Contract
PARECER DE CONTROLE INTERNO | |
UNIDADE GESTORA | SEMED |
N°275/2021 | |
PROCESSO LICITATÓRIO: | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 |
ORDENADOR DE DESPESAS: | XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX |
PREGOEIRO (a): | XXXXXX XXXXXXXXX XXXX. |
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL,COM FORNECIMENTO CONTÍNUO FRACIONADO, CONFORME DEMANDA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO-SEMED, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSICIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PALNEJAMENTO-SEMAF, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAT, SECRETRAIA DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL-SEMTEPS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA. | |
ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL N°275/2021 | |
EMPRESA: XXXXX X XX XXXXXXXX, CNPJ: 35.884.141/0001-07. | |
I –INTRODUÇÃO
Deu entrada neste setor de Controle Interno para análise técnica do pleito e a aderência aos requisitos legais a rescisão contratual proveniente do Processo Licitatório -Pregão Eletrônico nº 010/2021 contrato nº276/2021. O processo foi instruído com base na Lei nº 8.666/93 art. 79 e suas alterações;
II – DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS:
O processo está no setor competente em uma pasta protocolado, enumerado e rubricado, contendo os seguintes documentos correspondentes à presente análise:
✓ Capa; (fl.01);
✓ Ofício da empresa para a Secretária Municipal de Educação, cultura e Desporto, solicitando o reequilíbrio de preço (fl.02);
✓ Nota Fiscal N°000.082.783, valor 91.260,00 N°91767 valor 88.082,50 (fls.03 a 04);
✓ Certidões fiscais/tributarias da empresa (fls.05 a 10);
✓ Memorando n°047/2022, do setor de logística para a secretária de Educação, solicitando o reequilíbrio de preço(fl.11);
✓ Contrato n°275/2021- SEMED (fls.12 a 17);
✓ Memo n°048/2022 da Secretária de educação, para o setor de Logística e manutenção em resposta ao memorando n°31/2022 (fl.18);
✓ Ofício Nº39/2021 da SEMED para empresa Xxxxx X xx Xxxxxxxx (fls 19);
✓ Informações de saldo SEMED, emitido pela servidora Xxx Xxxxxx (fls 20);
✓ Oficio da empresa, solicitando o reequilíbrio de preço (fl.21);
✓ Despacho de Conversão de reequilíbrio para rescisão contratual (fl.22);
✓ Ofício n°75/2022-SEMED, para a empresa informando que não foi possível o reequilíbrio de preço (fls.23);
✓ Ofício À secretaria Municipal de Educação, informando que está de acordo com a rescisão do contrato (fl.24);
✓ Justificativa (fl.25/26);
✓ Autorização assinado pela ordenadora de despesa (fl.27);
✓ Memorando de n°136/2022-SEMED, para o setor de licitação, solicitando RESCISÃO CONTATUAL(fl.28);
✓ Termo de autuação n°038/2022, assinado pela servidora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx (fl.29);
✓ Minuta de Rescisão Contratual (fls.30/31);
✓ Despacho do setor de licitação e contratos para a Assessoria Jurídica-SEMED. (fl.32);
✓ Parecer Jurídico n°11/2022-SEMED/AJUR, opina favoravelmente pelo procedimento de rescisão contratual assinado por RAYANE LUZIA FEIJÃO OAB/PA 27.757 (fls.033 a 035);
✓ Termo de Rescisão Amigável, assinado pelas partes (fls.036/ 037);
✓ Publicação da Rescisão do Contrato no Diário Oficial dos Município do Estado do Pará – FAMEP em 15/03/2022 código identificador A7E0FDED (fl.038);
✓ Diário Oficial da União publicado em 15/03/2022. Edição 50. Seção 3, página 272(fl.039);
✓ Termo de conclusão do setor de Licitações e contratos (fl. 40).
III– DA CONCLUSÃO:
No processo de rescisão contratatual consta o contrato celebrado com a SEMED de nº 275/2022, origem PE 010/2021 firmado com a Empresa XXXXX X XX XXXXXXXX CNPJ:35.884.141/0001-07, documentos coligidos supracitados, justificativa, minuta do Termo de rescisão, parecer jurídico e Termo de rescisão contratual.
De acordo com os documentos coligidos a fundamentação do ato de rescisão baseia-se no art. 79, inciso II da lei 8.666/1993 determinada por termo de rescisão amigável, conforme Parecer Jurídico Nº11/2022 SEMED/AJUR e autorização do ordenador de despesas.
Recomendamos inserção dos documentos obrigatório no Mural de licitação TCM/PA.
É o nosso parecer salvo melhor entendimento. À elevada apreciação superior.
XXXXXX XXXXX
Belterra (PA), 31 de março de 2022.
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XXXXX XXXXXXXX:75740303249 Date: 2022.03.31 14:02:48 -03'00'