mais membros na equipe técnica, preencher do Anexo 1 - Equipe Executora e Remuneração
7. SIGILO
Cabe às Partes guardarem sigilo das informações postas a sua disposição no decurso da realização das tratativas referentes a presente proposta de serviços, desde que qualificadas como sigilosas pela parte concedente das informações.
O disposto nesta cláusula de sigilo não se aplica às informações e/ou dados que:
-Já forem do domínio público à época em que tiverem sido revelados;
-Passarem a ser de domínio público, após sua revelação sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste instrumento;
-Já forem notoriamente do conhecimento da parte recipiente antes de lhe terem sido revelados;
-Forem legalmente revelados à Parte recipiente por terceiros que não os tiverem sob a vigência de uma obrigação de confidencialidade.
As disposições de sobre sigilo e confidencialidade aqui previstas serão substituídas por aquelas estabelecidas no contrato a ser firmado entre as Partes.
8. DIREITO DE PROPRIEDADE
A propriedade das invenções, processos, métodos, programas de computador ou inovações técnicas decorrentes de serviços previstos neste instrumento, independentemente de serem ou não privilegiáveis ou patenteáveis em termos de propriedade intelectual, pertencerá à UFRJ, respeitado o disposto na lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) e legislação pertinente à matéria.
Rio de Janeiro, RJ, de de 2020.
COORDENADOR DO PROJETO
DIRETOR(A) DA UNIDADE
XXXXXX XXXXX DIRETORA SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO COPPETEC
XXXXXXXX XXXXXXXXX DIRETOR EXECUTIVO FUNDAÇAO COPPETEC
ANEXO 1 - EQUIPE EXECUTORA E REMUNERAÇÃO
Nº | Nome | Classificação* | Lotação | Remuneração/Bolsa (R$) |