ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

EDITAL - Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 240315PE00011 LICITAÇÃO Nº. 00005/2024

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS CRITÉRIO: MENOR PREÇO POR ITEM

LEGISLAÇÃO: LEI 14.133/2021

Órgão Realizador do Certame:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES

XXX XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, 000 - XXXXXX - XXXXXX XXXXXXXXX - XX.

CEP: 59990–000 - E-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx - Tel.: (..) ...

Observação:

Certame restrito à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.357.675/0001–02, doravante denominado simplesmente ORC e que neste ato é também o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do presente registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro, assessorado por sua Equipe de Apoio, sediado no endereço acima, às 10:00 horas do dia 08 de Abril de 2024, por meio do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, licitação na modalidade Pregão nº 00005/2024, na forma eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, almejando obter a melhor proposta visando o Registro de Preços para: Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN.

Data de abertura da sessão pública: 08/04/2024. Horário: 10:00 - horário de Brasília. Data para início da fase de lances: prevista para ocorrer nessa mesma sessão pública. Local: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto da presente licitação: Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN.

0.0.Xx especificações do objeto ora licitado - quantitativo e condições -, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, onde consta, inclusive, a estimativa consolidada de quantidades máximas a serem eventualmente contratadas pelo ORC.

1.3.O certame visa selecionar a proposta mais vantajosa objetivando formar Sistema de Registro de Preços para contratações futuras, conforme a norma vigente.

1.4.O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, nos termos do Anexo IV e nas condições previstas neste instrumento.

1.5.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

1.6.A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.7.O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

1.8.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições estabelecidas no Art. 4º, da Lei 14.133/21.

1.10.Todas as referências de tempo neste Edital, no respectivo aviso e durante a sessão pública obedecerão o horário de Brasília - DF.

2.0.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

2.1.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas.

2.2.Qualquer pessoa - cidadão ou licitante - é parte legítima para impugnar o Edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, da seguinte forma: 0.0.0.Xx endereço: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.3.O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração deste Edital e dos seus anexos.

2.4.A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

2.5.Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados na norma vigente.

0.0.Xx respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em sítio eletrônico oficial do ORC e no sistema, dentro do prazo estabelecido no item 2.3, e vincularão os participantes e a Administração.

3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO

3.1.Aos participantes serão fornecidos os seguintes elementos que integram este Edital para todos os fins e efeitos:

3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES;

3.1.2.XXXXX XX - MODELO DE DECLARAÇÃO – de não empregar menor;

3.1.3.XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO – que a proposta compreende a integralidade dos custos; 3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO;

3.1.5.ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO;

3.1.6.ANEXO VI - MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos.

3.2.A obtenção do Edital será feita da seguinte forma:

3.2.1.Pelos endereços eletrônicos: 0.0.0.0.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; 0.0.0.0.xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx; e 0.0.0.0.xxx.xxx.xx/xxxx.

0.0.XX SUPORTE LEGAL

4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; que ficam fazendo partes integrantes deste Edital, independente de transcrição.

0.0.XX PRAZO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado a partir da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: 5 (cinco) dias.

5.2.O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.

5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2024, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

0.0.Xx despesas decorrentes do objeto deste certame, correrão por conta da seguinte dotação: Recursos não Vinculados de Impostos:

10.305.0075.2038.0000 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS

10.301.0075.1047.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PRIMÁRIAS

10.302.0075.2032.0000 – MANUTENÇÃOATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

5.5.Quando a validade da Ata de Registro de Preços ultrapassar o exercício financeiro atual, as despesas decorrentes de eventuais contratações futuras, correrão por conta das respectivas dotações previstas no orçamento do exercício financeiro posterior.

5.6.A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, quando for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação do crédito correspondente, podendo ser realizada mediante apostilamento.

6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

6.2.Deverão ser observadas as normas e procedimentos estabelecidos pelo provedor do sistema, disponíveis no referido sítio eletrônico para acesso ao sistema e operacionalização.

6.3.Caberá ao licitante interessado em participar deste certame, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar–se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6.4.A participação neste certame é restrita, destinada, exclusivamente, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

6.4.Não poderão participar os interessados:

6.4.1.Que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;

6.4.2.Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.4.3.Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

6.4.4.Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

6.4.5.Cujo estatuto ou contrato social não incluir o objeto desta licitação; e 6.4.6.Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14º, da Lei 14.133/21.

6.5.O presente Edital não possibilitará a participação das pessoas físicas. 6.6.É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio. 6.7.Não será permitida a participação de sociedades cooperativas.

6.8.CONDIÇÃO ESPECÍFICA: O licitante deverá atender ao requisito abaixo e o respectivo comprovante, obrigatoriamente, integrará a documentação para fins de habilitação: 6.8.1.Comprovação de capacidade técnico-operacional, através de certidão ou atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado em favor do Licitante, que demonstre a sua capacidade de desempenho anterior satisfatório, de atividade igual ou assemelhada ao objeto da licitação. Serão admitidos as certidões ou os atestados referentes à execução de fornecimentos similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do presente certame.

6.8.1.1.O licitante poderá apresentar mais de uma certidão ou atestado para comprovação da sua capacidade técnico-operacional.

0.0.XX CREDENCIAMENTO

7.1.Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico de disputa à distância utilizado pelo ORC, acessando o seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

7.2.Os interessados deverão atender às condições e procedimento constantes do referido site, cujo credenciamento implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao certame.

7.3.O licitante responsabiliza–se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema eletrônico ou do ORC por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

7.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no referido sistema e mantê–los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

7.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

8.0.DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

8.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

0.0.Xx cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, relativamente às declarações necessárias e obrigatórias, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/21; tais como:

8.2.1.Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

8.2.2.Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

8.2.3.Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Art. 1º e no Inciso III, do Art. 5º da Constituição Federal.

8.2.4.Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em Lei e em outras normas específicas.

8.3.O licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3°, da Lei 123/06, estando apto a usufruir do tratamento favorecido previsto em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do Art. 4º, da Lei 14.133/21:

0.0.0.Xx item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; e

8.3.2.Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei 123/06, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.4.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública.

8.5.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

8.6.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

8.7.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

8.7.1.A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

8.7.2.Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem anterior.

8.8.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema.

8.9.O valor final mínimo parametrizado possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o ORC, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

8.10.Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

8.11.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

8.12.A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/21, e neste Edital. O Pregoeiro poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas.

0.0.XX PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

9.1.O licitante deverá enviar sua PROPOSTA mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, de todos os campos necessários e obrigatórios para o exame de forma objetiva da sua real adequação e exequibilidade, tais como:

9.1.1.Valor unitário do item: expresso em moeda corrente nacional; 9.1.2.Quantidade: conforme fixada no Termo de Referência - Anexo I; 9.1.3.Marca: se for da própria empresa deverá ser informado "própria";

9.1.4.Descrição do objeto: contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência - Anexo I.

9.2.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado. 9.3.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais.

9.4.A quantidade de unidade a ser cotada está fixada no Termo de Referência - Anexo I:

9.4.1.O Licitante não poderá ofertar proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação, indicado na coluna "quantidade" do referido termo de referência.

9.5.A indicação de "própria" em campo especifico, como por exemplo "marca", para o caso de bens produzidos pela própria empresa, é condição para a não identificação do licitante.

9.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Edital e seus anexos, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

0.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

9.8.Não será admitida a previsão de preços diferentes em decorrência do local de entrega do objeto da presente contração, mesmo quando distintos; ou em razão da forma e do local de acondicionamento; ou por qualquer outro motivo.

9.9.O preço ofertado, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

0.00.Xx o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

9.11.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

9.12.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas.

0.00.Xx propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e qualquer elemento que possa identificar o licitante importa desclassificação da proposta correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.0.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

10.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

10.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública:

10.2.1.Será desclassificada a proposta que identifique o licitante;

10.2.2.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;

10.2.3.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

10.3.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

10.4.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.5.Iniciada a fase competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro:

10.5.1.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

10.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

10.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema:

10.7.1.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (um centavo).

10.8.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema:

10.8.1.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível;

10.8.2.O Pregoeiro poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo desse processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema. Eventual exclusão de proposta do licitante implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.

10.9.Será adotado para o envio de lances neste certame o modo de disputa "aberto e fechado", em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado.

10.10.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.11.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas subsequentes com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo:

00.00.0.Xx procedimento de que trata o item acima, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance;

10.11.2.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado o disposto no subitem anterior.

10.12.Encerrados os prazos estabelecidos nos item anterior, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente.

10.13.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

00.00.Xx caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

10.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais, não seguidas de lances, ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

10.19.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no Art. 60, da Lei 14.133/21, nesta ordem:

10.19.1.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

10.19.2.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei 14.133/21;

10.19.3.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

10.19.4.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

10.20.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens produzidos por:

10.20.1.Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do ORC; 10.20.2.Empresas brasileiras;

10.20.3.Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 10.20.4.Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/09. 10.21.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento:

10.21.1.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;

10.21.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

10.21.3.Concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos os licitantes e registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo;

10.21.4.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a sua proposta atualizada, adequada ao último lance ofertado e após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados;

10.21.5.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente.

10.22.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a sua continuidade, observado o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.

10.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta.

11.0.DA FASE DE JULGAMENTO

11.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro realizará a verificação da conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço final em relação ao estipulado para contratação, conforme definido neste Edital.

11.2.O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio do sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta: 11.2.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente;

11.2.2.Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam os que contenham as características do produto ofertado, tais como marca, modelo, fabricante e procedência, encaminhados por meio do sistema eletrônico, ou, quando indicado pelo Pregoeiro, por outro meio eletrônico, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

11.3.Será desclassificada a proposta vencedora que:

11.3.1.Contiver vícios insanáveis;

11.3.2.Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência - Anexo I; 11.3.3.Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

11.3.4.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 11.3.5.Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

11.4.É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelo ORC; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de

24 (vinte e quatro) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta:

11.4.1.É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente;

11.4.2.A inexequibilidade, nessa hipótese, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

11.4.2.1.Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 11.4.2.2.Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

11.4.3.Salienta-se que tais ocorrências não desclassificam automaticamente a proposta, apenas o item correspondente.

11.5.O Pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação. 11.6.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas das propostas. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata.

11.7.Encerrada a fase de julgamento, após verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e compatibilidade do preço final em relação ao estimado para a contração, o Pregoeiro verificará a documentação de habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

12.0.DA HABILITAÇÃO

12.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21.

12.2.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:

12.3.PESSOA JURÍDICA:

12.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

12.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

00.0.0.Xx caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

12.3.4.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Os referidos documentos limitar–se–ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de dois anos. As pessoas jurídicas criadas no exercício financeiro desta licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

12.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria– Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional.

12.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei.

12.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal. 12.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 12.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo – Anexo II.

12.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III.

12.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.

12.3.12.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx.

12.3.13.Comprovação do cumprimento de requisitos normativos, conforme modelos - Anexo VI: 12.3.13.1.Declaração de ciência dos termos do Edital;

12.3.13.2.Declaração de inexistir fato impeditivo;

12.3.13.3.Declaração de não possuir no quadro societário servidor da ativa do ORC; 12.3.13.4.Declaração de não utilizar trabalho degradante ou forçado;

12.3.13.5.Declaração de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade; e 12.3.13.6.Declaração de observância do limite de contratação com a Administração Pública.

12.4.Documentação específica - pessoa jurídica:

12.4.1.Comprovação de capacidade técnico-operacional - item 6.8.1. 12.4.2.Licença Sanitária Estadual ou Municipal da sede do licitante.

12.4.3.Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ANVISA, acompanhada, se for o caso, da autorização para comercialização de medicamentos controlados.

12.5.Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, prorrogável por igual período, nas seguintes situações:

12.5.1.Por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou 00.0.0.Xx oficio, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos.

12.6.Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor: 12.6.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal constantes deste Edital, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

12.7.A verificação pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

12.8.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

12.8.1.Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 12.8.2.Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

00.0.Xx hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital, observados o prazo e os termos definidos neste instrumento para o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado:

12.9.1.Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos eventuais procedimentos da Comissão de Contratação, para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, observadas as disposições deste Edital.

12.10.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação, observando-se o seguinte procedimento:

00.00.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de habilitação, mesmo que esta apresente alguma restrição;

00.00.0.Xx hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o subitem anterior, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

12.10.3.Para aplicação do disposto no subitem anterior, o prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação. A prorrogação desse prazo poderá ser concedida, a critério do Pregoeiro, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa;

12.10.4.A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após o prazo de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os dois subitens anteriores;

12.10.5.A não regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 156, da Lei 14.133/21, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação;

00.00.0.Xx, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

12.11.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos, mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver alguma dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

12.12.Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos:

00.00.0.Xx o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

12.13.Os documentos exigidos para fins de habilitação no certame deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por índice correspondente, apresentados em original; ou por cópia autenticada por cartório competente, ou pelo Pregoeiro, ou por membro da Equipe de Apoio ou da Comissão de Contratação; ou publicação em órgão da imprensa oficial. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas e dentro do prazo de validade, considerado o disposto neste Edital. A eventual ausência do referido índice não inabilitará o licitante, sendo que:

12.13.1.A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante os agentes do ORC relacionados no item anterior, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

12.13.2.Quando o documento for obtido via Internet sua autenticidade será comprovada no endereço eletrônico nele indicado;

12.13.3.Poderá ser utilizada, a critério do Pregoeiro, a documentação cadastral de fornecedor, constante dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelo licitante.

00.00.Xx análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.

12.15.Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão pública inclusive para a realização de diligências com vistas ao saneamento de eventuais erros e falhas dos documentos de habilitação apresentados. Em qualquer hipótese, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência e a ocorrência será registrada em ata.

00.0.XX ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1.A proposta final do licitante declarado vencedor - proposta atualizada - deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá:

13.1.1.Ser elaborada em consonância com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, redigida em língua portuguesa e impressa em uma via em papel timbrado do proponente, quando for o caso, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas; datada e assinada pelo licitante ou seu representante legal, com indicação: do valor global da proposta; do prazo de entrega; das condições de pagamento; e da sua validade;

13.1.2.Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

13.1.3.Estar adequada ao último lance ofertado e a negociação realizada, acompanhada, dos documentos complementares eventualmente solicitados, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

13.2.Será cotado um único preço para cada item, com a utilização de duas casas decimais, sendo que, nesse último caso, a indicação em contrário está sujeita a correção, observando-se aos seguintes critérios:

13.2.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

13.2.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que cinco, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais excedentes suprimidos.

13.3.Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o preço unitário e o total em algarismos e o valor global da proposta em algarismos e por extenso:

13.3.1.Existindo discrepância entre o preço unitário e total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá;

00.0.0.Xx caso de divergência entre o valor numérico e o expresso por extenso, prevalecerá o valor expresso por extenso;

13.3.3.Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo produto, prevalecerá o de menor valor.

13.4.A proposta obedecerá aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

13.5.A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado.

00.0.Xx valor proposto estará incluso todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens; inclusive a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

13.7.A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção ao Contratado:

13.7.1.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

00.0.Xx propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13.9.O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

14.0.DOS RECURSOS

14.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no Art. 165, da Lei 14.133/21.

14.2.Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, que no presente certame será de 30 (trinta) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção de recorrer.

14.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

14.3.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

14.3.2.O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

14.4.O prazo recursal é de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

00.0.Xx razões do recurso deverão ser apresentadas, exclusivamente, da seguinte forma: 14.5.1.Em campo próprio do sistema eletrônico.

14.6.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

14.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

14.8.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 03 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

14.9.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.10.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 14.11.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no seguinte sítio: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

00.0.XX HOMOLOGAÇÃO

15.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

15.1.1.Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 15.1.2.Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

15.1.3.Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

15.2.4.Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

00.0.XX CONTRATO

16.1.Após a homologação pela autoridade superior do ORC, o licitante vencedor será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, assinar o respectivo contrato, podendo o mesmo sofrer alterações nos termos definidos pela Lei 14.133/21:

16.1.1.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração;

16.1.2.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas:

16.1.2.1.A regra do subitem anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma estabelecida neste dispositivo;

16.1.3.Decorrido o prazo de validade da proposta indicado neste Edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

00.0.Xx hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a Ata de Registro de Preços ou a contratação, ou instrumento hábil, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21, e em outras legislações aplicáveis.

00.0.Xx assinatura do contrato será exigida a comprovação de todas as condições de habilitação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo Contratado durante a vigência do referido contrato.

16.4.O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

16.5.Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

17.0.DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1.Formalização e Cadastro de Reserva:

17.1.1.Após a homologação do certame, serão registrados na Ata de Registro de Preços, os preços e os quantitativos do adjudicatário, observado o disposto neste Edital; e será incluído na referida ata, na forma de anexo, o registro:

17.1.1.1.Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e

17.1.1.2.Dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

17.1.2.Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados:

17.1.2.1.A apresentação de novas propostas na forma deste subitem não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado;

17.1.2.2.Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

17.1.3.A habilitação dos licitantes que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 17.1.3.1.Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos neste Edital; ou

17.1.3.2.Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas neste Edital.

00.0.0.Xx hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista neste Edital, poderá:

17.1.4.1.Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

17.1.4.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

17.2.Assinatura:

17.2.1.Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/21.

17.2.2.O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado convocado, desde que:

17.2.2.1.A solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

17.2.2.2.A justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

17.2.3.Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência - Anexo I deste instrumento, devidamente homologados, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do correspondente item, a respectiva quantidade, preço registrado e demais condições.

17.2.4.O preço registrado, com a indicação do fornecedor, será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP e disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

17.2.5.A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

00.0.0.Xx hipótese de o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do Cadastro de Reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

17.3.Vigência:

17.3.1.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

17.3.2.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2024, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

17.4.Vedação a acréscimos de quantitativos:

17.4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na Ata de Registro de Preços.

17.5.Controle e gerenciamento:

17.5.1.O controle e o gerenciamento das Atas de Registro de Preços serão realizados por meio de procedimentos de gestão de atas, quanto a:

17.5.1.1.Os quantitativos e os saldos; e 00.0.0.0.Xx solicitações de adesão.

17.6.Alteração ou atualização dos preços registrados:

17.6.1.Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do bem registrado, nas seguintes situações:

17.6.1.1.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 17.6.1.2.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso II do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21; ou

00.0.0.0.Xx hipótese de reajustamento sobre os preços registrados, prevista neste instrumento, nos termos do disposto na Lei 14.133/21.

17.7.Negociação de preços registrados:

00.0.0.Xx hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado:

17.7.1.1.Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas;

00.0.0.0.Xx hipótese prevista no subitem anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto neste instrumento.

00.0.0.0.Xx não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do disposto neste instrumento, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa;

00.0.0.0.Xx hipótese de redução do preço registrado, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto neste instrumento.

00.0.0.Xx hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso:

17.7.2.1.Para fins do disposto no subitem anterior, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. Na hipótese de comprovação dessa ocorrência, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado;

00.0.0.0.Xx hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto neste instrumento, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei 14.133/21, e na legislação aplicável;

00.0.0.0.Xx hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no subitem anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto neste instrumento;

00.0.0.0.Xx não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do disposto neste instrumento, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa;

17.7.2.5.O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto neste instrumento.

00.0.XX CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DO PREÇO REGISTRADO

18.1.Cancelamento do registro do fornecedor:

18.1.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador, quando o fornecedor: 18.1.1.1.Descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado; 18.1.1.2.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

18.1.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista neste instrumento; ou 18.1.1.4.Sofrer sanção prevista nos Incisos III ou IV, do caput do Art. 156, da Lei 14.133/21. Nessa hipótese, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

18.1.2.O cancelamento do registro nas hipóteses previstas neste item será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 00.0.0.Xx hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

18.2.Cancelamento dos preços registrados:

18.2.1.O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

18.2.1.1.Por razão de interesse público;

18.2.1.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 00.0.0.0.Xx não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto neste instrumento.

19.0.DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO

19.1.Formalização:

19.1.1.A contratação com o fornecedor registrado na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento hábil, na forma definida neste Edital, conforme as disposições constantes do Art. 95, da Lei 14.133/21.

19.1.2.O instrumento de que trata o subitem anterior, será assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

19.2.Alteração do contrato:

19.2.1.O contrato eventualmente decorrente da ata poderá ser alterado, observado o disposto no Art. 124, da Lei 14.133/21.

19.3.Vigência do contrato:

19.3.1.A vigência do respectivo contrato será a estabelecida neste Edital, observadas as disposições do Art. 105, da Lei 14.133/21.

00.0.XX GERENCIAMENTO DO SISTEMA

20.1.Competências:

20.1.1.A administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços, decorrentes do presente certame, serão do ORC, através do Departamento de Compras, atuando como órgão gerenciador do sistema de registro de preços, ao qual compete, em especial:

20.1.1.1.Gerenciar a Ata de Registro de Preços;

20.1.1.2.Conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados; e 20.1.1.3.Aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento deste certame.

00.0.XX ÓRGÃO OU DA ENTIDADE PARTICIPANTE

21.1.Competências:

21.1.1.O órgão ou à entidade participante será responsável por manifestar seu interesse em participar do registro de preços, ao qual compete, em especial:

21.1.1.1.Tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

21.1.1.2.Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, de que a contratação a ser realizada atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados;

21.1.1.3.Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou de obrigações contratuais; e

21.1.1.4.Prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador do sistema de registro de preços quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade.

22.0.DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22.1.A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada:

22.1.1.Pelo ORC, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle da Ata de Registro de Preços, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

22.1.2.Por órgãos ou entidades da Administração Pública não participantes do presente certame, atendidos os requisitos deste instrumento convocatório, que fizerem adesão à Ata de Registro de Preços, mediante a anuência do órgão gerenciador.

22.2.O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

23.0.DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PARTICIPANTE

23.1.Regra geral:

23.1.1.Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços IRP, poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

23.1.1.1.Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;

23.1.1.2.Demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no Art. 23, da Lei 14.133/21; e

23.1.1.3.Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

23.1.2.A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

23.1.3.Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

23.1.4.O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

23.1.5.O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste instrumento.

23.1.6.A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:

23.1.6.1.Por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou

23.1.6.2.Por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

23.1.7.É vedada aos órgãos e às entidades da Administração Pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

23.2.Limites para as adesões:

23.2.1.Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à Ata de Registro de Preços de que trata este instrumento:

00.0.0.0.Xx aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador; e

23.2.1.2.O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador,

independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços.

00.0.XX REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE

24.2.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

24.2.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

24.2.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

00.0.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

24.2.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

24.2.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

24.2.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

24.2.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

25.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

25.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.

25.2.Serão designados pelo ORC representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do respectivo contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.

26.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO

26.1.Obrigações do Contratante:

26.1.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis;

26.1.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste;

26.1.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais;

26.1.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo V.

26.2.Obrigações do Contratado:

26.2.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

26.2.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento; 26.2.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante;

26.2.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

26.2.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação; 26.2.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes;

26.2.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo V.

00.0.XX PAGAMENTO

27.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento de cada parcela.

27.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

27.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza. 27.4.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

28.0.DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

28.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

29.0.DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

00.0.Xx partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste certame ou do termo de ajuste que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

29.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.

29.3.É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.

29.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo V.

30.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

30.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

30.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

30.3.Todas as referências de tempo no Edital, nos seus anexos, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

30.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

00.0.Xx normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do ORC, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

30.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o ORC não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

30.7.Para todos os efeitos, na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir–se–á o dia do início e incluir–se–á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no ORC.

30.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

30.9.Em caso de divergência entre disposições do Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as do Edital.

