CONTRATO N. 102/2008

Ỹribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

CONTRATO N. 102/2008

Contrato para locação de 1 (um) galpão, autorizado pelo Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, Secretário de Administração e Orçamento, à fl.

28 do Procedimento CMP/SAO n. 191/2008, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa Brognoli Imóveis Ltda., em conformidade com as Leis n. 8.666/1993 e n. 8.078/1990.

Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n. 05.858.851/0001-93, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxx, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado em São José/SC, e, de outro lado, a empresa BROGNOLI IMÓVEIS LTDA., doravante denominada LOCADORA, inscrita no CNPJ sob o n. 83.895.516/0001-79, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, x. 00, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Gerente de Locações da Agência de Barreiros, Senhor Xxxxxxx X. Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliado em Biguaçu/SC, têm entre si ajustado este Contrato para a locação de 1 (um) galpão, firmado de acordo com as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto a locação de 1 (um) galpão, situado na Xxx Xxxxx Xxxxxxxx, x. 00, Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX, com área total aproximada de 240m2 (duzentos e quarenta metros quadrados).

1.2. O imóvel locado pertence à empresa SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 07.563.375/0001-09, estabelecida na Xxxxxxx XX 000, Xx 000, Xxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX, figurando a empresa BROGNOLI IMÓVEIS LTDA. como procuradora desta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

LOCADO

O imóvel ora locado destina-se ao armazenamento dos materiais destinados ao desuso, móveis e equipamentos a serem distribuídos na sede do TRESC e nos Cartórios Eleitorais, bem como de materiais que serão utilizados nas obras/reformas que estão em andamento.

Compromete-se o LOCATÁRIO, neste ato, a cumprir e a fazer cumprir as normas de postura e uso do imóvel.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Procedimento CMP/SAO n. 191/2008, além das obrigações assumidas na proposta firmada pela Locadora, que fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 1º de julho de 2008 e término em 1º de julho de 2009, podendo, no interesse das partes, ser prorrogado através de Termos Aditivos, limitada a duração da locação a 60 (sessenta) meses.

2.2. Findo o prazo, o LOCATÁRIO se compromete em restituir o imóvel ora locado nas condições em que o recebeu, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sob pena de ação de despejo e de responder pelas perdas e danos que causar.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO

PAGAMENTO

3.1. O Locatário pagará à Locadora, pelo aluguel do imóvel descrito na Cláusula Primeira, o valor mensal de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).

Parágrafo Primeiro: O beneficiário do aluguel supra citado é a empresa SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., proprietária do imóvel objeto do presente contrato locativo, nos termos previstos na Cláusula Primeira, item 1.2., inscrita no CNPJ sob o n. 07.563.375/0001-09, estabelecida na Xxxxxxx XX 000, XX 000, Xxxxxxxx, Xxx Xxxx/XX.

Parágrafo Segundo: Tendo por base o disposto no parágrafo anterior, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) será prestada, constando como credora da referida importância, a proprietária do imóvel, integrando tais valores a declaração de Imposto de Renda da empresa SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

3.2. O pagamento do aluguel será efetuado mensalmente, por meio de ordem bancária e creditado na conta corrente da Locadora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após a atestação do Recibo pelo fiscal do Contrato, desde que não haja fator impeditivo imputável à Locadora.

3.2.1. É condição para o pagamento do valor constante do Recibo a prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS).

3.3 As taxas de luz, água e esgoto, coleta de lixo, IPTU, seguro contra incêndio ou outras taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado correrão à conta do Locatário, durante a vigência do presente Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO

4.1. Os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados após 1 (um) ano da vigência do Contrato, utilizando-se, para o cálculo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado na ocasião, ou, na hipótese de extinção deste índice, utilizar-se-á o que venha a substituí-lo.

4.2. Para efeito de reajustamento, os índices iniciais a serem considerados serão os da data da apresentação da proposta.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.2272.0001 – Gestão e Administração do Programa, Elementos de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ e 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.

CLÁUSULA SEXTA - DO EMPENHO DA DESPESA

6.1. Foram emitidas as Notas de Empenho n. 2008NE000873, 2008NE000874, 2008NE000875 e 2008NE000876, em 27/06/2008, nos valores de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), R$ 152,64 (cento e cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), R$ 193,80 (cento e noventa e três reais e oitenta centavos) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente, para a realização da despesa.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA OCUPAÇÃO

7.1. O Locatário declara receber o imóvel, objeto do presente Contrato, que se destina ao armazenamento dos materiais destinados ao desuso, móveis e equipamentos a serem distribuídos na sede do TRESC e nos Cartórios Eleitorais, bem como de materiais que serão utilizados nas obras/reformas que estão em andamento, comprometendo-se, assim, a não dar ao mesmo outra destinação, senão a que declarou.

CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS

8.1. Finda a locação, o Locatário poderá retirar todas as benfeitorias realizadas no imóvel, tais como paredes divisórias, armários embutidos, cortinas, aparelhos de ar condicionado, etc., que forem as suas expensas mandadas instalar no imóvel objeto desta locação.

8.2. Finda a locação, a sala será devolvida nas mesmas condições em que tenha recebido o Locatário, obrigando-se a reparar o que estiver danificado, inclusive a pintura, e a indenizar os danos porventura verificados, conforme laudo de vistoria que se agrega a este Contrato.

CLÁUSULA NONA – DOS IMPREVISTOS

9.1. A Locadora não se responsabiliza pelos prejuízos que o Locatário venha a sofrer durante a locação, decorrentes de tempestades, inundações ou raios, devendo o Locatário, caso queira cobrir-se contra esses riscos, custear os necessários seguros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO

LOCATÁRIO

10.1. O LOCATÁRIO se obriga a:

10.1.1. promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Administração de Equipamentos e Móveis, ou seu substituto, o acompanhamento e a fiscalização da locação, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da LOCADORA;

10.1.2. efetuar o pagamento à LOCADORA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas na Cláusula Terceira deste Contrato.

10.1.3. responsabilizar-se por tomar as medidas necessárias para eventuais consertos ou reparos que se façam necessários no imóvel locado, desde que comprovadamente este reparo ou conserto tenha tido o fato gerador em data posterior ao início deste contrato, ou que não seja de origem estrutural ou de vicio construtivo, ficando desobrigada a LOCADORA e/ou representante, de tomar qualquer medida ou providências neste sentido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

DA LOCADORA

11.1. A LOCADORA ficará obrigada a:

11.1.1. locar o imóvel nas condições, no preço e no prazo estipulados neste Contrato;

11.1.2. não transferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do Locatário;

11.1.3. manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Procedimento CMP/SAO n. 191/2008.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. Se a Locadora descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 8.666/1993.

12.2. Nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.666/1993, pela inexecução total ou parcial deste Contrato, o Locatário poderá aplicar, à Locadora, as seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de 20% (vinte por cento) do valor mensal deste

Contrato;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

12.3. Da aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” da Subcláusula 12.2 caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.

12.4. O recurso será dirigido ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo.

12.5. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” da Subcláusula 12.2, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

13.1. O Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei

n. 8.666/1993.

13.2. Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993, sujeita-se a Locadora ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor anual deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá ao Locatário providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina.

E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução.

Florianópolis, 1º de julho de 2008.

LOCATÁRIO:

XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

LOCADORA:

XXXXXXX X. XXXXXXX XXXXXXXX

GERENTE DE LOCAÇÕES DA AGÊNCIA DE BARREIROS TESTEMUNHAS:

XXXXXXX XXXXX COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO