PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 115/2013 – PROCESSO Nº 0023005
De acordo com o parecer conjunto da Asses- soria Jurídica do Departamento de Licitações e Contratos e da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, de acordo com Decreto nº. 107/2013, cujo objeto é a de acordo com o parecer conjunto da Assessoria Jurídica do Departamento de Licitações e Contra- tos e da Procuradoria Geral do Município, RATI- FICO a presente Dispensa de Licitação, cujo ob- jeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES- PECIALIZADA PARA REALIZAR A REVI- SÃO DE TODA INSTALAÇÃO ELÉTRICA NO CEM ROSA MAMERI RADI - ALTO SÃO JOÃO, INCLUINDO TRANSPORTE, MÃO DE OBRA E MATERIAL A SER UTI- LIZADO CONFORME MEMORIAL DES- CRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.
Araguari 05/12/2013. Autue registre e publique (a) Mirian de Lima Secretária Municipal de Ad- ministração.
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 116/2013 – PROCESSO Nº 0023006
De acordo com o parecer conjunto da Asses- soria Jurídica do Departamento de Licitações e Contratos e da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, de acordo com Decreto nº. 107/2013, cujo objeto é a de acordo com o parecer conjunto da Assessoria Jurídica do Departamento de Licitações e Contra- tos e da Procuradoria Geral do Município, RATI- FICO a presente Dispensa de Licitação, cujo ob- jeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA POR TEMPO DETERMI- NADO CONFORME TERMO DE REFE- RÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE 225 (DU- ZENTOS E VINTE CINCO) QUESTIONÁ- RIOS RELATIVOS AO BPC NA ESCOLA, DESENVOLVIDO PELO MDS - MINISTÉ- RIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE COMBATE A FOME QUE VISA A IDENTI- FICAÇÃO DE BARREIRAS PARA ACES-
SO E PERMANENCIA NA ESCOLA DE CRIANÇAS E ADOLECENTES DE 0 A 18 ANOS BENEFICIARIAS DO BPC NA ES-
COLA. Araguari 05/12/2013. Autue registre e publique (a) Mirian de Lima Secretária Muni- cipal de Administração.
RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 117/2013 – PROCESSO Nº 0023008
De acordo com o parecer conjunto da Asses- soria Jurídica do Departamento de Licitações e Contratos e da Procuradoria Geral do Município, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, de acordo com Decreto nº. 107/2013, cujo objeto é a de acordo com o parecer conjunto da Assessoria Jurídica do Departamento de Licitações e Contra- tos e da Procuradoria Geral do Município, RATI- FICO a presente Dispensa de Licitação, cujo ob- jeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JU- RÍDICA PARA REPAROS E MANUTEN- ÇÃO NA CRUZ LUMINOSA SITUADA NO PÁTIO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL “XXXXXXXX XXXXX”. O REPARO IN- CLUI REDE ELÉTRICA E PLACAS DE ACRÍLICO BOM COMO NA GRADE DE ENTORNO DA MESMA, INCLUINDO MATERIAL E MÃO DE OBRA POR CON- TA DA EMPRESA CONTRATADA CON- FORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Araguari 05/12/2013. Autue registre e publique (a) Mirian de Lima Secretária Municipal de Ad- ministração.
Contratado: CONSTRAL - CONSTRUTORA ARAÚJO LTDA - CONTRATO ADMINISTRA- TIVO Nº. 367/2013 TOMADA DE PREÇOS Nº: 014/2013. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PES- SOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CONS- TRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SER- VIÇOS DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBSF - BAIRRO INDE- PENDÊNCIA, ÁREA: 504,69 M², LOCALIZA- ÇÃO: RUA DOUTOR XXXXXXX XXXXXXXXX – LOTE P – BAIRRO INDE- PENDÊNCIA, CONFORME MEMORIAL DES- CRITIVO, PLANILHAS E PROJETOS EM
ANEXO. Valor: R$ 622.500,00 (seiscentos e vin- te e dois mil e quinhentos reais). Prazo: 360 (tre- zentos e sessenta) dias. DO: 2013049702.01.22.302.0028.1034.44905100.
