Termo de Responsabilidade do Participante
Termo de Responsabilidade do Participante
Este instrumento tem por objetivo regular a participação do participante no processo seletivo para o PROGRAMA TRANSFORMA
MINAS, iniciativa de seleção e desenvolvimento de talentos realizada pelo Governo do Estado de Minas Gerais. O documento se dá de acordo com os termos e condições adiante expostos.
1. Objeto do Termo de Responsabilidade
1.1. Este Termo de Responsabilidade regula a participação no processo seletivo para o PROGRAMA TRANSFORMA MINAS, iniciativa de seleção e desenvolvimento de talentos realizada pelo Governo do Estado de Minas Gerais na consecução dos seus objetivos de selecionar lideranças aptas a superar os desafios existentes nas diversas áreas da administração estadual, desenhando e implementando políticas públicas que realmente impactem a sociedade.
1.2. As atividades poderão ser realizadas diretamente pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou com apoio operacional de parceiros especialistas, conforme previsto no Acordo de Cooperação SEPLAG 001/2019.
2. Fases do Processo
2.1. O processo seletivo para o PROGRAMA TRANSFORMA MINAS é integralmente online, podendo conter diversas fases, tais como:
1. Análise Curricular
2. Teste de Perfil e Teste de Aderência
3. Entrevista por Competências
4. Entrevista com Especialistas
5. Entrevista Final
2.2 As fases do processo seletivo que são obrigatórias para cada uma das seleções, serão informadas no site do Programa Transforma Minas, na descrição da vaga.
3. Requisitos para participação
3.1. Para participar do Processo Seletivo do PROGRAMA TRANSFORMA MINAS, o participante deve preencher os seguintes requisitos:
3.1.1. ser brasileiro;
3.1.2. ter mais de dezoito anos de idade;
3.1.3. ter cumprido com as obrigações militares fixadas em lei;
3.1.4. estar em gozo dos direitos políticos;
3.1.5. ter aceitado o Termo de Privacidade do processo seletivo
3.1.6. estar em conformidade com os demais pré-requisitos específicos da(s) vaga(s) a que o candidato se inscrever.
4. Comunicações, divulgação dos resultados e prazos
4.1. Todas as comunicações serão realizadas através do e-mail informado pelo participante em seu cadastro.
4.1.1. O Governo do Estado de Minas Gerais e seus parceiros especialistas também poderão realizar comunicações via SMS ou aplicativos de mensagens no número de telefone informado pelo participante em seu cadastro.
4.2. O participante será informado individualmente sobre sua aprovação e reprovação em cada uma das etapas do processo seletivo.
4.3. O Governo do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de prorrogar os prazos de inscrição e/ou de convocação para qualquer fase do processo seletivo, sem aviso prévio.
4.3.1. Eventual prorrogação dos prazos será divulgada no site Transforma Minas. Não será realizada comunicação individual de eventual prorrogação dos prazos, cabendo ao participante acompanhar as publicações e notícias sobre eventual prorrogação de prazos de inscrição e/ou convocação do processo seletivo.
5. Hipóteses de desclassificação
5.1. A ocorrência de quaisquer das hipóteses abaixo implicará o cancelamento imediato da participação do participante no processo de seleção, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do participante responder por eventuais danos, além de sanções penais, de acordo com a sua conduta e com os termos da legislação em vigor no Brasil:
5.1.1. Divergência entre o CPF de inscrição e documento original;
5.1.2. Duas ou mais inscrições do mesmo participante no sistema;
5.1.3. Descumprimento de quaisquer requisitos de participação previstos neste Termo de Responsabilidade;
5.1.4. Violação de qualquer uma das disposições contidas neste instrumento.
6. Dúvidas e recursos
6.1. Todas as dúvidas referentes ao processo seletivo deverão ser encaminhadas no formulário disponível em: xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxx/
6.2. Não há a possibilidade de apresentar recursos sobre os resultados do processo seletivo ou quaisquer de suas etapas.
6.3. Fica definido o foro de Belo Horizonte - MG, para solucionar quaisquer controvérsias originárias do presente termo.
7. Obrigações do Participante
É obrigação do participante:
7.1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento da inscrição;
7.2. Inscrever-se apenas uma vez por processo, sendo que duas ou mais inscrições resultarão em sua desclassificação no processo seletivo;
7.3. Utilizar o site para inscrição e realização de provas unicamente com intenção lícita, sendo proibida qualquer utilização para fins como: realizar publicidade, vendas de produtos e/ou serviços e outros não limitados a estes utilizando a identidade do programa ou da organização;
7.4. Certificar de que não recebeu ajuda de terceiros para o preenchimento de formulários online ou para responder a perguntas de entrevistas ou outros métodos avaliativos;
7.5. Não violar qualquer direito de propriedade industrial e intelectual de terceiros na utilização do site;
7.6. Não infringir qualquer direito de terceiros com seus atos na utilização do site;
7.7. Não utilizar para quaisquer outras finalidades, pessoais ou profissionais, os materiais, métodos e informações com os quais tome contato ao longo do processo seletivo;
7.8. Cumprir regularmente com as disposições do presente Termo de Responsabilidade.
8. Acesso ao sistema
8.1. O participante terá acesso ao sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto em casos de interrupções de qualquer espécie, devido à manutenção dos serviços necessários ou falhas no funcionamento dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, eventos fortuitos, de força maior ou atos de terceiros que não estão sob o controle do Governo do Estado de Minas Gerais.
8.2. O acesso ao sistema dependerá do próprio participante, de uma conta de acesso à Internet, por meio de qualquer provedor, ou da aquisição de acesso esporádico à internet através de lan house, cybercafés e outros. Não é responsabilidade do Governo do Estado de Minas Gerais a conexão do participante com a Internet, dependendo exclusivamente do participante a
aquisição ou locação de equipamentos, bem como a sua manutenção e integração com a rede de comunicações, e aquisição de software necessário para utilizar a página da web.
8.3. O acesso à página web depende da funcionalidade simultânea de vários fatores, alguns fora de controle do Governo do Estado de Minas Gerais, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do candidato. Assim, o Governo do Estado de Minas Gerais está isento de qualquer responsabilidade por eventuais falhas devido à impossibilidade de acesso ao site por razões alheias ao seu controle e cuidados.
9. O Governo do Estado de Minas Gerais se reserva o direito de retificar este Termo a qualquer momento ao incluir uma versão atualizada para esta página sem a prévia autorização ou aviso ao participante/candidato.
Para dar continuidade ao processo seletivo, precisamos que você concorde com este Termo de Responsabilidade. Leia com atenção o documento. Ao assinalar ‘sim’, você concorda com todos os pontos do Termo de Responsabilidade e se compromete a agir com idoneidade durante todo o processo seletivo.