PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Xxxx Xxxxxxx, Nº 101 - Xxxxxx Xxx Xxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx
RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 1 / 2022 - TJMG/SUP-ADM/SECAUD
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO
SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA / TJMG
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 14/2011 E DECISÃO NORMATIVA
Nº 001/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS
ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas
AGE Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
AGIN Apoio à Assessoria de Gestão da Inovação - TJMG
AIJ Audiência de Instrução e Julgamento
ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações
Art. Artigo
ASDEP Assessoria Técnico-Jurídica para o Desenvolvimento de Pessoas ASFIN Assessoria Técnica e Jurídica da DIRFIN – TJMG
ASPRED Assessoria Técnica e Jurídica para Gestão Predial – TJMG Av. Avenida
AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
BACEN Banco Central do Brasil
BC Base de Cálculo
BDI Benefícios e Despesas Indiretas
CAFES Cartório de Feitos Especiais
CAROT Gerências dos Cartórios de Recursos a Outros Tribunais
CECOEX Centro de Controle da Execução Orçamentária
CECOM Central de Comunicação para a Gestão Institucional CEJUSCs Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania CEOR Coordenação de Controle e Execução Orçamentária
CGJ Corregedoria Geral de Justiça - TJMG
CI Comunicação Interna
CNJ Conselho Nacional de Justiça
COADIS Coordenação de Apoio e de Controle das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares – TJMG
COBIB Coordenação de Documentação e Biblioteca
COFIN Coordenação de Execução Financeira - TJMG
COFIS Coordenação de Controle da Execução Fiscal e Tributária – TJMG
COGEP Coordenação de Gestão Predial - TJMG
COMAT Coordenação de Controle de Materiais de Consumo - TJMG
COMSIV Coordenação da Mulher em Situação de Violência
CONTROL Coordenação de Acompanhamento e Controles Contábeis – TJMG COPAT Coordenação de Patrimônio - TJMG
COPG Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau
COPOM Comitê de Política Monetária
COREF Coordenação de Registros Funcionais e de Sistemas dos Serviços Notariais e de Registro
COREN/MG Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais COREP Coordenação de Administração de Repasses Especiais
COSEC Coordenação de Controle de Prestação de Serviços Gerais - TJMG COSG Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Segundo Grau
COTRANS Coordenação de Controle de Transportes
CRP Centro de Reconhecimento de Paternidade
CT. Contrato
DAE Documentação de Arrecadação Estadual
DEARHU Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos DECRETO NE Decreto de Numeração Especial
DENGEP Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial – TJMG DEPLAG Diretoria Executiva de Planejamento e Gestão
DIRCOR Diretoria Executiva da Atividade Correicional – TJMG
DIRDEP Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
DIRFIN Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – TJMG DIRFOR Diretoria Executiva de Informática – TJMG
DIRGED Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental – TJMG DIRSEP Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio – TJMG DJe Diário do Judiciário eletrônico
DPVAT Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres EJEF Escola Judicial Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxxx – TJMG
EPP Empresa de Pequeno Porte
E-TCE Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais FEPJ Fundo Especial do Poder Judiciário de Minas Gerais
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FPE Fundo Penitenciário Estadual
FUNAD Fundo Nacional Antidrogas
FUNDIF Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos
GECON Gerência de Contabilidade – TJMG
GEFIN Gerência de Execução Orçamentária e Administração Financeira - TJMG GEJUD Gerência de Sistemas Judiciais Informatizados
GEJUR Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas – TJMG
GEOB Gerência de Fiscalização de Obras
GEPAG Gerência de Pagamento
GEREC Gerência de Controle de Receitas – TJMG
GERSAT Gerência de Saúde no Trabalho
GESEG Gerência de Acompanhamento e Gestão de Serviços Gerais
GETEC Gerência de Infra-Estrutura Tecnológica – TJMG
GRCTJ Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias
GRP Gestão de Registro de Preço
IEF Instituto Estatual de Florestas
IMA Instituto Mineiro de Agropecuária
IN Instrução Normativa
INSS Instituto Nacional de Seguridade Social
ISSQN Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
JESP Juizado Especial - TJMG
JFMG Justiça Federal de Minas Gerais
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LGPD Lei Geral de Proteção de Dados
LOA Lei Orçamentária Anual
Ltda Limitada
MSD Média de Saldos Diários
NBR Norma Brasileira
NL Não Localizado
NUCS Núcleo de Capacitação de Sistema informatizado
PAINT Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna
PAO Plano de Aceleração de Obras
PL Projeto de Lei
PMMG Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
PNPC Programa Nacional de Prevenção à Corrupção
PPAG Plano Plurianual de Ação Governamental
PROJEF Programa de Justiça Eficiente
PSL Plano de Logística Sustentável
RRA Rendimentos Recebidos Acumuladamente
S.A Sociedade Anônima
SECAUD Secretaria de Auditoria Interna – TJMG
SECONS Serviço de Controle Operacional dos Serviços Gerais da 2ª Instância SEF/MG Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
SEI Sistema Eletrônico de Informações
SELIC Taxa básica de juros
SEPLAG/MG Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais SERAP Serviço de Apoio Administrativo
SIAD Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços
SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira SIGPLAN Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento SISUP Sistema Integrado de Suprimentos
SLU Serviço de Limpeza Urbana
SMP Serviço Móvel Pessoal
SOFES Serviço de orientação e fiscalização às entidades
SRP Sistema de Registro de Preços
STF Supremo Tribunal Federal
SUP-ADM Superintendência Administrativa
TCEMG Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
TIC Tecnologia da Informação e Comunicação
TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TP Taxa Percentual
TRD Termo de Recebimento Definitivo
TRP Termo de Recebimento Provisório
UJs Unidades Jurisdicionais
UO Unidade Orçamentária
VRN Verba de Relacionamento Negocial
INTRODUÇÃO
Apresentaęão
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, gestor e agente executor do FEPJ, organiza-se e estrutura-se de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 59/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85/2005 e pela Lei Complementar nº 105/2008.
O Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ, vinculado à estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, foi criado pela Lei Estadual nº 20.802/2013, e regulamentado pela Resolução TJMG nº 739/2013.
Conforme o artigo 2° da Lei Estadual nº 20.802/2013, o FEPJ, de duração indeterminada, tem como objetivo assegurar recursos necessários ao desenvolvimento das atividades específicas do Poder Judiciário, a serem aplicados, em especial, na elaboração e execução de programas e projetos; construção, ampliação e reforma de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Poder Judiciário; ampliação e modernização dos serviços informatizados; aquisição de material permanente; aquisição de bens imóveis; capacitação e treinamento; realização de despesas de caráter indenizatório, classificadas em outras despesas correntes; realização de outras despesas de capital ou correntes, exceto as relativas a proventos, vencimentos, pensões e subsídios dos quadros do Poder Judiciário.
Com a criação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ, foram alocados na UO 1031 - TJMG, os recursos para a cobertura das despesas de pessoal e os respectivos encargos sociais, pertinentes à remuneração de magistrados e servidores ativos, inativos civis e pensionistas, bem como precatórios e sentenças judiciárias.
Constituem recursos do FEPJ, de acordo com o artigo 3º da Lei Estadual nº 20.802/2013, as dotações específicas destinadas ao FEPJ no orçamento do Estado; as receitas provenientes do pagamento das custas judiciais devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus; as receitas provenientes da arrecadação da Taxa Judiciária; as receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária relativas ao exercício do poder de polícia realizado pelo Poder Judiciário; as receitas provenientes de contratos ou convênios firmados com instituição financeira oficial em contrapartida à sua qualificação como agente mantenedor dos saldos de depósitos judiciais e precatórios até o seu normal levantamento pelos titulares; doações, legados e outras contribuições; as receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com o TJMG; os valores transferidos ao FEPJ por entidades públicas ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos; os valores resultantes de alienação ou locação de bens móveis ou imóveis e de alienação de bens inservíveis constantes do patrimônio do TJMG; a remuneração oriunda de aplicação financeira com recursos do FEPJ; as cominações pecuniárias decorrentes de processos judiciais, inclusive as previstas na legislação processual, quando não houver outra destinação prevista em lei; os valores provenientes do pagamento de inscrição em concursos, cursos, conferências, simpósios e outros eventos promovidos pelo TJMG; os empréstimos contraídos junto a organismos nacionais e internacionais e
destinados ao FEPJ, observada a legislação vigente e as outras receitas que lhe forem atribuídas em lei.
A Resolução TJMG nº 739/2013, em seu artigo 8º, §4º, prevê que o mandato dos membros do grupo coordenador do FEPJ será de até dois anos, observada, no caso dos desembargadores, a coincidência com o mandato do respectivo cargo de direção do Tribunal de Justiça. A mesma norma, em seu artigo 8º, I, prevê que o Presidente do Tribunal de Justiça é membro nato do grupo coordenador e exerce a presidência deste.
No período relativo ao exercício orçamentário e financeiro de 2021, objeto deste relatório de Prestação de Contas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, cujo mandato se iniciou em 01/07/2020.
De acordo com a Portaria TJMG nº 4.898/2020, o grupo coordenador do FEPJ é integrado pelos seguintes membros titulares: Desembargador Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Primeiro Vice-Presidente; Desembargador Xxxxx Xxxxx, Segundo Vice-Presidente; Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Corregedor-Geral de Justiça e Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, Juiz Auxiliar da Presidência. Como membros suplentes, constam o Desembargador Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Terceiro Vice-Presidente, como 1º suplente; o Desembargador Xxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Xxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, como 2º suplente; o Desembargador Octávio de Almeida Neves, como 3º suplente e a Juíza Auxiliar da Presidência Rosimere das Graças do Couto, como 4ª suplente.
A Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apresenta o Relatório de Prestação de Contas da UO 4031 - FEPJ em cumprimento às seguintes normas:
▪ Instrução Normativa TCEMG nº 14/2011, que disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento;
▪ Decisão Normativa TCE nº 01/2022, que define as unidades jurisdicionadas da administração pública direta e indireta estadual cujos responsáveis deverão apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2021, para fins de julgamento, bem como os documentos e informações que comporão as contas anuais;
▪ Decreto Estadual nº 48.303/2021, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; e
▪ Portaria-Conjunta da Presidência TJMG nº 1.281/2021, que dispõe sobre as datas-limite e atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro e à apresentação e formalização das prestações de contas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário, exercício de 2021.
Metodologia
A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, a verificação da legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como as auditorias e ações de controle levadas a efeito nas áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal foram realizadas tendo por base relatórios elaborados por cada área que compõe a Administração do TJMG, provas em registros, publicações, gráficos e planilhas, consultas, revisões, pesquisas, documentos diversos, reuniões e discussões da equipe de auditoria.
Dada a extensão de dados, informações e providências que permeiam a gestão anual do exercício orçamentário/financeiro, esta Secretaria procurou trabalhar na dimensão julgada suficiente à sua compreensão e convicção, valendo-se do método de amostragem.
As informações lançadas neste Relatório têm por base a data-corte de 31/12/2021, ressalvadas as exceções previstas no texto.
Por meio da Portaria Conjunta nº 593/2016, o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! foi implantado como ferramenta oficial de processamento eletrônico de documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo de utilização obrigatória por magistrados e servidores.
O uso do SEI! contempla a produção, a tramitação interna e externa de documentos administrativos entre as diversas áreas do TJMG e entre essas e os usuários externos com os quais se relacionam.
Em razão disso, as informações para a composição das contas anuais foram produzidas no âmbito do referido sistema, Processo SEI nº 0330417-54.2022.8.13.0000.
Conforme o artigo 4º, II, da Decisão Normativa TCEMG nº 01/2022, as prestações de contas anuais deverão ser apresentadas em até 150 (cento e cinquenta) dias do encerramento do exercício financeiro de 2021, exclusivamente por intermédio do e-TCE, disponível para acesso no sítio eletrônico da Corte de Contas. Em face do referido comando, todos os arquivos produzidos na plataforma do SEI 0330417-54.2022.8.13.0000 foram inseridos, por upload, no e-TCE.
Em virtude de tais funcionalidades não será disponibilizado conteúdo impresso sujeito a protocolo físico nas dependências dessa egrégia Corte de Contas.
No intuito de facilitar a análise dos documentos que instruem esta prestação de contas, será disponibilizado, na sequência deste relatório, apêndice contendo a tabela de correlação entre os eventos SEI mencionados ao longo do texto e os itens constantes do Anexo V da Decisão Normativa nº 01/2022.
DESENVOLVIMENTO
I – Avaliaęão do cumprimento e da execuęão das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oręamentárias e na Lei Oręamentária Anual – (IN TCEMG nº 14/11, art. 10, I)
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 foi revisto para o exercício de 2021, pela Lei nº 23.752/2020. Os programas e ações referentes à unidade orçamentária “Fundo Especial do Poder Judiciário” (código 4031) estão representados no Volume I – Anexo I (Programas e Ações por área Temática) e no Volume II - Anexo II (Programas e Ações por setor de Governo).
Importa esclarecer que as premissas que estruturam os programas e ações foram contextualizadas no âmbito do Planejamento e Gestão Estratégica Institucional. Regulamentado pela Resolução nº 952/2020 (a qual, por sua vez, é subproduto direto da aplicação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021‑2026, instituída pela Resolução CNJ nº 325/2020), o referido Planejamento consolida as metas, indicadores e iniciativas a serem executadas no prazo de seis anos, que iniciou‑se em 2021 e se encerra em 2026. Constitui um direcionamento organizacional, estabelecendo: a) os objetivos pretendidos; b) os programas, projetos, planos e ações que devem ser implementados a fim de alcançá-los e c) o monitoramento e avaliação dos resultados obtidos.
A metodologia concebida para o Plano é sistematizada no Mapa Estratégico, que sintetiza a missão, a visão e os valores do TJMG. Este diagrama é composto por um conjunto de 12 Macrodesafios definidores das políticas e ações que nortearão a condução da atuação institucional.
Ainda nesta esteira, o artigo 9° da Resolução nº 952/2020 dispõe que “os recursos orçamentários devem estar alinhados ao Plano Estratégico, de forma a garantir a sua execução”.
Ante tal panorama, costura-se a alocação dos recursos ao escopo definido pela Instituição. As despesas são concebidas – em termos de natureza e de quantitativos – mediante diretrizes inteligíveis, desenhadas por políticas previamente aprovadas pela alta administração.
A Lei nº 23.751/2020, Lei Orçamentária Anual (LOA), editada sob as diretrizes da Lei nº 23.685/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contempla as metas físicas e financeiras que foram executadas no ano de 2021 para a UO 4031 - FEPJ, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 e no PPAG 2020-2023.
Apresenta-se, a seguir, os demonstrativos I e II da execução das metas físicas e financeiras relativas ao exercício de 2020 para a UO 4031 – FEPJ.
DEMONSTRATIVO I
ANÁLISE DAS METAS FÍSICAS PLANEJADAS E EXECUTADAS EM 2021 | ||||
Ação | Produto/unidade | Prog. Anual PPAG (A) | Realizado Jan/Dez (B) | B/A |
Gestão de serviços de TIC (2025) | Ativo de TIC Implantado ou Serviço de TIC Prestado, adquirido pelo TJMG | 13.000 | 2.820 | 21,69% |
Auxílios Concedidos a Magistrados e Servidores (2055) | Pessoa Beneficiada | 20.255 | 21.084 | 104,09% |
Obras e Gestão Predial (2091) | Unidade Construída/ Reforma Ampliada | 28 | 3 | 10,71% |
Processamento Judiciário (4395) | Processo Baixado | 2.612.464 | 2.052.499 | 78,57% |
Formação, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Contínuo de Pessoas (2109) | Certificado Expedido | 66.500 | 79.666 | 119,80% |
Fonte: SIGPLAN
DEMONSTRATIVO II
ANÁLISE DAS METAS FINANCEIRAS PLANEJADAS E EXECUTADAS EM 2021 (em R$) | |||||
Programa/Ação | Crédito Inicial (A) | Crédito Autorizado (B) | Despesa Realizada (C) | C/A | C/B |
Gestão de serviços de TIC (0000) | 000.000.000,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,27 | 88,55% | 88,55% |
Auxílios Concedidos a Magistrados e Servidores (0000) | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 100,00% | 100,00 |
Obras e Gestão Predial (2091) | 417.958.194,00 | 417.958.194,00 | 346.051.513,68 | 82,80% | 82,80% |
Processamento Judiciário (0000) | 000.000.000,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,16 | 80,38% | 80,40% |
Formação, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Contínuo de Pessoas (2109) | 5.000.000,00 | 5.000.000,00 | 1.815.736,40 | 36,31% | 36,31% |
TOTAL | 1.602.810.280,00 | 1.602.553.346,80 | 1.323.292.689,51 | 82,56% | 82,57% |
Fonte: SIAFI/MG
Percebe-se que os percentuais de execução orçamentária foram adequados para as ações 2025, 2055, 2091 e 4395, quando observada a metodologia estabelecida no Manual de monitoramento do SIGPLAN, que considera como satisfatório o desempenho entre 70% e 130%, e não adequado para a ação 2109, cujo percentual de execução levando-se em consideração despesa realizada x crédito autorizado, ficou em 36,31%. As justificativas referentes ao desempenho da respectiva ação, fornecidas pela DEPLAG, encontram-se nos eventos 7909481, 7931788, 7965777 e 7989493, respectivamente.
Para os demonstrativos I e II, foram utilizados dados do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – SIGPLAN e do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, do Governo do Estado de Minas Gerais.
O crédito inicialmente estabelecido na LOA/2021 para a UO 4031 – FEPJ foi de R$ 1.602.810.280,00.
No transcorrer do exercício de 2021, não houve a necessidade de readequação ou remanejamento do orçamento aprovado. Nesse sentido, não foi encaminhada solicitação para abertura de créditos suplementares em favor da UO 4031.
Importante ressaltar que houve uma anulação de crédito na Dotação Orçamentária: 4031.02061706-4.395-0001- 3390-0-60.1, no valor de R$ 256.933,20, conforme Lei Estadual nº 23.751/2020, por meio do Decreto NE nº 365, registrado no SIAFI-MG sob o nº 106, realizada para possibilitar a transferência orçamentária/financeira para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG, conforme mostrado no Relatório de Gestão.
Após a anulação no transcorrer do exercício, verifica-se que o montante de crédito autorizado disponível passou a ser de R$ 1.602.553.346,80
As Despesas de Exercícios Anteriores, classificadas no Grupo de Despesa de Exercícios Anteriores – Outras Despesas, e as informações referentes à execução e aos valores que compõem as referidas despesas, bem como a evolução nos últimos dois anos estão demonstradas nos Quadros XXXI e XXXII, do Relatório de Atos de Gestão.
Abaixo, detalharemos os Atos de Gestão realizados pelo TJMG no exercício de 2021, através de projetos e ações envolvendo magistrados e servidores nas suas respectivas áreas que se empenharam no exame de diversas matérias e na constante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional, à redução de custos e do desperdício de recursos públicos, bem como a materialização do compromisso do TJMG com a sociedade.
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ realizou de forma virtual o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário nos dias 26 e 27 de novembro de 2020. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do CNJ, aprovaram as metas nacionais e específicas do judiciário para 2021.
Nesse contexto, iniciou-se o processo de elaboração do Plano Estratégico do TJMG, das inovações trazidas pela Resolução nº 952/PR/2020 para o ciclo 2021-2026 da Estratégia Institucional, bem como das diretrizes e orientações para a construção do painel estratégico e do quadro de iniciativas estratégicas do ano.
Após intensa participação das áreas com o objetivo de incluir as metas nacionais aprovadas, as diretrizes da alta administração e as iniciativas para alcançá-las, foi publicada, em maio de 2021, a Portaria Conjunta nº 1198/PR/2021, que disciplina o Painel Estratégico e o Quadro de Iniciativas do ano de 2021, que compõem o Planejamento e a Gestão Estratégicos do TJMG, ciclo 2021 a 2026.
Conforme solicitado, através do Ofício nº 42667, de 19 de novembro de 2021 – Presidência /SUP-ADM, evento nº 7202886, as diversas áreas do tribunal apresentaram resultados das ações e projetos desenvolvidos em 2021. Baseados nessas informações e também em notícias disponibilizadas no sítio eletrônico institucional, demonstramos alguns deles a seguir:
Tecnologia da Informação
▪ Para proporcionar melhoria da prestação jurisdicional, com celeridade e economia processual e permitindo a execução do trabalho bem como a cooperação de forma remota, foi implantado o Processo Eletrônico Criminal – PROJEF em todas as comarcas na justiça comum e nos juizados especiais durante o ano de 2021. Ficaram pendentes apenas os seguintes fluxos especializados que serão implantados em 2022: Tribunal do Júri de BH, Atos Infracionais Cometidos por Menores e Inquérito Policial;
▪ Em 2021, foram realizados investimentos para ampliar e aprimorar toda a infraestrutura de TIC. Em especial, foram realizadas contratações para ampliar a capacidade de armazenamento de dados dos servidores de rede, para atualização tecnológica do ambiente desses servidores, do parque computacional do TJMG (computadores pessoais e notebooks), bem como aquisições de webcams para permitir o uso da solução de videoconferência, e, também investimentos em segurança cibernética, como a aquisição de um novo firewall. Além disso, houve a contratação e a implantação de uma
nova Central de Serviços de TIC;
▪ A efetivação do espaço Lapidar, disponibilizando recursos tecnológicos que permitam uma melhor visualização das informações foi implementada pela DIRFOR com aquisição de um equipamento que consiste em uma série de monitores conectados fisicamente em arranjo, de modo a formar uma grande tela e prover meios para realização de análises e cruzamento de informações disponibilizadas nos painéis de monitoramento.
Gestão participativa
▪ É compromisso do TJMG a adoção de uma governança baseada no interesse público, dentro da visão de uma gestão participativa e caracterizada por princípios como transparência, accountability, sustentabilidade, economicidade, inclusão e ética. Diante disso, as rotinas de trabalho vêm sendo repensadas e aperfeiçoadas, com o aprimoramento de processos internos, tendo sempre como foco a atividade-fim da instituição;
▪ Dentro desta ótica de gestão participativa, temos como exemplo, o Planejamento Estratégico do TJMG que foi elaborado a partir de uma ampla consulta pública, que deu voz a magistrados, servidores, colaboradores e sociedade civil. E, ainda, as grandes decisões têm sido tomadas a partir de uma construção coletiva, com a criação de grupos de trabalho para debater temas específicos e apresentar propostas;
▪ Criação do Núcleo de Governança Financeira, cujo objetivo é gerenciar e proporcionar a maximização dos resultados financeiros. “Em 2021 a instabilidade e volatilidade econômica desencadeada pela Pandemia do Covid- 19 atingiu diretamente o mercado financeiro. Foi um ano que exigiu muita perspicácia na administração de investimentos em Títulos Públicos”.
Trabalho remoto
▪ O teletrabalho já existia no TJMG desde 2016, como projeto experimental, atingindo apenas um número restrito de magistrados e servidores. Mas a pandemia do covid-19 criou uma crise sem precedentes e trouxe desafios inéditos para o Judiciário mineiro. Entre as medidas tomadas pelo Tribunal para prevenir a disseminação do novo coronavírus, uma foi a suspensão do trabalho presencial. A decisão impulsionou a inserção da tecnologia nas rotinas e o trabalho remoto se tornou realidade muito rapidamente para centenas de magistrados e milhares de servidores e colaboradores do Judiciário.
▪ Entre as vantagens do teletrabalho identificadas nos últimos tempos, está a melhoria da qualidade de vida de magistrados e servidores; a redução de gastos para o TJMG e o aumento da produtividade na atividade judicial e administrativa. A essas ações, somam-se os impactos positivos para o meio ambiente em longo prazo, com a redução do número de pessoas que se deslocam pelas cidades, diariamente, rumo aos edifícios do Poder Judiciário.
▪ O TJMG tem dado atenção especial ao trabalho remoto, uma vez que a pandemia forçou a ampliação dessa forma de trabalho e mostrou que é possível trabalhar em home office em maior escala, e com qualidade de vida. Durante a pandemia, os atos processuais realizados ultrapassaram mais de 50% dos atos implementados de forma presencial. A Superintendência de Gestão do Trabalho à Distância realizou diversas reuniões com os juízes auxiliares, com o setor técnico deste Tribunal e com os órgãos externos do Judiciário e trabalha na implantação do home office para magistrados e servidores de forma definitiva, o que contribuirá para a eficiência no serviço judiciário.
Violência contra a mulher
▪ Em 2021, a Coordenação da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – COMSIV continua no fortalecimento e discussão da temática da violência doméstica, oferecendo cursos em parceria com a Ejef para magistrados e servidores, que criaram o ambiente favorável para a reflexão em temas como julgamento com perspectiva de gênero. Um aprendizado para os tutores e participantes, na busca por uma prestação jurisdicional mais célere, humana e eficaz, com a real pacificação dos conflitos, além de oferecer ferramentas para a articulação da rede de enfrentamento à violência doméstica;
▪ Projeto Ponto Final – colocar um fim em relacionamentos abusivos, romper o silêncio e adquirir condições e forças para escrever uma nova história com amor-próprio e respeito. São essas as metas do projeto, criado pelo 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Belo Horizonte para vítimas de agressões. Mais informações: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx-xxxxx-xxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxx-xxxxxxxxxxx-xx-xxxxx-xxxxxx/;
▪ Selo “Mulheres Libertas” – instituído pela Portaria Conjunta nº 1.162/PR/2021, que tem como objetivo o Desenvolvimento Sustentável 5, apresentado pelas Nações Unidas com vistas a contribuir para o atingimento da Agenda 2030 no Brasil, no sentido de alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, bem como de acabar com todas as formas de discriminação e de eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e outros tipos. Diante disso, a COMSIV vem promovendo a articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não-governamentais envolvidos nos trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares. Mais informações: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxx-xxxxx-xx-xxxxxxxx-xxx- direitos-dasmulhere.htm#.Ye6wJP7MKUI;
▪ Criação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar. O tribunal informará mensalmente à Central o número de medidas protetivas de urgência expedidas e prisões preventivas decorrentes da Lei 11.340/06 (Lei Xxxxx xx Xxxxx), além de compartilhar dados com a PMMG. Acordo de Cooperação Técnica nº. 240/2021 de 19.11.2021 – SEI 0045187- 41.2021.8.13.0686. Ação da 19ª Semana Justiça pela Paz em Casa. Mais informações:https://.xxxx.xxx.xx/xxxxxx-xxxx/xxxxxxxx/xxxx-xxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxx-xxxxxxxxx-x- familiar8A80BCE67D48ACB6017D4968A4005403.HTM#.YfP_q-rMKUn.
Juizados Especiais
▪ Trata-se de publicação, em 17 de dezembro de 2020, e entrada em vigor em 11 de janeiro de 2021, da Portaria Conjunta 1.103/PR/2020, que "Institui o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais". O instrumento em comento tem por intuito consolidar atos normativos do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, com vistas a facilitar aos magistrados, servidores, advogados, gerentes de secretaria, partes e demais interessados o acesso às portarias e instruções editadas por este Órgão Colegiado, bem como implementar, no Sistema dos Juizados Especiais, novos regramentos acerca da atividade judicante e administrativa;
▪ Cooperação do Projeto Pontualidade nos Processos dos Juizados Especiais. Este projeto realizado pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais em parceria com a Presidência do TJMG, tem por intuito ampliar para os Juizados Especiais do Estado a cooperação do Projeto Pontualidade, no que diz respeito aos processos conclusos, físicos ou eletrônicos, há mais de 30 dias para sentença, oriundos do Sistema, sejam em Unidades Jurisdicionais formalmente instaladas ou nas varas judiciais sob o rito da Lei 9.099/1995 e 12.153/2009. Ademais, após autorização, em reunião, foram convocados dois candidatos à função de juiz leigo, para serem lotados futuramente no Projeto Pontualidade, em regime experimental, para auxiliar na realização de audiências de conciliação, audiências de Instrução e Julgamento, confecção de Termos de Acordo, projetos de sentença em AIJ e Projetos de sentença em julgamento antecipado da lide, em processos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, exclusivamente. Até a data de 10/01/2022, 4.116 processos foram encaminhados à Cooperação no Projeto Pontualidade;
▪ Apoio à Assessoria de Gestão da Inovação – AGIN, na realização da 16ª Semana Nacional de Conciliação, realizada entre os dias 08 e 12 de novembro de 2021. Esta ação foi realizada pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal, que conta com o apoio do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais no que diz respeito à divulgação, bem como recebimento e controle, por parte das Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais, do quantitativo de audiências agendadas. Nessa edição do evento participaram todas as 297 comarcas do Estado e foram agendadas, pelas UJs, 6.476 audiências, tendo sido efetivamente realizadas 5.344.
Movimento da conciliação
▪ A instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs representa a instrumentalização de mecanismos consensuais de solução de conflitos, por meio da conciliação e da mediação, ampliando as alternativas para o cidadão no enfrentamento de problemas jurídicos e de conflitos de interesse. Trata-se de diretriz estabelecida pelo CNJ por meio da Resolução nº 125 e regulamentada, no âmbito do TJMG, pela Resolução nº 873/2018. No período de 07/01/2021 a 17/12/2021, foram instalados 73 CEJUSCs;
▪ Justiça Itinerante – populações distantes da sede da comarca, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais e da Prefeitura do Município serão contemplados com os benefícios do projeto. Neste ano de 2021, foram formalizados convênios com 08 municípios (Cordisburgo; Córrego Fundo; Laranjal; Maria da Fé; Rosário da Limeira; Santana do Jacaré; Santana do Riacho e Volta Grande). No mesmo período tivemos 62 audiências realizadas e a formalização de 44 acordos.
▪ O projeto Paternidade para Todos objetiva a ampliação, para as comarcas do interior do estado por meio dos CEJUSCs, do serviço de reconhecimento de paternidade prestado pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade - CRP da comarca de Belo Horizonte. O projeto tem por atividade precípua garantir a todos o nome do pai nos registros de nascimento, desde que a questão possa ser resolvida voluntariamente. Abrange também o procedimento de averiguação de paternidade previsto na Lei Federal nº 8.560/92. Em 2021, foram realizados 366 exames de reconhecimento de paternidade, sendo 269 deles por meio do CRP/BH; 66 pelo SRP Santa Luzia e outros 08 pelos CEJUSCs do interior (Januária, Capelinha e Serro). Cabe registrar, ainda, que no SRP/SLU foram instaurados 248 procedimentos envolvendo essa temática e outros 1.847 procedimentos foram instaurado no CRP/BH.
▪ Mutirões de Conciliação – Representantes da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – seção de Minas Gerais, a população local e demais órgãos ou instituições participantes dos mutirões atuam junto a grandes litigantes, de modo a estimular a autocomposição, com vistas à integração e conjugação de esforços em apoio ao movimento pela conciliação, idealizado como uma forma de resolver as demandas massificadas, na forma do artigo 6º, VIII, da Resolução nº 125/2010, do CNJ. A seguir os mutirões realizados em 2021: Mutirão DPVAT realizado junto à Seguradora Líder: total de 05 mutirões DPVAT, com 546 audiências realizadas, 438 perícias realizadas e 38 acordos que somados totalizaram R$122.630,51; Mutirão realizado pelo CEJUSC de Xxxxxxx Xxxx, sendo um mutirão de Reintegração de Posse, com 18 audiências realizadas, porém, sem êxito em acordos; Mutirão realizado pelo CEJUSC: seis mutirões, com 196 acordos que somados totalizaram R$ 31.364,69.
Economia de gastos
▪ Licitações para aquisição de bens, contratação de obras e serviços: economia anual de R$ 127.373.619,66;
▪ Revisão e gerenciamento de contratos do TJMG: economia no valor de R$ 15.737.185,80 em consequência do ajuste do período de férias dos terceirizados para coincidir com o Recesso Forense e, consequentemente, não há necessidade de substituição de diversos colaboradores;
▪ Revisão dos contratos: economia obtida de R$ 1.270.763,58 em 2021 e de R$ 1.707.849,96 até o final da vigência dos contratos renegociados.
Os resultados obtidos com a atuação da mencionada gestão compartilhada e participativa, bem como das equipes supracitadas encontram-se descritos no Relatório de Gestão do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, (relatório 8760496).
Ação 2091 – Obras e Gestão Predial:
A Ação Orçamentária 2091 – Obras e Gestão Predial contém a totalidade dos recursos destinados à manutenção, operacionalização e expansão da infraestrutura física das unidades prediais da 1ª e 2ª Instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Abrange as atividades de planejamento e execução de novas obras de construções, de reformas e de ampliações de edificações; bem como aquelas destinadas à conservação da funcionalidade e integridade das instalações já existentes utilizadas pelo Poder Judiciário.
Por sua vez, as definições e prioridades da Ação 2091 são oriundas do alinhamento dos objetivos e estratégias institucionais aos projetos, recursos e metas delimitados durante a fase de planejamento. Sua programação baseia-se nas diretrizes do Plano Estratégico, abrangendo o período 2021 – 2026, denominado, oficialmente, “Planejamento e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG”. Para compor tal Plano Estratégico, a DEPLAG – Diretoria Executiva de Planejamento e Gestão realizou consulta pública entre os dias 30/09/2020 e 05/10/2020, elaborou o Relatório Diagnóstico do TJMG, e realizou processos participativos com desembargadores, juízes auxiliares e diretores da instituição. Em 30 de novembro de 2020, após aprovação do Órgão Especial, foi publicada a Resolução nº 952/2020, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégicos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para os anos de 2021 a 2026. As Resoluções TJMG nº 823/2016 e nº 827/2016 restaram revogadas.
A completa proposta de trabalho e logística concebidas para a Ação encontra respaldo no Macrodesafio 09 – Aprimoramento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária, definido nos seguintes termos: “simplificação dos processos internos, humanizando e desburocratizando os serviços prestados à população;”.
Por seu turno, o Macrodesafio 09 desdobra-se em metas, indicadores e iniciativas, as quais, dentre as últimas, destaca-se a iniciativa de número 20 – “Plano de Aceleração de Obras”, assim justificada:
“Executar sistematicamente um plano de obras e reformas prediais que atendam às necessidades de construção e de adequação de vários prédios para melhor atender aos servidores, magistrados e jurisdicionados do TJMG. Necessário também adequar as unidades às novas normas referentes à acessibilidade, segurança e ergonomia, bem como à Recomendação nº27/2009 do CNJ que versa sobre a promoção do acesso de pessoas com deficiência às dependências da Instituição e aos serviços que por ventura prestam”.
O Plano de Obras acima citado é documento que colaciona as intervenções projetadas para um período de 5 anos e revisado a cada exercício, contemplando os contratos de projetos, obras, reformas e ampliações considerados prioritários para a modernização da infraestrutura física e aprimoramento da prestação jurisdicional. A seleção das ações construtivas desenvolve-se segundo os cálculos e parâmetros metodológicos instituídos pelo o Sistema de Avaliação Técnica
[1]
para Priorização de Obras do TJMG, regulamentado pela Resolução TJMG nº 687/2012 e alterado pelas Resoluções TJMG
nº 816/2016, nº 851/2017 e nº 899/2019.
O conteúdo do Plano de Obras, após apreciação e aprovação pelo Órgão Especial, é sintetizado em forma de valores e metas da Ação 2091, a qual integra os anexos das peças orçamentárias LOA - Lei de Orçamento Anual e PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental.
Utilizando-se do orçamento da Unidade Orçamentária 4031 - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, encontra-se amparada pelo Programa 706 – Prestação Jurisdicional (evento 8885733), assim descrito:
Programa 706 - Prestação Jurisdicional:
Unidade Responsável: 4031 – Fundo Especial Do Poder Judiciário Do Estado De Minas Gerais
Objetivo Do Programa: consolidar as ações necessárias que possibilitem ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entregar à sociedade a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, bem como ser instrumento de promoção da paz social.
Objetivos De Desenvolvimento Sustentável: 16 - Paz, justiça e instituições eficazes.
Objetivos Estratégicos: não há objetivo estratégico vinculado.
Diretrizes Estratégicas: não há diretriz estratégica vinculada.
O demonstrativo III detalha os valores totais atribuídos ao Programa:
DEMONSTRATIVO III
VALOR ANUAL PARA PROGRAMA 706 – PPAG | ||||
2021 | 2022 | 2023 | 2024 | |
1. ORÇAMENTO FISCAL | 5.968.810.109 | 6.173.742.610 | 6.235.563.505 | 6.352.869.375 |
Despesas correntes | 5.500.866.283 | 5.638.541.907 | 5.746.788.902 | 5.868.238.903 |
Despesas de capital | 467.943,826 | 535.200.703 | 488.774.603 | 484.630.472 |
2. ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO | 0 | 0 | 0 | 0 |
TOTAL | 5.968.810.109 | 6.173.742.610 | 6.235.563.505 | 6.352.869.375 |
Fonte: PPAG 2020-2023 – Revisão 2021
Do total de R$ 5.968.810.109,00, coube à Ação 2091, de acordo com dados extraídos do PPAG 2020-2023 (Revisão 2021) - Volume II - Programas e Ações Por Setor de Governo, o montante de R$ 417.958.194,00 para gastos relacionados à manutenção da atual infraestrutura física e à aplicação de investimentos em novas instalações do Poder Judiciário Estadual (evento 8885766).
DEMONSTRATIVO IV
METAS ANUAIS – AÇÃO 2091 | ||||||||
REGIÃO INTERMEDIÁRIA | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | ||||
Fís. | Financeiras | Fís. | Financeiras | Fís. | Financeiras | Fís. | Financeiras | |
Estadual | 0 | 109.123.185 | 0 | 117.595.722 | 0 | 123.348.358 | 0 | 137.215.494 |
X.X Xxxxxxxxx | 0 | 6.744.437 | 0 | 15.858.236 | 1 | 8.336.442 | 2 | 3.339.927 |
R.I. Belo Horizonte | 5 | 72.112.845 | 6 | 93.380.228 | 5 | 129.427.092 | 6 | 129.374.382 |
R.I. Divinópolis | 1 | 42.109.667 | 6 | 54.646.507 | 1 | 1.697.486 | 2 | 7.513.714 |
R.I Governador Valadares | 0 | 8.636.428 | 1 | 23.348.752 | 0 | 27.125.841 | 4 | 14.985.327 |
R.I Ipatinga | 1 | 199.310 | 0 | 16.064.938 | 1 | 16.536.166 | 1 | 8.036.040 |
R.I Juiz de Fora | 3 | 25.816.996 | 2 | 40.403.625 | 2 | 18.751.578 | 4 | 27.690.469 |
R.I Montes Claros | 3 | 22.923.728 | 1 | 32.523.095 | 5 | 32.919.217 | 2 | 7.365.600 |
R.I Patos de Minas | 0 | 6.272.640 | 2 | 5.599.560 | 1 | 7.284.000 | 2 | 2.021.077 |
X.X Xxxxx Alegre | 5 | 37.728.682 | 3 | 33.751.653 | 1 | 8.043.742 | 2 | 20.801.210 |
R.I. Teófilo Otoni | 4 | 31.652.177 | 2 | 20.979.258 | 1 | 11.693.850 | 2 | 4.543.045 |
X.X Xxxxxxx | 1 | 3.886.705 | 0 | 0 | 0 | 1.645.057 | 1 | 4.410.818 |
R.I Uberlândia | 0 | 12.349.319 | 2 | 8.194.857 | 1 | 1.877.143 | 0 | 1.539.000 |
X.X Xxxxxxxx | 5 | 38.402.075 | 2 | 23.953.659 | 4 | 18.096.334 | 3 | 13.977.336 |
TOTAL | 00 | 000.000.000 | 00 | 000.000.000 | 00 | 000.000.000 | 00 | 000.000.000 |
Fonte: PPAG 2020-2023 – Revisão 2021
Seu escopo é dado pelos elementos abaixo relacionados, ao passo que as metas físicas e financeiras constam do demonstrativo IV.
Ação: 2091 - Obras e Gestão Predial.
IAG: Demais Projetos e Atividades.
Unidade Responsável: 4031 - Fundo Especial Do Poder Judiciário Do Estado De Minas Gerais.
Programa: 706 – Prestação Jurisdicional.
Finalidade: destinar recursos necessários à garantia da infraestrutura física das unidades prediais de 1ª e 2ª
instâncias.
Unidade de Medida: Intervenção.
Produto: Unidade concluída/ reformada/ ampliada.
Público-Alvo: usuários da justiça comum, 2ª instância, juizados especiais, colaboradores da justiça, magistrados e servidores.
Os créditos orçamentários autorizados somaram R$ 417.958.194,00 – um acréscimo da ordem de R$ 26.995.864,00 em relação aos R$ 390.962.330,00 de créditos iniciais autorizados em 2020 para a mesma Ação. Trata-se de aumento modesto, equivalente a 6,90%. Ademais, registra-se que o aumento ocorreu de forma homogênea, compreendendo tanto as despesas de capital como as correntes.
As verbas destinadas à execução de obras predominam e representam, em termos de valores absolutos, um quantitativo vultoso. Em menor volume figuram os valores incorridos com outras despesas correntes, a saber, aquelas decorrentes de compras, serviços e tarifas atrelados à manutenção do patrimônio físico do Tribunal - tais como fornecimento de energia, água, telefonia, material de consumo, locação de imóveis, consultoria e obrigações tributárias e contributivas.
Veja-se, abaixo, no demonstrativo V, a distribuição do valor total de R$ 417.958.194,00 por natureza de despesa. As informações foram coletadas do Quadro de Detalhamento da Despesa - LOA 2021 (evento8885916).
DEMONSTRATIVO V
DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS INICIAIS POR NATUREZA DA DESPESA AÇÃO 02 061 706 2091 0001 | ||||||
CATEGORIA / GRUPO DE DESPESA | ELEMENTO | FONTE | DECRIÇÃO | VALOR (R$) | % SOBRE O TOTAL DA AÇÃO | TOTAL CATEGORIA / GRUPO DESPESA (R$) |
3 3 90 | 14 | 77 | Diárias – Civil | 516.564 | 0,12% | 98.881.151 |
30 | 77 | Material de Consumo | 1.277.673 | 0,31% | ||
35 | 77 | Serviços de Consultoria | 128.000 | 0,03% | ||
36 | 77 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 3.261.000 | 0,78% | ||
39 | 60 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.001.000 | 1,20% | ||
00 | 00.000.000 | 20,50% | ||||
40 | 77 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ | 1.556.141 | 0,37% | ||
47 | 77 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.068.117 | 0,26% | ||
93 | 77 | Indenizações e Restituições | 407.284 | 0,10% | ||
4 4 90 | 39 | 77 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.824.793 | 1,39% | 319.077.043 |
51 | 60 | Obras e Instalações | 57.695.000 | 13,80% | ||
00 | 000.000.000 | 59,41% | ||||
52 | 77 | Equipamentos e Material Permanente | 3.244.979 | 0,78% | ||
61 | 77 | Aquisição de Imóveis | 4.000.000 | 0,96% | ||
TOTAL | 417.958.194 | 100% | 417.958.194 | |||
Fonte: LOA 2021_Volume V_ Quadro de Detalhamento da Despesa
Os Investimentos (4.4.90) representaram 76,06% do total para a Ação, no valor de R$ 319.077.043,00. Trata-se de adição de R$ 21.698.332,00 (7,30%) frente aos R$ 297.378.711,00 fixados no ano anterior. Ainda na esteira da comparação com o quantitativo absoluto destinado à Ação (R$ 417.958.194,00), temos os créditos orçamentários para a rubrica 4.4.90.51 - Obras e Instalações, designada a despesas diretas com elaboração de estudos e projetos e com execução de obras e instalações incorporáveis, que chegaram a R$ 306.007.271,00 (73,21%), dos quais R$ 57.695.000,00 (13,80%) provenientes da Fonte de Recursos 60 (Recursos Diretamente Arrecadados) e R$ 248.312.271,00 (59,41%) provenientes da Fonte de Recursos 77 (Receitas de Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais); R$ 4.000.000,00 (0,96%) para a 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis, destinada à compra de imóveis necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização; R$ 3.244.979,00 (0,78%) para a classificação 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes, reservada aos gastos de obtenção de bens duráveis (durabilidade superior a 2 anos) e, finalmente, R$ 5.824.793,00 (1,39%) para a rubrica 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, dedicada a desembolsos decorrentes de prestação de serviços diversos – neste caso específico, serviço de gerenciamento e fiscalização de contrato de execução de obras - por pessoas jurídicas para órgãos públicos.
O restante do crédito consignado, R$ 98.881.151,00 (equivalente a 26,79%), foi alocado em Despesas Correntes (3.3.90), sendo disponibilizado para cobertura de despesas relacionadas à preservação do aparelhamento físico, tais como realização de serviços de engenharia, locação de imóveis, impostos prediais e aquisição de materiais de consumo; e à continuidade de serviços essenciais – denominados gastos obrigatórios de caráter continuado - fornecimento de água e energia, por exemplo. A quantia R$ 98.881.151,00 representou um aumento de R$ 5.297.532,00 (5,66%) comparativamente aos R$ 93.583.619,00 viabilizados no exercício de 2020. Vide demonstrativo VI:
DEMONSTRATIVO VI
CRÉDITOS AUTORIZADOS TOTAIS – AÇÃO 02 061 706 2091 0001 | |||
2020 | 2021 | VARIAÇÃO % | |
OUTRAS ESPESAS CORRENTES | 93.583.619,00 | 00.000.000,00 | 5,66% |
INVESTIMENTOS | 297.378.711,00 | 000.000.000,00 | 7,30% |
TOTAL CRÉDITO AUTORIZADO | 390.962.330,00 | 000.000.000,00 | 6,90% |
Fonte: SIAFI/MG
Temos, portanto, que os créditos autorizados em 2021 comportaram todas as despesas incorridas na Ação, tornando desnecessária suplementação para fins de remanejamento dentro do Grupo de Despesa 4 – Investimentos. A Categoria Econômica 3 – Despesas Correntes, contou com remanejamento interno de R$ 1.000,00; o qual prescindiu de autorização legislativa e/ou decreto.
Passando à análise da execução orçamentária, temos o somatório de R$ 346.051.513,68 em despesas contabilizadas. Corresponde, proporcionalmente, à realização de 82,80% da quantia autorizada de R$ 417.958.194,00 – sensivelmente superior à taxa de 78,09% detectada no ano de 2020. Registre-se que a satisfatoriedade em termos execução orçamentária para as peças de planejamento e orçamento públicos PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental e LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecida como igual ou superior a 70%; infere-se, portanto, que o índice alcançado em 2021 é considerado adequado.
A evolução do desempenho pode ser observada no demonstrativo VII, que apresenta um confronto das execuções orçamentárias dos últimos 4 exercícios.
DEMONSTRATIVO VII
2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
[2] CRÉDITO AUTORIZADO FINAL | 203.099.267,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,00 |
DESPESA REALIZADA | 110.103.097,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,68 |
TAXA DE EXECUÇÃO | 54,21% | 70,39% | 78,09% | 82,80% |
Fonte: SIAFI/MG
Em 2018 a execução atingiu o percentual reduzido de 54,21%. O exercício de 2019, entretanto, registrou uma elevação substancial, significativa, fechando em 70,39% - cravando as metas de planejamento. No ano subsequente, 2020, registrou-se continuidade do ritmo de expansão, elevando a taxa a 78,09%. Seguiu-se, em 2021, novo crescimento, alcançando os mencionados 82,80%. Em termos de valores, o dispêndio de R$ 346.051.513,68, representa um aumento de R$ 40.732.895,90 (13,34%) comparativamente aos R$ 305.318.617,78 desembolsados no exercício prévio.
Abaixo, o demonstrativo VIII apresenta um contraponto entre créditos autorizados versus quantitativos realizados para as rubricas orçamentárias da Ação 2091, com respectivas taxas de execução individualizadas e participações percentuais absolutas.
DEMONSTRATIVO VIII
REALIZAÇÃO DE DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AÇÃO 02 061 706 2091 000 | ||||||
CATEGORIA / GRUPO DE DESPESA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | CRÉDITOS AUTORIZADOS | DESPESA REALIZADA | % DESPESA REALIZADA / CRÉDITOS AUTORIZADOS POR CLASSIFICAÇÃO | % DESPESA REALIZADA / CRÉDITO AUTORIZADO AÇÃO |
3.3.90 | 14 | Diárias – Civil | 516.564 | 318.151,98 | 61,59% | 0,08% |
30 | Material de Consumo | 1.277.673 | 373.487,59 | 29,23% | 0,09% | |
35 | Serviços de Consultoria | 128.000 | 0,00 | 0,00% | 0% | |
36 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 3.261.000 | 3.011.201,87 | 92,34% | 0,72% | |
39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | [3] 90.666.372 | 82.435.248,23 | 90,92% | 19,72% | |
40 | Serviços de Tecnologia de Informação Comunicação PJ | 1.556.141 | 1.092.134,73 | 70,18% | 0,26% | |
47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.068.117 | 472.566,58 | 44,24% | 0,11% | |
92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 0 | 577.298,97 | - | 0,14% | |
93 | Indenizações e Restituições | 407.284 | 67.648,92 | 16,61% | 0,02% | |
4.4.90 | 30 | Material de Consumo | 0,00 | 59.152,10 | - | 0,01% |
39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 5.824.793 | 2.801.694,23 | 48,10% | 0,67% | |
51 | Obras e Instalações | [4] 306.007.271 | 251.619.959,57 | 82,23% | 60,20% | |
52 | Equipamentos e Material Permanente | 3.244.979 | 1.515.872,04 | 46,71% | 0,36% | |
61 | Aquisição de Imóveis | 4.000.000 | 1.750,00 | 0,04% | 0,0004% | |
92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 0 | 1.705.346,87 | - | 0,41% | |
TOTAL | 417.958.194 | 346.051.513,68 | 82,80% | 82,80% | ||
Fonte: SIAFI/MG
O exame do desempenho das classificações orçamentárias evidencia que as despesas de capital (4.4.90) apresentaram rendimento superior ao considerado satisfatório. Dos R$ 319.077.043,00 em créditos autorizados para essa categoria econômica, foram gastos R$ 257.703.774,81 - uma fatia equivalente a 80,77% da quantia disponibilizada.
Isoladamente, a classificação 51 – Obras e Instalações contou com exatamente 73,21% - dos R$ 417.958.194,00 consignados na Ação 2091 e 95,90% das Despesas de Capital (R$ 319.077.043,00), sendo a ela atribuída a dotação de R$ 306.007.271,00. Desses, foram apropriados R$ 251.619.959,57; ou seja; 82,23%. Cabe registrar, neste ponto, a associação do elemento 51 com o Planejamento Estratégico Institucional, posto que o citado elemento constitui-se métrica do Indicador 9.4 – Taxa de Execução de Obras, cuja meta é Executar 80% das obras previstas na iniciativa "Plano de Aceleração de Obras" para o ano de 2021 Temos, por conclusão, que a meta foi alcançada.
A rubrica 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, por sua vez, exibiu como resultado uma baixa taxa de execução, da ordem de 48,10%. Ao passo que foram alocados R$ 5.824.793,00 em recursos, o montante gasto chegou a R$ 2.801.694,23; decorrentes, majoritariamente, de pagamentos relativos a serviços de engenharia, de assistência e de subsídio à fiscalização de obras.
O tópico “Obras e Instalações” abrange exame pormenorizado dos contratos de obras, reformas e ampliações; das informações complementares e das justificativas apontadas pela área gestora; bem como das obras inauguradas e recebidas. Consta como anexo dessa seção, adicionalmente, quadro demonstrativo sobre o planejamento estabelecido pela
LOA 2021, contendo a listagem e o detalhamento da situação de obras e contratos afins vigentes até 31/12/2021, além dos resultados alcançados.
Lado outro, no que diz respeito ao desempenho de realização das despesas correntes (3.3.90), observa-se que, dos R$ 98.881.151,00 disponibilizados (23,66% do total de R$ 417.958.194,00 para a Ação), foram utilizados R$ 88.347.738,87; isto é, cerca de 89,35% - bastante acima do ideal de 70%. O elemento 39, no qual se enquadra a maioria dos dispêndios efetuados em despesas correntes, obteve desempenho semelhante; foram gastos R$ 82.435.248,23, correspondentes a 90,92% dos R$ 90.666.372,00 fixados para a rubrica.
Importa ressaltar que estão inclusos nesta categoria os custos derivados do consumo de água, energia elétrica, telefonia e locação de imóveis. No Planejamento Estratégico Ciclo 2021-2026 as atividades e metas fixadas pelos Grupos Executivos do Plano de Logística Sustentável – PLS para redução e uso eficaz de recursos estão contempladas no Macrodesafio 7 – Promoção da Sustentabilidade; Indicador 7.1 – Taxa de Execução do PLS, dada pela descrição “Alcançar, até dezembro de 2021, 80% dos requisitos previstos no anexo I da Resolução 201/2015 do CNJ, computando os indicadores mensuráveis”.
II – Declaraęão de observância do art. 5º da Lei nº 8.666/93, ou do art. 141 da Lei 14.133/2021. (FEPJ)
O Anexo V da Decisão Normativa TCEMG nº 01/2022 prevê que o relatório do órgão de controle interno deve conter a avaliação do cumprimento do caput do artigo 5º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do artigo 141 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
O mencionado artigo 5º da Lei 8.666/1933 prevê que todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
Em suma, tal dispositivo versa sobre a obrigatoriedade da utilização da moeda corrente nacional e necessidade de efetuar os pagamentos conforme a ordem cronológica de suas exigibilidades.
A Lei nº 14.133/2021 refere-se ao novo marco regulatório de licitações e contratos administrativos e seu artigo
141 apresenta maior detalhamento acerca da ordem cronológica por fonte de recursos e a as hipóteses para possíveis [5]
alterações da ordem de pagamentos .
É de se observar que as disposições do artigo 5º acima mencionado permanecem vigentes haja vista que a revogação completa da Lei nº 8.666/1993, ocorrerá após o decurso de 2 (dois) anos da publicação da Lei nº 14.133/2021 (conforme o artigo 193, II, desta norma).
De acordo com a nova lei, até o mencionado decurso do prazo, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com o regulamento novo ou antigo, de modo que opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, restando, porém, vedada, a aplicação combinada entre as normas.
De acordo com as informações prestadas pela Gerência de Execução Orçamentária e Administração Financeira
– GEFIN, conforme evento 8988996, a efetivação do pagamento observa os documentos fiscais apresentados atestados pelos gestores e os prazos definidos nos termos contratuais celebrados, respeitando a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. Os processos de pagamento são tramitados pelo SEI e a COFIS tem a função de verificar os prazos para pagamento previstos nos termos contratuais e de informar à COFIN para efetivação dos pagamentos por meio do SIAFI, nas datas especificadas.
Dada a utilização do SIAFI/MG, os pagamentos são registrados em moeda corrente nacional.
III – Avaliaęão dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão oręamentária, financeira e patrimonial
– (IN TCEMG Nº 14/11, ART. 10, II)
III.1 – Da Gestão Oręamentária
III.1.a – Das Receitas Oręamentárias
Receitas Orçamentárias
DEMONSTRATIVO IX | |||
QUADRO COMPARATIVO - RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS | |||
Receitas | Valores de 2020 (R$) | Valores de 2021 (R$) | 2020/2021 |
RECEITAS CORRENTES | |||
Receita Tributária | |||
Fonte 00 | 000.000.000,00 | 0.000.000.000,42 | 34,32% |
Receita Patrimonial | |||
Fonte 24 | 0,0 | 0,0 | |
Fonte 00 | 00.000.000,00 | 000.000.000,57 | 35,96% |
Fonte 70 | 0,0 | ||
Fonte 77 | 0,0 | 0,0 | |
Receita de Serviços | |||
Fonte 00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,94 | -41,26% |
Fonte 00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,94 | 15,41% |
Transferências Correntes | |||
Fonte 24 | 19.231,91 | 11.075,13 | -42,41% |
Fonte 70 | 286.153,87 | 150.165,28 | -47,52% |
Outras Receitas Correntes | |||
Fonte 00 | 00.000.000,00 | 000.000.000,64 | 111,38% |
Fonte 77 | 2.137.644,50 | 6.983.587,25 | 226,70% |
TOTAL (A) | 1.325.007.206,35 | 1.674.684.890,17 | 26,39% |
RECEITAS DE CAPITAL | |||
Fonte 47 | 4.240.824,00 | 737.364,00 | -82,61% |
TOTAL (B) | 4.240.824,00 | 737.364,00 | -82,61% |
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | |||
Fonte 60 | 2.258.029,87 | 2.180.880,19 | -3,41% |
TOTAL (C) | 2.258.029,87 | 2.180.880,19 | -3,41% |
TOTAIS (A+B+C) | 1.331.506.060,22 | 1.677.603.134,36 | 26% |
Fonte: SIAFI
O demonstrativo IX acima evidencia as receitas auferidas pelo Fundo Especial do Poder Judiciário no Exercício de 2021 no valor de R$ 1.677.603,134,36 ante R$ 1.331.506.060,22 em 2020.
Para melhor compreensão dos dados, segue conceituação das fontes de recursos evidenciadas no quadro acima, conforme dispõe o Classificador econômico de despesa do ano de 2021:
▪ “24 – Convênios, Acordos e Ajustes provenientes da União e suas entidades: recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes firmados exclusivamente com a União e suas entidades
▪ 47 – Alienação de Bens de Entidades Estaduais: recursos provenientes de alienação de bens e direitos que integram o patrimônio das entidades estaduais. É vedada a sua aplicação para financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
▪ 60 – Recursos Diretamente Arrecadados: recursos que têm origem no esforço próprio de arrecadação de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
▪ 61–Recursos Diretamente Arrecadados Com Vinculação Específica: Recursos Diretamente Arrecadados através de legislação específica
▪ 70 – Convênios, Acordos e Ajustes provenientes dos Municípios, Estados e Organizações particulares: recursos provenientes de convênios ou acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre elas e organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum, excetuando aqueles firmados com a união e suas entidades.
▪ 77 – Taxa de Fiscalização Judiciária e Taxas e Multas Judiciais: recursos provenientes dos atos extrajudiciais (taxa de fiscalização judiciária) e de atos judiciais (custas judiciais, custas judiciais do Juizado Especial, taxa judiciária, multas fixadas por Decisões Judiciais), vinculados ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ, criado pela lei estadual nº 20.802/2013.
▪ 91 –Taxa de Expediente –Administração Indireta : recursos provenientes de licenciamento e controle de ações das atividades especiais da Administração Indireta do Estado, de interesse da coletividade.”
Analisando as receitas auferidas no exercício de 2021 em relação a 2020, verificamos que algumas contas apresentaram variações percentuais significativas. Assim, além de diligenciarmos determinadas áreas para obtermos informações sobre os motivos que contribuíram para tais alterações percentuais, também enviamos e-mails para esclarecimentos e abertura de contas. À medida em que formos desenvolvendo o relatório sobre os assuntos relacionados, incluiremos os devidos comentários.
Segue o detalhamento das receitas auferidas em cada rubrica:
III.1.a.a – Das Receitas Correntes
“São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.” (Lei nº 4.320, art. 11, §1º)
Receita Tributária:
Fonte 77
Consta a seguir o quadro demonstrativo dos valores arrecadados em 2021:
DEMONSTRATIVO X
RECEITAS TRIBUTÁRIAS | ||
Receita | Valor (Em R$) | Perc. % |
Taxa de Fiscalização Judiciária | 1.056.203.039,97 | 82,12% |
Emolumentos e custas -Justiça Comum | 120.806.831,08 | 9,39% |
Emolumentos e custas -Juizado Especial | 10.780.802,64 | 0,84% |
Emolumentos e custas - taxa. Judiciária | 98.333.904,73 | 7,65% |
Total Receitas Tributárias | 1.286.124.578,42 | 100,00% |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte: SIAFI/MG
Conforme se depreende do demonstrativo X acima, verifica-se que a principal arrecadação dentre as receitas tributárias foi a Taxa de Fiscalização Judiciária no valor de R$ 1.056.203.039,97, que corresponde a 82,12% do total.
Nesse exercício, as receitas decorrentes da Taxa de Fiscalização Judiciária - principal , que são arrecadadas por meio da cobrança de serviços notariais e de registro, apresentaram importante crescimento em relação a 2020, ou seja, 37,35%, passando de R$ 767.546.566,53 para R$ 1.054.188.777,66 .
Taxa de Fiscalização Judiciária – Multa e Juros – o valor arrecadado em 2021 apresentou-se bem menor se comparado a 2020 (queda de 32,48%), sendo R$1.555.703,98, ante R$ 2.304.084,47.
Taxa de Fiscalização Judiciária – Dívida Ativa – houve, em termos percentuais, um crescimento de 53,01%.
Foram arrecadados em 2021, R$ 185.925,74 ante R$ 121.513,10 em 2020.
Taxa de Fiscalização Judiciária – Dívida Ativa -Multa e Juros: arrecadados através de DAE a corresponder; em 2020 contabilizou-se R$ 140.115,15 ; já em 2021, R$ 272.632,59, um salto de 94,58%.
Do total de Emolumentos e Custas Judiciais (R$ 229.921.538,45), os valores mais relevantes referem-se a custas judiciais no âmbito da Justiça Comum (52,54%) e a taxas judiciárias (42,77%), que decorrem da prestação de serviços de natureza judiciária pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado. Em menor escala, tem-se as receitas com custas relativas ao Juizado Especial (4,69%). Em 2021, houve crescimento de todas essas receitas em relação a 2020, cujos percentuais foram, respectivamente:
▪ Justiça Comum - 22,98%
▪ Taxas Judiciárias - 22,89%
▪ Juizado Especial - 18,64%
Receita Patrimonial:
Fonte 60
Os valores relativos à fonte 60, evidenciados na Receita Patrimonial, totalizaram R$ 100.973.230,57. A seguir a descrição dessas arrecadações
- Remuneração de depósitos bancários - Principal:
Contempla os rendimentos de todas as aplicações financeiras dessa fonte, auferidos em 2021, no valor total de R$ 100.664.672,56, ante R$ 42.436.990,85 em 2020.
Em resposta ao e-mail enviado à DIRFIN, que questionava o importante crescimento dessas receitas em relação a 2020, justificou-se que no período houve oscilações nos valores das aplicações financeiras devido ao aumento do saldo médio bancário, assim como da taxa de remuneração de investimentos (elevação da taxa básica de juros –Selic). Esse conjunto de fatores representou o incremento desses rendimentos em aproximadamente 137% relativamente ao exercício anterior.
- Receita de concessão de direito real de uso de área pública:
Refere-se à receita proveniente de contratos de permissão de uso de espaço nas dependências do TJMG. Em 2020 contabilizou o valor de R$184.270,43 e em 2021, R$308,558,01.
Receita de Serviços:
Os valores relativos à fonte 60, evidenciados na Receita de Serviços, totalizam R$ 119.669.229,94 em 2021 e são decorrentes de:
Serviços Administrativos, Comerciais, Gerais- Principal – Administração de Depósitos Judiciais: trata-se de receita com a administração de depósitos judiciais que se encontra sob tutela do Banco do Brasil.
Em 2021, arrecadou-se R$95.276.691,09, ou seja, 49,93% a menos que 2020, quando se registrou R$ 190.284.264,93. No que diz respeito a essa expressiva queda das receitas, solicitamos esclarecimentos à DIRFIN através de diligência em 07/03/22 (eventos 8225915 e 8258750), sendo respondida pela GEREC/COREP, como segue:
“Até 08/09/2020 a prestação dos serviços de administração dos Depósitos Judiciais e dos Precatórios, em caráter de exclusividade com o Banco do Brasil S.A., vigia o Ct.390/2015. A contraprestação pecuniária deste Tribunal de Justiça, intitulada de taxa percentual (TP) foi estabelecida no percentual fixo de 0,21%, cuja base de cálculo (BC) levava em consideração o saldo médio dos depósitos judiciais do mês imediatamente anterior ao do crédito. A nova contratação levou em consideração o cenário econômico do país no período dos últimos meses de vigência do contrato vencido, à oferta deste tipo de serviço pelas demais instituições financeiras e aos preços verificados em outras contratações semelhantes firmadas por outros Tribunais Estaduais. A partir de 25/01/21, foi firmado entre as partes o Ct.11/2021, dispondo na sua Cláusula Nona que a apuração da remuneração mensal paga ao Tribunal de Justiça pelo Banco, sob o título de Verba de Relacionamento Negocial – VRN, será calculada sobre a Média de Saldos Diários – MSD, apurada em dias úteis, em moeda corrente nacional, no mês de apuração do saldo em conformidade com a VRN correspondente à taxa básica de juros (meta Selic) definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), do Banco Central do Brasil (BACEN). Ainda, em razão da elevação percentual da Taxa Selic durante o exercício financeiro de 2021, houve uma revisão do preço contratual para refletir o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação, ocorrida em janeiro/2022, com efeitos retroativos a 05/08/2021, sendo que a diferença da remuneração mensal no valor de R$7.505.602,13, foi recolhida ao Fundo Especial do Poder Judiciário em 08/03/22.”
Serviços Administrativos Comerciais, Gerais – Principal – Poder Judiciário – Despesas Processuais: são os valores de natureza não tributária, devidos ao Estado como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário e que são necessários ao desenvolvimento processual. Em 2021 essas despesas registraram valores de R$ 18.359.657,55, ante R$ 12.095.857,10 em 2020, cujas arrecadações foram feitas através de DAE – Unidades Integrantes de Tesouraria.
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Dívida Ativa – Poder Judiciário – Receitas Processuais: arrecadações feitas através de DAE a corresponder, referentes à dívida ativa; no exercício de 2020 arrecadou-se R$ 1.182.468,21 e em 2021, R$1.528.582,11, o que representa um crescimento de aproximadamente 29%.
Serviços Administrativos e Comerciais, Gerais –Dívida Ativa, Multa e Juros – Poder Judiciário – Despesas Processuais: são arrecadações relativas a multa e juros sobre a dívida ativa, cujos valores em 2021 totalizaram R$ 156.223,85, ante R$ 180.248,30 em 2020, uma retração em torno de 13%.
Serviços Administrativos, Comerciais, Gerais – Multa e Juros – Poder Judiciário – Despesas Processuais: arrecadou-se R$ 175,33 em 2021, através de DAE a corresponder.
- Inscrição em concursos e processos seletivos –principal:
Arrecadou-se em 2021 o montante de R$ 4.347.900,01, referente à taxa de inscrição do certame para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais para preenchimento de 82 cargos vagos para juiz de direito substituto. O concurso ainda encontra-se em andamento.
Fonte 61
Serviços Administrativos, Comerciais, Gerais – Principal – Poder Judiciário – Verba indenizatória de transporte custeada pelas partes: Em 2020, o Tribunal criou esta nova fonte de arrecadação para o FEPJ (F61), com característica de
vinculação, ou seja, seus recursos só poderão ser gastos com o pagamento de verbas indenizatórias de transporte de oficiais de justiça. Antes da criação desse fundo, esses recursos ficavam sem alocação específica. O montante arrecadado em 2021 foi de R$ 28.062.859,94.
Transferências Correntes:
Fonte 24
- Conselho Regional de Enfermagem de MG – TJMG
No exercício de 2021 foram arrecadados R$ 11.075,13, recursos decorrentes do convênio nº 155/2019, firmado entre o TJMG e o COREN/MG, com vigência até 15/07/2023, para indenização de oficiais de justiça em ações de seu interesse.
Fonte 70
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
- Diversos Municípios - TJMG
A arrecadação no valor de R$ 150.165,28 refere-se a convênios firmados com diversos municípios do Estado de Minas Gerais, para pagamento, via Tribunal, de verbas indenizatórias de transporte devidas aos oficiais de justiça, por cumprimento de mandados judiciais de interesse municipal, expedidos nos feitos que tramitem no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Comparativamente ao exercício anterior (R$ 286.153,87), essas receitas apresentaram uma retração de aproximadamente 47%.
A relação desses municípios/convênios com as respectivas contas correntes consta do demonstrativo XXXIV– Contas Bancárias de Convênios.
Outras Receitas Correntes:
Os valores relativos à fonte 60, evidenciados em Outras Receitas Correntes, no demonstrativo IX, totalizam R$ 132.710.163,64 e são compostas por:
▪ Multas e juros de mora
- Multas previstas em legislação específica – Multa Adm. Disciplinar - Notários e Registradores – principal: refere- se a multas diversas arrecadadas. O total dessas receitas na fonte 60 encontrava-se no patamar de R$ 709.856,13.
- Multa Administrativa Disciplinar – Notários e Registradores – Correção Monetária: trata-se de depósitos de diversas origens arrecadados via GRCTJ, totalizando R$ 15.424,22 no exercício.
- Multa previstas em legislação específica – Multas e Juros – Multa Administrativa Disciplinar – Notários e Registradores – Principal: representa as multas diversas arrecadadas e perfaz o montante de R$ 2.306,37.
- Multas e juros previstos em contratos – principal: refere-se à parte de multa constante em processo administrativo e judicial; em 2021 essas receitas totalizaram o montante de R$ 6.014.928,44 e foram registradas via AR’s (registro automático, decorrente das arrecadações de DAE’s a corresponder e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). Em comparação aos valores de 2020, houve um aumento de 439%, que, de acordo com a COREP, refere-se à situações de descumprimento contratual nos tempos de pandemia.
Os valores relativos à fonte 77, evidenciados em Outras Receitas Correntes, no demonstrativo IX, totalizam R$ 6.983.587,25 e são compostas por:
▪ Multas decorrentes de sentenças judiciais
- Multas decorrentes de sentenças judiciais – principal – multas pecuniárias e juros de mora fixados em sentenças judiciais: representa multas diversas arrecadadas e totalizava o valor de R$ 3.962.710,38. Comparativamente a 2020, houve um crescimento de 498,70% (661.887,68 – 2020).
- Multas e juros previstos em contratos – principal: essas receitas, decorrentes de multas contratuais e de processos administrativos de pessoa jurídica, perfizeram R$ 3.015.568,74 em 2021 ante R$ 1.425.776,17 em 2020.
▪ Indenizações, Restituições e Ressarcimentos Fonte 60
Outras indenizações – Principal - Outros – refere-se a arrecadações através de DAE - unidades integrantes de tesouraria, cujo valor recebido foi de R$ 5.578,15.
Outras restituições, Principal – Demais: valores arrecadados através de DAE a corresponder, totalizando R$
831.684,99.
Fonte 77
- Outras restituições – Principal – Demais: receitas contabilizadas através de DAE, no montante de R$5.239,49.
- Outras indenizações – principal – outros: Em 2021 apurou-se o valor de R$68,64.
▪ Demais Receitas Correntes:
“Art. 32. Todos os responsáveis interinos por serventias notariais e de registro vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.”
A determinação para recolhimento do valor excedente ao teto citado anteriormente está disposta no artigo 32 do Provimento nº 260/CGJ/2013, alterada pelo Provimento Conjunto nº 93/CGJ/2020.
Fonte 60
- Excedente ao Teto dos Interinos – Notários e Registradores – Principal: compreende depósito de diversas origens - taxas diversas arrecadadas, as quais apresentaram crescimento importante - 108,08% em 2021, ou seja, R$ 123.431.333,45, quando em 2020 foi apurado R$ 59.317.970,80.
Tal crescimento se justifica pelo maior número de atos praticados pelos serviços notariais e de registros vagos, resultando em maior renda líquida das serventias e consequente aumento da arrecadação de excedente ao teto remuneratório.
- Excedente ao Teto dos Interinos – Notários e Registradores – Correção Monetária: Neste exercício arrecadou- se R$ 30.211,51, demonstrando uma queda de 59,40% em relação a 2020 (R$ 74.414,45).
- Multas e juros - Excedente ao Teto dos Interinos – Notários e Registradores–Principal: essa conta versa sobre receitas diversas arrecadadas por meio de GRCJ, multas e juros, cujo valor arrecadado foi de R$ 83.664,68 neste exercício.
- Outras Receitas - Primárias – Principal – Demais: representam receitas decorrentes do custo do processamento sobre as consignações em folha de pagamento. Importa esclarecer que a regulamentação dessas consignações foi alterada com a publicação da Resolução nº 853/2017 e Portaria nº 3857/PR/17, que prevê a retenção do custo do processamento a ser arcado pelas consignatárias financeiras. Para cobertura do custo do processamento dos dados, a consignatária pagará mensalmente ao TJMG, 1% do valor das consignações, descontada em folha de pagamento. Em 2021, esses valores alcançaram a marca de R$ 1.585.175,70.
III.1.a.b – Receitas de Capital
“São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.” (Lei Federal nº 4.320/64, art. 11, §2º)
Fonte 47
Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal –Demais:
Trata-se de receitas decorrentes da alienação de veículos oficiais do TJMG. Conforme proposta orçamentária 2021, o valor estimado para essa fonte era de R$ 2.400.000,00. No entanto, tais receitas não alcançaram o montante previsto e se posicionaram bem aquém do orçamento (aproximadamente 69%). Contabilizou-se o montante de R$737.364,00 em 2021.
III.1.a.c – Receita Intraorçamentária
“São receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.” (Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 08 de agosto de 2007 – Manual de Procedimentos das Receitas Públicas).
Fonte 60
- Receita Intraorçamentária - Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão de Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos: Contempla o valor de R$ 2.180.880,19 em 2021 e refere-se a contratos cujo objeto é a cessão onerosa de uso de espaço físico utilizado nas dependências deste Tribunal. Os maiores contratos são com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
III.1.b – Da Execuęão Oręamentária da Despesa
As despesas realizadas no exercício de 2021 estão evidenciadas nos demonstrativos XI, XII e XIII abaixo por Grupo de Despesa e Fonte de Recursos, e serão a seguir comentadas.
DEMONSTRATIVO XI
APLICAÇÃO DE RECURSOS POR GRUPOS DE DESPESA (Em R$) | ||||||
GRUPO Fonte/Procedência | CRÉDITO INICIAL | ADIÇÕES | ANULAÇÕES | CRÉDITOS AUTORIZADOS (A) | DESPESA REALIZADA (B) | |
VALOR | PERC. (B/A) | |||||
Outras Despesas Correntes | 1.134.866.454,00 | 500.645,03 | 757.578,23 | 1.134.609.520,80 | 1.004.435.695,20 | 88,53% |
24.1 | 37.581,00 | 0,00 | 0,00 | 37.581,00 | 11.075,13 | 29,47% |
60.1 | 350.028.073,00 | 0,00 | 256.933,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,82 | 73,59% |
60.2 | 21.679.552,00 | 0,00 | 0,00 | 21.679.552,00 | 64.224,81 | 0,30% |
60.7 | 49.096.589,00 | 0,00 | 0,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,00 | 100,00% |
61.1 | 22.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,04 | 92,21% |
70.1 | 985.111,00 | 0,00 | 0,00 | 985.111,00 | 150.165,28 | 15,24% |
77.1 | 690.989.548,00 | 500.645,03 | 500.645,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,77 | 98,04% |
91.2 | 50.000,00 | 0,00 | 0,00 | 50.000,00 | 2.897,35 | 5,79% |
Investimentos | 467.943.826,00 | 0,00 | 0,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,31 | 68,14% |
47.1 | 2.400.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.400.000,00 | 0,00 | 0,00% |
60.1 | 137.344.944,00 | 0,00 | 0,00 | 000.000.000,00 | 00.000.000,50 | 15,82% |
77.1 | 328.198.882,00 | 0,00 | 0,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,81 | 90,53% |
TOTAIS | 1.602.810.280,00 | 500.645,03 | 757.578,23 | 1.602.553.346,80 | 1.323.292.689,51 | 82,57% |
Fonte: SIAFI/MG
DEMONSTRATIVO XII
DESPESA REALIZADA POR GRUPO E POR FONTE (Em R$) | ||||||
Grupo de despesa | Valor | AV | Fonte | Valor | AV | |
Outras Despesas Correntes | 1.004.435.695,20 | 75,90% | Fonte 24 | 11.075,13 | 0,00% | |
Investimentos | 318.856.994,31 | 24,10% | Fonte 00 | 000.000.000,13 | 24,81% | |
TOTAL | 1.323.292.689,51 | 100,00% | Fonte 00 | 00.000.000,04 | 1,53% | |
Fonte: SIAFI/MG | Fonte 70 | 150.165,28 | 0,01% | |||
Fonte 00 | 000.000.000,58 | 73,65% | ||||
Fonte 91 | 2.897,35 | 0,00% | ||||
TOTAL | 1.323.292.689,51 | 100,00% | ||||
Fonte: SIAFI/MG
DEMONSTRATIVO XIII
QUADRO COMPARATIVO: CRÉDITOS AUTORIZADOS X DESPESA REALIZADA
Especificação | Créditos Autorizados | Despesa Realizada | Saldo |
Outras Despesas Correntes | 1.134.609.520,80 | 1.004.435.695,00 | 000.000.000,60 |
Investimentos | 467.943.826,00 | 000.000.000,00 | 000.000.000,69 |
0.000.000.000,00 | 0.000.000.000,00 | 000.000.000,29 |
Fonte: SIAFI/MG
III.1.b.a – Outras Despesas Correntes
O demonstrativo XIV evidencia as despesas executadas no Grupo 3 - Outras Despesas Correntes , ocorridas no Exercício de 2021.
Dentre as despesas mais relevantes, destaca-se "Locação de mão-de-obra" apropriada no percentual de
53,86%.
Nesse Grupo de despesas, o Tribunal executou o total de R$ 1.004.435.695,20, o que representa um percentual de 88,53% dos créditos totais autorizados (que foram no valor de R$ 1.134.609.520,80).
DEMONSTRATIVO XIV
DESPESAS REALIZADAS EM 2021 | VALOR | AV | |
3.3.90.08 | Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar | 6.140.433,00 | 0,61% |
3.3.90.14 | Diárias - civil | 2.830.781,72 | 0,28% |
3.3.90.15 | Diárias - militar | 885.669,00 | 0,09% |
3.3.90.30 | Material de consumo | 11.113.517,09 | 1,11% |
3.3.90.31 | Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. | 19.189,40 | 0,00% |
3.3.90.32 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 114.918,29 | 0,01% |
3.3.90.33 | Passagens e despesas com locomoção | 390.886,99 | 0,04% |
3.3.90.35 | Serviços de consultoria | 115.032,48 | 0,01% |
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros - Pessoa física | 98.166.759,41 | 9,77% |
3.3.90.37 | Locação de mão-de-obra | 541.011.411,79 | 53,86% |
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | 115.223.804,90 | 11,47% |
3.3.90.40 | Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica | 65.168.717,11 | 6,49% |
3.3.90.46 | Auxílio alimentação | 43.193.262,55 | 4,30% |
3.3.90.47 | Obrigações tributárias e contributivas | 1.730.808,22 | 0,17% |
3.3.90.49 | Auxílio transporte | 15.073.314,42 | 1,50% |
3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 828.192,18 | 0,08% |
3.3.90.93 | Indenizações e restituições | 102.423.057,71 | 10,20% |
3.3.91.39 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica | 5.938,94 | 0,00% |
TOTAL GERAL: | 1.004.435.695,20 | 100,00% | |
SIAFI/MG
Locaęão de Servięos de Conservaęão e Limpeza e Locaęão de Servięos de Apoio Administrativo
Nestas rubricas estão incluídos os valores relativos às despesas com contratos de terceirização no exercício de 2021. Para a rubrica Locação de Serviços de Conservação e Limpeza a despesa total foi de R$ 74.753.379,17.
Já para a rubrica Locação de Serviços de Apoio Administrativo o total foi de R$ 465.615.544,32.
Os contratos mais relevantes, vigentes no exercício de 2021, são os listados no demonstrativo XV, a seguir:
DEMONSTRATIVO XV
CONTRATOS MAIS RELEVANTES Locaęão de Servięos de Conservaęão e Limpeza e Locaęão de Servięos de Apoio Administrativo | ||||||
CT | ANO | FORNECEDORES | OBJETO | VALOR | INÍCIO VIGÊNCIA | FIM VIGÊNCIA |
275 | 2016 | Federação Nacional De Educação E Integração Dos Surdos | Prestação de serviços de apoio administrativo e suporte operacional de forma contínua compreendendo as atividades de autuação de papéis e documentos na capital e na comarca de Uberlândia. | R$2.219.182,20 | 30/10/2016 | 29/10/2021 |
60 | 2017 | Associação Profissionalizante Do Menor De Belo Horizonte - Assprom | Prestação de serviços para execução de atividades auxiliares de adolescentes trabalhadores, menores carentes, admitidos pela contratada, pelo regime da CLT. | R$13.804.446,84 | 31/03/2017 | 30/03/2022 |
245 | 2017 | Plantão Serviços De Vigilância Ltda. | Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de vigilância e segurança armada do patrimônio, magistrados, servidores, usuários e visitantes dos prédios do TJMG. | R$52.511.730,00 | 14/11/2017 | 13/05/2022 |
136 | 2018 | Plansul Planejamento E Consultoria Ltda. | Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção, apoio administrativo e suporte operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do tribunal. | R$29.033.999,64 | 24/07/2018 | 23/07/2022 |
227 | 2018 | Appa Serviços Temporários E Efetivos Ltda. | Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção, apoio operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do Tribunal, localizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais. Lote 1 | R$21.774.995,16 | 01/11/2018 | 30/04/2022 |
228 | 2018 | Appa Serviços Temporários E Efetivos Ltda. | Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção, apoio operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do tribunal, localizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais. Lote 2 | R$29.712.468,72 | 01/11/2018 | 30/04/2022 |
12 | 2019 | Plansul Planejamento E Consultoria Ltda. | Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção, apoio operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do tribunal, localizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais. | R$27.522.788,04 | 01/02/2019 | 31/10/2022 |
18 | 2019 | Plansul Planejamento E Consultoria Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do tribunal. | R$11.571.999,96 | 18/01/2019 | 17/07/2021 |
139 | 2019 | S & M Conservação E Limpeza Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional (auxiliares da fiscalização), a serem executados nas dependências do tribunal. | R$12.749.799,36 | 03/06/2019 | 02/06/2022 |
191 | 2019 | Inova Tecnologia Em Serviços Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional (copeiragem e portaria), a serem executados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. | R$10.297.920,00 | 21/11/2019 | 20/11/2022 |
276 | 2019 | Agile Empreendimentos E Serviços Eireli | Prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, copeiragem, recepção, apoio operacional e de desinfecção de reservatórios e caixas d'água, a serem executados nas dependências das diversas edificações e áreas do tribunal, localizadas nas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais. | R$26.766.998,64 | 21/11/2019 | 20/11/2022 |
186 | 2020 | Appa Serviços Temporários E Efetivos Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do tribunal, localizadas em Belo Horizonte. | R$5.312.858,88 | 22/11/2020 | 31/05/2022 |
200 | 2020 | Appa Serviços Temporários E Efetivos Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do tribunal. | R$8.820.999,84 | 21/11/2020 | 20/11/2022 |
228 | 2020 | Especialy Terceirização - Eireli | Prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, limpeza de vidros e apoio operacional, a serem executados nas dependências do tribunal, localizadas em Belo Horizonte. | R$18.110.000,00 | 22/11/2020 | 21/11/2021 |
244 | 2020 | Servite Empreendimentos E Serviços Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de condução de veículos pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, bem como outros serviços pertencentes à área de transporte. | R$37.443.171,36 | 29/11/2020 | 28/11/2022 |
128 | 2021 | Plansul Planejamento E Consultoria Ltda. | Prestação, de forma contínua, de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, a serem executados nas dependências do tribunal. | R$20.229.948,84 | 18/07/2021 | 17/07/2022 |
181 | 2021 | Federação Nacional De Educação E Integração Dos Surdos | Prestação de serviços de apoio administrativo e suporte operacional, de forma contínua, compreendendo as atividades de autuação de peças de processo, numeração e rubrica de folhas, confecção de capa para os autos e perfuração de papéis e documentos, nas dependências do tribunal, localizadas na capital e na comarca de Uberlândia. | R$2.860.501,68 | 30/10/2021 | 29/10/2022 |
264 | 2021 | Especialy Terceirização - Eireli | Prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, conservação, higienização, jardinagem, limpeza de vidros e apoio operacional, a serem executados nas dependências do tribunal, localizadas em Belo Horizonte. | R$20.502.262,20 | 22/11/2021 | 21/11/2022 |
Fonte: Sistema Contratos - DIRSEP
Gestão de Servięos de TIC
No exercício de 2021 foi executado o valor de R$ 117.316.128,27 em Gestão de Serviços de TIC. Desse total, o valor de R$ 53.299.033,63 refere-se a Investimentos e o valor de R$ 64.017.094,64 refere-se a Outras Despesas Correntes, as quais se encontram detalhadas no demonstrativo XVI, a seguir:
DEMONSTRATIVO XVI
GESTÃO DE SERVIÇOS DE TIC_ EXERCÍCIO 2021 | |||||
Ação | Natureza Item Despesa | Descrição | Créditos Autorizados | Valor Despesa Empenhada (Realizada) | Execução % |
Outras Despesas Correntes | 72.779.247,00 | 00.000.000,64 | 87,96% | ||
2025 | 3.3.90.14 | Diárias - Civil | 72.779.247,00 | 10.424,34 | |
3.3.90.30 | Material de Consumo | 57.470,72 | |||
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 0 | |||
3.3.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 63.897.953,27 | |||
3.3.90.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 2.780,00 | |||
3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 48.466,31 | |||
Investimento | 59.712.196,00 | 00.000.000,63 | 89,26% | ||
4.4.90.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 59.712.196,00 | 23.745.026,74 | ||
4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 29.542.661,39 | |||
3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 11.345,50 | |||
TOTAL 2025 | 132.491.443,00 | 000.000.000,27 | 88,55% | ||
Fonte: SIAFI/MG
III.1.b.b – Investimentos
As seguintes rubricas destacam-se dentre os elementos de despesa enquadrados no subgrupo Investimentos:
51 - Obras e Instalaęões:
“despesas com estudo e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central etc.”
52 – Equipamentos e material permanente
52.07 - Equipamentos de Informática:
“Equipamentos de informática e acessórios ou componentes que sejam caracterizados como material permanente (microcomputador, impressora, scanner, nobreak, estabilizador e hub)”.
52.08 - Equipamentos de Som, Vídeo, Fotográfico e Cinematográfico:
“Aparelhos, utensílios e equipamentos em geral para cine, vídeo, foto e som, caracterizados como material permanente. Ex.: microfone, sistema de som, mesa de som, TV, etc.”.
52.20 - Equipamentos de Segurança Eletrônica:
“Sistema eletrônico e equipamentos para segurança e vigilância ”.
Os investimentos mencionados no demonstrativo XVIII como outras aquisições referem‑se a despesas realizadas que não aquelas relativas a Obras e Gestão Predial e Tecnologia da Informação e Comunicação. São elas: veículos diversos; mobiliário em geral; aparelhos de medição; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; materiais bibliográficos; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; outros materiais permanentes.
Total de Crédito Autorizado x Total de Despesa Realizada (Investimento)
Do total de R$ 467.943.826,00 inicialmente autorizados para investimento no exercício de 2021 (Ações 2025, 2091 e 4395), executou-se o percentual de 68,14%, que representa o valor total de R$ 318.856.994,31; conforme se depreende do demonstrativo XVII.
DEMONSTRATIVO XVII
CRÉDITO AUTORIZADO X DESPESA REALIZADA – INVESTIMENTOS 2021 | ||
Crédito Autorizado Final | 467.943.826,00 | |
Despesa Realizada | 318.856.994,31 | 68,14% |
Despesa Não Realizada | 149.086.831,69 | 31,86% |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte: SIAFI/MG
Crédito Autorizado por Área x Despesa Realizada por Área
Do valor total final, (R$ 467.943.826,00), temos que:
Foram destinados 68,19% para investimento em Obras e Gestão Predial (R$ 319.077.043,00), dos quais foram executados 80,77% (R$ 257.703.774,81).
Destinou-se o equivalente a 12,76% a investimentos em Gestão de Serviços de TIC (R$ 59.712.196,00), dos quais foram executados 89,26% (R$ 53.299.033,63), conforme se depreende do demonstrativo XVIII.
