PROCESSO LICITATÓRIO N° 68/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 68/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS N° 68/2020
1. OBJETO E ESPECIFICAÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
1.1 Tem-se por objeto desta dispensa de licitação a aquisição de uniformes escolares, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, para o exercício de 2021.
1.2 Compreendem nos custos do objeto os seguintes itens e suas especificações:
Item | Quantidade | Unidade | Descrição | Valor Unit. | Valor Total |
1 | 200 | PÇ | CAMISETA – TAM 6-8 | R$13,90 | R$2.780,00 |
2 | 135 | PÇ | CAMISETA – TAM 00-00-00-00 | R$16,90 | R$2.281,50 |
3 | 5 | PÇ | CAMISETA – P | R$21,90 | R$109,50 |
4 | 200 | PÇ | REGATA – TAM 6-8 | R$12,90 | R$2.580,0 |
5 | 135 | PÇ | REGATA – TAM 00-00-00-00 | R$15,90 | R$2.146,50 |
6 | 5 | PÇ | REGATA – P | R$20,90 | R$104,50 |
7 | 140 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 2-4-6-8 | R$16,00 | R$2.240,00 |
8 | 140 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$18,00 | R$2.520,00 |
9 | 80 | PÇ | BERMUDA TACTEL - P | R$20,00 | R$1.600,00 |
10 | 140 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 2-4-6-8 | R$26,00 | R$3.640,00 |
11 | 140 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$32,00 | R$4.480,00 |
12 | 80 | PÇ | CALÇA TACTEL - P | R$40,00 | R$3.200,00 |
13 | 140 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 2-4-6-8 | R$45,00 | R$6.300,00 |
14 | 140 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$50,00 | R$7.000,00 |
15 | 80 | PÇ | JAQUETA TACTEL – P | R$55,00 | R$4.400,00 |
Valor Total R$ 41.477,00 (Quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais)
Camiseta Manga Curta: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Regata: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Bermuda: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com cordão. |
Calça de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com forro tipo Jaquard na cor branca, com cordão. |
Jaqueta de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5CM, com forro tipo Jaquard na cor branca, com zíper. |
2. CONTRATADA
2.1 EUPHORIA CONCEPT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.946.607/0001-39, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-001, representada por Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF n. 000.000.000-00.
2.2 A contratada apresentou todas as certidões válidas (Municipal, Estadual, União/INSS, FGTS, Trabalhista e Falência), conforme consta em anexo nos autos deste processo.
3. DO VALOR E DO PAGAMENTO
3.1 O valor total do objeto corresponde a R$ 41.477,00 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais).
3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) após a entrega dos uniformes, mediante apresentação de nota fiscal no ato da entrega dos uniformes.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020 e 2021:
DOTAÇÕES | |||||||
Exercício da despesa | Referência | Órgão | Unidade | Ação | Plano | Subelemento | Vínculo |
2020 | 280 | 04 | 001 | 2009 | 333900000000000 | 333903023000000 | 013600000 |
2020 | 01 | 04 | 001 | 2009 | 333900000000000 | 333903023000000 | 033600000 |
5. JUSTIFICATIVA
5.1 A presente dispensa de licitação tem por objetivo a aquisição de uniformes escolares completos para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Ascurra, compreendendo Educação Infantil – Pré-Escolar e Ensino Fundamental – Anos iniciais, com o intuito de padronizar a identificação dos alunos, ajudando a prevenir acidentes rotineiros e beneficiar as atividades escolares. O uso de uniforme na escola pública, que é elemento de integração e de promoção da inclusão e da igualdade social, coloca as crianças e adolescentes em nível igualitário, acabando com as desigualdades causadas pelas diferenças sociais.
5.2 Diante desta necessidade foram obtidos três orçamentos para prestação dos referidos serviços, sendo que a empresa EUPHORIA CONCEPT COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, apresentou o menor orçamento dentre a pesquisa realizada, sendo considerado preço de mercado, estando o valor global da contratação abaixo de R$ 50.000,00.
5.3 A dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso II, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.
6. DA VIGÊNCIA
6.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/03/2021, iniciando-se com sua assinatura.
Ascurra, 11 de dezembro de 2020.
Comissão de Licitação (equipe técnica):
Xxxxxxx Xxxxxxxx Presidente
Xxxx Xxxxx Pacheco Membro
Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Fiamoncini Secretária
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
RECONHEÇO a presente dispensa de licitação à realização do objeto supra mencionado com a empresa EUPHORIA CONCEPT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, com fundamento no inciso II, do art. 24, da Lei
n. 8.666/1993 e nos fatos e fundamentos de direitos expostos neste Processo de Dispensa de Licitação.
Ascurra, 11 de dezembro de 2020.
XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX
Secretária de Administração e Planejamento
Com base no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 8.883/94, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Ascurra,11 de dezembro de 2020.
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 68/2020 TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1 Tem-se por objeto deste termo a aquisição de uniformes escolares, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, para o exercício de 2021.
