EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2024.

LEI 14.133/2021

1 - PREÂMBULO:

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO,

para conhecimento dos interessados, que está contratando por DISPENSA DE LICITAÇÃO, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu ART. 75, INCISO I I, em consonância com o parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura e demais normas legais pertinentes pelas condições deste edital e pelas demais normas legais aplicáveis à espécie.

Acolhimento de Propostas e Documentação no período de 13/05/2024 a 16/05/2024 até as 12h:00ms através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, ou na sede da CPL situada a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx/XX.

01 - DO OBJETO

1 . 1 . DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUE TEM POR OBJETO:

AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE. O FUNDO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE, conforme projeto básico anexo a este edital.

1.2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Os serviços e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um regime regulamentado por Xxx.

O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.

A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.

Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI doArtigo 37 da CF/1988:

(...)

“XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processode licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.

Entretanto, há aquisições e contratações que possuem caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecidono art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (Cinquenta e Nove Mil, Novecentos e Seis Reais e Dois centavos), no caso de outros serviços e compras;

No caso em questão verifica-se a Dispensa de Licitação com base jurídica no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

1.3 DA HABILITAÇÃO

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e 65 da Lei 14.133/2021.

Para habilitação, deve ser apresentada a seguinte documentação:

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURIDICA:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, juntamente com todas as eventuais alterações, ou se for o caso, a alteração social consolidada devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Documentos dos socios ou proprietario;

DOCUMENTOS RELATIVO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF)

b) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federaise à Dívida Ativa da União;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda e Municipal do domicílio ou sede da licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

e) Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, em atendimento à Lei Federal n° 12.440/11;

g) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

DOCUMENTOS RELATIVO A QUALIFICAÇÃO ECONOMICA FINANCEIRA:

a) As empresas que sejam do Estado de Pernambuco além de apresentar a certidão negativa de processos cíveis física, devem emitir a certidão negativa de processos cíveis (PJe) PARA PESSOA JURÍDICA, PARA LICITAÇÃO (PROCESSOS EM 1º E 2º GRAU) no site: (xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxx.xxxxx;

DOCUMENTOS RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TECNICA E DECLARAÇÕES:

a) O licitante deverá apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação, mediante atestado (s) emitidos (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, para com os serviços especializados na elaboração de projetos bases de transporte escolar;

b) Não serão admitidos atestados emitidos pelo próprio licitante em seu nome.

c) Declaração de comprovação do cumprimento do disposto no inciso V do artigo 27, da Lei nº 8.666/93, de acordo com modelo estabelecido no Anexo V do Edital. (DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE)

d) DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

1.4 Do Preço: O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-los está em juntar aos autos do respectivo processo entre as propostas apresentadas, verificando-se a oferta de menor valor em busca da proposta mais vantajosa para a edilidade.

No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige no mínimo três licitantes.

De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal;

Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência do certame licitatório.

1.5 Da Minuta do Contrato: Visando instruir a Dispensa de Licitação do Processo Administrativo em epígrafe, definindo claramente as obrigações das partes, esta COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES junta aos autos a Minuta do Contrato.

1.6-DA JUSTIFICATIVA

Diz o art. 72 da Lei 14.133/2021 Do Processo de Contratação Direta

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende oscasos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta

Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

No caso em questão se verifica a análise dos incisos, do art. 72 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato da presente contratação estar dentro dos limites estabelecidos no art. 75, II da Lei 14.133/2021, o quejustifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeitode eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o princípio da anualidade do orçamento. “Logo, não pode o agente público justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferioràquela exigida pelo total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de planejamento.” - Manual TCU.

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isonomia, da publicidade, da moralidade e da legalidade.

Nesse mesmo sentido, a Lei n.º 14.133/21, reforça a observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponda a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para acontratação desejada pela Administração Pública e necessária ao atendimento do interesse público.

Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório, fracionando as despesas, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, traz em sua obra Contratação Direta sem Licitação, páginas 154/159, 5ª edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União,de que: “O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitarmodalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui infração legal” (...) e também o

TCU firmou entendimento de que “as compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens”.

Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada Licitações e Contratos – Orientações Básicas, Brasília:

“É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à despesa.”

“Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.” Xxxxxxx 73/2003 – Segunda Câmara.

“Realize, nas compras a ser efetuado, prévio planejamento para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os mesmos, de forma a racionalizá-lase evitar a fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por fragmentação de despesas” Acórdão 407/2008 – Primeira Câmara.

– O prazo de validade da proposta é aquele apresentado em sua proposta, ou, em não constando a validade nesta, 60 dias.

– O prazo para fornecimento do Objeto do presente Edital será de imediato, iniciando-se este prazo juntamente com a assinatura do contrato.

02 – DA DOTAÇÃO E DOS PAGAMENTOS

- As despesas decorrentes da execução do objeto do presente certame correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2024, conforme segue:

Xxxxx Xxxxxxxxxxxx: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Órgão: 40.000 Secretaria Municipal de Educação

40.300 FUNDEB - Fundo de Manut. Desenv. da Educação Básica 33903000 Material de Consumo Fonte: 540.0000

33903000 Material de Consumo Fonte: 541.0000

O pagamento será efetuado em até 30 (TRINTA) dias após a assinatura do contrato e/ou apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado.

- As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serãodevolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) diasapós a data de sua apresentação válida.

- O pagamento será feito por transferência bancária em até 30 dias após a entrega dos Serviços, mediante apresentação da nota fiscal,devidamente atestada pelo Fiscal de Contrato Designado para tal finalidade.

– O prazo de vigência do contrato será contado a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

03 – DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.

- Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentode contratar com a Administração.

- Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, a esta será aplicada multa de 1% (um porcento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, dobrável na reincidência.

04 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- É inteira responsabilidade da empresa contratada, a prestação dos serviços objeto deste Edital, sendo que o mesmo responderá por quaisquer danos que causar, inclusive perante terceiros, na execução dos Serviços.

- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

05 -DO FORO

- Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente Edital serão resolvidos mediante arbitramento, segundo estabelece as leis e o Juízo da Comarca deste Município de Tabira.

06 – DA PUBLICAÇÃO

– A publicação desta Dispensa de Licitação será feita no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Tabira, na Sede da Secretaria de Educação do Município de Tabira e todos os atos dos interessados ocorrerão pelo e-mail da Comissão Permanente de Licitação: xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx

07 - CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL O SEGUINTE:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II-MODELO DE PROPOSTA

ANEXO III– MINUTA DE CONTRATO

Tabira – PE, 10 de Maio de 2024.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Secretária Municipal de Educação

O presente edital e minuta foram analisados e aprovados pela Assessoria Jurídica da Administração Municipal.

TERMO DE REFERÊNCIA

1 INTRODUÇÃO

Este Termo de Referência (TR) tem por objeto a AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE.

2. Justificativa

A solução que melhor atende aos interesses e as necessidades da Administração, representada pela sua estrutura organizacional, é a pretensa: Aquisição de Kit de educação inclusiva para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE. O Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE. Salienta-se que a vigência da contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2024, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

Nesse mesmo diapasão, sopesadas as possibilidades previstas no Art. 44, da Lei 14.133/21, quando houver, observados os aspectos da demanda requerida, e após considerados os custos e os benefícios de cada opção prevista no referido diploma legal, indica-se como a alternativa mais vantajosa para a Administração, a contratação do objeto do presente estudo técnico preliminar, da forma como se apresenta.

3. Dos Serviços

Para a execução do Objeto, o contratado deverá realizar e disponibilizar os seguintes serviços:

• Manutenção corretiva e preventiva de equipamentos de climatização pertencentes ao Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE

4. Orçamento Estimativo

A despesa com a execução do objeto desta licitação está estimada em: R$ 47.600,00 (Quarenta e Sete Mil e Seiscentos Reais).

No valor a ser contratado deverão estar inclusos todos os custos com mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, despesas com viagens de membros da equipe da contratada, serviços de apoio, secretaria, impressão de relatórios e documentos, bem como qualquer outro custo necessário à consecução do objeto.

Item

Objeto do Serviço

Quat.