DEMONSTRATIVO XVIII
CRÉDITO AUTORIZADO POR ÁREA X DESPESA REALIZADA – INVESTIMENTO 2021 | ||||
Crédito Autorizado por Área X Despesa Realizada por Área | Crédito Autorizado | Despesa Realizada | % Crédito Total Autorizado | % Crédito Autorizado |
Obras e Gestão Predial | 319.077.043,00 | 000.000.000,81 | 68,19% | 80,77% |
Gestão de Serviços de TIC | 59.712.196,00 | 00.000.000,63 | 12,76% | 89,26% |
Outras Aquisições | 89.154.587,00 | 7.854.185,87 | 19,05% | 8,81% |
467.943.826,00 | 000.000.000,31 | 100% | 68,14% | |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte: SIAFI/MG
Despesa Realizada por Área
Do valor total executado (R$ 318.856.994,31), 80.82% referem-se a investimento em Obras e Gestão Predial; 16.72% referem-se a investimento em Gestão de Serviços de TIC; e 2.46% referem-se a outras aquisições/serviços, conforme é apresentado no demonstrativo XIX.
DEMONSTRATIVO XIX
DESPESA REALIZADA COM INVESTIMENTO | ||
Despesa Realizada | Valor | Porcentagem |
Obras e Gestão Predial | 257.703.774,81 | 80.82% |
Gestão de Serviços de TIC | 53.299.033,63 | 16.72% |
Outras Aquisições / Serviços | 7.854.185,87 | 2.46% |
Total | 318.856.994,31 | 100,00% |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte: SIAFI/MG
Contratos de Tecnologia da Informaęão vigentes no Exercício de 2021.
Os contratos mais relevantes, na Ação 2025, vigentes no exercício de 2021, são os listados no demonstrativo
XX, a seguir:
DEMONSTRATIVO XX
CONTRATOS MAIS RELEVANTES Tecnologia da Informaęão | ||||||
CT NR | CT ANO | FORNECEDOR | OBJETO | VALOR | INÍCIO VIGÊNCIA | FIM VIGÊNCIA |
73 | 2016 | Positivo Tecnologia S.A. | Aquisição de computadores e monitores, incluindo instalação e assistência técnica. | R$7.154.286,00 | 03/05/2016 | 02/05/2021 |
181 | 2016 | Cimcorp Comercio E Serviços De Tecnologia De Informática Ltda. | Prestação de serviços continuados de suporte técnico e monitoramento em tempo real dos serviços informatizados, por meio de estabelecimento de central de serviços, command center, sustentação de 2º nível e célula de problema, bem como apoio na gestão de serviços estratégicos de tecnologia, observando as melhores práticas de serviços de tic(itil). | R$18.108.502,00 | 14/07/2016 | 13/07/2022 |
182 | 2016 | It2b Tecnologia E Serviços Ltda | Prestação de serviços continuados relacionados à ferramenta de gestão de serviços e monitoramento, incluindo suporte técnico, implantação/migração, disponibilidade/desempenho, mentoria, manutenção corretiva e evolutiva, fornecimento de novas licenças, atualização de releases e versões, operação de rotinas administrativas de modo geral - lote 2 | R$9.056.845,15 | 14/07/2016 | 13/07/2022 |
207 | 2016 | Positivo Tecnologia S.A. | Fornecimento de 1.630 microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia. | R$6.633.069,20 | 13/09/2016 | 12/09/2021 |
167 | 2017 | Positivo Tecnologia S.A. | Aquisição de 3.000 microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia. | R$9.660.432,54 | 11/08/2017 | 10/08/2022 |
234 | 2017 | Seal Telecom Comercio E Serviços De Telecomunicações Ltda. | Aquisição de "solução para gravação audiovisual de audiências", contemplando o fornecimento de licenças de software para gravação, armazenamento, gerenciamento e disponibilização das audiências gravadas; e a prestação dos serviços técnicos de instalação e configuração, treinamento, operação assistida e suporte técnico continuado | R$5.209.768,80 | 31/10/2017 | 21/06/2022 |
236 | 2017 | Positivo Tecnologia S.A. | Aquisição de 2.000 microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia. | R$7.284.487,46 | 22/11/2017 | 21/11/2022 |
29 | 2018 | Claro S/A | Prestação de serviços de telecomunicações para implantação, configuração, gerenciamento proativo, suporte e manutenção de rede corporativa de serviços de dados(mpls) do tribunal. | R$43.124.958,68 | 06/03/2018 | 05/03/2023 |
120 | 2018 | Amc Informática Ltda | Prestação de serviços de impressão corporativa, com o fornecimento e instalação de equipamentos, serviços de assistência técnica, treinamentos, fornecimento de insumos (exceto papel) treinamentos, gerenciamento e controle do parque de equipamentos e da produção | R$29.520.883,79 | 29/06/2018 | 28/06/2023 |
206 | 2018 | Positivo Tecnologia S.A. | Aquisição de 4.000 (quatro mil) microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia | R$15.256.033,76 | 22/10/2018 | 21/10/2023 |
76 | 2019 | Capgemini Brasil S/A | Prestação de serviços de desenvolvimento e sustentação de sistemas de informação. | R$15.967.200,00 | 25/03/2019 | 24/03/2022 |
111 | 2019 | Positivo Tecnologia S/A | Aquisição de 4.000 (quatro mil) microcomputadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição, instalação e assistência técnica de garantia | R$15.100.192,00 | 08/05/2019 | 07/05/2024 |
140 | 2019 | Oracle Do Brasil Sistemas Ltda. | Prestação de serviços de processamento de dados em nuvem privada nas modalidades plataforma como serviço (paas - platform as a service) e infraestrutura como serviço (iaas - infrastructure as a service), incluindo suporte nível priority, manutenção e atualização | R$18.726.815,80 | 31/05/2019 | 30/05/2024 |
296 | 2019 | Wyntech Serviços Em Informática Eireli | Prestação de serviços presenciais (field service) de tic, os quais englobam suporte técnico à microinformática e ativos de rede, manutenção de equipamentos com aplicação de peças de reposição, componentes e consumíveis, solicitações de serviços para implantação, instalação, movimentação, substituição e recolhimento/remoção de equipamentos e aplicações de microinformática e de rede, incluindo transporte, serviços operacionais de apoio à tic e serviços de diagnóstico e recuperação de dados. | R$34.477.158,17 | 02/12/2019 | 01/12/2023 |
21 | 2020 | Lenovo Comercial E Distribuição Limitada. | Aquisição de computadores, com suas licenças de uso de softwares, incluindo serviços de distribuição e assistência técnica de garantia | R$18.766.325,50 | 12/02/2020 | 11/02/2025 |
42 | 2020 | Probanc Engenharia Ltda – Epp. | Prestação de serviços de adaptação e implantação de layouts, com fornecimento e instalação/remanejamento de divisórias, pontos elétricos e de telecomunicações e serviços complementares, em edificações ocupadas pelo tribunal. | R$5.521.792,71 | 16/03/2020 | 15/09/2022 |
166 | 2021 | Decision Serviços De Tecnologia Da Informação Ltda. | Fornecimento, instalação, configuração e suporte técnico de equipamentos para expansão da capacidade de armazenamento dos equipamentos storage da marca emc modelo isilon. | R$7.499.000,00 | 21/07/2021 | 20/10/2022 |
176 | 2021 | Decision Serviços De Tecnologia Da Informação Ltda. | Fornecimento de expansão da capacidade da solução de armazenamento da solução de backup dos dados de sistemas jurisdicionais e administrativos do tribunal | R$31.185.000,00 | 29/07/2021 | 28/11/2024 |
182 | 2021 | It2b Tecnologia E Serviços Ltda. | Prestação, de forma contínua, de suporte técnico por meio de estabelecimento de central de serviços, observando as melhores práticas de serviços de tic (itil). | R$5.449.999,74 | 06/08/2021 | 05/08/2024 |
201 | 2021 | Altas Networks & Telecom Ltda. | Prestação de serviços de suporte técnico e manutenções preventiva, corretiva, evolução tecnológica e operação para 2 (dois) controladores de entrega de aplicações (switch de aplicação) da marca "f5 networks. | R$6.060.987,84 | 27/08/2021 | 26/08/2025 |
Fonte: Sistema Contratos – DIRSEP
Obras e Instalaęões:
Tal como nos anos anteriores, o exercício de 2021 iniciou com intensa atividade do setor de engenharia. Entre execuções de obras, reformas, instalações e projetos, contavam-se 73 contratos vigentes em 01/01/2021. No decorrer do ano, outras 44 avenças foram firmadas, totalizando 117 contratos. Destes, 11 foram rescindidos após processos administrativos instaurados em face de inadimplementos das empresas responsáveis. Foram inauguradas 05 obras (dessas, apenas 01 foi efetivamente finalizada com a assinatura de Termo de Recebimento Provisório – TRP e as outras 04 aguardam a emissão do referido documento). Houve também 07 recebimentos provisórios de obras inauguradas no final de 2020 e 01 de obra não inaugurada. Outros 06 contratos auxiliares foram, além disso, recebidos. Logo, no encerramento no ano, restavam 91
[6]
contratos de obras e instalações em vigor .
As atividades de estudos, projetos, construções e reformas estão inseridas, dentro do contexto do Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026, na Iniciativa 20 - Plano de Aceleração de Obras (PAO), a qual está vinculada ao Macrodesafio 09 – Aprimoramento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária. O Plano de Aceleração de Obras é gerido pela DENGEP - Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial e apresenta, como meta, “Executar 80% das obras previstas no Plano de Aceleração de Obras para o ano de 2021” (Universo: 16 obras).
O descritivo do Planejamento Estratégico (evento 8885928) traça os objetivos e da Iniciativa da seguinte forma:
“Objetivos
Executar sistematicamente um plano de obras e reformas prediais que atendam às necessidades de construção e de adequação de vários prédios para melhor atender aos servidores, magistrados e jurisdicionados do TJMG. Necessário também adequar as unidades às novas normas referentes à acessibilidade, segurança e ergonomia, bem como à Recomendação nº27/2009 do CNJ que versa sobre a promoção do acesso de pessoas com deficiência às dependências da Instituição e aos serviços que por ventura prestam.”
Para tanto, fez-se necessário editar norma específica que definisse metodologia e parâmetros de planejamento. Formalizou-se, assim, o Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução TJMG nº 687/2012 e alterado pelas Resoluções TJMG nº 816/2016, nº 851/2017 e nº 899/2019.
A formulação do referido Sistema partiu do contrabalanceamento dos recursos orçamentários disponíveis e os critérios técnicos aplicáveis. Trata-se de ferramenta destinada a orientar e organizar o processo de planejamento das obras e contratos executivos complementares, que culmina na oficialização do documento Plano de Obras Institucional, o qual, paralelamente, é utilizado como referencial de acompanhamento executivo e monitoramento dos resultados alcançados.
O início dos procedimentos para elaboração do Plano dá-se com a realização de vistoria técnica nas edificações
das 297 comarcas do estado. Nesta fase são identificadas as condições da infraestrutura local. A cada um dos fatores de avaliação física são atribuídas notas de valoração. Ademais, são examinados os fatores atrelados à adequação da prestação jurisdicional. O conjunto de valores imputados a tais fatores de avaliação será a base de cálculo do Indicador de Prioridade de cada comarca. Vejam-se os incisos I e II parágrafo 2º do artigo 2º:
“Art. 2º [...]
§ 2º O indicador de prioridade será calculado periodicamente pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial - DENGEP, de forma a refletir as alterações ocorridas relativamente:
I - estrutura física, a cada 4 (quatro) anos;
II - adequação à prestação jurisdicional, a cada 2 (dois) anos.”
Concluída esta etapa, ocorre a ordenação das comarcas em ordem crescente de pontuação, a qual equivale à ordem de prioridade - quanto menor o índice apresentado pela comarca, isso significa que piores são suas condições, carecendo, portanto, de urgentes intervenções construtivas.
Para além da utilização do Indicador de Prioridade, são considerados outros importantes fundamentos:
a) Disponibilidade de terrenos - obras com terrenos já disponíveis podem ser antecipadas;
b) Padronização dos projetos em tipologias construtivas, promovendo uma uniformidade técnica de acordo com o número de varas existentes na comarca;
c) Agrupamento de comarcas para realização de licitações em lotes, conferindo maior celeridade ao processo de contratação e execução.
Frise-se que a alocação os recursos orçamentários para aquisição de terrenos, realização dos estudos preliminares, da elaboração e contratação dos projetos básico e executivo, dependem, impreterivelmente, do atendimento aos requisitos impostos na Resolução.
[7]
O Plano de Obras Institucional
- documento que sintetiza a previsão de obras, reformas, ampliações,
instalações, estudos e projetos para o próximo horizonte de 5 anos é finalmente confeccionado após finalização do planejamento. Ato contínuo, segue para apreciação e aprovação pelo Órgão Especial, e as obras e respectivos valores nele contidos são contemplados na Proposta Orçamentária do TJMG.
À época de seu encaminhamento para apreciação pelo Órgão Especial, o Anexo 3 - Considerações Sobre o Plano de Obras 2021-2026 expôs uma apresentação resumida do Plano em si, do Sistema de Priorização de Obras e do Plano de Aceleração de Obras (PAO):
“Apresentaęão
O Plano de Obras proposto para o período 2022-2027 foi elaborado em observância ao disposto na Resolução nº 114/2010 do CNJ e na Resolução nº 687/2012 do TJMG. Tem como objetivos fundamentais: revisar o Plano de Obras vigente para 2021, garantir a continuidade da execução das obras iniciadas e a retomada das obras paralisadas, contratar as que estão em processo licitatório, e incluir novas obras observando a priorização, em conformidade com o Plano de Aceleração de Obras e com a alteração da Resolução nº 687/2012 do TJMG. Cabe salientar que a comarca de Belo Horizonte não está incluída no Sistema de Priorização, conforme justificativas apresentadas no item 4.2 deste anexo.
O Plano visa contemplar também a ampliação do novo Edifício Sede mediante a construção das duas novas torres. Ademais, o Plano abrange as obras e projetos de acessibilidade visando adaptar as edificações às normas da ABNT para garantir a acessibilidade física nas edificações, em consonância com a Lei de Acessibilidade nº 10.098/2000 e as recomendações do CNJ. Por fim busca-se garantir a continuidade do processo de planejamento em conformidade com o Planejamento Estratégico do Tribunal.
[...]
Sistema de Priorizaęão de Obras
O Sistema de Priorização de Obras utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) visa estabelecer uma ordem de atendimento às demandas por reformas, ampliações ou novas construções, em consonância com o disposto na Resolução nº 687/2012 do TJMG e Resolução nº 114/2010 do CNJ.
A Resolução nº 114/2010 do CNJ determina em seu art. 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, a política estratégica que deve ser adotada pelos Tribunais, considerando o conjunto de fatores de análise da adequação do imóvel à prestação jurisdicional:
a. A política estratégica do Tribunal de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por próprios, com ênfase na adequação da prestação jurisdicional;
b. A política estratégica do Tribunal de concentração ou dispersão da estrutura física;
O TJMG tem adotado, como política para as comarcas do interior, a concentração da estrutura física em uma só edificação e utilizar imóveis do Estado para abrigar as atividades jurisdicionais. Desta forma, na Resolução nº 687/2012 foram estabelecidos parâmetros para apurar o indicador de prioridade de cada comarca, o qual é formado por dois conjuntos de fatores de análise: um que mede o estado físico das edificações e outro que mede quão adequado ela é em relação à demanda da prestação jurisdicional. Cabe salientar que a Nova Lista de Priorização de Obras foi definida a partir da revisão do Sistema de Priorização, o qual deverá ser revisto a cada 4 anos com relação à estrutura física dos prédios de cada comarca e a cada 2 anos com relação à movimentação processual, nos termos do art. 2º, §2º da Resolução:
Art. 2º - O Sistema a que se refere o art. 1º, por meio do qual serão priorizadas as obras a serem executadas, respeitará a pontuação do “Indicador de Prioridade”,regulamentado no Anexo Único desta Resolução, estabelecido a partir do programa de necessidades e do Planejamento Estratégico do Tribunal.
§2º. O indicador de prioridade será calculado periodicamente pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial
- DENGEP, de forma a refletir as alterações ocorridas relativamente”:
I - Estrutura física, a cada 4 (quatro) anos;
II - Adequação à prestação jurisdicional, a cada 2 (dois) anos [...]
Plano de Aceleraęão de Obras
O Tribunal definiu uma iniciativa para ampliar investimentos em obras nos próximos anos, denominado Plano de Aceleração de Obras. Por meio deste, poderá antecipar construções em prédios com adoção de “arquitetura padrão” de edificação e poderá priorizar intervenções construtivas para comarcas que já possuem terreno em condições regulares, possibilitando a execução de um maior número de obras simultaneamente.”
O número de contratações de obras, estudos e projetos permaneceu elevado, tal como em 2020. A utilização, desde 2019, do Multiplicador Único “K” na fase de apresentação de propostas comercias simplificou o processo de elaboração e a agilização da fase de classificação das propostas, implicando em redução dos prazos dos certames e aumento de
contratos firmados.
Conforme já descrito na Prestação de Contas do exercício de 2020, no atual formato a licitante deve informar em sua proposta um fator multiplicador igual ou inferior a 1,0000 (um inteiro, com quatro casas decimais), denominado Multiplicador Único K, que incidirá linearmente sobre os valores de todos os itens da planilha de custos unitários apurados pelo Tribunal e demais elementos de custos, tais como Planilhas de BDI; além do valor global final decorrente da aplicação do fator. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o menor multiplicador “K”, atendendo, assim, ao critério de menor preço. Tal alteração resultou em relevante economia do tempo de trabalho necessário para conferência de todas as propostas comerciais.
Some-se ao grande quantitativo de contratos o volume vultoso de recursos consignados para tal iniciativa, a qual está atrelada ao Elemento de Despesa 51 - Obras e Instalações, dotação da qual constam todos os gastos previstos com obras e afins.
Dos R$ 417.958.194,00 em créditos autorizados para a ação 2091 – Obras e Gestão Predial, R$ 319.077.043,00 foram destinados a investimentos, sendo que, desse valor, R$ 306.007.271,00 foram vinculados aos gastos com contratos de obras e instalações. Tal quantia corresponde a 73,21% do orçamento total previsto para a ação e 95,90% do atribuído aos investimentos da mesma. O gráfico apresentado no demonstrativo XXI ilustra a distribuição de investimentos da Ação 2091.
DEMONSTRATIVO XXI
Fonte: SIAFI/MG
Os valores acima informados constam da LOA 2021 e PPAG 2020 – 2023 – Revisão 2021. A definição das obras e comarcas contempladas, bem como as estimativas de despesas de cada uma delas, baseiam-se, conforme anteriormente esclarecido no tópico “Ação 2091 - Obras e Gestão Predial”, no já mencionado Plano de Obras, elaborado pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial – DENGEP a partir das diretrizes técnicas do Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras regulamentado pela Resolução TJMG nº 687/2012.
Vide abaixo, no demonstrativo XXII, o rol de comarcas atendidas, acompanhado de respectivos custos estimados. Para informações detalhadas, consulte Anexo Volume IV da LOA 2021 – Distribuição Territorial dos Investimentos, evento 8885964.
DEMONSTRATIVO XXII
INVESTIMENTOS POR TERRITÓRIOS - OBRAS LOA 2021 | ||
Abaeté | Construção do novo fórum. | 3.004.587 |
Além Paraíba | Construção do novo fórum. | 6.389.971 |
Almenara | Construção do novo fórum. | 1.142.400 |
Araçuaí | Construção do novo fórum. | 6.856.915 |
Areado | Construção do novo fórum. | 375.429 |
Baependi | Construção do novo fórum. | 3.116.610 |
Barão de Cocais | Construção do novo fórum. | 3.225.881 |
Barbacena | Construção do novo fórum. | 6.401.231 |
Belo Horizonte | Modernização de elevadores, adequações de edificações e projetos executivos. | 12.957.440 |
Betim | Construção do novo fórum. | 3.768.000 |
Bom Despacho | Construção do novo fórum. | 5.283.200 |
Cachoeira de Minas | Reforma e ampliação do fórum. | 2.233.592 |
Caeté | Construção do novo fórum. | 5.959.375 |
Camanducaia | Construção do novo fórum. | 375.429 |
Campanha | Construção do novo fórum. | 2.570.497 |
Capelinha | Construção do novo fórum. | 3.612.493 |
Conceição das Alagoas | Reforma e ampliação do fórum. | 3.886.705 |
Diamantina | Construção do novo fórum. | 8.770.982 |
Diversos Municípios | Projetos, acessibilidade, execução de sondagens, construções, ampliações e reformas. | 5.931.329 |
Dores do Indaiá | Construção do novo fórum. | 1.416.000 |
Xxxx Xxxxxx | Construção do novo fórum. | 6.337.412 |
Espinosa | Construção do novo fórum. | 3.840.700 |
Formiga | Construção do novo fórum. | 10.092.569 |
Xxxxxxxxx Xx | Construção do novo fórum. | 2.864.238 |
Governador Valadares | Construção do novo fórum. | 3.768.000 |
Guanhães | Construção do novo fórum. | 4.414.468 |
Ibirité | Construção do novo fórum. | 1.169.839 |
Igarapé | Reforma e ampliação do fórum. | 4.648.211 |
Ipanema | Reforma e ampliação do fórum | 2.272.200 |
Ipatinga | Substituição do sistema de ar condicionado central | 199.310 |
Itajubá | Construção do novo fórum. | 9.130.973 |
Itaúna | Construção do novo fórum. | 9.070.193 |
Ituiutaba | Construção do novo fórum. | 7.523.615 |
Juiz de Fora | Construção do novo fórum. | 15.573.482 |
Machado | Construção do novo fórum. | 4.475.493 |
Manga | Construção do novo fórum. | 2.490.790 |
Mariana | Construção do novo fórum. | 6.173.219 |
Mateus Leme | Construção do novo fórum. | 5.854.400 |
Matozinhos | Construção do novo fórum. | 4.372.575 |
Minas Novas | Construção do novo fórum. | 2.252.571 |
Monte Belo | Reforma e ampliação do fórum. | 138.000 |
Monte Carmelo | Construção do novo fórum. | 4.752.000 |
Montes Claros | Construção do novo fórum | 10.304.000 |
Muriaé | Reforma do ar condicionado central | 1.080.000 |
Nanuque | Construção do novo fórum | 6.764.245 |
Natércia | Construção do novo fórum | 3.197.171 |
Nova Lima | Construção do novo fórum. | 2.509.354 |
Ouro Preto | Construção do novo fórum. | 4.691.858 |
Pará de Minas | Construção do novo fórum. | 7.164.889 |
Paraopeba | Construção do novo fórum. | 4.891.127 |
Passos | Reforma do ar condicionado central | 1.440.000 |
Xxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxxxxx do novo fórum. | 7.291.023 |
Pitangui | Construção do novo fórum. | 1.142.400 |
Poços de Caldas | Construção do novo fórum. | 7.895.007 |
Pompéu | Construção do novo fórum. | 3.868.130 |
Pouso Alegre | Reforma do ar condicionado central | 1.440.000 |
Presidente Olegário | Reforma e ampliação do fórum. | 2.600.640 |
Santa Rita de Caldas | Construção do novo fórum. | 2.124.000 |
Santa Rita do Sapucaí | Construção do novo fórum. | 7.504.681 |
São Gonçalo do Sapucaí | Construção do novo fórum. | 252.000 |
São Gotardo | Reforma e ampliação do fórum. | 3.672.000 |
São João da Ponte | Construção do novo fórum. | 375.429 |
São Romão | Construção do novo fórum. | 2.503.819 |
Serro | Construção do novo fórum. | 2.252.571 |
Três Corações | Construção do novo fórum. | 13.918.584 |
Varginha | Construção do novo fórum. | 8.432.019 |
TOTAL OBRAS 2021 | 306.007.271 | |
Fonte: LOA 2021_Volume IV - Distribuição Territorial dos Investimentos
Quanto à execução de despesas, computou-se, para a rubrica 4.4.90.51 – Obras e Instalações, o total de R$ 251.619.959,57. O valor encontra-se subdividido em 4 diferentes itens de despesas:
01 – Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis: Despesas com estudos e projetos específicos, necessários à realização de obras em bens patrimoniáveis.
03 – Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis: Despesas com o pagamento de empreiteiras contratadas para execução de obras em bens patrimoniáveis, inclusive previsão de reajustamento.
10 – Materiais Para Obras – Bens Patrimoniáveis: Despesas com aquisição de materiais a serem incorporados em obras de bens patrimoniáveis.
13 – Instalações para Incorporação a Bens Imóveis: Instalações incorporáveis ou inerentes a imóveis já em utilização ou adquiridos pela administração pública, tais como elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, incineradores, comportadores de lixo, escadas e rampas rolantes, porteiros eletrônicos e outros.
O demonstrativo XXIII apresenta a distribuição dos gastos em Obras e Instalações (4.4.90.51) segundo itens de
despesa:
DEMONSTRATIVO XXIII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES POR ITEM DE DESPESA (4.4.90.51) – 2021 | ||
ESPECIFICAÇÃO | DESPESA REALIZADA (R$) | % SOBRE O TOTAL REALIZADO 4.4.90.51 |
1. OBRAS E INSTALAÇÕES | ||
51.01 – Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis | 5.705.175,22 | 2,27% |
51.03 – Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis | 240.723.146,40 | 95,67% |
51.10 – Materiais Para Obras – Bens Patrimoniáveis | 302,35 | 0,00% |
51.13 – Instalação para Incorporação a Bens Imóveis | 5.191.335,60 | 2,06% |
TOTAL OBRAS E INSTALAÇÕES – 4.4.90.51 | 251.619.959,57 | 100% |
Fonte: SIAFI/MG
Concentrou-se no item 03 - Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis a maioria dos gastos, visto nele enquadram-se os recursos destinados à execução regular de obras de prédios públicos estaduais vinculados ao TJMG, tais como construções de novas edificações para funcionamento de fóruns, reformas de outros já existentes e de instalações prediais. Em geral, por corresponderem a contratos de grande porte e monta, provocam considerável impacto orçamentário. Os dispêndios gerados neste item somaram R$ 240.723.146,40 – equivalente a 95,67% do executado no elemento 51.
O 2º maior volume de desembolso restou a cargo do item 01 - Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis. Esse representa 2,27% das despesas do elemento 51, a saber, R$ 5.705.175,22. Tal valor decorre dos gastos com contratos de elaboração de projetos arquitetônicos e executivos para as obras planejadas, de realização de diversos estudos técnicos preliminares necessários ao subsídio das atividades de arquitetura e engenharia e de execução de sondagens, entre outros.
Os gastos correlatos ao do item 13 - Instalação para Incorporação a Bens Imóveis alcançaram R$ 5.191.335,60 (2,06% do total) e envolveram especialmente custos com modernização de equipamentos de elevadores na capital e interior, substituição de sistema de ar condicionado e fornecimento e instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em diversas edificações do Tribunal.
O item 10 - Materiais Para Obras – Bens Patrimoniáveis apresentou valor extremamente baixo – apenas R$ [8]
302,35; o que não alcança nem mesmo 0,00% do total.
Retornando à análise do desempenho orçamentário geral do elemento 51, constata-se que, dos R$ 306.007.271,00 de créditos autorizados, foram executados 82,23%, importando o total de R$ 251.619.959,57 em despesas. Trata-se de desempenho superior ao nível considerado satisfatório pelo SIGPLAN, que corresponde a 70%, como também aos 80% estipulados pela meta nº 20 do Planejamento Estratégico.
Além de ter superado o percentual considerado ideal, ressalte-se que foi confirmada a tendência de crescimento de desembolso verificada nos exercícios anteriores. Face ao verificado em 2020, ano em que se registrou execução da ordem de R$187.254.817,37, equivalente a 64,53% dos R$ 290.190.218,00 dos créditos autorizados para o elemento 51, o incremento contabilizado foi de R$ 64.365.142,20, isto é, 34,37%.
O comparativo de desempenho entre os exercícios resta apresentado no demonstrativo XXIV.
DEMONSTRATIVO XXIV
EVOLUÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE OBRAS E INSTALAÇÕES POR ITEM DE DESPESA (4.4.90.51) – 2020 E 2021 | |||
ESPECIFICAÇÃO | DESPESA REALIZADA 2020 (R$) | DESPESA REALIZADA 2021 (R$) | VARIAÇÃO % EXECUÇÃO 2020 – 2021 |
51.01 – Estudos e Projetos de Bens Patrimoniáveis | 3.268.177,30 | 5.705.175,22 | 74,57% |
51.03 – Execução de Obras por Contrato de Bens Patrimoniáveis | 176.058.665,00 | 000.000.000,40 | 36,73% |
51.10 – Material para Obras – Bens Patrimoniáveis | 0,00 | 302,35 | - |
51.13 – Instalação para Incorporação a Bens Imóveis | 7.927.974,91 | 5.191.335,60 | -34,52% |
TOTAL OBRAS E INSTALAÇÕES – 4.4.90.51 | 187.254.817,00 | 000.000.000,57 | 34,37% |
Fonte: SIAFI/MG
Note-se que o quantitativo total executado mostrou-se significativamente maior ao apurado no atípico ano de 2020 – primeiro ano da pandemia de Covid 19. A DENGEP forneceu esclarecimentos sobre os diversos fatores que impactaram o cumprimento do Plano de Obras.
De acordo com as informações prestadas pela área gestora, algumas intercorrências impactaram a execução física e financeira das obras. Algumas obras tiveram execução em 2021 superior ao previsto porque serviços originalmente constantes do cronograma para 2020 sofreram atrasos, sendo realizados no exercício de 2021. Outras obras tiveram seu início antecipado.
Em contrapartida, vários contratos foram rescindidos em razão de descumprimentos e, diante das paralisações dessas obras – as quais sofreram com diminuição ou mesmo inexistência de execução, houve necessidade de alteração no planejamento que afetou as equipes de projeto e orçamentação. Elas foram mobilizadas com o objetivo de retomar as referidas obras paralisadas, implicando em atrasos nos projetos e especificação de obras planejadas e, consequentemente, na impossibilidade de execução.
Não obstante as dificuldades apresentadas, modo geral, os resultados em termos de execução orçamentária foram positivos. Instada a justificar os fatores que contribuíram para o desempenho observado, a DENGEP informou que busca a permanente implementação de medidas de otimização de suas atividades, como, por exemplo, a contratação de serviços específicos de projetos, especificações, orçamentos e subsídio à fiscalização de obras. Seu objetivo final é aumentar a eficiência de sua capacidade produtiva e elevar a qualidade dos serviços.
Além disso, citou a referida diretoria, que, dentre outras ações desenvolvidas, elaborou um “Cronograma de Andamento das Obras Previstas” e tem disponibilizado boletins semanais para o acompanhamento da programação das obras
- compreendendo, desde a fase de arrecadação dos terrenos e sua regularização documental até a licitação e contratação dos projetos e obras.
Por fim, realiza-se um acompanhamento mensal dos valores executados em relação ao programado na LOA, de forma a propiciar que a Diretoria possa, em tempo hábil, adotar medidas na busca por melhorar a produtividade das áreas envolvidas em cada um dos projetos e obras em andamento.
A Meta Física constitui, paralelamente, outro indicador apto a mensurar o desempenho obtido na ação orçamentária e na iniciativa estratégica. Seu produto, em termos quantitativos, é dado por unidade física construída/ reformada/ ampliada. Conforme dados do Anexo Volume II do PPAG 2020 – 2023 - Programas e Ações por Setor de Governo – Revisão 2021 (evento 8885766), foi prevista para o exercício 2021 a conclusão de 28 unidades; dessas, 4 foram inauguradas e 1 teve Termo de Recebimento Provisório (TRP) emitido durante o ano.
O Demonstrativo XXV apresenta, a priori, o rol das 28 unidades constantes como meta física da LOA 2021.
DEMONSTRATIVO XXV
METAS FÍSICAS PROGRAMADAS AÇÃO 2091 - LOA 2021 | |||
COMARCA | DESCRITIVO OBRA | INAUGURAÇÃO | TRP |
Além Paraíba | Construção de novo fórum | - | - |
Araçuaí | Construção de novo fórum | - | - |
Baependi | Construção de novo fórum | - | - |
Cachoeira de Minas | Reforma e ampliação do fórum | - | - |
Caeté | Construção de novo fórum | - | - |
Campanha | Construção de novo fórum | - | - |
Capelinha | Construção de novo fórum | 06/12/2021 | - |
Conceicão das Alagoas | Reforma e ampliação do fórum | - | - |
Diamantina | Construção de novo fórum | - | - |
Xxxx Xxxxxx | Construção de novo fórum | - | - |
Espinosa | Construção de novo fórum | - | - |
Ibirité | Construção de novo fórum | - | - |
Ipatinga | Substituicao do sistema de ar condicionado | - | - |
Xxxxxxx | Construção de novo fórum | 17/12/2021 | - |
Manga | Construção de novo fórum | - | - |
Mariana | Construção de novo fórum | 16/07/2021 | 18/10/2021 |
Matozinhos | Construção de novo fórum | - | - |
Muriaé | Reforma do ar condicionado central | - | - |
Nanuque | Construção de novo fórum | - | - |
Natércia | Construção de novo fórum | - | - |
Nova Lima | Construção de novo fórum | - | - |
Passos | Reforma do ar condicionado central | - | - |
Xxxxx Xxxxxxxx | Xxxxxxxxxx de novo fórum | - | - |
Pouso Alegre | Reforma do ar condicionado central | - | - |
Pompéu | Construção de novo fórum | - | - |
Santa Rita do Sapucaí | Construção de novo fórum | - | - |
São Romão | Construção de novo fórum | - | - |
Varginha | Construção de novo fórum | [9] 20/08/2021 | - |
Fonte: SIGPLAN/MG e DENGEP/TJMG
Além disso, o Demonstrativo XXVI aponta a situação peculiar de Araguari. A obra, inaugurada em 14/05/2021, não constitui meta física para 2021. Não obstante sua inauguração, não foi emitido TRP até o final do exercício.
DEMONSTRATIVO XXVI
OBRAS NÃO PROGRAMADAS - INAUGURADAS 2021 – TRP AINDA NÃO EMITIDO | |||
COMARCA | DESCRITIVO OBRA | INAUGURAÇÃO | TRP |
Araguari | Construção de novo fórum | 14/05/2021 | - |
Fonte: SIGPLAN/MG e DENGEP/TJMG
Há que se registrar, adicionalmente, o caso de 11 obras inauguradas em 2020 que não haviam sido recebidas provisoriamente nesse ano. Dessas, 7 tiveram seu TRP emitido em 2021. Restam pendentes de recebimento, portanto, 4 obras– Demonstrativo XXVII.
DEMONSTRATIVO XXVII
OBRAS NÃO PROGRAMADAS - INAUGURADAS 2020 – TRP EMITIDO 2021 | |||
COMARCA | DESCRITIVO OBRA | INAUGURAÇÃO | TRP |
Araxá | Construção de novo fórum | 29/06/2020 | - |
Cambuí | Construção de novo fórum | 08/06/2020 | - |
Cláudio | Construção de novo fórum | 29/06/2020 | 18/01/2021 |
Ervália | Reforma e ampliação do fórum | 01/06/2020 | 19/05/2021 |
Guaranésia | Construção de novo fórum | 11/12/2020 | 14/01/2021 |
Itapagipe | Construção de novo fórum | 14/02/2020 | - |
Janaúba | Reforma e ampliação do fórum | 26/06/2020 | - |
Miraí | Construção de novo fórum | 15/12/2020 | 20/04/2021 |
Monte Sião | Construção de novo fórum | 24/06/2020 | 19/05/2021 |
Piumhí | Construção de novo fórum | 30/06/2020 | 29/01/2021 |
Unaí | Reforma parcial do fórum | 13/01/2020 | 29/01/2021 |
Fonte: SIGPLAN/MG e DENGEP/TJMG
O Demonstrativo XXVIII por sua vez, relaciona 1 obra que, embora não constante da LOA 2021, foi recebida provisoriamente, embora não tenha sido objeto de inauguração.
DEMONSTRATIVO XXVIII
OBRA NÃO PROGRAMADA – TRP EMITIDO 2021 | |||
COMARCA | DESCRITIVO OBRA | INAUGURAÇÃO | TRP |
Águas Formosas | Reforma parcial para acessibilidade | - | 01/10/2021 |
Fonte: SIGPLAN/MG e DENGEP/TJMG
Logo, entre obras programadas e não programadas, a DENGEP reportou a inauguração de 5 unidades, bem como emissão de 9 Termos de Recebimento Provisório. Quanto às demais, informou-se que os respectivos Termos encontravam-se em processo de emissão.
Ainda segundo documentação, enviada pela citada Diretoria, foram concluídos e recebidos – provisória ou definitivamente - os contratos nº 001/2021 (Reforma Parcial do Galpão Camargos em BH), nº 109/2018 (sondagens em diversas comarcas), nº 219/2012 (instalação de sistema de ar condicionado central de Uberlândia), nº 071/2018 (reformas para acessibilidade em diversas comarcas). Os contratos nº 263/2019 (reformas para acessibilidade em diversas comarcas) e nº 097/2019 (elaboração de projetos estruturais de mesoestrutura, infraestrutura para diversas comarcas) tiveram TRP parcial.
Cumpre ressaltar que os 6 contratos acima descritos não constituem unidade/produto meta física, pois têm como objeto a realização de estudos, projetos, instalações e acessibilidade.
Faz-se necessário, neste ponto, diferenciar as ações de inauguração e o recebimento das obras. A inauguração precede, geralmente, o recebimento, e destina-se à liberação pública da edificação para utilização física. De outra parte, a emissão de Termo de Recebimento Provisório (ou Definitivo, no caso de contratos que dispensem, legalmente, a etapa de recebimento provisório) é ato administrativo formal e tem o condão de testificar que a Administração verificou o pleno término
[10]
da execução física e reconheceu que a mesma atendeu completamente às especificações contratuais .
A uniformização e definição de parâmetros para ateste de finalização das obras sob a responsabilidade do TJMG foi objeto da Nota Técnica de Auditoria nº 02/2016. O entendimento nela explicitado foi ratificado na Diligência de Auditoria nº 31, de 17/11/2020, expedida pela SECAUD.
Tais documentos concluíram, após análise da legislação e de parâmetros técnicos, que seria mister adotar um critério objetivo, concreto e legal para validação oficial do término integral dos serviços e da entrega da obra, ou seja, o reconhecimento, por parte da Administração, do adimplemento contratual pela contratada.
Assim, no âmbito deste Tribunal, resolveu-se observar, a expedição do Termo de Recebimento Provisório para fins de ateste/certificador formal da conclusão de obra ou serviço de engenharia. Os atos administrativos formalmente envolvidos nos processos de recebimento provisório e definitivo de obras – a vistoria in loco pelo fiscal responsável pelo contrato, a realização de exames, de verificações e de ensaios e, posteriormente, a emissão, propriamente dita, dos documentos, restaram atribuídos ao corpo técnico da DENGEP.
Os Termos de Recebimento Provisórios expedidos durante o exercício de 2021 estão arrolados nos eventos 8886129 e 8886211.
Uma vez expostas as considerações sobre as Obras e Instalações, lista-se a seguir as obras, instalações, reformas e projetos planejados para o exercício de 2021, juntamente com eventuais contratos emergenciais realizados. O detalhamento dos dados e as justificativas adicionais encontram-se consignados no Quadro Demonstrativo de Obras 2021 (evento 8886063), confeccionado e encaminhado pela Diretoria Executiva de Engenharia e Gestão Predial – DENGEP à Secretaria de Auditoria Interna - SECAUD.
ESTUDOS PROJETOS E OBRAS PLANEJADAS, EM LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO EM 2021.
▪ Comarca: Almenara
Objeto: Construção Novo Fórum.
Valor Estimado: R$ 8.568.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 450 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.142.400,00.
▪ Comarca: Areado
Objeto: Construção Novo Fórum.
Valor Estimado: R$ 5.256.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 420 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 375.428,57.
▪ Comarca: Belo Horizonte - Anexos I, II e Palácio da Justiça
Objeto: Reforma parcial das edificações do TJMG - Anexo I, Anexo II e Palácio da Justiça - para adequação do sistema de segurança contra incêndio e pânico.
Valor Estimado: R$ 1.315.304,81.
Prazo de Vigência Estimado: 300 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 1º semestre de 2022.
Observação: Obra não prevista na LOA 2021, com exceção do Anexo I, cuja obra original prevista - 1ª fase: ar condicionado central / PSCIP foi desmembrada e a adequação para PSCIP reunida com a de outras 2 edificações.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Data Center Objeto: Construção Data center.
Valor Estimado: R$ 18.750.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 540 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.041.666,67.
▪ Comarca: Belo Horizonte - Fórum Lafayette Objeto: Reforma geral.
Valor Estimado: R$ 45.000.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 720 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.500.000,00.
▪ Comarca: Belo Horizonte - JESP
Objeto: Modernização de elevadores Unidade Vara Cível, Infância e Atermação.
Valor Estimado: R$ 400.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 210 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 358.000,00.
▪ Comarca: Betim
Objeto: Construção Novo Fórum.
Valor Estimado: R$ 50.760.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 900 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.768.000,00.
▪ Comarca: Caeté
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Valor Estimado: R$ 9.835.663,63
Prazo de Vigência Estimado: 480 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 5.959.375,02. Contratos anteriores nº 017/2020 e 188/2021 rescindidos em função de inadimplementos contratuais.
▪ Comarca: Camanducaia Objeto: Construção Novo Fórum. Valor Estimado: R$ 5.256.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 420 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 375.428,57.
▪ Comarca: Diversas Comarcas
Objeto: Retomada da execução das obras de reforma parcial e acessibilidade. Lote 02: Carandaí, Carangola, Rio Casca, Tombos e Bonfim. Retomada do contrato rescindido 072/2018.
Valor Estimado: R$ 1.810.056,88.
Prazo de Vigência Estimado: 435 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Valor previsto na dotação global para diversas comarcas.
▪ Comarca: Diversas Comarcas
Objeto: Fornecimento e instalação de cerca/gradil e portões em painel nylofor nos fóruns de Guaxupé e Turmalina.
Valor Estimado: a orçar.
Prazo de Vigência Estimado: 180 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: frustrado.
Previsão de Início de Execução da Obra: em análise.
Observação: Valor previsto na dotação global para diversas comarcas.
▪ Comarca: Diversas Comarcas
Objeto: Fornecimento e instalação de sistema de brise metálico na fachada dos fóruns de Xxxxxx Xxxxxx e Corinto.
Valor Estimado: a orçar.
Prazo de Vigência Estimado: 180 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: deserto.
Previsão de Início de Execução da Obra: em análise.
Observação: Valor previsto na dotação global para diversas comarcas.
▪ Comarca: Igarapé
Objeto: Reforma parcial e ampliação do fórum.
Valor Estimado: R$ 19.290.344,49.
Prazo de Vigência Estimado: 750 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 1º semestre de 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.648.210,53.
▪ Comarca: Ipanema
Objeto: Reforma parcial e ampliação do fórum.
Valor Estimado: R$ 4.869.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 450 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.272.200,00.
▪ Comarca: Governador Valadares
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Valor Estimado: R$ 75.436.528,50
Prazo de Vigência Estimado: 1080 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 1º semestre de 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.768.000,00.
▪ Comarca: Guanhães
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Valor Estimado: R$ 13.645.632,23
Prazo de Vigência Estimado: 600 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.414.468,02. Contratos anteriores nº 185/2021 e 242/2020 rescindidos em função de inadimplementos contratuais.
▪ Comarca: Minas Novas
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Valor Estimado: R$ 9.236.172,06.
Prazo de Vigência Estimado: 570 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.252.571,43.
▪ Comarca: Muriaé.
Objeto: Reforma ar condicionado central.
Valor Estimado: R$ 1.080.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 90 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de projetos e estudos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.080.000,00.
▪ Comarca: Monte Belo
Objeto: Reforma parcial e ampliação do fórum.
Valor Estimado: R$ 3.312.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 360 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 138.000,00.
▪ Comarca: Passos
Objeto: Reforma ar condicionado central.
Valor Estimado: R$ 1.440.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 120 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de projetos e estudos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.440.000,00
▪ Comarca: Pitangui
Objeto: Construção Novo Fórum.
Valor Estimado: R$ 8.568.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 450 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.142.400,00.
▪ Comarca: Pouso Alegre.
Objeto: Reforma ar condicionado central.
Valor Estimado: R$ 1.440.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 120 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de projetos e estudos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.440.000,00.
▪ Comarca: São João da Ponte Objeto: Construção Novo Fórum. Valor Estimado: R$ 5.256.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 420 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 375.428,57.
▪ Comarca: São Gonçalo do Sapucaí Objeto: Construção Novo Fórum. Valor Estimado: R$ 7.560.000,00.
Prazo de Vigência Estimado: 450 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 252.000,00.
▪ Comarca: Teófilo Otoni
Objeto: Reforma parcial e ampliação do fórum.
Valor Estimado: R$ 37.545.382,91.
Prazo de Vigência Estimado: 960 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: Em licitação.
Previsão de Início de Execução da Obra: 1º semestre 2022.
Observação: Obra não prevista na LOA 2021.
ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS EM EXECUÇÃO EM 2021
▪ Comarca: Abaeté Contrato: 161/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Engebanc Engenharia e Construções Ltda. Valor Inicial: R$ 5.676.275,10.
Valor Atualizado: R$ 6.366.257,85.
Prazo de Vigência Inicial: 07/07/2020 a 27/02/2022 – 600 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 07/07/2020 a 23/08/2022 – 777 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.004.587,37; tendo sido executado o total de R$ 5.418.717,88. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Além Paraíba Contrato: 078/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda. Valor Inicial: R$ 8.600.634,59.
Valor Atualizado: R$ 9.345.982,64.
Prazo de Vigência Inicial: 23/04/2020 a 13/01/2022 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 23/04/2020 a 03/06/2022 – 771 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.389.970,53; sendo executado o valor de R$ 6.733.960,75. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Araçuaí Contrato: 173/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda. Valor Inicial: R$ 8.600.461,17.
Valor Atualizado: R$ 9.629.562,33.
Prazo de Vigência Inicial: 29/07/2020 a 20/05/2022 – 660 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 29/07/2020 a 18/08/2022 – 750 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.856.914,56. Todavia, o valor
executado foi de R$ 6.826.479,71. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Araguari Contrato: 019/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum, incluindo a operação assistida do ar condicionado.
Contratada: Ott Construções e Incorporações Ltda.
Valor Inicial: R$ 20.320.000,00.
Valor Atualizado: R$ 24.082.441,70.
Prazo de Vigência Inicial: 26/02/2018 a 13/10/2020 – 960 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 26/02/2018 a 02/04/2022 – 1.496 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2018
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução. Inaugurada em 14/05/2021.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Todavia, o valor executado foi de R$ 2.080.725,39. Nos anos de 2019 e 2020 houve atraso durante execução da obra, desta forma, os serviços previstos em 2020 foram realizados em 2021, o que justifica o aumento da execução. Meta física programada para 2020 ainda não atingida.▪
▪ Comarca: Barão de Cocais Contrato: 075/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: OMS Engenharia e Montagens Eireli.
Valor Inicial: R$ 6.725.186,23.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/04/2021 a 11/12/2022 – 600 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.225.880,71; tendo sido executado o total de R$ 1.131.449,99. Atrasos nas primeiras 3 medições, paralisação da obra e não entrega de documentação trabalhista do 1º contrato, nº 155/2020, ensejaram a instauração do Processo Administrativo nº 68/2020, culminando na rescisão em caráter liminar em 23/10/2021 e definitivo em 08/04/2021. Meta física não originalmente programada para 2021.
▪ Comarca: Barbacena Contrato: 219/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda.. Valor Inicial: R$ 36.990.703,13.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 16/09/2021 a 03/05/2024 – 960 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.401.230,77. Todavia, o valor
executado foi de R$ 250.907,61. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Anexo I. Contrato: 105/2021.
Objeto: Adaptação do prédio da unidade Anexo I para saída de setores para o Edifício Sede e reforma do Ar Condicionado Central.
Contratada: Termale Engenharia de Climatização Ltda. - EPP).
Valor Inicial: R$ 3.149.902,93.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 10/05/2021 a 05/05/2022 – 360 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.343.750,00; sendo executado o valor de R$ 3.149.902,93. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Edifício Sede Contrato: 003/2021.
Objeto: Elaboração de projetos executivos, especificação técnica, orçamento e planejamento, para ampliação do Edifício Sede do TJMG.
Contratada: CONSÓRCIO ULR (Urbana Arquitetura e Projetos Ltda. empresa líder, Lumens Engenharia Ltda. e R. Neuenschwander Engenharia).
Valor Inicial: R$ 6.640.675,00.
Valor Atualizado: R$ 7.045.763,53.
Prazo de Vigência Inicial: 14/01/2021 a 14/01/2023 – 730 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 14/01/2021 a 14/05/2023 – 850 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$3.756.500,00; sendo executado o valor de R$ 2.771.205,00. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Camargos Contrato: 089/2019
Objeto: Prestação de serviço técnico-profissional especializado para elaboração de projetos executivos, especificação técnica, orçamento e planejamento para construção do Data Center da Unidade Camargos do TJMG.
Contratada: MHA Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 932.434,00.
Valor Atualizado: R$ 969.906,49.
Prazo de Vigência Inicial: 02/04/2019 a 28/12/2019 – 270 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 02/04/2019 a 19/03/2022 – 1082 dias Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento no projeto era de R$ 0,00. Todavia, o valor
executado foi de R$ 106.276,97. Houve acréscimo no prazo do CT. 089/2019 em razão de atraso na entrega dos projetos e consequente atraso nos prazos de análise pela equipe de fiscalização do Tribunal, a qual ficou absorvida pelo surgimento de demandas prioritárias. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte/ Edifício Sede Contrato: 004/2015.
Objeto: Prestação de serviços de elaboração e aprovação de projetos executivos de arquitetura para construção de 02 (dois) novos edifícios anexos à unidade que abriga a Sede do TJMG, situada na Xx. Xxxxxx Xxxx, xx 0.000, Xxxxx.
Contratada: Urbana Arquitetura e Projetos Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.079.081,90.
Valor Atualizado: R$ 1.383.869,18.
Prazo de Vigência Inicial: 23/01/2015 a 13/12/2016 – 690 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 23/01/2015 a 28/03/2024 – 3.352 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2015.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 451.123,54. Todavia, o valor executado foi de R$ 264.432,74. De acordo com a DENGEP, o grande porte do projeto requer que cada etapa seja deliberada e aprovada pela Presidência. A dilação de prazo decorre dos longos períodos necessários à Administração para aprovação das etapas, especialmente no que diz respeito à aprovação do projeto pela Prefeitura de Belo Horizonte. As fases de execução do projeto dependiam da aprovação da "Operação Urbana" na forma de PL (Projeto de Lei) na Câmara Municipal. No entanto, o PL foi aprovado e a Lei sancionada somente em fevereiro de 2020. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte / Edifício Sede Contrato: 318/2020.
Objeto: Elaboração e aprovação, junto aos órgãos cabíveis, de planos, projetos e programas definidos no Parecer de Licenciamento Urbanístico do empreendimento de ampliação do Edifício Sede do TJMG.
Contratada: Clam Engenharia Ltda. - EPP
Valor Inicial: R$ 129.999,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 22/12/2020 a 15/06/2022 – 540 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 22/12/2020 a 30/07/2022 – 585 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Obra não constante na LOA 2021, no entanto foi executado o valor de R$ 51.999,60. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte / Palácio da Justiça Contrato: 046/2021.
Objeto: Elaboração de projetos executivos, especificações técnicas, orçamento e planejamento, para restauração e adaptação predial.
Contratada: Lumens Engenharia Ltda. - EPP
Valor Inicial: R$ 285.680,93.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 09/03/2021 a 03/05/2022 – 420 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Obra não constante na LOA 2021, no entanto foi executado o valor de R$ 163.035,38. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte / Edifício Sede Contrato: 165/2021.
Objeto: Xxxxx xx xxxxxxx xx 0x, 0x x 00x xxxxxxx.
Contratada: Construtora Gomes Pimentel Ltda.
Valor Inicial: R$ 2.805.730,13.
Valor Atualizado: R$ 3.876.840,00.
Prazo de Vigência Inicial: 20/07/2021 a 30/06/2022 – 345 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 20/07/2021 a 28/10/2022 – 465 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Obra não constante da LOA, tendo sido gastos R$ 2.611.735,21. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Raja Gabáglia Contrato: 046/2020.
Objeto: Adequação do sistema de segurança contra incêndio e pânico.
Contratada: Nominal Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 316.460,95.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 24/03/2020 a 18/01/2021 – 300 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 24/03/2020 a 12/06/2022 – 810 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Não houve valor executado. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Raja Gabáglia Contrato: 120/2021.
Objeto: Impermeabilização de lajes para eliminar infiltrações, correspondente à 3° e última parcela da obra de reforma parcial do prédio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Unidade Raja Gabáglia.
Contratada: Construtora CNT Eireli - EPP.
Valor Inicial: R$ 771.392,00.
Valor Atualizado: R$ 974.057,48.
Prazo de Vigência Inicial: 26/05/2021 a 21/05/2022 – 360 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 300.000,00, tendo sido executado o total de R$ 974.057,48. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Boa Esperança Contrato: 251/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: BC1 Pré Moldados e Construções Civis Ltda. - EPP.. Valor Inicial: R$ 3.806.474,47.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/10/2021 a 14/11/2022 – 390 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00, mas o valor executado somou R$ 1.103.877,60. O contrato original 104/2019 foi rescindido em caráter liminar em 18/12/2020 devido a atrasos injustificados nas medições. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Bom Despacho Contrato: 002/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Empreiteira Tiradentes Ltda.
Valor Inicial: R$ 9.034.835,04.
Valor Atualizado: R$ 9.073.438,27.
Prazo de Vigência Inicial: 15/01/2021 a 07/10/2022 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 5.283.200,00. Todavia, o valor executado foi de R$ 5.605.313,21. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Cachoeira de Minas Contrato: 296/2021.
Objeto: Obra de reforma e ampliação do fórum. Contratada: Engemar Engenharia e Manutenção Ltda. Valor Inicial: R$ 4.505.184,14.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 30/11/2021 a 24/05/2023 – 540 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.233.592,03. Todavia, o valor executado foi R$ 0,00. O contrato original nº 251/2020 foi rescindido em 23/08/2021. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Campanha Contrato: 208/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Empreiteira Tiradentes Ltda.
Valor Inicial: R$ 3.417.103,72.
Valor Atualizado: R$ 3.612.601,22.
Prazo de Vigência Inicial: 31/08/2020 a 23/01/2022 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 31/08/2020 a 23/04/2022 – 600 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.570.497,21. Todavia, o valor executado foi de R$ 2.942.757,15. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Campos Altos Contrato: 082/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Única LTDA.
Valor Inicial: R$ 2.050.684,19.
Valor Atualizado: R$ 2.161.022,82.
Prazo de Vigência Inicial: 05/05/2020 a 01/03/2021 – 300 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 05/05/2020 a 26/05/2022 – 751 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 082/2019, foi rescindido conforme publicação do DJE de 04/02/2020 devido a atrasos injustificados. O valor pago neste contrato somou R$1.335.697,39. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00, tendo sido executado o valor de R$ 1.570.834,81. O novo contrato 082/2020 foi publicado em 06/05/2020. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Capelinha Contrato: 027/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Engenharte Engenharia e Construções Ltda EPP. Valor Inicial: R$ 7.612.883,07.
Valor Atualizado: R$ 8.009.075,00.
Prazo de Vigência Inicial: 18/02/2020 a 09/11/2021 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 18/02/2020 a 08/05/2022 – 810 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução. Inaugurada em 06/12/2021.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.612.492,71. Todavia, o valor executado foi de R$ 4.573.249,50. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Conceição das Alagoas
Contrato: 206/2021.
Objeto: Retomada da obra de reforma e ampliação do prédio do fórum.
Contratada: Seicon Incorporação e Construção Ltda..
Valor Inicial: R$ 4.287.745,69.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 30/08/2021 a 21/02/2023 – 540 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2019: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.886.704,84. Todavia, o valor executado foi de R$ 379.715,44. Meta física programada para 2021 não atingida. O contrato 206/2021 corresponde à 3ª contratação firmada para construção do novo prédio do fórum de Conceição das Alagoas, visto que os contratos 064/2018 e 291/2019 foram rescindidos, respectivamente, em 25/10/2019 e 31/01/2020, segundo publicações do DJE.
▪ Comarca: Diamantina Contrato: 027/2021.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: PGC Engenharia de Obras Ltda..
Valor Inicial: R$ 9.955.223,48.
Valor Atualizado: R$ 9.951.537,41.
Prazo de Vigência Inicial: 08/02/2021 a 02/08/2022 – 540 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 268/2019, foi rescindido conforme publicação do DJE de em 12/12/2019. O valor pago neste contrato somou R$3.829.384,09. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 8.770.981,57; tendo sido executado o total R$ 8.791.130,23. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 004/2021.
Objeto: Execução de obras de reforma parcial e acessibilidade em 4 comarcas do estado de Minas Gerais - 5ª Licitação - Lote 1 - Borda da Mata, Brazópolis, Bueno Brandão, Jacutinga.
Contratada: 3S Construções Ltda. – EPP..
Valor Inicial: R$ 1.640.988,90.
Valor Atualizado: R$ 1.686.405,59.
Prazo de Vigência Inicial: 13/01/2021 a 09/11/2021 – 300 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 13/01/2021 a 08/05/2022 – 480 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 1.226.963,38. Todavia, o valor executado foi de R$ 1.686.405,59. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas
Contrato: 050/2021.
Objeto: Execução de obras de reforma parcial e acessibilidade em 4 comarcas do estado de Minas Gerais - 5ª Xxxxxxxxx - Xxxx 0 - Xxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, Matias Barbosa, Mercês.
Contratada: RT Ambiental Eireli - EPP.
Valor Inicial: R$ 1.210.004,73.
Valor Atualizado: R$ 1.227.729,60.
Prazo de Vigência Inicial: 09/03/2021 a 04/03/2022 – 360 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração..
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 765.403,68. Todavia, o valor executado foi de R$ 1.227.729,60. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 271/2021.
Objeto: Obras de reforma parcial e acessibilidade. Lote 1: Vespasiano, Lagoa Santa e Paraopeba.
Contratada: Engemar Engenharia e Manutenção Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.116.381,51.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 25/10/2021 a 20/10/2022 – 360 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Obra não constante da LOA 2021. Todavia, o valor executado foi de R$ 372.127,16. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas. Contrato: 254/2017.
Objeto: Execução das obras de reforma parcial e acessibilidade em 7 comarcas do estado de Minas Gerais - Xxxxxxx, Arcos, Resende Costa, Barroso, Perdões, Nepomuceno e Barbacena.
Contratada: Total Equilíbrio Construtora Ltda.
Valor Inicial: R$ 2.015.116,97.
Valor Atualizado: R$ 1.429.606,26.
Prazo de Vigência Inicial: 26/01/2018 a 20/06/2019 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 26/01/2018 a 17/11/2019 – 660 dias Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Obra não constante na LOA 2021. Aguarda emissão de Termo de Recebimento Provisório.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 001/2019.
Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projetos executivos para construções, ampliações e reformas de edificações em diversas localidades – Lote 1.
Contratada: Consórcio LFC-TJMG (constituído pelas Empresas Lumens Engenharia, JLA Casagrande Serviços e Consultoria de Engenharia Ltda. e Fernandes Arquitetos Associados Sociedade Simples Ltda).
Valor Inicial: R$ 2.038.420,30.
Valor Atualizado: R$ 2.178.696,16.
Prazo de Vigência Inicial: 22/01/2019 a 20/07/2023 – 1.640 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 635.719,41. Todavia, o valor executado foi de R$ 595.531,08. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 003/2019.
Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projetos executivos para construções, ampliações e reformas de edificações em diversas localidades – Lote 2.
Contratada: Consórcio Eficácia / Grupo (constituído pelas Empresas Eficácia Projetos e Consultoria Ltda. e Grupo Arquitetos e Urbanistas Ltda).
Valor Inicial: R$ 3.520.439,20.
Valor Atualizado: R$ 4.643.759,07.
Prazo de Vigência Inicial: 01/02/2019 a 30/07/2023 – 1.640 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 1.072.066,38, tendo sido executado o valor de R$ 1.086.677,97 na rubrica 51.03 e R$ 17.513,43 na 92.02. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 329/2019.
Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projetos executivos para construções, ampliações e reformas de edificações em diversas localidades – Lote 3.
Contratada: GM Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.360.484,00.
Valor Atualizado: R$ 1.605.650,98.
Prazo de Vigência Inicial: 11/12/2019 a 07/06/2024 – 1.640 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 382.123,62. Todavia, o valor executado foi de R$ 141.961,05. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 137/2015.
Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projetos executivos para construções, ampliações e reformas de edificações em diversas localidades.
Contratada: Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda.
Valor Inicial: R$ 4.512.161,52.
Valor Atualizado: R$ 6.765.018,34.
Prazo de Vigência Inicial: Vigência: 28/05/2015 a 09/10/2018 – 1.230 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 28/05/2015 a 25/05/2022 – 2.554 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2015.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 0,00. Todavia, o valor executado foi de R$ 417.385,60 na rubrica 51.01 e R$ 60.491.68 na 92.02. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 266/2019.
Objeto: Execução das obras de reforma parcial e acessibilidade em 4 de 12 comarcas do estado de Minas Gerais – 4ª Licitação – Ipanema, Aimorés, Galiléia e Mesquita.
Contratada: Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda.
Valor Inicial: R$ 950.567,47.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 30/09/2019 a 24/10/2020 – 390 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Aguarda emissão de TRP.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Contrato não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 348/2019.
Objeto: Elaboração de estudo, projeto executivo, fornecimento, instalação, comissionamento, monitoramento, assistência técnica em garantia e manutenção de sistemas de geração de energia fotovoltaica.
Contratada: Ownergy Soluções e Instalações Eco Eficientes Ltda..
Valor Inicial: R$ 9.499.992,00.
Valor Atualizado: R$ 9.240.123,09.
Prazo de Vigência Inicial: 23/12/2019 a 22/12/2024 – 1826 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 197.510,50. Todavia, o valor executado foi de R$ 943.169,52. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 097/2019.
Objeto: Elaboração de projetos de mesoestrutura, infraestrutura (fundação) e demais elementos estruturais.
Contratada: AP&L Engenharia Ltda. – EPP.
Valor Inicial: R$ 197.997,30.
Valor Atualizado: R$ 209.746,38.
Prazo de Vigência Inicial: 10/04/2019 a 21/09/2022 – 1260 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD (Parcial): Emitidos 20/04/2021 e 22/04/2021.
Observação: Contratação prevista na LOA 2021 na dotação global para diversos municípios. Foi executado o total de R$ 17.220,92. Contrato não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas (Alfenas) Contrato: 227/2021.
Objeto: Fornecimento e instalação de grades de segurança para o arquivo da comarca de Alfenas.
Contratada: Serralheria Vasconcelos Ltda – ME..
Valor Inicial: R$ 22.900,00.
Valor Atualizado: R$ 22.900,00.
Prazo de Vigência Inicial: 24/09/2021 a 23/03/2022 – 180 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Foram executados R$ 22.900,00. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Dores do Indaiá Contrato: 055/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Empreiteira Tiradentes Ltda. - EPP. Valor Inicial: R$ 5.276.895,30.
Valor Atualizado: R$ 5.329.510,20.
Prazo de Vigência Inicial: 15/03/2021 a 06/10/2022 – 570 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 1.416.000,00. Foram executados R$ 2.216.111,64. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Xxxx Xxxxxx Contrato: 233/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Bem Engenharia Eireli - EPP.
Valor Inicial: R$ 7.458.901,11.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 04/10/2021 a 28/12/2022 – 450 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.337.411,54. Foram executados R$ 1.685.924,22 na rubrica 51.03 e R$ 15.121.14 na 92.02. Meta física programada para 2021 não atingida. O contrato anterior, nº 012/2020, foi rescindido em caráter liminar em 01/03/2021 e definitivamente em 08/09/2021, em razão de descumprimentos contratuais.
▪ Comarca: Espinosa Contrato: 125/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Engenorte Engenharia Serviços e Consultoria Ltda - EPP.
Valor Inicial: R$ 5.465.129,51.
Valor Atualizado: R$ 5.896.372,52.
Prazo de Vigência Inicial: 15/06/2020 a 05/02/2022 – 600 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 15/06/2020 a 04/08/2022 – 780 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.840.700,08. O valor executado foi de R$ 3.891.261,04. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Formiga Contrato: 243/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: CLL Engenharia e Empreendimentos Ltda - EPP. Valor Inicial: R$ 26.390.448,32.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 04/10/2021 a 21/04/2024 – 930 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 10.092.569,40. Todavia, foi executado o valor de R$ 1.341.888,38. Contrato anterior nº 222/2020 rescindido em caráter liminar. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Xxxxxxxxx Xx Contrato: 176/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Engenorte Engenharia, Serviços e Consultoria Ltda. - EPP.
Valor Inicial: R$ 5.573.119,97.
Valor Atualizado: R$ 6.100.475,17.
Prazo de Vigência Inicial: 31/07/2020 a 23/03/2022 – 600 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 31/07/2020 a 26/08/2022 – 756 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.864.237,77. Foram executados R$ 3.586.287,24. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Ibirité Contrato: 240/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: ADC Administração de Construção Ltda. - EPP. Valor Inicial: R$ 21.741.711,81.
Valor Atualizado: sem alteração
Prazo de Vigência Inicial: 11/10/2021 a 02/08/2023 – 660 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.169.838,71; no entanto, o valor executado somou R$ 600.000,00. O 1º contrato, nº 253/2018 teve sua rescisão em caráter liminar publicada no DJE do dia 10/08/2020, após Processo Administrativo nº 49/2020, instaurado em razão de atraso injustificado nas medições de nº 16 a 18, juntamente com a ausência de documentação trabalhista. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Ipatinga Contrato: 138/2020.
Objeto: Obra de substituição do Sistema de Ar Condicionado do prédio do fórum.
Contratada: Planeta Construções Civis Comércio e Serviços de Informática e Condicionadores de Ar Eireli.
Valor Inicial: R$ 1.390.000,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 19/06/2020 a 14/06/2021 – 360 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 19/06/2020 a 12/09/2022 – 815 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 199.310,04, tendo sido gasto o valor de R$ 970.303,33. Meta física programada para 2020 não atingida.
▪ Comarca: Itajubá Contrato: 205/2021.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Destak Construtora e Incorporadora Ltda..