30.10.O Edital e seus anexos também estão disponibilizados na íntegra no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx; no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP; e poderão ser lidos, e quando for o caso obtidos, mediante processo regular e observados os procedimentos definidos pelo ORC, no endereço: Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxxx Xxxxxxxxx – XX, nos horários normais de expediente: das 08:00 as 12:00 horas; mesmo endereço e horário nos quais os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 30.11.Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.

Xxxxxx Xxxxxxxxx - RN, 21 de Março de 2024.

XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX

PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO I - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto desta licitação: Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN.

2.0.DA JUSTIFICATIVA

2.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica – Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.Xx características e especificações do objeto ora licitado são:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL	PE
1	Agulha descartável 25 x 7 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.	Caixa	25	9,93	248,25	ME
2	Agulha descartável 25 x 8 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.	Caixa	25	15,07	376,75	ME
3	Agulha descartável 40x12 cânula em aço inox, siliconizada; bisel tri facetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.	Caixa	30	14,24	427,20	ME
4	Agulha descartável 13x4,5 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.	Caixa	20	13,88	277,60	ME
5	álcool etílico teor alcoólico: 70%_(70°gl) , tipo: hidratado , apresentação: gel, Embalagem 01 litro.	Litro	430	13,67	5.878,10	ME
6	ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES EMBALAGEM 01 LITRO.	Litro	200	7,62	1.524,00	ME
7	Álcool absoluto (fixador) acondicionado em frasco com 1 litro, rótulo com nr. Lote data de fabricação/validade.	Litro	40	10,86	434,40	ME
8	Álcool 70° acondicionado em frasco com 1 litro, rotulo com nr lote data de fabricação /validade	Litro	400	9,73	3.892,00	ME
9	Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo	Unidade	10	7,19	71,90	ME

	de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 500ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.
10	Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.	Unidade	10	4,29	42,90	ME
11	Almotolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 125ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.	Unidade	10	2,51	25,10	ME
12	ATADURA DE CREPE 10cm (10x30) – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Apresentar dimensões de 10cm x 1,8cm. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.	Unidade	120	6,48	777,60	ME
13	ATADURA DE CREPE 15cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. Não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.	PACOTE	60	10,28	616,80	ME
14	ATADURA DE CREPE 20cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.	PACOTE	400	11,06	4.424,00	ME
15	Avental descartável, uso hospitalar, polipropileno, manda longa, punho fechado com elástico, frente fechada, impermeável, atóxico, hipoalergênico, maleável e resistente, sem velcro 30g/m2.	Unidade	1350	4,10	5.535,00	ME
16	bolsa para colostomia 30mm – descartável em plástico transparente– com fita adesiva dupla face e adesivo hipoalérgico – capacidade Aproximada 200ml – pacote com 10 unidades.	PACOTE	10	6,62	66,20	ME
17	cateter oxigenoterapia, material tubo: plástico atóxico, tipo:flexível,ponta arredondada, tipo óculos, tipo uso: descartável, esterilidade: estéril, características adicionais: embalagem	Unidade	100	1,95	195,00	ME

	individual, tipo adaptador: c/ adaptador para tubo de látex
18	CATETER VENOSO n.14 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.	CAIXA	30	124,98	3.749,40	ME
19	CATETER VENOSO n.16 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.	CAIXA	30	115,71	3.471,30	ME
20	CATETER VENOSO n.20 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.	CAIXA	30	114,01	3.420,30	ME
21	CATETER VENOSO n.22 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.	CAIXA	30	124,12	3.723,60	ME
22	CATETER VENOSO n.24 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserçao firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, trifacetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserçao livre. Caixa com 100 unidades.	CAIXA	30	144,17	4.325,10	ME
23	COMPRESSA DE GAZE DE HIDROFILA NÃO DESCARTÁVEL tecido 100% algodão, 05 dobras – 8 camadas, de 10cm x 21cm (aberta) tipo 7,5cm x 7,5. Na cor branca. Pct c/fio radiopaco pct c/50und.	PACOTE	400	18,45	7.380,00	ME
24	COMPRESSA CIRÚRGICA 45 X 50CM (CAMPO OPERATÓRIO) gramatura 35gr c/fio radiopaco pct C/50 und.	PACOTE	100	90,86	9.086,00	ME
25	Detergente enzimático GL 05 litro.	Unidade	100	184,62	18.462,00	ME
26	Dispositivo intravenoso scalp n° 19 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único.	Unidade	2200	0,31	682,00	ME
27	Dispositivo intravenoso scalp n°21 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único	Unidade	2200	0,38	836,00	ME
28	Dispositivo intravenoso scalp n°23 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único	Unidade	2180	0,34	741,20	ME
29	Dispositivo intravenoso scalp n°25 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único	Unidade	2000	0,34	680,00	ME
30	EQUIPO MACRO GOTAS – ponta perfurante com adaptação precisa em bolsas flexíveis, frascos plásticos ou frasco de vidro. Câmara de gotejamento rígida e transparente. Tubo flexível e transparente em PVC (mínimo 1,2m de comprimento). Regulador de fluxo CLAMP rolete para controle de fluxo com segurança que permaneça firme após a fixação da solução. Embalado individualmente em papel grau cirúrgico e fime termoplástico. Estéril apirogênico	Unidade	1815	1,76	3.194,40	ME
31	Equipo macrogotas com injetor lateral	Unidade	1500	1,69	2.535,00	ME
32	ESCOVA GINECOLÓGICA PARA COLETA ENDOCERVICAL material usado para coleta em exame de colo de útero e colpocitologia. Apresentação pacotes de 100und.	Unidade	500	41,62	20.810,00	ME
33	ESPARADRAPO 10cm x 4,5cm 100% – algodão, adesivo de resina acrílica, impermeável extra flexível. Rolos protegidos individualmente com embalagem em PVC	Unidade	800	12,50	10.000,00	ME
34	FITA ADESIVA HOSPITALAR – boa aderência tamanho 16mm x 50mm. Embalagem constando identificação, procedência e data de validade.	Unidade	250	3,08	770,00	ME
35	fita adesiva autoclave 19mm x 30m	Unidade	300	8,84	2.652,00	ME
36	Fita hipoalergênica microporosa p/ curativos 5,0cm x 10m	Unidade	500	11,26	5.630,00	ME
37	FITA REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO caixa com 50 unidades compatível com modelo On Call Plus	CAIXA	200	29,60	5.920,00	ME
38	Fio nylon 2–0 c/ agulha cx c/ 24 und	CAIXA	35	45,16	1.580,60	ME
39	Fio nylon 3–0 c/ agulha cx c/ 24 und	Unidade	35	46,95	1.643,25	ME
40	Fio nylon 4–0 c/ agulha cx c/ 24 und	Unidade	35	46,26	1.619,10	ME
41	Fio nylon 5–0 c/ agulha cx c/ 24 und	Unidade	35	44,81	1.568,35	ME

42	Fio nylon 6–0 c/ agulha cx c/ 24 und	Unidade	35	41,33	1.446,55	ME
43	Formol 10% – Embalagem de 01 litro	LITRO	12	38,19	458,28	ME
44	Formol 40% – Embalagem de 01 litro	LITRO	12	44,07	528,84	ME
45	Gaze hidrófilo com 91 cm de comprimento branca com fios de algodão c/ 11 fios por cm2; com 4 dobras e 08 camadas.	ROLO	700	27,67	19.369,00	ME
46	Gel para ultrassonografia galão de 5 litros	Unidade	15	54,22	813,30	ME
47	Gorro descartável confeccionado em polipropileno com laço gramatura 30g. embalagem com 100 unidades cor verde ou branca	Unidade	500	17,46	8.730,00	ME
48	Kit para nebulização adulto com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho adulto.	Unidade	30	12,70	381,00	ME
49	Kit para nebulização infantil com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho infantil.	Unidade	30	14,98	449,40	ME
50	Lâmina para bisturi 10 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, numero de lote e registro no MS. Cx c/100und.	CAIXA	50	32,76	1.638,00	ME
51	Lâmina para bisturi 23 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no MS. cx c/ 100 und	CAIXA	25	39,61	990,25	ME
52	Lâmina para bisturi 15 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no MS. Cx c/100und.	CAIXA	15	30,68	460,20	ME
53	Lâmina para bisturi 21 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no MS. Cx c/100und.	CAIXA	15	40,51	607,65	ME
54	Lençol descartável em elástico para maca	Unidade	1300	31,97	41.561,00	ME
55	Par de Luva cirúrgica número 7,0 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura media de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.	Unidade	1100	1,85	2.035,00	ME
56	Par de Luva cirúrgica número 7,5 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura média de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.	Unidade	1000	1,08	1.080,00	ME
57	Par de Luva cirúrgica número 8,0 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura média de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.	Unidade	700	1,82	1.274,00	ME
58	Luva de procedimento, tamanho pequena descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und	CAIXA	400	18,83	7.532,00	ME
59	Luva de procedimento, tamanho PP, descartável, não estéril, em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und	CAIXA	1000	18,28	18.280,00	ME
60	Luva de procedimento, tamanho médio descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und	CAIXA	2000	18,11	36.220,00	ME
61	Luva de procedimento, tamanho grande descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und	CAIXA	300	18,61	5.583,00	ME
62	Máscara descartável tripla camada c/clips e elástico, 100% polipropileno, atóxica, hipoalergênica, isenta de fibra de vidro e sem látex. Filtro gramatura 60. caixa com 50 und	CAIXA	2500	10,88	27.200,00	ME
63	Máscara bico de pato cx c/20 und	CAIXA	1000	31,56	31.560,00	ME
64	Papel crepado 60g/m2, 100% de celulose c/ controle de porosidade, resistente a umidade e a processos de esterilização em autoclave e a oxido	PACOTE	100	351,02	35.102,00	ME

	de etileno, na medida aproximada de 60 cm x 00xx. Xxx 500 folhas.
65	Preservativos não lubrificados p/exames transvaginais. Caixa com 144 unidades	CAIXA	20	62,00	1.240,00	ME
66	Seringa descartável de 1 ml com agulha 13x4, 5– características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	3500	0,43	1.505,00	ME
67	Seringa descartável de 3 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	8500	0,36	3.060,00	ME
68	Seringa descartável de 5 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	7000	0,43	3.010,00	ME
69	Seringa descartável de 10 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	1500	0,58	870,00	ME
70	Seringa descartável de 20 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	8000	0,78	6.240,00	ME
71	Seringa descartável de 3 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	4500	0,38	1.710,00	ME
72	Seringa descartável de 5 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	4500	0,48	2.160,00	ME
73	Seringa descartável de 10 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	5500	0,58	3.190,00	ME
74	Seringa descartável de 20 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.	Unidade	3500	0,79	2.765,00	ME
75	Sonda foley n° 14 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.	Unidade	50	4,14	207,00	ME
76	Sonda foley n° 16 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.	Unidade	50	4,29	214,50	ME
77	Sonda foley n° 18 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.	Unidade	50	4,25	212,50	ME
78	Sonda para aspiração traqueal n.° 06 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	0,80	16,00	ME
79	Sonda para aspiração traqueal n.° 08 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,17	23,40	ME
80	Sonda para aspiração traqueal n.° 10 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,42	28,40	ME
81	Sonda para aspiração traqueal n.° 12 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,20	24,00	ME
82	Sonda para aspiração traqueal n.° 14 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,26	25,20	ME
83	Sonda para aspiração traqueal n.° 16 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,06	21,20	ME
84	Sonda para nasogástrica longa n.° 06 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,50	30,00	ME
85	Sonda para nasogástrica longa n.° 08 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,54	30,80	ME
86	Sonda para nasogástrica longa n.° 10 descartável e embaladas individualmente	Unidade	20	1,48	29,60	ME
87	Máscara de venturi adulto	Unidade	50	23,63	1.181,50	ME
88	Termômetro clínico	Unidade	80	21,33	1.706,40	ME
89	tubo hospitalar, material:borracha de látex natural, referência:nº 200, diâmetro interno:cerca de 3,0 mm, esterilidade:autoclavável – rolo 15,00 m	Unidade	20	58,97	1.179,40	ME
90	Óculos de proteção individual hospitalar constituído de armação e visor confeccionado em uma única peça de policarbonato, transparente, com articuladas na armação através de pinos de plástico, confeccionadas do mesmo material da armação e dotadas de sistema de ventilação indireta por meio de fendas, embalado individualmente.	Unidade	150	11,33	1.699,50	ME
91	Especulo vaginal descartável tamanho P	Unidade	500	1,35	675,00	ME

92	Especulo vaginal descartável tamanho M	Unidade	650	1,46	949,00	ME
93	Especulo vaginal descartável tamanho G	Unidade	200	1,71	342,00	ME
94	Pinça cheron descartável	Unidade	1000	2,42	2.420,00	ME
95	Pinça anatômica 14cm	Unidade	15	20,33	304,95	ME
96	ÁGUA PARA INJEÇÃO, AMPOLA DESCARTÁVEL COM 10 ML COM REGISTRO NA ANVISA	AMPOLA	10000	1,20	12.000,00	ME
97	Agulha descartável 25x8, – caixa com 100 und	CAIXA	100	12,59	1.259,00	ME
98	Álcool absoluto 99,9°– frasco com 1Lt	Unidade	1000	9,13	9.130,00	ME
99	ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 70% – embalagem com 500ml	Unidade	1000	9,13	9.130,00	ME
100	ALGODÃO HIDRÓFILO – rolo com 500g	ROLO	400	21,63	8.652,00	ME
101	Atadura crepon 10cm x3m 13 fios. pct c 12 und	PACOTE	1000	6,54	6.540,00	ME
102	cateter, uso: nasal, tipo: óculos, dispositivo para instalação de oxigênio, uso único, estéril, com introdutor nasal por onde flui oxigênio instilado, confeccionado em circuito de pvc transparente, atóxico, flexível, individual, em grau cirúrgico ou em outro tipo de material compatível com o método de esterilização utilizado, esterilizado, com abertura em pétala, contendo dados de identificação, procedência (lote), fabricação, tipo de esterilização, validade e responsável técnico.	Unidade	200	1,81	362,00	ME
103	Compressa der gaze 7,5 x 7,5 13 fios, pacote com 100 und	PACOTE	700	4,00	2.800,00	ME
104	Descartex 20 litros (recipiente para resíduos cortantes)	Unidade	350	7,18	2.513,00	ME
105	Detergente enzimático, embalagem em 500ml	Unidade	300	34,12	10.236,00	ME
106	Esparadrapo microporoso 10 x 4,5cm	Unidade	350	11,94	4.179,00	ME
107	Espátula de Ayres, pacote com 100 und.	PACOTE	200	13,41	2.682,00	ME
108	GLICOSÍMETRO Modelo On Call Plus	Unidade	120	26,95	3.234,00	ME
109	Hipoclorito 2%, embalagem em 01 litro	Unidade	150	10,69	1.603,50	ME
110	iodopolividona 10% solução aquosa, embalagem em 01 litro	Unidade	125	46,53	5.816,25	ME
111	Kit p/ oxigenação – contendo 01 válvula reguladora para cilindro de oxigênio com saída (VD010)	Unidade	20	566,70	11.334,00	ME
112	Soro Fisiológico 500ml	Unidade	1500	8,62	12.930,00	ME
113	Soro Fisiológico 100 mg/ml	Unidade	1500	4,24	6.360,00	ME
114	Soro Glicosado 500ml	Unidade	1500	11,58	17.370,00	ME
115	Soro Ringer Lactado 500ml	Unidade	1200	11,52	13.824,00	ME
116	Soro Ringer Simples 500ml	Unidade	1300	8,77	11.401,00	ME
117	Sonda uretral nº 16	Unidade	300	1,51	453,00	ME
118	Sonda uretral nº 18	Unidade	300	1,91	573,00	ME
119	Rolo para esterilização 150cmx100m	Unidade	100	93,68	9.368,00	ME
120	Rolo para esterilização 300cmx100m	Unidade	50	220,55	11.027,50	ME
121	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 100 litros. Pacote com 100 unidades.	PACOTE	100	51,87	5.187,00	ME
122	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 50 litros. Pacote com 100 unidades	Unidade	100	54,00	5.400,00	ME
123	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 30 litros. Pacote com 100 unidades.	Unidade	300	31,93	9.579,00	ME
124	SACO PLÁSTICO Tipo dindin/sacolé. Transparente. Dimensão mínima de 4cmx23cm. Pacote com 1.000 unidades.	PACOTE	25	29,73	743,25	ME
			TOTAL		615.348,72

PE - Participação Exclusiva ME/EPP: Art. 48, I, da Lei 123/06

2.3.Para o item com a indicação "ME" a participação é exclusiva a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da legislação vigente.

3.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.

3.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.

3.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.

3.4.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo V.

4.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

4.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.

4.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.

4.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.

4.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

4.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente participou do certame e consequentemente apresentou a documentação exigida na fase de habilitação.

4.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

4.7.Outras obrigações estabelecidas e relacionadas na Minuta do Contrato - Anexo V.

0.0.XX PRAZO E DA VIGÊNCIA

5.1.O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

Entrega: 5 (cinco) dias.

5.2.Xxxxx disposições em contrário devidamente estabelecidas neste instrumento, o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, será na sede do Contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.

5.3.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2024, considerado da data de sua assinatura; podendo ser prorrogado, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

0.0.XX REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE

6.2.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

6.2.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.2.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

0.0.0.Xx caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

6.2.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

6.2.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

0.0.0.Xx ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.2.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

6.2.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

0.0.XX PAGAMENTO

7.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento de cada parcela.

7.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

7.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

8.0.DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.

9.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO

9.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Xxxxxx e Fiscal do contrato, nos termos da norma vigente, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de pertinentes a essas atribuições.

9.2.A administração e os demais atos de controle da correspondente Ata de Registro de Preços, decorrente do competente processo licitatório, serão realizados através do Departamento de Compras, atuando como Gerenciador do Sistema de Registro de Preços.

9.3.Caberá ao gerenciador a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação de vantajosidade, acompanhando os preços praticados para os respectivos itens registrados, nas mesmas condições ofertadas, para fins de controle e, conforme o caso, fixação do valor máximo a ser pago para a correspondente contratação.

10.0.DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1.O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

11.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

11.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

00.0.XX MODELO DE PROPOSTA

12.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta correspondente, podendo o licitante utiliza-lo como referência - Anexo 01.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx

Secretária de Saúde

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO 01 AO TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PROPOSTA

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX - XX.

OBJETO: Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN.

PROPONENTE:

CNPJ:

Prezados Senhores,

Nos termos da licitação em epígrafe, apresentamos proposta conforme abaixo:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	MARCA/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
1	Agulha descartável 25 x 7 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.		Caixa	25
2	Agulha descartável 25 x 8 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.		Caixa	25
3	Agulha descartável 40x12 cânula em aço inox, siliconizada; bisel tri facetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.		Caixa	30
4	Agulha descartável 13x4,5 cânula em aço inox, siliconizada; bisel trifacetado, com protetor; canhão de plástico resistente; embalagem individual, estéril, em blister de celulose e papel grau cirúrgico, com abertura em pétala, com dados de identificação, tipo de estabilização, validade, número do lote e registro ms. Caixa com 100 und.		Caixa	20
5	álcool etílico teor alcoólico: 70%_(70°gl) , tipo: hidratado , apresentação: gel, Embalagem 01 litro.		Litro	430
6	ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES EMBALAGEM 01 LITRO.		Litro	200
7	Álcool absoluto (fixador) acondicionado em frasco com 1 litro, rótulo com nr. Lote data de fabricação/validade.		Litro	40
8	Álcool 70° acondicionado em frasco com 1 litro, rotulo com nr lote data de fabricação /validade		Litro	400
9	Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico		Unidade	10

	transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 500ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.
10	Altomolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente. uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 250ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.		Unidade	10
11	Almotolia uso médico hospitalar de polipropileno; na cor branca; de 125ml; com alça lateral, com tampa de rosca; bico fixo e longo e protetor para bico para soluções, confeccionada em plástico transparente, bico central, tampa rosqueável, embalagem em involucro adequado, contando externamente dados de identificação, procedência, fabricante estar de acordo com o código de defesa do consumidor, procedência: Brasil. Validade dos produtos; 80% de seu prazo de validade total obrigatoriamente.		Unidade	10
12	ATADURA DE CREPE 10cm (10x30) – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Apresentar dimensões de 10cm x 1,8cm. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.		Unidade	120
13	ATADURA DE CREPE 15cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal. Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. Não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.		PACOTE	60
14	ATADURA DE CREPE 20cm – Características: ser composta de 92% de algodão cru e 8% de poliamida para manter a elasticidade no sentido longitudinal e transversal.		PACOTE	400

	Possuir acabamento lateral e de extremidades, oferecer trama regular com no mínimo 9fios/mc3. não desfiar ou deformar ao manuseio. ser hipoalergênico e não ser abrasivo. Embalagens de 12 unidades embaladas individualmente.
15	Avental descartável, uso hospitalar, polipropileno, manda longa, punho fechado com elástico, frente fechada, impermeável, atóxico, hipoalergênico, maleável e resistente, sem velcro 30g/m2.		Unidade	1350
16	bolsa para colostomia 30mm – descartável em plástico transparente– com fita adesiva dupla face e adesivo hipoalérgico – capacidade Aproximada 200ml – pacote com 10 unidades.		PACOTE	10
17	cateter oxigenoterapia, material tubo: plástico atóxico, tipo:flexível,ponta arredondada, tipo óculos, tipo uso: descartável, esterilidade: estéril, características adicionais: embalagem individual, tipo adaptador: c/ adaptador para tubo de látex		Unidade	100
18	CATETER VENOSO n.14 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.		CAIXA	30
19	CATETER VENOSO n.16 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.		CAIXA	30
20	CATETER VENOSO n.20 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e silicatizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.		CAIXA	30
21	CATETER VENOSO n.22 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserção firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, tri facetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserção livre. Caixa com 100 unidades.		CAIXA	30
22	CATETER VENOSO n.24 TIPO JELCO ser produzido de teflon ou poliuretano, possuir cânula transparente e permitir uma inserçao firme e controlada, ser dotada de agulha eletro polidade bisel curto, trifacetado e siliconizado, ou ponta em V que permita uma inserçao livre. Caixa com 100 unidades.		CAIXA	30
23	COMPRESSA DE GAZE DE HIDROFILA NÃO DESCARTÁVEL tecido 100% algodão, 05 dobras – 8 camadas, de 10cm x 21cm (aberta) tipo 7,5cm x 7,5. Na cor branca. Pct c/fio radiopaco pct c/50und.		PACOTE	400
24	COMPRESSA CIRÚRGICA 45 X 50CM (CAMPO OPERATÓRIO) gramatura 35gr c/fio radiopaco pct C/50 und.		PACOTE	100
25	Detergente enzimático GL 05 litro.		Unidade	100
26	Dispositivo intravenoso scalp n° 19 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único.		Unidade	2200
27	Dispositivo intravenoso scalp n°21 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único		Unidade	2200
28	Dispositivo intravenoso scalp n°23 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único		Unidade	2180

