CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

Nº SAAE-TPO-081/2020

Referência:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2020. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2020. EDITAL Nº 049/2020.

CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS PONTAS/MG, Autarquia

municipal criada pela Lei n° 533/66, com sede administrativa localizada na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Três Pontas/MG, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Senhor Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, diretor do SAAE, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00.

CONTRATADA: MINAS PAPELARIA & INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.488.297/0001-03, localizada na RUA DOUTOR XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX, Nº 45 bairro

PARK RINALDO na cidade de VARGINHA estado de MINAS GERAIS, XXX 00000-000 neste ato representado pela Sra. XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, portador do documento de identidade n.º MG- 22.054.547, CPF n.º 000.000.000-00.

CONTRATO DE FORNECIMENTO: Entre as partes retronomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de CONTRATO DE FORNECIMENTO, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 - Aquisição de Materiais de Escritório/Expediente em geral, conforme quantidade e especificações mínimas constantes a seguir:

Observações:

a) Materiais colocados no SAAE de Três Pontas - MG, por conta e risco do Fornecedor, inclusive descarga.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – Fica estimado o valor global do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO em R$10.344,60 (dez mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - Os Pagamentos pelos objetos serão divididos em 02 (duas) parcelas iguais e serão feitos por crédito em conta bancária; contados a partir da entrega definitiva do objeto discriminado na respectiva Ordem de Fornecimento; mediante aceitação, atesto do responsável pelo recebimento do objeto e apresentação das provas de regularidade fiscal (cnd’s), da seguinte forma:

a) 1º Pagamento: em 10 (dez) dias;

b) 2º Pagamento: com 30 (trinta) dias, depois de efetuado o 1º Pagamento.

Às empresas vencedoras do certame com valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), será efetuado o Pagamento, em 10 (dez) dias.

Observações:

a) Devendo para isto a empresa vencedora apresentar Nota Fiscal Eletrônica demonstrando descrição correta dos itens, valores unitários e totais.

b) O pagamento através de boleto bancário só será efetuado mediante o vencimento do boleto na apresentação

3.2 - Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, CNPJ n.º 25.269.069/0001-46, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

3.3 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da CONTRATANTE, que somente atestará a entrega das mercadorias e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

3.4 - Havendo erro na Nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA pelo representante da CONTRATANTE e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

3.5 - Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento: I – A multa será descontada do valor total do respectivo CONTRATO DE FORNECIMENTO; e

II – Se o valor da multa for superior ao valor devido da mercadoria, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

3.6 – Fica facultado à CONTRATANTE a possibilidade de retenção do pagamento devido, caso a(s) detentora(s) não esteja(m) regular(es) com a seguridade social, em observância ao § 3º, do art. 195, da Constituição Federal, bem como a documentação exigida no ato convocatório, em atenção à Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária.

17 122 0052 8.002 339030 - ficha 12 – Material de Consumo CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1 - A CONTRATADA ficará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos porventura requeridos pela CONTRATANTE, que designará um representante para acompanhar a execução das entregas.

5.2 - O SAAE de Três Pontas, através de representante, exercerá a fiscalização do CONTRATO DE FORNECIMENTO e registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

5.3 - As exigências e a atuação da fiscalização pelo SAAE de Três Pontas em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do CONTRATO DE FORNECIMENTO.

5.4 - A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venham a causar embaraço à fiscalização, ou que adotem procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

5.5 - As entregas que, porventura, não possam ser realizadas dentro do horário normal de expediente da Xxxxxxxxx deverão ser programadas para outro horário, mediante prévia anuência da FISCALIZAÇÃO DO SAAE, sem nenhum ônus adicional para a Autarquia.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA E GARANTIA

6.1 - Os objetos deverão ser entregues em parcela única.

6.2 - Os objetos deverão ser entregues na Estação de Tratamento de Água Ipiranga (ETA 01) do SAAE, situado na Avenida Ipiranga, nº 981, Centro – Três Pontas – MG.

6.3 - A CONTRATADA terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento, emitida pela Seção de Compras e Patrimônio do SAAE-Três Pontas/MG, para entrega dos objetos, de segunda a sexta-feira, no horário das 07:30 horas às 11:00 horas ou das 13:00 horas às 16:00 horas, por conta e risco da empresa; inclusive a descarga.

6.4 - Os produtos deverão possuir garantia mínima de 03 (três) meses contra defeitos de fabricação/inconformidade, contados a partir da entrega definitiva dos mesmos.

6.5 - As entregas que forem feitas fora do prazo mencionado acima, serão aceitas, excepcionalmente pela Comissão de Recebimento, desde que seja apresentado o devido pedido de prorrogação de entrega, que será analisado pelo órgão competente desta Autarquia, para ulterior confirmação ou então sobre a impossibilidade de estender o prazo, sem prejuízo, neste último caso, da aplicação das sanções cabíveis; ficando o SAAE isento de qualquer responsabilidade.