1.2 Compreendem nos custos do objeto os seguintes itens e suas especificações:
Item | Quantidade | Unidade | Descrição | Valor Unit. | Valor Total |
1 | 200 | PÇ | CAMISETA – TAM 6-8 | R$13,90 | R$2.780,00 |
2 | 135 | PÇ | CAMISETA – TAM 00-00-00-00 | R$16,90 | R$2.281,50 |
3 | 5 | PÇ | CAMISETA – P | R$21,90 | R$109,50 |
4 | 200 | PÇ | REGATA – TAM 6-8 | R$12,90 | R$2.580,00 |
5 | 135 | PÇ | REGATA – TAM 00-00-00-00 | R$15,90 | R$2.146,50 |
6 | 5 | PÇ | REGATA – P | R$20,90 | R$104,50 |
7 | 200 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 6-8 | R$16,00 | R$3.200,00 |
8 | 135 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$18,00 | R$2.430,00 |
9 | 5 | PÇ | BERMUDA TACTEL - P | R$20,00 | R$100,00 |
10 | 200 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 6-8 | R$26,00 | R$5.200,00 |
11 | 135 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$32,00 | R$4.320,00 |
12 | 5 | PÇ | CALÇA TACTEL - P | R$40,00 | R$200,00 |
13 | 200 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 6-8 | R$45,00 | R$9.000,00 |
14 | 135 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$50,00 | R$6.750,00 |
15 | 5 | PÇ | JAQUETA TACTEL – P | R$55,00 | R$275,00 |
Valor Total R$41.477,00 (Quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais)
Camiseta Manga Curta: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Regata: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Bermuda: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com cordão. |
Calça de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com forro tipo Jaquard na cor branca, com cordão. |
Jaqueta de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5CM, com forro tipo Jaquard na cor branca, com zíper. |
2. DA ENTREGA
2.1 O objeto deverá ser entregue de forma imediata após a assinatura do contrato, com tolerância de até 30 (trinta) dias, na sede da Prefeitura Municipal de Ascurra, sito à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, x. 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX).
3. CONTRATADA
3.1 EUPHORIA CONCEPT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.946.607/0001-39, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-001, representada por Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF n. 000.000.000-00.
3.2 A contratada apresentou todas as certidões válidas (Municipal, Estadual, União/INSS, FGTS, Trabalhista e Falência), conforme consta em anexo nos autos deste processo.
4. VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O valor total do objeto corresponde a R$ 41.477,00 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais).
4.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) após a entrega dos uniformes, mediante apresentação de nota fiscal no ato da entrega dos uniformes.
5. ORÇAMENTO
5.1 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020 e 2021:
DOTAÇÕES | |||||||
Exercício da despesa | Referência | Órgão | Unidade | Ação | Plano | Subelemento | Vínculo |
2020 | 280 | 04 | 001 | 2009 | 333900000000000 | 333903023000000 | 013600000 |
2020 | 01 | 04 | 001 | 2009 | 333900000000000 | 333903023000000 | 033600000 |
6. JUSTIFICATIVA
6.1 A presente dispensa de licitação tem por objetivo a aquisição de uniformes escolares completos para os alunos da Rede Municipal de Ensino de Ascurra, compreendendo Educação Infantil – Pré-Escolar e Ensino Fundamental – Anos iniciais, com o intuito de padronizar a identificação dos alunos, ajudando a prevenir acidentes rotineiros e beneficiar as atividades escolares. O uso de uniforme na escola pública, que é elemento de integração e de promoção da inclusão e da igualdade social, coloca as crianças e adolescentes em nível igualitário, acabando com as desigualdades causadas pelas diferenças sociais.
6.2 Diante desta necessidade foram obtidos três orçamentos para prestação dos referidos serviços, sendo que a empresa EUPHORIA CONCEPT COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, apresentou o menor orçamento dentre a pesquisa realizada, sendo considerado preço de mercado, estando o valor global da contratação abaixo de R$ 50.000,00.
6.3 A dispensa se justifica legalmente pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c art. 1º, inciso II, alínea A do Decreto n. 9.412/2018.
7. VIGÊNCIA
7.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência administrativa até 31/03/2021, com início a partir da assinatura do contrato, encerrando-se com a entrega do objeto e o pagamento total do valor previsto no contrato, após o qual será rescindido automaticamente sem que haja necessidade de aviso, notificação judicial ou extrajudicial.
Ascurra, 11 de dezembro de 2020.
CINTIA POFFO
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social
ANEXO II
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 68/2020 MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. /2020
CONTRATANTE: MUNICÍPO DE ASCURRA, com endereço na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), inscrito no CNPJ sob n.º 83.102.772.0001-61, neste ato representado pelo prefeito municipal, Senhor XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, RG n. 22863532, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.
CONTRATADA: EUPHORIA CONCEPT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 21.946.607/0001-39, com sede a Xxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxxx, Xxxxxxx (XX), XXX 00.000-001, representada por Xxxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF n. 000.000.000-00.
Resolvem de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços advindo do edital de dispensa de licitação n. 68/2020, de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações supervenientes às Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 O presente instrumento está fundamentado no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, CARACTERÍSTICAS E VALORES
2.1 Tem-se por objeto deste contrato a aquisição de uniformes escolares, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, para o exercício de 2021.
2.2 Compreendem nos custos do objeto os seguintes itens e suas especificações:
Item | Quantidade | Unidade | Descrição | Valor Unit. | Valor Total |
1 | 200 | PÇ | CAMISETA – TAM 6-8 | R$13,90 | R$2.780,00 |
2 | 135 | PÇ | CAMISETA – TAM 00-00-00-00 | R$16,90 | R$2.281,00 |
3 | 5 | PÇ | CAMISETA – P | R$21,90 | R$109,50 |
4 | 200 | PÇ | REGATA – TAM 6-8 | R$12,90 | R$2.580,00 |
5 | 135 | PÇ | REGATA – TAM 00-00-00-00 | R$15,90 | R$2.146,00 |
6 | 5 | PÇ | REGATA – P | R$20,90 | R$104,50 |
7 | 200 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 6-8 | R$16,00 | R$3.200,00 |
8 | 135 | PÇ | BERMUDA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$18,00 | R$2.430,00 |
9 | 5 | PÇ | BERMUDA TACTEL - P | R$20,00 | R$100,00 |
10 | 200 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 6-8 | R$26,00 | R$5.200,00 |
11 | 135 | PÇ | CALÇA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$32,00 | R$4.320,00 |
12 | 5 | PÇ | CALÇA TACTEL - P | R$40,00 | R$200,00 |
13 | 200 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 6-8 | R$45,00 | R$9.000,00 |
14 | 135 | PÇ | JAQUETA TACTEL – TAM 00-00-00-00 | R$50,00 | R$6.750,00 |
15 | 5 | PÇ | JAQUETA TACTEL – P | R$55,00 | R$275,00 |
Valor Total R$41.477,00 (Quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais) | |||||
Camiseta Manga Curta: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Regata: Tecido meia malha branca 100% algodão, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5cm. |
Bermuda: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com cordão. |
Calça de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com forro tipo Jaquard na cor branca, com cordão. |
Jaqueta de Agasalho: Tecido tactel (tipo action) na cor Azul Royal, com brasão do município de Ascurra bordado no tamanho 5,5cmX8,5CM, com forro tipo Jaquard na cor branca, com zíper. |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 O valor total do objeto corresponde a R$ 41.477,0000 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e sete reais).
3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) após a entrega dos uniformes, mediante apresentação de nota fiscal no ato da entrega dos uniformes.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:
I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados no inciso I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
III - fiscalizar-lhe a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
XXXXXXXX XXXXXX – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
5.1 Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e de conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 Caso ou quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.
6.2 A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato:
a) Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
c) Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso. Tendo a CONTRATADA o prazo legal de 30 dias para aviso prévio do mesmo, que poderá ser feito por Correspondência Impressa ou por e-mail;
CLAUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1 No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 20% (vinte por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Ascurra, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.
7.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato;
c) suspensão temporária da possibilidade de participar de licitação e contratar com o Município de Ascurra pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;
d) declaração de inidoneidade.
7.3 Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
7.4 As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Xxxxxxxxx, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.
CLAUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Na vigência deste Contrato, a (o) CONTRATADA (O) compromete-se a cumprir entre outras, as seguintes condições:
8.1 Prestar os serviços deste contrato, conforme especificados nas cláusulas segunda e terceira contrato;
8.2 Arcar com todos os impostos, taxas, encargos ônus e despesas relativas à execução deste contrato;
8.3 Assumir exclusivamente a responsabilidade pelos serviços prestados.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO
Na vigência deste Contrato, o MUNICÍPIO compromete-se a:
9.1 Prestar a Contratada todas as informações, documentos, arquivos e demais elementos necessários à perfeita execução deste contrato;
9.2 Receber o objeto desta licitação, comunicando a CONTRATADA de qualquer irregularidade constatada;
9.3 Efetuar o (s) pagamento (s) seguindo os prazos e condições estabelecidas neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA
10.1 O presente contrato firmado entre as partes terá vigência até 31/03/2021, iniciando-se com sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO E PUBLICAÇÃO
11.1 Fica eleito o foro da Comarca de Ascurra, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.
11.2 A publicação resumida do presente instrumento na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, caberá ao Município de Ascurra, sendo realizado de conformidade com o que disciplina o art.61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.
E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Ascurra, de dezembro de 2020.
MUNICÍPIO DE ASCURRA LAIRTON XXXXXXX XXXXXXXX CONTRATANTE
EUPHORIA CONCEPT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA XXXXXXX XXXXXXXX
CONTRATADA