Unid.

Valor Unit.

VALOR TOTAL

KIT EDUCAÇÃO INCLUSIVA

MANUAL DIDÁTICO IMITE OS SONS

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum,

KIT

6.800,00

47.600,00

preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo imite os sons, composto por 15 peças representando (vento, pato, galo, trem, carro pássaro, porco, abelha, tambor, cachorro, caminhão, violão, gato, espirro e bebê chorando), medindo 24x24x3 cm, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO CAIXA DE ARREMESSO

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da caixa de arremesso, composto por peças feitas em bagum, com preenchimento em espuma densidade 23 e velcro costurado para fixação e montagem das peças. Números de 1 a 6 em EVA, 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. 2 peças medindo 60x20x4 cm, 1 peça medindo 40x20x4 cm e 10 peças medindo 20x20x4 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO CINCO SENTIDOS

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo dos cinco sentidos (visão, olfato, paladar, audição e tato), confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 95x95 cm, com velcro para fixação das peças, 15 peças confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23 com velcro para fixação medindo 12x12 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO MEMÓRIA DAS CORES

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da tartaruga memória das cores, composto por 1 tartaruga com bolso para acondicionar as 10 tartaruguinhas, confeccionadas em welboa preenchida com fibra sintética e olhos em pvc, medindo 75x70 cm. 10 tartarugas confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de fibra sintética, medindo 18x15 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO QUEBRA-CABEÇA DA NATUREZA

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo quebra-cabeça da natureza, composto por 4 cubos, confeccionados em tecido Tactel bora bora 100% poliéster com sublimação, preenchido de espuma densidade 23, medindo 20x20x20 cm, 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO PALCO GRANDE CIRCO

MANUAL DIDÁTICO CANTIGA DOS ANIMAIS

Descrição - manual didático confeccionado em

tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 9 fantoches educativos dos animais (abelha, caranguejo, coelho, gato, sapo, jacaré, boi, aranha e pato), confeccionados em welboa, espuma, boca em plástico PET, feltro, olhos em PVC rígido, fibra, tecido e preenchido em fibra sintética, medindo 45x35 cm aproximadamente. 1 livro de cantigas com 6 páginas, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO TRILHA DO TRÂNSITO

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 tapete trilha educativa de trânsito, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, medindo 120x160 cm, 8 carros confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchidos de espuma densidade 23, medindo 16x8 cm e 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO BRANCA DE NEVE

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da Branca de neve, tamanho adulto, confeccionado em tecido Oxford, malha, cetim, filó, espuma e paetê. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO MÁSCARAS DOS ANIMAIS

10 máscaras educativas dos animais (galo, joaninha, vaca, girafa, tucano, porco, gato, coelho, cachorro, onça e elefante), confeccionadas em malha, tecido welboa, feltro, elástico, fibra sintética, preenchidas com espuma densidade 23, tamanho aproximado 40x38 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO ACERTE O ALVO

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo acerte o alvo, confeccionado em bagum frente e verso, medindo 115x105 cm, alvo de velcro na cor branco e preto, medindo 88x88 cm, ilhós no painel para fixação e velcro na parte traseira para fixação do painel, 6 arremessos

redondos de velcro, medindo 10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper

Valor Total r$

47.600,00

5. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABIRA:

Xxxxx Xxxxxxxxxxxx: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

Órgão: 40.000 Secretaria Municipal de Educação

1236120012.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 500.1001

6. Habilitação

A habilitação para participar neste certame será comprovada conforme critérios estabelecidos nos artigos 62 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021..

7. Local de Execução

O local de prestação dos serviços será nas dependências da contratada, da Secretaria Municipal de Educação ou, em outro, de acordo com a necessidade.

8. Prazos

Os serviços deverão ser prestados ao longo do corrente ano, iniciando-se na data de assinatura do

contrato.

9. Vigência

O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro do corrente ano, contado da data da sua assinatura.

10. Garantia de Execução do Contrato

Não será exigida garantia de execução do contrato.

11. Regime de Execução

Empreitada por preço unitario.