Contratado: VAN DERVELD & CIA LTDA ME - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 368/ 2013 TOMADA DE PREÇOS Nº: 018/2013. Ob- jeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA AM- PLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚ- DE UBSF - BAIRRO MIRANDA (AMPLIA- ÇÃO), ÁREA EXISTENTE: 184,04M², ÁREA A SER AMPLIADA: 296,18M², AREA TOTAL: 480,22M². LOCALIZAÇÃO: XXX XXXXXXXXXXX, X/Xx- XXXXXX XXXXXXX - XXXXXXXX/XX, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS E PROJETOS EM
ANEXO. Valor: R$ 518.435,00 (quinhentos e de- zoito mil quatrocentos e trinta e cinco reais). Pra- zo: 12 (doze) meses. DO: 2013049702.01.22.302.00281034.44905100.
Contratado: OFTALMOCLÍNICA DE ARAGUARI LTDA - CONTRATO ADMINIS- TRATIVO Nº. 337/2013 DISPENSA DE LICI- TAÇÃO Nº. 085/2013. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR TRÊS APLICAÇÕES DE IN- JEÇÕES VÍTREAS DE RANIBIZUMAB, CO- NHECIDA TAMBÉM COMO “LUCENTIS”, SENDO UMA APLICAÇÃO POR MÊS, EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL EM FAVOR DE XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX NOS MOLDES DO PROCESSO SOB Nº
0035.13.011675-5. Valor: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). 180 (cento e oitenta) dias. DO: 2013032102.01.11.10.122.0002.2131.33903936
Contratado: CARTURE SERVIÇOS LTDA. ME - 5º TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº. 069/2013 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.
337/2011 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 103/
2011. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato Nº. 337/2011. Valor: R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Prazo: 06 (seis) meses. DO: 02.01.09.00.04.122.0032.00.2057.3.3.90.39.0000.
Contratante: Município de Araguari - Contra- tado: Caixa Econômica Federal S/A - CONTRA- TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINAN- CEIROS - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º.: 103/2013 – PROCESSO 0022957/2013. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, CENTRALIZANDO E PROCESSANDO A MO- VIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA ADMINIS-
TRAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS APLICATIVOS DE INTERESSE DO MUNICÍ- PIO. EM CONTRAPARTIDA, SERÁ A ADMI- NISTRAÇÃO REMUNERADA. Valor do Con-
trato: R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). Prazo: 60 (sessenta) meses.
A Prefeitura Municipal de Araguari-MG, torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal do Pregão nº 10.520 de 17-07-2002, Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Municipal n.º 3.794, de 18 de novembro de 2002, Lei Com- plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os decretos nº 054/2002 e 050/2013 , fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO, do tipo ME- NOR PREÇO, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MAPEAMENTO GEORREFERENCIADO DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DE TODAS AS LI- NHAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SECRE- TARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UTI- LIZANDO RECURSOS DA VERBA 25% DA
EDUCAÇÃO, mediante contrato, de acordo com o Edital de Pregão nº 132/2013, devendo a propos- ta e documentação ser entregues no Departamento de Licitações e Contratos à Rua Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx n.º 550, no dia 19 de dezembro de 2013, até às 08:30 horas, sendo que os mesmos serão abertos no mesmo dia e horário. Ficam convoca- dos à competição Licitatória todos aqueles que ti- verem o interesse na matéria e que se enquadra- rem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no ende- reço acima mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, mediante o recolhi- mento da quantia de R$5,00 (cinco reais), que de- verá ser depositada na Conta nº 73.125-0, Agên- cia 090-6 do Banco do Brasil S/A, ou gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Mais in- formações, pelo telefone (0**34) 0000-0000.
A Prefeitura Municipal de Araguari-MG, torna público que, com base na Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal do Pregão nº 10.520 de 17-07-2002, Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Municipal n.º 3.794, de 18 de novembro de 2002, Lei Com- plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os decretos nº 054/2002, 050/2013 e 051/2013, fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS SE- CRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICUL- TURA E TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, UTILIZANDO RECURSOS PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO E VERBA DO RECURSO 129,
mediante contrato, de acordo com o Edital de Pre- gão nº 134/2013, devendo a proposta e documen- tação ser entregues no Departamento de Licita- ções e Contratos à Rua Xxxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx n.º 550, no dia 19 de dezembro de 2013, até às 15:30 horas, sendo que os mesmos serão aber- tos no mesmo dia e horário. Ficam convocados à competição Licitatória todos aqueles que tiverem o interesse na matéria e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas no endereço aci- ma mencionado, em qualquer dia útil e durante o expediente normal, mediante o recolhimento da quantia de R$5,00 (cinco reais), que deverá ser depositada na Conta nº 73.125-0, Agência 090-6 do Banco do Brasil S/A, ou gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Mais informações, pelo telefone (0**34) 0000-0000.