29	Dispositivo intravenoso scalp n°25 periférico, com agulha inoxidável, descartável, uso único		Unidade	2000
30	EQUIPO MACRO GOTAS – ponta perfurante com adaptação precisa em bolsas flexíveis, frascos plásticos ou frasco de vidro. Câmara de gotejamento rígida e transparente. Tubo flexível e transparente em PVC (mínimo 1,2m de comprimento). Regulador de fluxo CLAMP rolete para controle de fluxo com segurança que permaneça firme após a fixação da solução. Embalado individualmente em papel grau cirúrgico e fime termoplástico. Estéril apirogênico		Unidade	1815
31	Equipo macrogotas com injetor lateral		Unidade	1500
32	ESCOVA GINECOLÓGICA PARA COLETA ENDOCERVICAL material usado para coleta em exame de colo de útero e colpocitologia. Apresentação pacotes de 100und.		Unidade	500
33	ESPARADRAPO 10cm x 4,5cm 100% – algodão, adesivo de resina acrílica, impermeável extra flexível. Rolos protegidos individualmente com embalagem em PVC		Unidade	800
34	FITA ADESIVA HOSPITALAR – boa aderência tamanho 16mm x 50mm. Embalagem constando identificação, procedência e data de validade.		Unidade	250
35	fita adesiva autoclave 19mm x 30m		Unidade	300
36	Fita hipoalergênica microporosa p/ curativos 5,0cm x 10m		Unidade	500
37	FITA REAGENTES PARA GLICOSÍMETRO caixa com 50 unidades compatível com modelo On Call Plus		CAIXA	200
38	Fio nylon 2–0 c/ agulha cx c/ 24 und		CAIXA	35
39	Fio nylon 3–0 c/ agulha cx c/ 24 und		Unidade	35
40	Fio nylon 4–0 c/ agulha cx c/ 24 und		Unidade	35
41	Fio nylon 5–0 c/ agulha cx c/ 24 und		Unidade	35
42	Fio nylon 6–0 c/ agulha cx c/ 24 und		Unidade	35
43	Formol 10% – Embalagem de 01 litro		LITRO	12
44	Formol 40% – Embalagem de 01 litro		LITRO	12
45	Gaze hidrófilo com 91 cm de comprimento branca com fios de algodão c/ 11 fios por cm2; com 4 dobras e 08 camadas.		ROLO	700
46	Gel para ultrassonografia galão de 5 litros		Unidade	15
47	Gorro descartável confeccionado em polipropileno com laço gramatura 30g. embalagem com 100 unidades cor verde ou branca		Unidade	500
48	Kit para nebulização adulto com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho adulto.		Unidade	30
49	Kit para nebulização infantil com material não reagente a drogas, leve, flexível, desmontável para limpeza e desinfecção. Composto de frasco, chicote e máscara facial tamanho infantil.		Unidade	30
50	Lâmina para bisturi 10 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, numero de lote e registro no XX. Xx c/100und.		CAIXA	50
51	Lâmina para bisturi 23 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no XX. xx c/ 100 und		CAIXA	25
52	Lâmina para bisturi 15 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação,		CAIXA	15

	validade, número de lote e registro no XX. Xx c/100und.
53	Lâmina para bisturi 21 em aço inox isenta de rebarbas e sinais de oxidação; número 21; ponta afiada, perfeita adaptação ao cabo, com proteção na lâmina, embalagem individual de alumínio estéril, com abertura em pétala, data de fabricação, validade, número de lote e registro no XX. Xx c/100und.		CAIXA	15
54	Lençol descartável em elástico para maca		Unidade	1300
55	Par de Luva cirúrgica número 7,0 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura media de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.		Unidade	1100
56	Par de Luva cirúrgica número 7,5 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura média de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.		Unidade	1000
57	Par de Luva cirúrgica número 8,0 para estéril em látex natural, textura uniforme, espessura média de 0,17mm e comprimento mínimo de 28cm.		Unidade	700
58	Luva de procedimento, tamanho pequena descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und		CAIXA	400
59	Luva de procedimento, tamanho PP, descartável, não estéril, em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura media de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und		CAIXA	1000
60	Luva de procedimento, tamanho médio descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und		CAIXA	2000
61	Luva de procedimento, tamanho grande descartável, não estéril, tamanho pequena; em látex natural, sem amido; textura uniforme; espessura média de 0,16mm e comprimento mínimo de 25cm. Caixa de 100 und		CAIXA	300
62	Máscara descartável tripla camada c/clips e elástico, 100% polipropileno, atóxica, hipoalergênica, isenta de fibra de vidro e sem látex. Filtro gramatura 60. caixa com 50 und		CAIXA	2500
63	Máscara bico de pato cx c/20 und		CAIXA	1000
64	Papel crepado 60g/m2, 100% de celulose c/ controle de porosidade, resistente a umidade e a processos de esterilização em autoclave e a oxido de etileno, na medida aproximada de 60 cm x 60cm. Com 500 folhas.		PACOTE	100
65	Preservativos não lubrificados p/exames transvaginais. Caixa com 144 unidades		CAIXA	20
66	Seringa descartável de 1 ml com agulha 13x4, 5– características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	3500
67	Seringa descartável de 3 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	8500
68	Seringa descartável de 5 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	7000
69	Seringa descartável de 10 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	1500
70	Seringa descartável de 20 ml sem agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	8000
71	Seringa descartável de 3 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	4500
72	Seringa descartável de 5 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	4500

73	Seringa descartável de 10 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	5500
74	Seringa descartável de 20 ml com agulha – características bico com adaptação precisa, cilindro transparente.		Unidade	3500
75	Sonda foley n° 14 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.		Unidade	50
76	Sonda foley n° 16 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.		Unidade	50
77	Sonda foley n° 18 2 vias características: indicar no cateter a capacidade do balão; possuir formato arredondado da ponta com dois orifícios internos de drenagem grande, arredondados e lisos; possuir balão reforçado e com indicação da capacidade para enchimento.		Unidade	50
78	Sonda para aspiração traqueal n.° 06 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
79	Sonda para aspiração traqueal n.° 08 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
80	Sonda para aspiração traqueal n.° 10 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
81	Sonda para aspiração traqueal n.° 12 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
82	Sonda para aspiração traqueal n.° 14 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
83	Sonda para aspiração traqueal n.° 16 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
84	Sonda para nasogástrica longa n.° 06 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
85	Sonda para nasogástrica longa n.° 08 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
86	Sonda para nasogástrica longa n.° 10 descartável e embaladas individualmente		Unidade	20
87	Máscara de venturi adulto		Unidade	50
88	Termômetro clínico		Unidade	80
89	tubo hospitalar, material:borracha de látex natural, referência:nº 200, diâmetro interno:cerca de 3,0 mm, esterilidade:autoclavável – rolo 15,00 m		Unidade	20
90	Óculos de proteção individual hospitalar constituído de armação e visor confeccionado em uma única peça de policarbonato, transparente, com articuladas na armação através de pinos de plástico, confeccionadas do mesmo material da armação e dotadas de sistema de ventilação indireta por meio de fendas, embalado individualmente.		Unidade	150
91	Especulo vaginal descartável tamanho P		Unidade	500
92	Especulo vaginal descartável tamanho M		Unidade	650
93	Especulo vaginal descartável tamanho G		Unidade	200
94	Pinça cheron descartável		Unidade	1000
95	Pinça anatômica 14cm		Unidade	15
96	ÁGUA PARA INJEÇÃO, AMPOLA DESCARTÁVEL COM 10 ML COM REGISTRO NA ANVISA		AMPOLA	10000
97	Agulha descartável 25x8, – caixa com 100 und		CAIXA	100
98	Álcool absoluto 99,9°– frasco com 1Lt		Unidade	1000
99	ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 70% – embalagem com 500ml		Unidade	1000
100	ALGODÃO HIDRÓFILO – rolo com 500g		ROLO	400
101	Atadura crepon 10cm x3m 13 fios. pct c 12 und		PACOTE	1000
102	cateter, uso: nasal, tipo: óculos, dispositivo para instalação de oxigênio, uso único, estéril, com introdutor nasal por onde flui oxigênio instilado, confeccionado em circuito de pvc transparente, atóxico, flexível, individual, em grau cirúrgico ou em outro		Unidade	200