6.6 - Todos os materiais devem ser entregues acondicionados em caixas ou recipientes aptos a serem armazenados e em suas embalagens originais do fabricante.

6.7 - No ato da entrega será procedida a avaliação da qualidade dos produtos e materiais ora licitados com relação à descrição, características, embalagem e rotulagem especificadas no objeto do Edital.

6.8 - A CONTRATADA é obrigada a substituir no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da solicitação feita pela Comissão de Recebimento, e às suas expensas, sob pena de ser considerada em atraso quanto à obrigação contratual, os objetos em que se verificarem irregularidades, os que não ofereçam a segurança que deles legitimamente se espera ou que não atendam os requisitos mínimos de qualidade, avarias resultantes de transporte, assim como defeitos em suas embalagens ou acondicionamentos.

6.9 - Os produtos defeituosos que não oferecerem a segurança que deles legitimamente se esperam, deverão ser substituídos no prazo de até 05 (cinco) dias corridos pela CONTRATADA, e às suas expensas, contados a partir da solicitação feita pela Comissão de Recebimento do SAAE-Três Pontas/MG, mantido o preço inicialmente contratado, sob pena de ser considerada em atraso quanto à obrigação contratual.

6.10 - Os produtos considerados como duráveis que se apresentem impróprios ou inadequados ao uso a que se destina, deverão ser substituídos pela CONTRATADA, tendo a Autarquia Municipal SAAE de Três Pontas/MG, o prazo de 30 dias contados da data do recebimento, para reclamar a troca.

6.11 - Nos casos de recusa do produto a CONTRATADA, às suas expensas, terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da solicitação do SAAE-Três Pontas/MG, feita pela Comissão de Recebimento, para providenciar a sua substituição mantido o preço inicialmente contratado, sob pena de ser considerada em atraso quanto à obrigação contratual.

6.12 - A apresentação do produto deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (Lei 8078/90 artigo 31).

6.12.1 - Os produtos que por sua natureza e fruição ofereçam risco à saúde ou segurança deverão ser apresentados em embalagens seguras, nos termos exigidos pelo INMETRO, contendo todas as informações necessárias a seu respeito, de maneira ostensiva e adequada.

6.13 - Ao assinar o CONTRATO DE FORNECIMENTO, a Empresa Adjudicatária obriga-se a fornecer ao SAAE, o objeto que lhe foi adjudicado conforme especificações e condições contidas neste Edital e também na Proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do Edital.

6.14 - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas - MG reserva-se o direito de não receber os objetos, em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal nº 8.666/93.

7 - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 - Obrigações da CONTRATADA

7.1.1 - Entregar o objeto à CONTRATANTE de acordo com o estipulado neste instrumento.

7.1.2 - Promover no prazo estipulado, e às suas expensas, a substituição total ou parcial do objeto

(s) que apresentar (em) qualquer irregularidade (s).

7.1.3 - Colocar à disposição da CONTRATANTE todos os meios necessários para comprovação da qualidade do (s) objeto (s), permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações e exigências do Edital.

7.1.4 - Manter, durante toda a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de Habilitação e Qualificação exigidas na licitação.

7.1.5 - Comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados.

7.1.6 - Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento deste instrumento legal.

7.1.7 - Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, tais como salários, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, seguros, taxas, impostos e contribuições, indenizações, transporte, alimentação, e outras que porventura venham a ser criadas ou exigidas por lei.

7.1.8 - Responder pelas providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, em ocorrência da espécie em que forem vitimas os seus empregados, no desempenho da entrega dos objetos contratados ou em conexão com eles.

7.1.9 - Instruir seus empregados a manterem sigilo a respeito das informações e quaisquer outros assuntos ligados a documentos e seus conteúdos, que porventura cheguem ao seu conhecimento por força da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO.

7.1.10 - Responsabilizar-se pelos danos causados a funcionários do SAAE ou a terceiros, decorrente do fornecimento do objeto.

7.1.11 - Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamentos ou nas dependências do SAAE-Três Pontas/MG ou a terceiros.

7.1.12 - Indicar “Preposto”, aceito pela CONTRATANTE, que será legitimo representante da CONTRATADA, responsável pela execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, com a missão de garantir o bom andamento do mesmo, com a obrigação de se reportar, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento do CONTRATO pelo CONTRATANTE (Fiscal do CONTRATO DE FORNECIMENTO) que tomará as providências pertinentes para que sejam corrigidos todos os problemas detectados.

7.1.13 - Fornecer números telefônicos ou outros meios igualmente eficazes, para contato do SAAE com o Preposto, ainda que fora do horário normal de expediente;

7.1.14 - Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o CONTRATO DE FORNECIMENTO.

7.1.15 - A fusão, cisão ou incorporação somente serão possíveis com o consentimento prévio e expresso do CONTRATANTE e desde que não afete a entrega dos objetos contratados.

7.1.16 - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade, bem como atender prontamente às suas observações e exigências e prestar os esclarecimentos solicitados.

7.1.17 - Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, durante toda a sua vigência, a pedido do SAAE.

7.1.18 - Observar, atender, respeitar, cumprir e fazer cumprir a legislação pátria vigente, especialmente a indicada no CONTRATO DE FORNECIMENTO e suas cláusulas, preservando o SAAE de qualquer demanda ou reivindicação que seja de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA;

7.1.19 - Demais obrigações, em conformidade com o instrumento convocatório.

7.2 – Obrigações da CONTRATANTE

7.2.1 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO por meio de servidor (Fiscal do CONTRATO) especialmente designado para esse fim, de conformidade com o Art. 67 da Lei 8666/93.

7.2.2 - Fiscalizar a execução do CONTRATO DE FORNECIMENTO, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

7.2.3 - Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente através de pessoa por ela credenciada (preposto).

7.2.4 - Comunicar a CONTRATADA qualquer descumprimento de obrigações e responsabilidades previstas no respectivo CONTRATO DE FORNECIMENTO, determinando as medidas necessárias à sua imediata regularização.

7.2.5 - Arcar com as despesas de publicação de extrato do CONTRATO DE FORNECIMENTO, bem como dos Termos Aditivos que venham a ser firmados.

7.2.6 - Efetuar o pagamento estipulado na Cláusula Terceira do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento e emissão de Nota Fiscal por parte da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

8.1 - O CONTRATO DE FORNECIMENTO firmado em decorrência da presente licitação terá vigência até 31/12/2020, conforme artigo 62, da Lei nº 8.666/93.

8.1.1 - O CONTRATO DE FORNECIMENTO poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, conforme disposto no art. 62, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1 – O CONTRATO DE FORNECIMENTO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o art. 65, da Lei 8.666/93.

9.2 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE FORNECIMENTO, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93.

9.3 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do CONTRATO DE FORNECIMENTO.

9.4 – A CONTRATADA, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado.

9.5 – Toda e qualquer alteração contratual deverá ser feita mediante a celebração de TERMO ADITIVO, com amparo no art. 65, da Lei 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Licitante Vencedora, sem justificativa aceita pelo SAAE de Três Pontas, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções, cumulativamente ou não:

10.1.1 - Advertência;

10.1.2 - Multa de:

a) 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do CONTRATO DE FORNECIMENTO, pela recusa em assiná-lo, apresentar o comprovante da prestação de garantia contratual e retirar a Nota de Xxxxxxx, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após regularmente convocada;

b) 0,3% (três décimos por cento) por dia, sobre o valor correspondente à parcela não entregue, em face do descumprimento dos prazos previstos para a entrega, parcelada ou total, dos bens e materiais adquiridos, limitado a 30 (trinta) dias;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor total ou sobre o valor correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação, depois de decorridos 30 (trinta) dias de atraso;

10.1.3 - Suspensão temporária do direito de participar de Licitação e impedimento de contratar com o SAAE de Três Pontas, pelo prazo de até cinco anos,

10.1.4 - Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.2 - Se o valor da Multa não for recolhido pela CONTRATADA, será automaticamente descontado da primeira parcela do Pagamento a que fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da CONTRATADA, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado judicialmente;

10.3 - A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da Licitante Vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração. As sanções serão aplicadas conforme previsto no Decreto nº 6.043, de 11 de março de 2008.

10.4 - Em qualquer hipótese e aplicação de sanções será assegurado à Licitante Vencedora o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - O CONTRATO DE FORNECIMENTO poderá ser rescindido, bem como ser cancelada de pleno direito a Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência do CONTRATO DE FORNECIMENTO, a qualquer tempo e independente de Notificação ou Interpelações Judiciais ou Extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei n.º 8.666/93, desde que motivado o ato e assegurado à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa quando esta:

a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;

b) for envolvida em escândalo público e notório;

c) quebrar o sigilo profissional;

d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pelo SAAE de Três Pontas;

e) na hipótese de ser anulada a Adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.

11.2 - A nulidade do Processo Licitatório induz a do presente CONTRATO DE FORNECIMENTO, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1 - Quaisquer controvérsias e omissões do CONTRATO DE FORNECIMENTO serão regidas pela Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n.º 3.721/02, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Lei Complementar 147/14 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, para solucionar quaisquer questões oriundas do CONTRATO DE FORNECIMENTO.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente documento em três (03) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

três Pontas – MG, 03 de dezembro de 2.020.

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Junho Diretor do SAAE – Três Pontas/MG CONTRATANTE Minas Papelaria & Informatica Ltda - ME CNPJ nº 28.488.297/0001-03 CONTRATADA

TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

CPF: CPF: