1- DA DESCRIÇÃO RESUMIDA DO OBJETO 2- DA JUSTIFICATIVA

LOCAIS	EVENTO	DATA	HORARIO	SOM
Cônego Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx	Festa Junina	08/06/24	13h00min	01
Escola Municipal Eugênia Scharlé	Festa Junina	09/06/24	14h00min	01
Biblioteca Pública	Aniversário	17/06/24	14h00min	01
Escola Municipal Cicinha Moura	Festa Junina	29/06/24	11h00min	01
Cemei Padre Xxxxxxxxx	Festa Junina	29/06/24	14h00min	01
Escola Municipal Efigênio Mota	Festa Junina	04/07/24	07h às 17h	01
Escola Municipal Efigênio Mota	Festa Junina	05/07/24	07h às 17h	01
Cemei Loanda	Festa Junina	06/07/24	14h00min	01
Escola Municipal Promorar	Festa Junina	06/07/24	13h00min	01
Cemei Casulo	Festa Junina	06/07/24	09h00min	01
Cemei Irmã Dulce	Festa Junina	06/07/24	13h00min	01
Escola Municipal Monteiro Lobato	Festa Junina	06/07/24	13h30min	01
Escola Municipal Germin Loureiro	Festa Junina	06/07/24	14h00min	01
Cemei Sion	Festa Junina	06/07/24	14h00min	01
Cemei Sion	Festa Família	14/07/24	08h00min	01
Cemei Xxxxx Xxxxxxx	Festa Junina	13/07/24	13h30min	01
Cemei Imaculada Conceição	Festa Junina	13/07/24	13h00min	01
Escola Municipal Israel Pinheiro	Festa Junina	13/07/24	07h30min	01

4- DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE

4.1. A Contratada deverá observar, no que couber, as recomendações voltadas para sustentabilidade ambiental, conforme orientações do art. 6º da IN nº 01/2010 (compras sustentáveis).

5- DA QUALIFICAÇAO TÉCNICA

Visando evitar a responsabilização do ente Municipal, a qualificação técnica será exigida para todos os itens do processo para resguardar a segurança do evento e o interesse público, primeiro basilar da atividade administrativa.

5.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica na entidade profissional competente – CREA ou CAU ou CFT, com jurisdição sobre o domicílio da sede da licitante.

5.2. Apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificado, relativo à execução de serviços COMPATÍVEIS (em proporção e nível técnico) com o objeto da presente licitação, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo conselho da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do responsável técnico, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, pertinentes aos itens de interesse e ao objeto desse TERMO DE REFERÊNCIA, sendo engenheiro ou técnico da área civil e/ou mecânico.

5.3. Os profissionais constantes da certidão do CREA ou CAU ou CFT, detentores dos acervos técnicos, serão obrigatoriamente os responsáveis técnicos pelos serviços objeto da licitação;

5.4. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão possuir vínculo com empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste edital: o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; o prestador de serviços com contrato firmado com o licitante ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante seja vencedor do certame

6- DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

6.1. A realização do serviço ocorrerá em local e prazo informados no subitem 3.5 deste Termo de Referência, devendo a Secretaria informar à empresa vencedora com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Os serviços serão recebidos e conferidos de forma definitiva, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, resguardada a posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos imediatamente, a contar da notificação à contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Os serviços serão recebidos, após a verificação da qualidade. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7- DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 Responsabilidades da Contratada

7.1.1. Todo equipamento deverá estar devidamente aterrado;

7.1.2. Todo equipamento deverá estar com sua manutenção em dia e em perfeito estado de conservação;

7.1.3. A empresa responsável pela estrutura deverá disponibilizar um funcionário para coordenar os serviços de montagem e desmontagem;

7.1.4. Disponibilizar todos os equipamentos necessários ao atendimento contratado, de acordo com o tipo de sonorização solicitada;

7.1.5. Instalar, montar e testar os equipamentos de sonorização e iluminação, no prazo estipulado na solicitação encaminhada;

7.1.6. Executar os serviços com profissionais tecnicamente qualificados para cada tipo de equipamento, durante todo período do evento;

7.1.7. Identificar os profissionais em serviço, com crachás ou uniforme;

7.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, sociais e previdenciários de seus empregados, despesas fiscais, tributárias, fretes e quaisquer outros que não tenham sido incluídos no preço proposto, isentando o Contratante de qualquer reclamação, resultante de atos dos prepostos ou de qualquer pessoa empregada para execução dos serviços, objeto deste;

7.1.9. Responsabilizar-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados, em equipamentos ou dependências do contratante ou de terceiros, em decorrência dos serviços prestados, objeto deste;

7.1.10. Substituir, de imediato, equipamentos em desacordo com o porte da sonorização, especificado neste documento, ou que apresentarem defeitos;

7.1.11. Responsabilizar-se pela execução musical, anterior ao evento, devendo o repertório musical estar de acordo com o evento, independentemente do tipo de som e iluminação contratado;

7.1.12. Disponibilizar técnicos e equipamentos no local do evento no mínimo 2(duas) horas antes do previsto para seu início;

7.1.13. Disponibilizar equipamentos de proteção individual exigidos por lei, de seus funcionários;

7.1.14. Instalar os equipamentos em conformidade com as normas de segurança vigentes;

7.1.15. Fornecer o transporte, operação, carregamento, montagem e desmontagem dos equipamentos;

7.1.16. Sonorizar, simultaneamente, apresentações de mais de um evento, em locais diferentes, quando assim solicitado, podendo ocorrer sonorizações de portes distintos;

7.1.17. Zelar pelo cumprimento das normas de segurança vigentes e das diretrizes traçadas pela Administração, de forma a preservar a integridade física de seus empregados e de terceiros, inclusive servidores municipais, cabendo-lhe a responsabilidade exclusiva por qualquer acidente que venha a ocorrer no desempenho de sua tarefa;

7.1.18. Os profissionais da Contratada deverão montar e desmontar equipamentos para quaisquer eventos, registrar em áudio palestras, debates ou, shows musicais em ds, cdr e/ou mp3 e operar mesa de som.

7.1.19. Disponibilizar alimentação, diárias e transportes aos funcionários da contratada responsáveis pela execução dos serviços;

7.1.20. Emitir ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) dos serviços de acordo com as normas técnicas vigentes;

7.1.21. Iniciar a desmontagem dos equipamentos até 1 (uma) hora após o término do evento.

7.2 Responsabilidades do Contratante

7.2.1. Fornecer à Contratada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos e, esporadicamente, 12 (doze) horas, à realização dos eventos, os locais da realização e programação de acordo com as convocações feitas pela mesma;

7.2.2. Sobrevindo o caso de cancelamento da programação, ficam dispensados os serviços de sonorização desde que comunicado à Contratada com pelo menos 5(cinco) horas de antecedência ou nos casos de calamidade, hipótese em que não haverá pagamento pelo Município pelos serviços solicitados;

7.2.3. Designar servidor para fiscalizar a fiel execução dos serviços em todos os locais;

7.2.4. Efetuar os pagamentos conforme previsão no edital;

7.2.5. Demais obrigações previstas no edital.

8- DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

8.1. Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, será designado o fiscal do contrato, como representante da Secretaria de Educação para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

8.2. A fiscalização de que trata este Termo de Referência não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

8.3. O representante da Secretaria de Educação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da contratação, indicando dia e mês, bem como o nome dos responsáveis eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

GESTOR ‌

FISCAL

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx x

Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

9- DA HABILITAÇÃO

9.1. A habilitação se dará em conformidade com os at. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e poderá ser exigido no todo em partes, conforme objeto e a modalidade da contratação.

10- DO PAGAMENTO

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Liquidação acompanhada da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco (transferência eletrônica ou PIX), agência e conta corrente indicados pelo fornecedor.

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota de Liquidação, Nota Fiscal ou Fatura quando o fiscal do contrato ou ato equivalente atestar a entrega definitiva do objeto da ordem de compra emitida pela área de compras. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, constatada por meio de consulta on-line, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

10.3. A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta on-line para verificar a manutenção das condições de habilitação, observadas as seguintes condições:

a) constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

b) o prazo anterior poderá ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Administração;

c) não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

d) persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, cancelamento de ata de registro de preços, fazer juntada nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

e) havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação;

f) somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular;

g) verificada a regularidade fiscal, social e trabalhista no dia da liquidação da despesa, o pagamento poderá ocorrer sem nenhuma restrição ao fornecedor.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota de Liquidação ou Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sob restado até que o fornecedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a administração.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento ou PIX enviado. O fornecedor regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar

11- DO REAJUSTE E ATUALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

11.1. Os preços contratados são fixos e irreajustáveis para o período da contratação do serviço.

12- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. A aplicação de sanções observará o procedimento previsto nos caputs e dispositivos dos artigos 156, ao 163 da Lei nº 14.133/2021. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor.

12.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual

13- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município, no exercício de 2024, a saber:

ÓRGÃO	PROJETO ATIVIDADE	FONTE RECURSO	FICHA
Secretaria de Educação	1236112022.046 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental	15000001001	158
Secretaria de Educação	1236512022.052 - Manutenção das Ações de Educação Infantil	15000001001	183
	1339212022.056 - Ações e Modernização da Biblioteca Pública Municipal	15000001001	201