	tipo de material compatível com o método de esterilização utilizado, esterilizado, com abertura em pétala, contendo dados de identificação, procedência (lote), fabricação, tipo de esterilização, validade e responsável técnico.
103	Compressa der gaze 7,5 x 7,5 13 fios, pacote com 100 und		PACOTE	700
104	Descartex 20 litros (recipiente para resíduos cortantes)		Unidade	350
105	Detergente enzimático, embalagem em 500ml		Unidade	300
106	Esparadrapo microporoso 10 x 4,5cm		Unidade	350
107	Espátula de Ayres, pacote com 100 und.		PACOTE	200
108	GLICOSÍMETRO Modelo On Call Plus		Unidade	120
109	Hipoclorito 2%, embalagem em 01 litro		Unidade	150
110	iodopolividona 10% solução aquosa, embalagem em 01 litro		Unidade	125
111	Kit p/ oxigenação – contendo 01 válvula reguladora para cilindro de oxigênio com saída (VD010)		Unidade	20
112	Soro Fisiológico 500ml		Unidade	1500
113	Soro Fisiológico 100 mg/ml		Unidade	1500
114	Soro Glicosado 500ml		Unidade	1500
115	Soro Ringer Lactado 500ml		Unidade	1200
116	Soro Ringer Simples 500ml		Unidade	1300
117	Sonda uretral nº 16		Unidade	300
118	Sonda uretral nº 18		Unidade	300
119	Rolo para esterilização 150cmx100m		Unidade	100
120	Rolo para esterilização 300cmx100m		Unidade	50
121	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 100 litros. Pacote com 100 unidades.		PACOTE	100
122	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 50 litros. Pacote com 100 unidades		Unidade	100
123	SACO DE LIXO HOSPITALAR Branco leitoso, capacidade de 30 litros. Pacote com 100 unidades.		Unidade	300
124	SACO PLÁSTICO Tipo dindin/sacolé. Transparente. Dimensão mínima de 4cmx23cm. Pacote com 1.000 unidades.		PACOTE	25

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA - R$

PRAZO DE ENTREGA:

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

VALIDADE DESTA PROPOSTA:

Dados bancários do proponente para fins de pagamento: Banco:

Conta:

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a proposta deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO II - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO - de não empregar menor

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX - XX.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de não empregar menor.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz na forma da legislação vigente; em acatamento às disposições do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal, acrescido pela Lei Federal nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO III - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

MODELO DE DECLARAÇÃO - que a proposta compreende a integralidade dos custos

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX - XX.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Xxx, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Local e Data.

NOME/CPF/ASSINATURA

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO IV - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: /2024

Aos .. dias do mês de .. de ..., na sede da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxxxx, Estado do Rio Grande do Norte, localizada na Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx - Centro - Xxxxxx Xxxxxxxxx - XX, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00005/2024 que objetiva o registro de preços para: Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX - CNPJ nº 08 357.675/0001-02.

VENCEDOR:
CNPJ:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	UNID.	QUANT.	P.UNIT.	X.XXXXX
TOTAL

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do respectivo Pedido de Compra, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, modalidade Pregão Eletrônico nº 00005/2024, parte integrante do presente instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

Pela Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxxxx, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00005/2024, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o

contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio de:

Pedido de Compra quando o objeto não envolver obrigações futuras, inclusive assistência e garantia.

Pedido de Compra e Contrato, quando presentes obrigações futuras.

O prazo para retirada do Pedido de Compra, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Pedido de Compra e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para retirar o Pedido de Compra, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para retirar o Pedido de Compra no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos às penalidades cabíveis.

O contrato ou instrumento equivalente, decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços.

O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00005/2024 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

- ....

Item(s):

Valor: R$

- ....

Item(s):

Valor: R$

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Xxx, fica eleito o Foro da Comarca de Pau dos Ferros.

... ...

... ...

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

ANEXO V - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 240315PE00011

CONTRATO Nº: /...-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX X ........., PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxxx - XX, CNPJ nº 08.357.675/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Brasileiro, Casado, Advogado, residente e domiciliado na Rua Xxx Xxxxxxx, S/N - Centro - Xxxxxx Xxxxxxxxx - RN, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 11541 OAB/RN, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste

ato representado por .... residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... -

......... - ..., CPF nº ........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00005/2024, processada nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas, às quais os contratantes estão sujeitos como também às cláusulas deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO:

O presente contrato, cuja lavratura foi autorizada ..., tem por objeto: Registro de Preços para futuro e eventual Fornecimento de material hospitalar destinados as Unidades de Saúde deste Município de Xxxxxx Xxxxxxxxx–RN.

O fornecimento deverá ser executado rigorosamente de acordo com as condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, especificações técnicas correspondentes, processo de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 00005/2024 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE:

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.

Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no IPCA–IBGE acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.

O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória

do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente: Recursos não Vinculados de Impostos:

10.305.0075.2038.0000 – MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS

10.301.0075.1047.0000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PRIMÁRIAS

10.302.0075.2032.0000 – MANUTENÇÃOATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Mensalmente, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:

O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

a - Entrega: 5 (cinco) dias.

A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2024, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado; c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade de produto fornecido, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais;

d - Designar representantes com atribuições de Gestor e Fiscal deste contrato, conforme requisitos estabelecidos na norma vigente, ou pelos respectivos substitutos, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio da fiscalização com informações pertinentes a essa atribuição;

e - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o fornecimento descrito na cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado;

h - Cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, ao longo de toda a execução do contrato, e sempre que solicitado pelo Contratante, deverá comprovar o cumprimento dessa reserva de cargos, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas;

i - Observar, em compatibilidade com o objeto deste contrato, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO:

Este contrato poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136 e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I, do caput do Art. 124, da Lei 14.133/21, o Contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões

que se fizerem nas compras, de até o respectivo limite fixado no Art. 125, do mesmo diploma legal, do valor inicial atualizado do contrato. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO:

Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de cinco anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA:

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX

= percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:

a - As partes contratantes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

b - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do Art. 6º, da Lei 13.709/18.

c - É vedado o compartilhamento com terceiros de qualquer dado obtido, fora das hipóteses permitidas em Lei.

d - Constitui atribuição do Contratado orientar e treinar seus empregados, quando for o caso, sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

e - O Contratante deverá ser informado, no prazo de cinco dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

f - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

g - O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento desta cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

h - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável mediante justificativa, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

i - Terminado o tratamento dos dados nos termos do Art. 15, é dever do Contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do Art. 16, ambos da Lei 13.709/18, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

j - Os bancos de dados formados a partir da execução do objeto deste contrato, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados, conforme Art. 37, da Lei 13.709/18, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. Os referidos bancos de

dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo Contratante nas hipóteses previstas na LGPD.

k - O presente contrato está sujeito a alterações nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Pau dos Ferros.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Xxxxxx Xxxxxxxxx - RN, ... de ............... de .....

TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE

........

PELO CONTRATADO

.........

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES SETOR DE CONTRATAÇÃO

Anexo VI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

MODELOS DE DECLARAÇÕES - cumprimento de requisitos normativos

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00005/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXXXX - XX.

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de ciência dos termos do Edital.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Xxx, que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

2.0 - DECLARAÇÃO de inexistir fato impeditivo.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Xxx, que inexiste até a presente data fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores.

3.0 - DECLARAÇÃO de não possuir no quadro societário servidor da ativa do órgão.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário e de funcionários, qualquer servidor efetivo ou comissionado ou empregado da Prefeitura Municipal de Xxxxxx Xxxxxxxxx, como também em nenhum outro órgão ou entidade a ela vinculada, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas ou societárias.

4.0 - DECLARAÇÃO de não utilizar trabalho degradante ou forçado.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Lei, que não possui em sua cadeia produtiva, nos termos do Art. 1º, Incisos III e IV, e do Art. 5º, Inciso III, da Constituição Federal, empregados executando trabalho degradante ou forçado.

5.0 - DECLARAÇÃO de cumprimento da reserva de cargo para deficiente e de acessibilidade.

O proponente acima qualificado, declara sob as penas da Xxx, que está ciente do cumprimento da reserva de cargo prevista na norma vigente, consoante Art. 93, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionário da empresa, atende às regras de acessibilidade previstas.

6.0 - DECLARAÇÃO de observância do limite de contratação com a Administração Pública.

O proponente acima qualificado declara, sob as penas da Lei, que, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no presente ano-calendário, ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP, nos termos do Art. 4º, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO: a declaração deverá ser elaborada em papel timbrado do proponente.