CONTRATO Nº 05/2021

CONTRATO Nº 05/2021

Processo de Dispensa nº 98/2021 de 16 de Novembro de 2021-

Pintura/Lavação Externa Predial

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA EXTERNA DA SEDE, PINTURA DE GARAGEM, INCLUINDO PORTÃO LADO INTERNO E EXTERNO, LAVAÇÃO E PINTURA DO MURO, SERVIÇO DE LAVAÇÃO DE TELHADO, INCLUINDO LAJE E PINTURA DO MESMOS, SERVIÇO DE PINTURA DE PAREDES, CAXARIA E FORROS INCLUINDO LAVAÇÃO DOS MESMOS NA CÂMARA DE VEREADORES DE COCAL DO SUL/SC.

Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação, com base no Art. 24 II da Lei Federal 8.666/93.

CONTRATANTE: CÂMARA DE VEREADORES DE COCAL DO

SUL/SC, CNPJ sob nº CNPJ: 01.637.334/0001-33, com endereço à Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 126 - CEP: 00000-000, Xxxxxx, Xxxxx xx Xxx/XX, representada, neste ato por seu Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx.

CONTRATADA: JS TINTAS E PINTURAS LTDA, CNPJ: 26.476.506/0001-

65, situada à Xxx Xxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxx Xxxxx, XXX 00000-000, Xxxxx xx Xxxxxx/XX, representada nesse ato pelo seu sócio-proprietário, Sr. XXXXXX XX XXXXX, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E Da forma da prestação dos serviços

1.1 O presente contrato possui o objeto a prestação de serviços de pintura de garagem, incluindo portão lado interno e externo, lavação e pintura do muro; Serviço de lavação de telhado, incluindo laje e pintura dos mesmos; Serviço de pintura de paredes, caixaria e forros, incluindo lavação dos mesmos.

CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

2.1 - PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 11.500,00 (Onze mil e quinhentos reais), sendo que R$ 3.000,00 (três mil reais) para Lavação e impermeabilizar do telhado; R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Pintura, alvenaria e caixaria parte externa prédio e R$ 1.500,00 (hum mil e

quinhentos reais) referente a lavação e pintura do muro e garagem, pagos da seguinte forma:

● Ao final da prestação de serviço, finalizado e entregue.

2.2 - CONDIÇÕES: O pagamento será efetuado ao final dos serviços mediante a cheque nominal ou deposito bancário na conta do favorecido ;

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente contrato é de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado através de requerimento fundamentado.

3.2. O prazo para execução dos serviços contratados é de 20 (vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Fornecer mão de obra, maquinaria, equipamentos, acessórios e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento do objeto contratado, compatíveis para sua conclusão dentro do prazo estabelecido.

4.2. Arcar com todas as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais equipamentos, acessórios, instalação, ensaios, consertos, testes, análises de materiais e equipamentos, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de sua execução.

4.3. Zelar pela disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer funcionário considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE.

4.4. Manter seu pessoal provido de equipamentos de proteção individual - EPI’s.

4.5. Retirar todo material remanescente proveniente dos serviços executados, bem como, após o término dos trabalhos, efetuar a limpeza geral e completa em todas as áreas contempladas.

4.6. Observar as boas práticas, técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização dos serviços que são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.

4.7. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias por meio de seus empregados ao atendimento dos seus funcionários acidentados ou com mal súbito.

4.8. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a guarda do local dos serviços, materiais e equipamentos utilizados até o recebimento definitivo do objeto pelo CONTRATANTE.

4.9. Cumprir e observar que, constatada a existência de materiais inadequados no canteiro de serviços, a Administração oficiará a CONTRATADA para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas efetue a remoção desses materiais.

4.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato;

4.10.1. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

4.11. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, na execução deste contrato.

4.12. Xxxxxx preposto que representará e acompanhará a execução deste contrato, prestando, ainda, a assistência técnica necessária;

4.12.1. O preposto deverá comparecer no local da execução dos serviços em todos os dias de atividade, permanecendo neste, durante o tempo que for necessário.

4.13. Fornecer a supervisão e administração necessária à execução dos serviços.

4.14. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a prestação deste serviço.

4.15. Apresentar à Administração, quando solicitado, comprovantes de pagamentos de salários, quitação de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias relativas aos seus empregados que foram alocados à prestação dos serviços deste contrato.

4.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

4.17. Encaminhar a relação dos funcionários que prestarão os serviços, constando nomes e números das cédulas de identidade, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das atividades.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.

5.2. Acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato por meio de Fiscalização formalmente designada.

5.3. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo Contador da Câmara.

5.4. Notificar por escrito a ocorrência de irregularidades durante a execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas desta contratação correrão por conta da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal de Cocal do Sul, onerando a seguinte dotação orçamentária.

2002 – Manutenção do Processo Legislativo 3.3.90.39.16.00.00 – Manutenção e Conservação de Bens Moveis.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. As penalidades pelo descumprimento do contrato a ser firmado estão dispostas nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

7.2. Nos atrasos de até 05 (cinco) dias a multa será 1% (um por cento) ao dia.

7.3. Nos atrasos superiores 05 (cinco) dias a multa será de 2% (dois por cento) ao dia, até o limite de 15 (quinze) dias, a partir de quando será considerada inadimplida.

7.4. As multas são independentes, sendo aplicadas cumulativamente, não tendo caráter compensatório, e, portanto, não eximem a Contratada da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a acarretar.

CLÁUSULA NOVA - DA RESCISÃO

9.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.

9.2. A rescisão deste contrato pode ser:

9.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto quanto ao inciso XVII;

9.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

9.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

9.3. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

10.1. A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento das obrigações que fazem parte deste contrato.

10.2. A CONTRATADA se responsabiliza pela entrega do objeto deste contrato, se comprometendo a atender problemas que venham a ser gerados em decorrência do seu fornecimento.

10.3. Qualquer evento que venha a ser considerado pela CONTRATADA como danoso e prejudicial a regular execução do objeto do contrato, só irá eximi-la da responsabilidade contratual a que está sujeita após ter a CONTRATANTE analisado e concluído que se tratava de fato imprevisível, dificultoso a normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis.

10.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto do contrato.

10.5. Qualquer tolerância da CONTRATANTE quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

10.6. É vedada a transferência, total ou parcial, do objeto deste contrato a terceiros, sem anuência da CONTRATANTE.

10.7. Este contrato poderá ser aditivado, sob a forma de aditivo de prazo, desde que tal aditivo seja fundamentado pela autoridade competente e esteja dentro dos limites legais.

10.8. A execução deste contrato bem como os casos nele omissos regular-se- ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Urussanga/SC, para dirimir questões derivadas deste contrato, por mais privilegiado que possa ser o foro da CONTRATADA.

11.2. E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente CONTRATO, lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Cocal do Sul/SC, 16 de Novembro de 2021.

Presidente do Legislativo Sr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx CPF nº 000.000.000-00 CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXX XX XXXXX

CNPJ: 26.476.506/0001-65

Representada por XXXXXX XX XXXXX CPF N° 000.000.000-00 CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx CPF – 000.000.000-00

Nome: Nº CPF: