ANEXO VII GLOSSÁRIO

ANEXO VII GLOSSÁRIO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020

CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E OPERAÇÃO RODOVIÁRIA DE TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS DIVIDIDOS EM 03 LOTES: LOTE I TABAPORÃ, LOTE II TANGARÁ DA SERRA e LOTE III PRIMAVERA DO LESTE

ADJUDICATÁRIA	LICITANTE à qual será adjudicado o objeto da presente LICITAÇÃO, nos termos da legislação aplicável e deste EDITAL.
ACESSO	Toda interrupção não acidental da FAIXA DE DOMÍNIO, que implica, necessariamente, a obtenção de prévia autorização da SINFRA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, federal, estadual, do Distrito Federal e dos municípios.
AGER OU AGER/MT	Agência Estadual De Regulação Dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
ANEXOS	Documento que constitui, parte integrante deste EDITAL ou do CONTRATO, conforme relação contida no EDITAL e minuta do CONTRATO.
AUDIÊNCIA PÚBLICA	Etapa inicial do processo licitatório referente à Concorrência, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.666/93, cuja realização se deu na data de 26, 27, 28 de maio de 2020, para tornar público o modelo desta CONCESSÃO, esclarecer dúvidas e colher contribuições para a elaboração deste EDITAL.
AUTO DE INFRAÇÃO	Documento contendo a aplicação de penalidades contratuais ou regulamentares decorrentes da apuração de irregularidades verificadas durante as fiscalizações realizadas no Sistema Rodoviário. Deverá a AGER encaminhá-lo à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO e seus ANEXOS, especialmente do ANEXO de PENALIDADES APLICÁVEIS À CONCESSIONÁRIA.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	Avaliação do desempenho da CONCESSIONÁRIA na execução do objeto contratual, a ser conduzida pela AGER e

	VERIFICADOR INDEPENDENTE, nos termos do CONTRATO e do ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO, especialmente.
BENS REVERSÍVEIS	São os bens vinculados à CONCESSÃO, relacionados no Termo de Arrolamento de Bens Reversíveis, indispensáveis à prestação dos serviços, que serão revertidos e/ou devolvidos ao PODER CONCEDENTE, por ocasião do término do CONTRATO, de modo a garantir a continuidade da prestação dos serviços.
B3	B3 S.A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO, assessoria técnica da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
CADE	Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
CARGAS ESPECIAIS	Cargas com dimensões acima dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito que necessitam de autorização especial de trânsito, nos termos e condições estabelecidos por este mesmo órgão.
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO	Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas respectivas alterações e regulamentações.
COMITÊ TÉCNICO	Comissão composta na forma estabelecida no CONTRATO para solucionar divergências técnicas a ela submetidas durante o PRAZO DA CONCESSÃO.
COMISSÃO DE DEVOLUÇÃO	Comissão instituída pela AGER com a finalidade de acompanhar a adoção, pela CONCESSIONÁRIA, das medidas prévias à devolução e/ou transferência do SISTEMA RODOVIÁRIO estabelecidas no CONTRATO e no seu ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA – PER.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO	Comissão PERMANENTE de Licitação responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos licitatórios, além de conduzir os procedimentos relativos a esta LICITAÇÃO, nomeada pela Portaria n.º 056/2020, de 20 de abril de 2020.

CONCESSÃO	Relação jurídica formada pela delegação da prestação dos serviços públicos referidos no preâmbulo deste CONTRATO, pelo PODER CONCEDENTE, por intermédio da SINFRA, à SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, pessoa jurídica de direito privado constituída pelo LICITANTE VENCEDOR, para que a exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante TARIFA paga pelo USUÁRIO.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO	Documentos e respectivas condições que devem ser observados e apresentados pelos participantes desta Concorrência relativos à Habilitação Jurídica, Regularidade fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e Qualificação Econômico-Financeira.
CONSÓRCIO e CONSORCIADA	Associação de sociedades, fundos ou entidades com o objetivo de participar da LICITAÇÃO e, em sendo vencedor do certame, deverão também constituir-se em SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, segundo as leis brasileiras.
CONSULTA PÚBLICA	Etapa da licitação, realizada para divulgação da minuta de EDITAL, do CONTRATO e demais ANEXOS, bem como para o recebimento de sugestões dos interessados, realizada no período de 04/05/2020 a 04/06/2020.
CONTRATADA OU CONCESSIONÁRIA	SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO constituída pelo LICITANTE VENCEDOR, que firma o presente CONTRATO com o PODER CONCEDENTE.
CONTRATO DE CONCESSÃO OU CONTRATO	Contrato de CONCESSÃO para a prestação pela CONCESSIONÁRIA dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais, exercendo-os em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante TARIFA paga pelo usuário, nos termos e condições ora avençados.
CONTROLE	Para os efeitos aqui previstos, “Controle” é exercido pela pessoa (acionista controlador), natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle

	comum, que: (a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e (b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
CREA	Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da respectiva Unidade de Federação.
CRONOGRAMA FÍSICO- EXECUTIVO	Cronograma a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA, contendo o detalhamento, por meio de marcos iniciais, intermediários e finais, para cada um dos investimentos indicados no ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA - PER, considerando os prazos iniciais e finais de conclusão das obras ali previstas, que foram definidos com base na modelagem Econômico-financeira.
CRONOGRAMA FÍSICO- FINANCEIRO	Cronograma físico-financeiro contendo o detalhamento dos investimentos nas obras de melhoria e ampliação de capacidade, conforme definido na Parte III do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA - PER.
DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES	Dia 19 de novembro de 2020, das 10:00 às 14:00 horas (horário de Brasília), data e período no qual deverão ser entregues, pelas LICITANTES, na sede da B3 em São Paulo, os Envelopes A, B e C.
DATA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DO SISTEMA RODOVIÁRIO	Data em que o SISTEMA RODOVIÁRIO, consistente nos trechos correspondentes ao licitado, será entregue à CONCESSIONÁRIA, por meio da assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA entre as PARTES, para que esta inicie a prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária, conforme descrito no CONTRATO.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA	Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, declarando a utilidade pública das áreas necessárias para a implantação do objeto da presente CONCESSÃO, para fins de desapropriação ou servidão administrativa.
DESCONTO POR ATRASO OU INEXECUÇÃO DE OBRAS	Índice a ser aplicado no cálculo anual do valor da TARIFA DE PEDÁGIO devido ao atraso ou inexecução das obras de melhoria e ampliação, definidas nos cronogramas físico- financeiro e pactuados entre a CONCESSIONÁRIA e AGER, conforme detalhado na Parte 3 do ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA – PER.
DIRETOR DA SESSÃO	Representante da B3 que, em assessoria à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, conduzirá a SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO em seu nome, segundo os termos do EDITAL.
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	Documentos que deverão ser apresentados pela LICITANTE no Envelope de Habilitação, relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.
DOEMT	Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
EDITAL DE LICITAÇÃO OU EDITAL	O presente Edital de Concorrência n° 004/2020 e todos os seus ANEXOS.
ENVELOPE	Invólucro contendo os documentos para participação na LICITAÇÃO (denominados GARANTIA DE PROPOSTA, PROPOSTA DE PREÇO e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).
EVENTO DE DESEQUILÍBRIO	Evento, ato ou fato, que desencadeia o desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO e que enseja a recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro na exata medida do desequilíbrio, correspondente ao prejuízo efetivamente comprovado.

FAIXA DE DOMÍNIO	Conforme definição constante do Glossário de Termos Técnicos Rodoviários publicado pelo DNER, é a base física sobre a qual assenta uma rodovia constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada de imóveis marginais ou da faixa de recuo.
FINANCIADORES	Bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam financiamento à CONCESSIONÁRIA ou representem as partes credoras neste financiamento.
GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO	Garantias do fiel cumprimento das obrigações do CONTRATO DE CONCESSÃO, a ser mantida pela CONCESSIONÁRIA, em favor do PODER CONCEDENTE, nos montantes e nos termos definidos no CONTRATO DE CONCESSÃO.
GARANTIA DE PROPOSTA	Garantia de cumprimento da proposta a ser apresentada pelas LICITANTES, nos termos deste Edital
GRUPO ECONÔMICO	Para efeitos deste EDITAL, compõem o grupo econômico da LICITANTE as sociedades coligadas, controladas ou de simples participação, nos termos dos artigos 1.097 e seguintes, do Código Civil e do artigo 278, da Lei Federal n.º 6.404/76, e as empresas ou fundos de investimentos que possuam diretores, gestores ou acionistas (com mais de 10% de participação) ou representantes legais comuns, bem como aquelas que dependem econômica ou financeiramente de outra empresa ou fundo de investimento, além das empresas ou fundos de investimento sujeitos a uma mesma estrutura global, incluindo compartilhamento global de conhecimento, governança e política corporativa.

HABILITAÇÃO JURÍDICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE	Conjunto de parâmetros, medidores da qualidade dos serviços prestados que contribuirão para determinar o IQD DOS SERVIÇOS PRESTADOS nos termos do ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA - PER
ÍNDICE DE QUALIDADE E DESEMPENHO - IQD	Coeficiente calculado através da medição dos INDICADORES DE DESEMPENHO previstos no ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA - PER para acompanhamento da qualidade dos serviços desempenhados pela CONCESSIONÁRIA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	Qualquer instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou órgão análogo quando se tratar de instituição estrangeira, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
INTERFERÊNCIAS	Instalações de utilidades públicas ou privadas de infraestrutura urbana, aéreas, superficiais ou subterrâneas, que possam vir a interferir ou sofrer interferência direta ou indireta com as atividades.
INVENTÁRIO	Inventário dos bens, investimentos e obras a serem mantidos pela CONCESSIONÁRIA durante o PRAZO DA CONCESSÃO, os quais deverão ser relacionados pelo PODER CONCEDENTE.
INTERVENIENTE/ANUENTE	AGER/MT
IPCA/IBGE	Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, utilizado para reajuste dos valores da TARIFA DE PEDÁGIO, conforme o regramento estabelecido no CONTRATO.

LEI DAS CONCESSÕES	Lei Federal n°8.987/95 e respectivas alterações e regulamentação.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS	Lei Federal n°9.605/98 e respectivas alterações e regulamentação.
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OU LEI 8.666/93	Lei Federal n°8.666/93 e respectivas alterações e regulamentação.
LEILÃO ou SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO	Procedimento licitatório de disputa de preços e classificação para a concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais.
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO OU LO	Licença ambiental que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores – LICENÇA PRÉVIA e LICENÇA DE INSTALAÇÃO – com as medidas de controle ambiental e condicionantes necessárias para a operação.
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, LICENÇA PRÉVIA OU LP	Licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
LICITAÇÃO	Concorrência nº 004/2020, promovida pela SINFRA para contratação desta CONCESSÃO.
LICITANTE	Sociedade isolada ou sociedades, fundos e/ou entidades reunidas em CONSÓRCIO, participantes da LICITAÇÃO.
LICITANTE VENCEDOR	Licitante declarado vencedor por ter apresentado a proposta mais bem classificada e atendido a todas as condições do EDITAL, ao qual será adjudicado o objeto da LICITAÇÃO.

LOTE I TABAPORÃ	Trecho de rodovia estadual compreendido pela Rodovia MT 220, Trecho: Entr. BR 163 (Sinop) – Entr. MT 410 (p/ Tabaporã), com extensão de 138,4 Km.
LOTE II TANGARÁ DA SERRA	Trechos de rodovias estaduais compreendidos pela MT 246, MT 343, MT 358 e MT 480, com extensão de 233,20 Km.
LOTE III PRIMAVERA DO LESTE	Trechos de rodovia estadual compreendido pela MT 130, Entr. BR 070 (B) – Entr. MT 020, em Paranatinga, com extensão de 140,6 Km.
ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO	Valor correspondente a 2% (dois por cento) da RECEITA TARIFÁRIA bruta auferida pela CONCESSIONÁRIA a ser pago à AGER em função das atividades de suas competências fiscalizadora e reguladora, definido em CONTRATO.
OPERAÇÃO COMERCIAL	Ativação das PRAÇAS DE PEDÁGIO implantadas pela CONCESSIONÁRIA no SISTEMA RODOVIÁRIO para fins de cobrança das TARIFAS DE PEDÁGIO.
OUTORGA	Valor a ser pago ao PODER CONCEDENTE pela CONCESSIONÁRIA, como condição de assinatura do CONTRATO, para a outorga da CONCESSÃO, conforme o estabelecido no CONTRATO e neste EDITAL DE LICITAÇÃO, quando utilizado como critério de desempate da PROPOSTA DE PREÇO.
PARTES	PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA
PARTICIPANTES CREDENCIADAS	Sociedade distribuidora ou corretora, habilitada nos termos da legislação brasileira e autorizada a operar na B3 e contratada pela LICITANTE para representá-la em todos os atos relacionados à LICITAÇÃO junto à B3.
PER	Programa de Exploração Rodoviário constante do ANEXO II

PLANO DE NEGÓCIOS	Documento apresentado pela LICITANTE declarada vencedora e compatível com a proposta apresentada e elaborado conforme diretrizes constantes do ANEXO III e disposições constantes do EDITAL, como condição de homologação do certame.
PLANO DE GARANTIA	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA como condição para assinatura do CONTRATO, contendo a relação de todas as garantias que deverão, obrigatoriamente, ser prestadas pela CONCESSIONÁRIA, como forma de assegurar, incondicionalmente, o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do escopo do CONTRATO DE CONCESSÃO, e que será passível de revisão, conforme o regramento do CONTRATO.
PLANO DE SEGUROS	Documento apresentado pela CONCESSIONÁRIA como condição para assinatura do CONTRATO, contendo a relação de todos os SEGUROS que deverão, obrigatoriamente, ser contratados pela CONCESSIONÁRIA, conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO, e que será passível de revisão, conforme o regramento do CONTRATO.
PODER CONCEDENTE	O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA/MT.
PRAÇAS DE PEDÁGIO	Conjunto composto pela área de aproximação, cabines de cobrança, com ou sem barreiras físicas, bem como todos os demais equipamentos e sistemas aplicados na atividade de cobrança e recebimento da TARIFA DE PEDÁGIO.
PRAZO DA CONCESSÃO	O prazo de 30 (trinta) anos, contados a partir da DATA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DO SISTEMA RODOVIÁRIO, materializada na data de celebração do TERMO DE TRANSFERÊNCIA.
PROJETO BÁSICO	Conjunto de elementos que, sem limitar ou afastar os demais riscos alocados à CONCESSIONÁRIA, permitem a caracterização da obra, o serviço ou o

	complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa do seu prazo de execução, devendo ser apresentado a AGER para “Não Objeção”.
PROJETO EXECUTIVO	Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, devendo ser apresentado a AGER para “Não Objeção”.
PROPOSTA DE PREÇO	Proposta contida no Envelope B na qual será apresentado o valor da oferta pela TARIFA DE PEDÁGIO, conforme regramento deste EDITAL.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA	Documentação necessária à comprovação de habilitação econômico-financeira para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA	Documentação necessária à comprovação de habilitação técnica para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECEITAS ACESSÓRIAS	Fontes provenientes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, decorrentes da execução de atividades acessórias, da gestão e fiscalização de SERVIÇOS COMPLEMENTARES, receitas alternativas, complementares ou de projetos associados.
RECEITA BRUTA	Compreende a somatória da RECEITA TARIFÁRIA e da RECEITA ACESSÓRIA, não descontados os tributos incidentes sobre as receitas.

RECEITAS TARIFÁRIAS	Receitas decorrentes unicamente da cobrança de TARIFAS DE PEDÁGIO pagas integralmente pelos USUÁRIOS da rodovia.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA	Atributo decorrente da apresentação e aceitação da documentação necessária à comprovação de habilitação fiscal e trabalhista para contratação com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO	Relatório contendo a AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da CONCESSIONÁRIA na consecução do objeto do CONTRATO, que será preparado pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE e entregue à AGER e à CONCESSIONÁRIA nos termos do regramento estabelecido no ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA - PER.
REPRESENTANTE CREDENCIADO	Pessoas físicas autorizadas a representar os LICITANTES em todos os documentos e atos relacionados à LICITAÇÃO.
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, a pedido da CONCESSIONÁRIA ou por ato de ofício do PODER CONCEDENTE, mediante propositura da SINFRA e/ou AGER, a fim de ajustá-lo às mudanças, alterações ou condições que venham a influenciar o cumprimento contratual e recompor o seu equilíbrio econômico- financeiro, cabível nas hipóteses excepcionais previstas no CONTRATO, em que não seja possível tratar a questão em sede de REVISÃO ORDINÁRIA.
REVISÃO ORDINÁRIA	Revisão do CONTRATO, realizada a cada 03 (três) anos, com o escopo de adaptar os INDICADORES DE DESEMPENHO, PLANO DE NEGÓCIOS, PLANO DE SEGUROS, PLANO DE GARANTIAS e quaisquer outras condições da CONCESSÃO às modificações que tenham sido percebidas neste período, a fim de recompor o seu equilíbrio econômico- financeiro, conforme disposto no CONTRATO.
RODOVIA	Segmentos Rodoviários objeto da CONCESSÃO.