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
DECRETO Nº 156
de 26 de novembro de 2013
“Institui comissão para o fim que menciona.” O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Ge-
xxxx, no uso das atribuições legais que lhe são pró- prias,
CONSIDERANDO o encerramento do exercí- cio financeiro de 2013, na Administração Municipal Direta e Indireta;
E, CONSIDERANDO que o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 153, de 7 de novembro de 2013, estabelece o prazo até o dia 30 de novembro do corrente ano para a constituição da comissão de levantamento da dívida flutuante e fundada e de in- ventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3º do mencionado Decreto,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída comissão para promo- ver na Prefeitura desta cidade, na Superintendên- cia de Água e Esgoto – SAE e na Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC o le- vantamento completo referente às dívidas flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e finan- ceiros dos valores em tesouraria, dos bens perten- centes ao ativo permanente em uso ou estocado e dos materiais em almoxarifado ou em outras unida- des similares, tendo como base, para efeito de apu- ração dos dados o dia 31 de dezembro de 2012, formada pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: - Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx MEMBROS: - Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
- Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx
- Xxxxxx xx Xxxx
- Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
- Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx
- Xxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx
- Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
- Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx
- Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
- Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx
- Xxxx Xxxxxxx Xxxxx
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 26 de novembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Secretário da Fazenda
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx
Secretário de Planejamento, Orçamento e
Habitação
Xxxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxx
Superintendente da SAE
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Órgão de Imprensa Oficial da Administração Pública Direta e Indireta, editado pela Secretaria Municipal de Gabinete e publi- cado de acordo com a Lei n.º 3.208, de 11 de junho de 1997.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito Municipal
Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxx
Vice-Prefeito Municipal
Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx
Secretário Municipal de Gabinete
Redação:
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Araguari
Fones: (00) 0000-0000 e 0000-0000
Tiragem: 1.000 exemplares
Diagramação e impressão:
Editora e Artes Gráficas Correio de Araguari Ltda.
CNPJ 10.496.331/0001-18 - Insc. Est. Isenta - Rua Professor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 352 - Jardim Interlagos II - Fone 34/ 9951-3012 - 8816-1023 - XXX 00000-000 Araguari, MG.
Vencedora do Processo de Pregão nº 138/2011 - Contrato de Prestação de Serviços: 404/2011.
Presidente da FAEC
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
DECRETO Nº 166,
de 5 de dezembro de 2013.
“Declara de utilidade pública, para fins de desa- propriação parcial, o imóvel que especifica necessá- rio à construção do viaduto do Bairro São Sebastião, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Araguari, no uso da atri- buição que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Araguari, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.o 3.365 de 21 de junho de 1941 e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 5.236/13;
CONSIDERANDO que para a construção do viaduto do Bairro São Sebastião será necessário de- sapropriar parcialmente, por utilidade pública, o imó- vel especificado neste Decreto;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura nomeada pela Portaria nº 008, de 8 de agosto de 2005, que atribuiu a parte do imóvel, objeto da declaração de utilidade pública o valor total de R$ 425.141,40 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais e quarenta centavos),
D E C R E T A:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, para a execução e construção da obra do viaduto do Bairro São Sebas- tião parte de um terreno urbano, de propriedade da Construtora Procópio Menezes Ltda, de forma irre- gular, medindo 102,04 metros de frente para a Ala- meda Goiás; 69,19 metros pelo fundo dividindo com a Ferrovia Centro Atlântica; 80,00 metros pelo lado direito confrontando com a Construtora Procópio Menezes Ltda. e 93,18 metros pelo lado esquerdo confrontando também com a mencionada construto- ra., com área total de 7.085,69 metros, conforme especificação no levantamento planialtimétrico que forma o anexo que instrui o Processo Administrativo nº 5.236/13.
Art. 2º Para fins de pagamento da justa indeniza- ção, prévia e em dinheiro fica atribuído a parte do imóvel objeto da declaração de utilidade pública o valor total de R$ 425.141,40 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e quarenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo promoverá, com re- cursos próprios, amigável ou judicialmente, a desa- propriação parcial de que trata este decreto, poden- do, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse da parte do imóvel a que se refere o artigo 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Administração tão logo seja autorizada pela Câmara Municipal a adquirir por desapropria-
ção a parte do imóvel descrita no anexo que instrui o Processo Administrativo nº 5.236/13, nos termos pre- vistos no art. 15, inciso XIX da Lei Orgânica do Município, e já devidamente imitida na posse, deverá providenciar o desmembramento do terreno para fins de averbação à margem da matrícula nº 28.222 no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 5 de dezembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Xxxx Xxxx Xxxx
Secretário de Obras
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx
Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
LEI Nº 5.293, de 4 de dezembro de 2013.
“Modifica a denominação da Rua “K”, localiza- da no Loteamento Residencial Jardim Interlagos II, no Bairro Paraíso, para RUA VEREADOR SE- BASTIÃO LOURENÇO SUL.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º A atual Rua “k”, localizada no Loteamento Residencial Jardim Interlagos II, no Bairro Paraíso, passa a denominar-se “RUA VEREADOR SE- BASTIÃO LOURENÇO SUL”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Xxx entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Odon de Queiroz Naves
Secretário Interino de Serviços Urbanos e Distritais
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
LEI Nº 5.294, de 4 de dezembro de 2013.
“Dá denominação de AVENIDA XXXXXX XXXX XX XXXXX à via pública paralela à BR-050.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “AVENIDA JURACI XXXX XX XXXXX”, a via pública parale- la à BR-050, que tem início na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx – no Bairro Novo Horizonte, e término no trevo de acesso à Avenida Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Xxx entra em vigor na data da sua publi- cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Odon de Queiroz Naves
Secretário Interino de Serviços Urbanos e
Distritais
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
LEI Nº 5.295, de 4 de dezembro de 2013
“Autoriza a suplementação da dotação nº 02.01.22.00.10.302.0028.00.1.034.4.4.90.51.00.00 –
Obras e Instalações, no valor de R$52.687,04 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, mediante a anulação parcial de dotação do mesmo Fundo.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a suplementar no vigente orçamento do Fundo Muni- cipal de Saúde a dotação nº 02.01.22.00.10.302.0028.00.1.034.4.4.90.51.00.00 –
Obras e Instalações, no valor de R$52.687,04 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 2º Para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, o Chefe do Executivo editará o com- petente decreto, e serão utilizados recursos da anu- lação parcial de dotação do mesmo Fundo Munici- pal de Saúde de nº 02.01.22.00.10.301.0028.00.2.098.4.4.90.52.00.00 –
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$52.687,04 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oi- tenta e sete reais e quatro centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Xxx entra em vigor na data da sua publi- cação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx
Secretário de Planejamento, Orçamento e Habitação
PREFEITURAMUNICIPAL DEARAGUARI
LEI Nº5.296, de 4 de dezembro de 2013
“Autoriza a abertura de crédito especial no vi- gente orçamento no valor de R$284.925,00 (duzen- tos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cin- co reais), para fazer face às obrigações decorren- tes do Convênio para a execução do projeto de tra- balho social no Residencial Monte Moriá, que entre si celebraram a Caixa Econômica Federal e a Pre- feitura Municipal de Araguari, no âmbito do Pro- grama Minha Casa Minha Vida - PMCMV, dando outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a se- guinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no vigente orçamento no va- lor de R$284.925,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), para fazer face às obrigações decorrentes do Convênio para a execução do projeto de trabalho social no Residencial Monte Moriá, que entre si celebraram a Caixa Eco- nômica Federal e a Prefeitura Municipal de Araguari, no âmbito do Programa Minha Casa Mi- nha Vida – PMCMV.
Art. 2º Fica ainda autorizado o Chefe do Execu- tivo a suplementar as dotações do orçamento muni- cipal vigente da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, a seguir relacionadas com seus res- pectivos valores que totalizam R$284.925,00 (du- zentos e oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais), com a utilização dos recursos advindos da abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º desta Lei, editando para tanto o concernente de- creto, conforme seguem:
I -
02.01.16.00.08.122.0002.00.2.015.3.3.90.36.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. R$8.000,00;
II -
02.01.16.00.08.122.0002.00.2.015.3.3.90.39.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
...................................R$276.925,00.
Art. 3º Fica referendado o Convênio para a exe-
cução do projeto de trabalho social que entre si ce- lebraram a Caixa Econômica Federal e a Prefeitu- ra Municipal de Araguari, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, constante do anexo desta Lei, para os fins nele descritos.
Art. 4º A presente Xxx entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI,
Estado de Minas Gerais, em 4 de dezembro de 2013.
Xxxx Xxxx xx Xxxxx
Prefeito
Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx
Secretário de Planejamento, Orçamento e
Habitação
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xxxxxxxx.xx.xxx.xx
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifica o ato de Dispensa de Licitação nº 060/2013 no caso mencionado.
Conforme encaminhamento e requisição inter- na de Contratação RATIFICO, nos termos do arti- go 26 da Lei 8.666/93, o presente ato de Dispensa de Licitação supra mencionado, que se destina à CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DIS- PENSA DE LICITAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA SAE DESTINADOS À DOAÇÃO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI – MG.
Araguari (MG), 03 de dezembro de 2013.
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXX
Superintendente - SAE
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifica o ato de Dispensa de Licitação nº 061/2013 no caso mencionado.
Conforme encaminhamento e requisição inter- na de Contratação RATIFICO, nos termos do arti- go 26 da Lei 8.666/93, o presente ato de Dispensa de Licitação supra mencionado, que se destina à CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DIS- PENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE AREIA NA BATERIA DE POÇOS
DO COLÉGIO ESTADUAL, objetivando a melhoria da qualidade da água distribuída à popula- ção do setor.
Araguari (MG), 03 de dezembro de 2013.
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXX
Superintendente - SAE
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE 010/2013 PROCESSO 8437/2013
CONTRATADA | SERTRAN SERTÃOZINHO TRANSPSORTES E SERVIÇOS LTDA | |||
ENDEREÇO | RUA CORONEL XXXXXXXXX XXXXXXX, 71 BAIRRO JARDIM GOLIVE, SERTÃOZINHO – SP – XXX 00000-000 | |||
CNPJ | 01.302.083/0001-36 | |||
OBJETO | CONTRATAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA SERTRAN SERTÃOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA PARA O FORNECIMENTO DE PASSES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI – MG, objetivando o cumprimento da Lei 4021 de 14 de maio de 2004. | |||
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | FICHA 09-02.01.20.00.17.122.0032.00.2.134.3.3.90.39.00.00 | |||
VALOR GLOBAL CONTRATO | DO | 92.980,00 | (NOVENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS) | |
CONTRATO: 076/2013 VALIDADE ENTRE: 27/11/2013 E 12/05/2014
Araguari-MG, 27 de novembro de 2013.
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXX
Superintendente – SAE
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DISPENSA 062/2012 – PROCESSO 8440/2012
CONTRATADA | MINAS & GOIÁS MÁQUIMAS E EQUIPAMENTOS LTDA | |
ENDEREÇO | AV. AUSTRÁLIA, 1616 – BAIRRO TIBERY – UBERLÂNDIA – MG | |
CNPJ | 12.249.880/0001-13 | |
OBJETO | CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM A EMPRESA MINAS & GOIÁS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PARA MANUTENÇÃO DE GARANTIA REFERENTE ÀS 250HORAS TRABALHADAS NA RETROESCAVADEIRA XXXXXX XX 000 ADVANCED, objetivando a manutenção obrigatória para manter a garantia na aquisição da máquina. | |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | FICHA 17 – 02.01.20.00.17.512.0186.00.2.142.3.3.90.30.00.00 | |
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA ATA/CONTRATO | 1.318,96 (um mil trezentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) | |
CONTRATO: 078/2012 VALIDADE ENTRE: 03/12/2013 E 31/12/2013
Araguari-MG, 03 de dezembro de 2013.
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXX
Superintendente – SAE
DISPENSA 061/2013 – PROCESSO 8439/2013 CONTRATO: 080/2013
VALIDADE ENTRE: 05/12/2013 E 31/12/2013
CONTRATADA | CONSTRAL CONSTRUTORA ARAÚJO LTDA | |
ENDEREÇO | RUA XXXXXX XXXXXX, 303 – CENTRO – ARAGUARI – MG – XXX 00000-000 | |
CNPJ | 16.823.213/0001-53 | |
OBJETO | CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE FUNDAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA DE AREIA NA BATERIA DE POÇOS DO COLÉGIO ESTADUAL, objetivando a melhoria da qualidade da água distribuída à população do setor. | |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | FICHA 19-02.01.20.00.17.512.0186.00.2.142.3.3.90.39.00.00 | |
VALOR GLOBAL DO CONTRATO | 4.970,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS) | |
Araguari-MG, 05 de dezembro de 2013.
XXXX XXXXXX XX XXXX XXXX
Superintendente – SAE