12. Encargos das Partes

As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas no contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

I. A empresa deve:

a) Nomear formalmente preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

b) Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação/contratação, devendo comunicar ao Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE, a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

c) Responder pelos danos causados diretamente ao Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

d) Refazer os serviços considerados inadequados pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE;

e) Exercer as demais atribuições compatíveis com a consecução do Objeto.

II. São expressamente vedadas à empresa:

a) A veiculação de publicidade acerca do contrato.

b) A subcontratação para a execução do Objeto deste contrato;

c) A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, durante a vigência do contrato.

III. A Secretaria Municipal de Educação deve:

a) Expedir a ordem de serviço;

b) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução do contrato;

c) Solicitar a correção dos trabalhos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

d) Disponibilizar instalações adequadas para o desempenho das atividades;

e) Exercer as demais atribuições compatíveis com a consecução do Objeto.

13. Liquidação e Pagamento

Os pagamentos serão devidos após prestação dos serviços. O pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, após apresentação de Nota Fiscal de Serviços ao Setor Competente e devida atestação da mesma por responsável designado pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE.

14. Acompanhamento e Fiscalização

A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor ou por representante do Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. Durante a vigência deste contrato, a empresa deve manter preposto, aceito pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE, para representá-lo sempre que for necessário

15. Rescisão Contratual

A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 90 § 7º da Lei nº 14.133/21.

16. Sanções

A empresa será punida, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e exclusão do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Tabira pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Projeto Básico e demais cominações legais, nos seguintes casos:

a) Apresentação de documentação falsa;

b) Retardamento da execução do objeto;

c) Falhar na execução do contrato;

d) Fraudar na execução do contrato;

e) Comportamento inidôneo;

f) Declaração falsa;

g) Fraude fiscal.

I Para as condutas descritas nos itens “a”, “d”, “e”, “f” e “g” será aplicada multa de no máximo 30% do valor do contrato, conforme o caso.

II Para os fins dos itens “b” e “c”, será aplicada multa nas seguintes condições:

1. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega, até o máximo de 30% (trinta por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

2. Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato ou de descumprimento de obrigação contratual;

3. 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato.

17. Disposições Gerais

Casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, com base na Lei nº

8.666/93 e suas alterações posteriores.

Fica eleito o foro da Comarca de Tabira/PE, para dirimir eventual controvérsia decorrente do presente ajuste, o qual preferirá a qualquer outro, por mais privilegiado que possa se afigurar.

Tabira, 10 de Maio de 2024.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Agente de Contratação

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Secretária Municipal de Educação

ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0018/2024	DISPENSA DE VALOR 0005/2024

A proposta poderá ser elaborada, obedecendo ao seguinte roteiro:

1 – IDENTIFICAÇÃO DA INTERESSADA:

2 – REFERÊNCIA:

3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 0018/2024 - DISPENSA DE VALOR Nº 0005/2024 4 - VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias a contar da data de entrega ou envio da mesma.

5 - PREÇO:

Item

Objeto do Serviço

Quat.

Unid.

Valor Unit.

VALOR TOTAL

KIT EDUCAÇÃO INCLUSIVA

MANUAL DIDÁTICO IMITE OS SONS

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo imite os sons, composto por 15 peças representando (vento, pato, galo, trem, carro pássaro, porco, abelha, tambor, cachorro, caminhão, violão, gato, espirro e bebê chorando), medindo 24x24x3 cm, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO CAIXA DE ARREMESSO

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da caixa de arremesso, composto por peças feitas em bagum, com preenchimento em espuma densidade 23 e velcro costurado para fixação e montagem das peças. Números de 1 a 6 em EVA, 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação

KIT

6.800,00

47.600,00

florescente, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. 2 peças medindo 60x20x4 cm, 1 peça medindo 40x20x4 cm e 10 peças medindo 20x20x4 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO CINCO SENTIDOS

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo dos cinco sentidos (visão, olfato, paladar, audição e tato), confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 95x95 cm, com velcro para fixação das peças, 15 peças confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23 com velcro para fixação medindo 12x12 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO MEMÓRIA DAS CORES

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha jogo educativo da tartaruga memória das cores, composto por 1 tartaruga com bolso para acondicionar as 10 tartaruguinhas, confeccionadas em welboa preenchida com fibra sintética e olhos em pvc, medindo 75x70 cm. 10 tartarugas confeccionadas em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de fibra sintética, medindo 18x15 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO QUEBRA-CABEÇA DA NATUREZA

composto por 4 cubos, confeccionados em tecido Tactel bora bora 100% poliéster com sublimação, preenchido de espuma densidade 23, medindo 20x20x20 cm, 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO PALCO GRANDE CIRCO

MANUAL DIDÁTICO CANTIGA DOS ANIMAIS

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 9 fantoches educativos dos animais (abelha, caranguejo, coelho, gato, sapo, jacaré, boi, aranha e pato), confeccionados em welboa, espuma, boca em plástico PET, feltro, olhos em PVC rígido, fibra, tecido e preenchido em fibra sintética, medindo 45x35 cm aproximadamente. 1 livro de cantigas com 6 páginas, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO TRILHA DO TRÂNSITO

tapete trilha educativa de trânsito, confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com

sublimação florescente, fundo em Bagum, medindo 120x160 cm, 8 carros confeccionados em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchidos de espuma densidade 23, medindo 16x8 cm e 1 dado confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em Bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 10x10x10 cm. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO BRANCA DE NEVE

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 fantasia educativa da Branca de neve, tamanho adulto, confeccionado em tecido Oxford, malha, cetim, filó, espuma e paetê. Embalagem em TNT com zíper.

MANUAL DIDÁTICO MÁSCARAS DOS ANIMAIS

MANUAL DIDÁTICO ACERTE O ALVO

Descrição - manual didático confeccionado em tecido Tactel bora bora, 100% poliéster, com sublimação florescente, fundo em bagum, preenchido de espuma densidade 23, medindo 30x30 cm, com capa e mais 4 folhas, acompanha 1 painel educativo acerte o alvo, confeccionado em bagum frente e verso, medindo 115x105 cm, alvo de velcro na cor branco e preto, medindo 88x88 cm, ilhós no painel para fixação e velcro na parte traseira para fixação do painel, 6 arremessos

redondos de velcro, medindo 10x10 cm.

	Embalagem em TNT com zíper
Valor Total r$					47.600,00

Indicar o preço global em reais, em algarismos e por extenso, pelo qual a interessada se propõe a executar o objeto deste Edital, em conformidade com as especificações da média de preços do ANEXO I, anexando a esta proposta, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das demais exigências editalícias.

Valor total por extenso: R$ _ ( ).

3 – Declaração de que nos Preços Unitários estão inclusos: (Bonificações/benefícios e Despesas Indiretas), bem como todos os custos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre eles.

, de de 2024.

_ (nome, carimbo e assinatura do representante legal)

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO /2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0018/2024	DISPENSA DE VALOR 0005/2024

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE E DO OUTRO LADO , CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0018/2024 DISPENSA DE VALOR Nº 0005/2024, LEI 14.133/21.

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Fundo Municipal de Educação de Tabira - Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CNPJ nº 29.942.420/0001-79, neste ato representado pela Secretaria Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Brasileira, Casada, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CPF nº 706.767.984- 20, Carteira de Identidade nº 3.325.719 SSP/PE, e como CONTRATADA, a Empresa ,

regularmente inscrita no CNPJ sob o n.º .............., com sede na Rua ................, ....., ....,. , neste

ato legalmente representada pelo Sr. ............., ..................., inscrito no CPF/MF sob o n° e

no RG sob o n° ..........., Residente e domiciliado à Rua nº. _, – Bairro:

_ – Cidade:

_ – UF:

_, doravante denominado CONTRATADO, estabelecem o presente CONTRATO DE SERVIÇOS, e bilateralmente aceitam, ratificam e outorgam, mediante as condições e cláusulas a seguir dispostas pelas partes, a que estão obrigadas a cumprir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

A prestação de serviços, objeto do presente Contrato, plenamente vinculado ao Edital de Licitação e a Proposta apresentada pela Contratada quando do momento da licitação, rege-se pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e Disposições de Direito Privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

AQUISIÇÃO DE KIT DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE. O FUNDO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA/PE, conforme projeto básico anexo a este edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

§1º - O prazo de vigência do contrato e da execução do objeto deste acordo será até 31 de dezembro do corrente ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado observado o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e demais normas legais pertinentes;

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Como contraprestação à execução do serviço, objeto deste acordo, o Contratante pagará à

Contratada o valor de R$ ....... (. ) referente à execução total da obra, sendo a mesma vencedora

do Processo Administrativo.

§ 1º - O pagamento dos serviços efetivamente executados será feito de acordo com medições realizadas pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE, podendo haver variações nos quantitativos apresentados na planilha, para mais ou para menos, obedecendo sempre aos preços unitários apresentados na proposta da Contratada.

§ 2º - O Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE efetuará o pagamento das mencionadas faturas até 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data do Parecer da Fiscalização.

§ 3º - O pagamento dos serviços executados será efetuado pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira/PE à Contratada após apresentação do original e entrega de cópia autenticada dos seguintes documentos:

I – certidoes de regularidade fiscal e trabalhista;

II – atesto na nota fiscal dos serviços executados; e,

§ 4º - Nos casos em que serviços excedentes ultrapassarem o preço final contratado, os mesmos serão objeto de termo aditivo, após parecer favorável da Fiscalização, devidamente homologado pela autoridade superior.

§ 5º - Caso ocorram serviços extras, assim entendidos aqueles não orçados na planilha original, estes deverão ser objeto de termo aditivo. Os mesmos só serão pagos pelo Contratante quando previamente justificados pelo engenheiro fiscal de obras, e aceita a justificativa pelo Técnico deste munícipio, a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos alocados para a realização do objeto do presente acordo serão oriundos da seguinte dotação orçamentária de 2024:

Xxxxx Xxxxxxxxxxxx: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Órgão: 40.000 Secretaria Municipal de Educação

40.300 FUNDEB - Fundo de Manut. Desenv. da Educação Básica 33903000 Material de Consumo Fonte: 540.0000

33903000 Material de Consumo Fonte: 541.0000

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste contrato será recebido:

I – Por servidor indicado pelo Fundo Municipal de Educação de Tabira para efeito de posterior verificação de conformidade do fornecimento dos produtos com as especificações exigidas no Anexo II deste Edital;

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

As alterações, porventura necessárias ao fiel cumprimento deste contrato, serão efetivadas na forma e condições do art. 91 da Lei n.º 14.133/21, formalizadas previamente através de Termo Aditivo, devidamente homologado, que passará a integrar este contrato para todos os fins legais.

CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1 O regime jurídico deste contrato confere ao CONTRATANTE as prerrogativas de direito público relacionadas no art. 104 da Lei nº. 14.133/2021.

9.2 - Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das previstas na lei 14.133/2021, a fiel execução do contrato de acordo com as cláusulas avençadas,proporcionando todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus trabalhos dentro das normas exigidas neste Termo e seus anexos, bem com o no instrumento contratual;

a. Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos;

b. Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção;

c. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

d. Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto;

e. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta;

f. Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto;

g. Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas;

h. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados.

i. Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções;

j. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção e vistoria dos serviços prestados, ou já previamente em execução, colocados à sua disposição, com a finalidade de verificar as condições em perfeita concordância com a proposta e o Presente instrumento Contratual;

k. Efetuar o pagamento mensal devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato;

l. Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo;

m. Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento;

n. Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos;

o. Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento;

A CONTRATADA obrigar-se-á:

a) Cumprir todas as obrigações constantes neste contrato assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto assim como responsabilizar-se

pelos vícios e danos decorrentes do objeto e, ainda:

b) Executar os serviços de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

c) Responder Civil e criminalmente pela qualidade e execução dos serviços que executar por si ou seus prepostos;

d) Contratar pessoal e profissional técnicos, bem como arcar com os encargos trabalhistas, tributários e previdenciários e demais despesas decorrentes da prestação dos serviços;

e) Executar os serviços atendendo às necessidades determinações da Secretaria Municipal de Educação, constantes deste edital e seus anexos, utilizando pessoal devidamente qualificado;

f) Observar toda a legislação e normas técnicas aplicáveis ao serviço;

g) Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente Edital e do Contrato que vier a ser assinado;

h) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste processo licitatório, sem prévia autorização da Secretaria competente;

i) Xxxxxx, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

j) Prestar esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam independentemente de solicitação.