SERVIÇO ADEQUADO	É o serviço que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, dentro dos melhores parâmetros de qualidade, valendo-se de todos os meios e recursos para sua execução, aos padrões e procedimentos estabelecidos no CONTRATO, àqueles determinados pelo PODER CONCEDENTE e pela AGER e nos termos da legislação e regulamentação vigentes, especialmente observando o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
SERVIÇOS COMPLEMENTARES	Serviços considerados convenientes, mas não essenciais, destinados a manter o SERVIÇO ADEQUADO em todo o SISTEMA RODOVIÁRIO, a serem prestados diretamente ou por terceiros contratados pela CONCESSIONÁRIA.
SERVIÇOS NÃO DELEGADOS	Aqueles de competência exclusiva do Poder Público, não compreendidos no objeto desta CONCESSÃO, tais como: I. Policiamento ostensivo de trânsito, preventivo e repressivo; II. Fiscalização e autuação de infrações relativas a: a. Veículo; b. Documentação; c. Motorista; d. Regras de circulação, estacionamento e parada; e. Excesso de peso. III. Emissão de outorgas, nos termos da lei, referentes a: a. Serviços de transporte coletivo de caráter rodoviário, internacional, interestadual e intermunicipal; b. Serviços de transporte coletivo de caráter urbano, intermunicipal, suburbano, metropolitano ou municipal; c. Serviço de transporte de trabalhadores rurais ou de pessoas em veículos de carga; d. Realização de eventos na rodovia; e. Serviços de transporte de cargas excepcionais e de cargas perigosas.
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS OU SERVIÇOS DELEGADOS	Serviços a serem prestados pela CONCESSIONÁRIA compreendendo aqueles correspondentes às funções de exploração, gestão, ampliação, operação e conservação.

SINFRA	Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso que figura neste CONTRATO na condição de CONTRATANTE.
SISTEMA RODOVIÁRIO	Todos os trechos de rodovias indicados no ANEXO do PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO - PER, cujos segmentos rodoviários incluindo todos os seus elementos integrantes da FAIXA DE DOMÍNIO, além de acessos e alças, edificações, terrenos, pistas, acostamentos, obras de arte especiais, eventuais novas obras e investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA no âmbito desse CONTRATO DE CONCESSÃO e quaisquer outros elementos, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à CONCESSÃO.
SPE	Sociedade empresária constituída na conformidade da lei brasileira, com a finalidade específica de prestar os serviços públicos objeto da presente CONCESSÃO, denominada Sociedade de Propósito Específico.
SUBCONTRATADO	Terceiro contratado à conta e risco da CONCESSIONÁRIA para execução de serviços afetos à CONCESSÃO.
TARIFA DE PEDÁGIO OU TARIFA	Tarifa cobrada pela CONCESSIONÁRIA dos USUÁRIOS, nos termos do CONTRATO, de acordo com a PROPOSTA DE PREÇO vencedora e, especialmente do ANEXO de ESTRUTURA TARIFÁRIA, bem como em atendimento à regulação exercida pela AGER.
TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS INICIAL	Documento contendo a relação dos BENS REVERSÍVEIS do CONTRATO, elaborado pelo PODER CONCEDENTE à ocasião da assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA que deverá ser atualizado conforme INVENTÁRIO mantido pela CONCESSIONÁRIA.
TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS REVERSÍVEIS FINAL	Documento contendo a relação dos BENS REVERSÍVEIS do CONTRATO, incluídos os preexistentes aos construídos, adquiridos ou de qualquer forma modificados pela CONCESSIONÁRIA que deverá ser elaborado

	pelas PARTES à ocasião da assinatura do TERMO DEFINITIVO DE DEVOLUÇÃO DO SISTEMA.
TERMO DE FISCALIZAÇÃO	Documento contendo registro das ocorrências apuradas nas fiscalizações realizadas pelo VERIFICADOR INDEPENDENTE no SISTEMA RODOVIÁRIO, o qual deverá ser encaminhado pela AGER à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO.
TERMO DE TRANSFERÊNCIA	Documento assinado pelas PARTES por meio do qual se opera a transferência, pelo PODER CONCEDENTE e por intermédio da SINFRA, do controle do SISTEMA RODOVIÁRIO à CONCESSIONÁRIA e a partir do qual se inicia o PRAZO DA CONCESSÃO.
TRIBUNAL ARBITRAL	Tribunal arbitral designado para solução das controvérsias sujeitas à arbitragem, nos termos do CONTRATO.
USUÁRIOS	Toda pessoa física ou jurídica que utilize os SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	Valor correspondente a RECEITA BRUTA, estimada no Plano de Negócios Referencial.
VALOR DO CONTRATO	Valor correspondente a RECEITA BRUTA, prevista no Plano de Negócios da ADJUDICATÁRIA.
VDMA	Volume de tráfego diário médio anual nas rodovias.
VERIFICADOR INDEPENDENTE	Entidade privada independente com competências técnicas especializadas para avaliação de desempenho da CONCESSIONÁRIA, conferindo imparcialidade ao processo.
VIGÊNCIA DO CONTRATO	Inicia-se com a assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO e encerra-se com a assinatura do TERMO DE DEVOLUÇÃO.