CLÁUSULA DÉCIMA - Constituem obrigações da CONTRATADA, além das constantes da Lei nº. 14.133/2021, manter, a prestação de serviços deste contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e constante da sua proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

§1º - Pela inexecução total ou parcial contrato, ou o atraso injustificado no cumprimento de obrigações assumidas contratualmente, a CONTRATANTE poderá, sem prejuízo no disposto nos artigos 96, 97, 98 e 99 da Lei no 14.133/21, e suas alterações posteriores, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa nos seguintes termos:

a) Multa de 10% pela recusa da CONTRATADA em executar o contrato, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo estipulado, incidente sobre o valor do contrato;

b) Multa de 1% por dia de atraso em relação aos prazos fixados para execução das obras/serviços incidentes sobre o valor devido na data da liquidação da etapa a que se referir, até o percentual máximo de 10%;

c) Multa de 0,5% por dia de atraso pela demora da CONTRATADA em corrigir falhas do serviço executado, a contar do quinto dia da data da notificação da rejeição, incidente sobre o valor do bem ou do serviço;

d) Multa de 10% pela recusa da CONTRATADA em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem à data da

rejeição, incidente sobre o valor do serviço rejeitado;

e) Multa de 2% pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei Federal n° 14.133/21, ou no instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores, para cadaevento.

f) As multas estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais sanções previstas no edital e/ou contrato, ficando o seu total limitado a 10% (dezpor cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis;

g) A Administração poderá, em situações excepcionais devidamente motivadas, efetuar a retenção cautelar do valor da multa antes da conclusão do competente procedimento administrativo;

h) O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas;

i) A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação;

III - Suspensão Temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

§2º - Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeira, ainda, no que couber, às demaispenalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº 14.133/21;

§3º - Na aplicação das sanções serão consideradas as seguintes circunstâncias:

I - A natureza e a gravidade da infração cometida;

II - Os danos que o cometimento da infração ocasionar aos serviços e aos usuários;

III - A vantagem auferida em virtude da infração;

IV - As circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;

V - Os antecedentes da CONTRATADA.

§4º - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa préviado interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

§1º - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto no artigo 104, § 4º da Lei Federal nº 14.133/21.

§2º - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§3º - A rescisão deste contrato poderá ser:

I - Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I do artigo 124 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

II - Amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE, noscasos do artigo 124 inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

III- Judicial, nos termos da legislação vigente;

§4º - A rescisão unilateral ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada daautoridade máxima do CONTRATANTE;

§5º - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município de Tabira.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONTAGEM DOS PRAZOS

Nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133/21, na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste contrato em dia de expediente na sede do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do CONTRATANTE à CONTRATADA, ou vice-versa, serão efetuadas por escrito e só assim produzirão seus efeitos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICIDADE DOS ATOS

Conforme dispõe o 89, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21, os extratos do presente contrato e de eventuais aditivos serão publicados no Diário Eletrônico do CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias corridos a contar do 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – TERMO ADITIVO

Qualquer medida que implique alteração de direitos e obrigações aqui pactuados será formalizadapor termo aditivo ao contrato, que passará a integrá-lo para todos os efeitos, regulando as ocorrências futuras.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TOLERÂNCIAS

Quaisquer tolerâncias entre as partes, observando-se a razoabilidade e o interesse público, não importarão em novação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

§ 1º - Nos termos do artigo 92, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/21, o foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato é a Comarca da Cidade de Tabira, Estado de Pernambuco, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 3 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito.

TABIRA/PE, /_ / 2024.

CONTRATANTE

Nome da Contratada CPF nº CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:
CPF:

NOME:
CPF:

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EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2024.

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