Valor Inicial: R$ 31.680.117,16.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 01/09/2021 a 21/10/2023 – 780 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 9.130.972,57, tendo sido gasto o valor de R$ 659.550,77 na rubrica 51.03 e R$ 134.151,16 na 92.02 . O contrato original 285/2018 foi rescindido, segundo DJE de 11/10/2019. Meta física não programada para 2021.
▪ Comarca: Itaúna Contrato: 318/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: GCE S. A.
Valor Inicial: R$ 38.321.242,16.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 16/12/2021 a 04/02/2024 – 780 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 9.070.193,46. Todavia, foi executado o valor de R$ 38.321.242,16. O contrato original 079/2019 foi rescindido, segundo DJE de 19/12/2019. O 2º Contrato
– 064/2021 foi rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 08/06/2021 e definitivamente em 08/09/2021. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Ituiutaba Contrato: 130/2020.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Endeal Engenharia e Construções LTDA.
Valor Inicial: R$ 13.838.340,31.
Valor Atualizado: 16.174.807,60.
Prazo de Vigência Inicial: 24/06/2020 a 16/11/2021 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 24/06/2020 a 26/03/2022 – 640 dias Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 117/2018, foi rescindido conforme publicação do DJE de 31/01/2020 devido a atrasos injustificados. O valor pago neste contrato somou R$7.338.300,96. O novo contrato 130/2020 foi publicado em 24/06/2020. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.523.615,41, tendo sido gasto o valor de R$ 7.160.923,96. Meta física não programada para 2021.
▪ Comarca: Juiz de Fora Contrato: 188/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Consórcio Juiz de Fora I (formado por Oros Engenharia Ltda. e por Endeal Engenharia e Construções Ltda.; representado pela última.
Valor Inicial: R$ 65.912.959,30.
Valor Atualizado: R$ 73.805.274,73.
Prazo de Vigência Inicial: 20/09/2018 a 03/12/2021 – 1170 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 20/09/2018 a 31/07/2022 – 1410 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 15.573.482,45, tendo sido gasto o valor de R$ 17.273.232,57. Meta física não programada para 2021.
▪ Comarca: Manga Contrato: 239/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: BC1 Pré Moldados e Construções Civis Ltda. - EPP. Valor Inicial: R$ 5.062.927,36.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 01/10/2021 a 24/01/2023 – 480 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.490.790,01; tendo sido realizada a quantia de R$ 381.254,29. O 1º contrato, nº 184/2020 foi rescindido em caráter liminar em 11/01/2020 e em definitivo em 05/04/2021 após Processo Administrativo instaurado em razão da paralisação da obra sem justa causa. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Machado Contrato: 159/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 6.626.247,48.
Valor Atualizado: R$ 6.548.010,52.
Prazo de Vigência Inicial: 15/07/2021 a 08/09/2022 – 420 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.475.492,88, tendo sido realizada a quantia de R$ 2.980.736,64. O 1º contrato, nº 047/2019 foi rescindido em caráter liminar em 09/03/2020 e em definitivo em 18/12/2020 após Processo Administrativo nº 22/2020, instaurado em razão da paralisação da obra sem justa causa. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Martinho Campos Contrato: 081/2020.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Única LTDA..
Valor Inicial: R$1.916.066,08.
Valor Atualizado: R$ 2.002.223,61.
Prazo de Vigência Inicial: 05/05/2020 a 01/03/2021 – 300 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 05/05/2020 a 22/05/2022 – 750 dias
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 081/2019, foi rescindido conforme publicação do DJE de 04/02/2020 devido a atrasos injustificados. O valor pago neste contrato somou R$1.167.127,01. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00, tendo sido executado o valor de R$ 1.439.280,67. O novo contrato 081/2020 foi publicado em 06/05/2020. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Mateus Leme Contrato: 047/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Empreiteira Tiradentes Ltda. – EPP. Valor Inicial: R$ 8.321.754,91.
Valor Atualizado: R$ 8.329.778,68.
Prazo de Vigência Inicial: 04/03/2021 a 24/11/2022 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 5.854.400,00. Foram executados R$ 2.089.271,59. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Xxxxxxxxxx Contrato: 014/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: CG Engenharia Eireli.
Valor Inicial: R$ 7.751.689,14.
Valor Atualizado: R$ 8.255.956,50.
Prazo de Vigência Inicial: 27/01/2020 a 18/10/2021 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 27/01/2020 a 27/03/2022 – 790 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução. Inaugurada em 17/12/2021.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 4.372.575,17. Foram executados R$ 5.012.998,25. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Monte Carmelo Contrato: 014/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Xxxxxxx Xxxxxx Engenharia Ltda. - EPP. Valor Inicial: R$ 8.566.388,55.
Valor Atualizado: R$ 8.602.584,43.
Prazo de Vigência Inicial: 27/01/2021 a 19/10/2022 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 4.752.000,00. Foram executados R$ 5.270.243,15. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Montes Claros. Contrato: 259/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda.
Valor Inicial: R$ 38.570.564,92
Valor Atualizado: R$ 45.748.176,61
Prazo de Vigência Inicial: 03/11/2020 a 19/10/2023 – 1080 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 10.304.000,00. Todavia, foi gasto o valor de R$ 4.991.731,08. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Montes Claros Contrato: 144/2020.
Objeto: Estudos para aprovação de Projeto Arquitetônico para a obra de implantação de edificação.
Contratada: Xxxxxx Xxxxxx Projetos e Obras Ltda.
Valor Inicial: R$ 28.333,33.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 30/06/2020 a 27/12/2020 – 180 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 30/06/2020 a 24/12/2021 – 542 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Projeto complementar à construção do novo prédio do fórum. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Nanuque Contrato: 064/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda. Valor Inicial: R$ 8.950.621,38.
Valor Atualizado: R$ 9.630.420,59.
Prazo de Vigência Inicial: 31/03/2020 a 21/12/2021 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 31/03/2020 a 30/07/2022 – 851 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.764.245,40. Todavia, o valor executado foi de R$ 6.868.363,17, em razão da antecipação do início da obra. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Natércia Contrato: 291/2021.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Gomes Pimentel Ltda.
Valor Inicial: R$ 5.953.989,26.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/10/2020 a 14/03/2022 – 510 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.197.170,88. Todavia, foi executado o valor de R$ 494.226,13. Contrato anterior nº 246/2020 rescindido em caráter liminar. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Nova Lima Contrato: 255/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Sinarco Ltda.
Valor Inicial: R$20.346.840,51.
Valor Atualizado: R$ 21.299.536,68.
Prazo de Vigência Inicial: 04/12/2018 a 22/05/2021 – 900 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 04/12/2018 a 04/10/2022 – 1400 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2018
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.508.410,40; tendo sido executado o montante de R$ 5.744.110,36. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Nova Lima Contrato: 107/2019.
Objeto: Serviço especializado de engenharia de monitoramento de ruídos decorrentes das obras de construção do novo fórum.
Contratada: Refugio Engenharia Ambiental Ltda.
Valor Inicial: R$5.456,86.
Valor Atualizado: R$6.260,07.
Prazo de Vigência Inicial: 20/05/2019 a 20/08/2021 – 823 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 20/05/2019 a 17/11/2021 – 912 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Projeto complementar à construção no novo prédio do fórum. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento no contrato era de R$ 945,86; tendo sido executado o montante de R$ 1.712,67. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Ouro Preto Contrato: 183/2020.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: EF Projetos e Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 8.190.967,44.
Valor Atualizado: R$ 9.040.099,28.
Prazo de Vigência Inicial: 07/08/2020 a 29/01/2022 – 540 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 07/08/2020 a 30/08/2022 – 753 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 017/2019, foi rescindido conforme publicação do DJE de 02/06/2020 devido a atrasos injustificados. O valor pago neste contrato somou R$2.780.066,01. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.691.858,25, tendo sido executado o total de R$ 7.677.576,14. O novo contrato 183/2020 foi publicado em 07/08/2020. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Ouro Preto Contrato: 315/2020.
Objeto: Prestação de serviço técnico profissional especializado de estudo e elaboração, em conjunto com o órgão competente da Prefeitura Municipal da Comarca de Ouro Preto/MG, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Parcial.
Contratada: Salus Engenharia Ltda - ME.
Valor Inicial: R$ 29.816,24.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 22/12/2020 a 20/06/2021 – 180 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Projeto complementar à construção no novo prédio do fórum. Contrato não previsto na LOA 2021, no entanto foi gasto o valor de R$ 29.816,24. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Paraopeba Contrato: 158/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: EHS construtora e Incorporadora Ltda. Valor Inicial: R$ 7.886.789,28.
Valor Atualizado: R$ 8.729.217,99.
Prazo de Vigência Inicial: 01/07/2020 a 23/03/2022 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 01/07/2020 a 20/08/2022 – 780 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.891.126,59; tendo sido
executado o total de R$ 7.563.324,83 na rubrica 51.03 e R$ 165.793,06 na 92.02. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Patos de Minas Contrato: 428/2013.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Bilenge Construtora Ltda.
Valor Inicial: R$ 18.198.194,41.
Valor Atualizado: R$ 22.351.664,01.
Prazo de Vigência Inicial: 22/10/2013 a 09/04/2016 – 900 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 22/10/2013 a 26/02/2018 – 1588 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2013.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Execução concluída sem TRP.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Não houve valor executado. Houve instauração de processo administrativo 42/2019 em razão de inadimplemento da execução. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx: 169/2020.
Objeto: Retomada de obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: E F Projetos e Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 9.124.714,94.
Valor Atualizado: R$ 9.812.683,04.
Prazo de Vigência Inicial: 17/07/2020 a 09/12/2021 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 17/07/2020 a 11/08/2022 – 755 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 013/2019, foi rescindido conforme publicação do DJE de 28/01/2020 devido a atrasos injustificados. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.291.022,73, tendo sido executado o total de R$ 7.804.771,59. O novo contrato 169/2020 foi publicado em 17/07/2020. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Poços de Caldas Contrato: 207/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Destak Construtora e Incorporadora Ltda. Valor Inicial: R$ 33.309.570,94.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 06/09/2021 a 23/04/2024 – 960 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.895.006,68, tendo sido
executado, no ano de 2021, o montante de R$ 898.682,75. O contrato original 286/2019 foi rescindido, segundo DJE de 13/08/2020, após Processo Administrativo nº 33/2020, instaurado em razão de atraso injustificado dos serviços. Meta física não originalmente programada para 2021.
▪ Comarca: Pompéu Contrato: 270/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: OMS Engenharia e Montagens Eireli.
Valor Inicial: R$ 6.053.915,99.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 03/11/2021 a 26/02/2023 – 480 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.868.130,05. Foram executados R$ 493.358,00. O contrato original nº 157/2020 foi rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 28/05/2021. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Presidente Xxxxxxxx Contrato: 121/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: CLL Engenharia e Empreendimentos Ltda.. Valor Inicial: R$ 4.041.822,99.
Valor Atualizado: R$ 4.075.311,51.
Prazo de Vigência Inicial: 28/05/2021 a 20/10/2022 – 510 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.600.640,00, tendo sido executado o total de R$ 1.140.191,55. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Santa Rita de Caldas Contrato: 052/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Teto Construtora S.A.
Valor Inicial: R$ 6.751.551,82.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 15/03/2021 a 06/10/2022 – 570 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.124.000,00. Todavia, foi executado o somatório de R$ 3.924.759,21. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: São Gotardo Contrato: 021/2021.
Objeto: Reforma e Ampliação do Fórum.
Contratada: Solução Engenharia, Construções e Estruturas Metálicas Eireli..
Valor Inicial: R$ 7.890.726,40.
Valor Atualizado: R$ 8.065.540,89.
Prazo de Vigência Inicial: 03/02/2021 a 26/09/2022 – 600 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 3.672.000,00. Todavia, foi executado o somatório de R$ 5.153.747,94. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: São Romão Contrato: 210/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda. Valor Inicial: R$ 3.659.261,12.
Valor Atualizado: R$ 4.049.253,85.
Prazo de Vigência Inicial: 14/09/2020 a 06/02/2022 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 14/09/2020 a 23/07/2022 – 677 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ R$ 2.503.818,84. Todavia, foi executado o somatório de R$ 3.561.303,08 na rubrica 51.03 e R$ 5.336,65 na 92.02. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Serro Contrato: 045/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Construtora e Incorporadora Concretiza Ltda. Valor Inicial: R$ 7.901.190,33.
Valor Atualizado: R$ 7.958.602,31.
Prazo de Vigência Inicial: 03/03/2021 a 24/09/2022 – 570 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.252.571,43. Todavia, foi executado o somatório de R$ 4.799.830,84. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Três Corações Contrato: 235/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Alcance Engenharia e Construção Ltda. Valor Inicial: R$ 22.646.682,68.
Valor Atualizado: R$ 25.957.310,54.
Prazo de Vigência Inicial: 06/10/2020 a 26/09/2022 – 720 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 241/2018, foi rescindido conforme publicação do DJE de 04/11/2019 devido a atrasos injustificados. O valor pago neste contrato somou R$2.347.326,58. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 13.918.583,87, tendo sido executado o total de R$ 12.450.200,10 na rubrica 51.03 e R$ 525.707,81 na 92.02. O novo contrato 235/2020 foi publicado em 06/10/2020. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Varginha Contrato: 062/2019.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Engemon Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Valor Inicial: R$ 22.341.926,77.
Valor Atualizado: R$ 23.754.826,63.
Prazo de Vigência Inicial: 28/02/2019 a 15/10/2021 – 960 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 28/02/2019 a 22/07/2022 – 1240 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução. Inaugurada parcialmente em 20/08/2021. TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 8.432.018,94, tendo sido executada em 2021 a soma de R$ 12.450.200,10. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Vespasiano Contrato: 320/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Gomes Pimentel Ltda.
Valor Inicial: R$ 34.746.238,96.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 27/12/2021 a 14/07/2024 – 930 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00 não tendo sido executado nenhum valor. Não constitui meta física programada para 2021.
OBRAS INAUGURADAS 2021 – COM TRP
▪ Comarca: Xxxxxxx Xxxxxxxx: 056/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 8.198.997,68.
Valor Atualizado: R$ 8.675.285,19.
Prazo de Vigência Inicial: 26/03/2020 a 16/12/2021 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020. Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. TRP / TRD: Assinado em 18/10/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 6.173.219,19. Todavia, o valor executado foi de R$ R$ 5.116.106,82. Meta física para 2021 atingida.
OBRAS INAUGURADAS 2020 – SEM TRP
▪ Comarca: Araxá Contrato: 111/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum, incluindo a operação assistida do ar condicionado.
Contratada: Endeal Engenharia e Construções Ltda.
Valor Inicial: R$17.894.707,55.
Valor Atualizado: R$ 19.881.760,36.
Prazo de Vigência Inicial: 26/06/2018 a 13/10/2020 – 840 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 26/06/2018 a 12/03/2022 – 1.335 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Inaugurada em 29/06/2020
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0.00, tendo sido executado o montante de R$ 319.170,99. Obra inaugurada sem TRP. Meta física programada para 2020 ainda não atingida.
▪ Comarca: Cambuí Contrato: 205/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Carmo Cruz Ltda.
Valor Inicial: R$ 7.399.999,04.
Valor Atualizado: R$ 7.627.933,66.
Prazo de Vigência Inicial: 10/10/2018 a 01/07/2020 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 10/10/2018 a 28/01/2021 – 841 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Inaugurada em 08/06/2020.
TRP / TRD: -.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Conforme justificado na Prestação de Contas do exercício anterior, houve atraso para início e durante a execução da obra. Obra inaugurada sem TRP. Não obstante a inauguração, o contrato foi rescindido em 27/11/2020, em função de atrasos e paralisação da obra. Meta física programada para 2020 ainda não atingida.
▪ Comarca: Itapagipe Contrato: 262/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Queiroz Parreira Ltda.
Valor Inicial: R$ 3.407.500,97.
Valor Atualizado: R$ 3.466.892,42.
Prazo de Vigência Inicial: 04/12/2018 a 27/05/2020 – 540 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 04/12/2018 a 23/03/2021 – 840 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Inaugurada em 14/02/2020
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020 ainda não atingida.
▪ Comarca: Janaúba Contrato: 100/2019.
Objeto: Obra de reforma geral e ampliação do prédio do fórum.
Contratada: Conspavi Construtora e Pavimentadora Ltda.
Valor Inicial: R$ 6.063.522,22.
Valor Atualizado: R$ 6.234.465,74.
Prazo de Vigência Inicial: 10/04/2019 a 30/11/2020 – 600 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 10/04/2019 a 30/07/2021 – 842 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Inaugurada em 26/06/2020.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020 ainda não atingida.
OBRAS INAUGURADAS 2020 –TRP EMITIDO EM 2021
▪ Comarca: Xxxxxxx Xxxxxxxx: 106/2019
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Conspavi Construtora e Pavimentadora Ltda.
Valor Inicial: R$ 7.322.775,69.
Valor Atualizado: R$ 7.308.581,84.
Prazo de Vigência Inicial: 23/04/2019 a 13/12/2020 – 600 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 23/04/2019 a 27/08/2021 – 857 dias Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 29/06/2020.
TRP / TRD: TRP assinado em 18/01/2021.
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 237/2018, foi rescindido em 30/01/2019, segundo publicação do DJE. Não houve valor pago neste contrato. O novo contrato 106/2019 foi publicado em 23/04/2019. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Ervália Contrato: 174/2019.
Objeto: Obra de reforma e ampliação do prédio do fórum.
Contratada: EF Projetos e Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 2.984.258,02.
Valor Atualizado: R$ 3.175.041,05.
Prazo de Vigência Inicial: 12/07/2019 a 03/11/2020 – 480 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 12/07/2019 a 16/10/2021 – 827 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 01/06/2020.
TRP / TRD: TRP assinado em 19/05/2021
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Guaranésia Contrato: 048/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Bueno Eireli.
Valor Inicial: R$ 2.860.125,84.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/03/2020 a 14/04/2021 – 390 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 11/12/2020. TRP / TRD: TRP assinado em 14/01/2021
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 249/2018, foi rescindido (publicação do DJE de 17/10/2019) devido à ausência de apresentação de laudo técnico e paralisação da execução. O valor pago neste contrato somou R$1.018.674,45. O novo contrato 048/2020 foi publicado em 23/03/2020. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Miraí Contrato: 289/2019.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: CG Engenharia Eireli.
Valor Inicial: R$ 3.213.907,41.
Valor Atualizado: R$ 3.238.935,66.
Prazo de Vigência Inicial: 11/11/2019 a 04/04/2021 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 11/11/2019 a 24/07/2021 – 621 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 15/12/2020
TRP / TRD: TRP assinado em 20/04/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Obra inaugurada sem TRP. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Monte Sião Contrato: 045/2019.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Constral Construtora Araújo Ltda. - EPP
Valor Inicial: R$ 3.989.034,24.
Valor Atualizado: R$ 4.411.896,93.
Prazo de Vigência Inicial: 12/02/2019 a 05/08/2020 – 540 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 12/02/2019 a 03/07/2021 – 872 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 24/06/2020.
TRP / TRD: TRP assinado em 19/05/2021
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 247/2018, foi rescindido em 16/01/2019, conforme publicação do DJE, uma vez que não foi iniciada a execução no prazo estabelecido. Não houve valor pago neste contrato. O novo contrato 045/2019 foi publicado em 12/02/2019. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Piumhí Contrato: 088/2019.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: CLL Engenharia e Empreendimentos Ltda. - EPP Valor Inicial: R$ 8.079.228,00.
Valor Atualizado: R$ 8.396.186,48.
Prazo de Vigência Inicial: 29/03/2019 a 18/12/2020 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 29/03/2019 a 19/05/2021 – 782 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 30/06/2020
TRP / TRD: TRP assinado em 29/01/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Não houve execução. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
▪ Comarca: Unaí Contrato: 219/2019.
Objeto: Obra de reforma do prédio do fórum.
Contratada: Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda.
Valor Inicial: R$ 361.984,92.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/08/2019 a 16/04/2020 – 240 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. Inaugurada em 13/01/2020.
TRP / TRD: TRP assinado em 29/01/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Nenhum valor foi executado. Meta física programada para 2020, atingida em 2021.
ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS CONCLUÍDOS EM 2021 (SEM INAUGURAÇÃO)
▪ Comarca: Águas Formosas Contrato: 026/2021.
Objeto: Obra de reforma parcial para acessibilidade do fórum.
Contratada: FM Engenharia Ltda..
Valor Inicial: R$ 655.467,67.
Valor Atualizado: R$ 675.784,86.
Prazo de Vigência Inicial: 08/02/2021 a 05/12/2021 – 300 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 08/02/2021 a 20/12/2021 – 315 dias Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP assinado em 01/10/2021.
Observação: Não havia previsão para esta obra na LOA 2021. Não constitui meta física. Foi desembolsado o total de R$ 675.234,30. Eventual saldo de contrato será cancelado.
Contrato: 094/2019.
Objeto: Modernização de elevadores elétricos tipo "passageiro", e respectiva assistência técnica no período de garantia.
Contratada: Elevadores Milênio Ltda. - EPP
Valor Inicial: R$ 582.900,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 08/04/2019 a 07/04/2021 – 730 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP's assinados em 05/12/2019, 13/02/2020 e 01/06/2020. TRD's assinados em 04/03/2020, 01//06/2020 e 09/07/2020.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 43.200,00. Todavia, o valor executado foi de R$ 11.536,55. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte /Unidade Ed. Liberdade Contrato: 095/2019.
Objeto: Modernização de elevadores elétricos tipo "passageiro", e respectiva assistência técnica no período de garantia.
Contratada: Elevadores Milênio Ltda. - EPP
Valor Inicial: R$ 266.700,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 08/04/2019 a 07/02/2021 – 671 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP's assinados em 29/11/2019 e 20/02/2019. TRD's assinados em 19/02/2020 e 01/06/2020.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 13.200,00. Todavia, o valor executado foi de R$ 1.375,00. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Camargos. Contrato: 001/2021.
Objeto: Instalação elétrica e incêndio após aquisição da estanteria e adaptação para AVCB.
Contratada: 3S Construções Ltda.
Valor Inicial: R$ 237.842,68.
Valor Atualizado: R$ 248.516,04.
Prazo de Vigência Inicial: 08/01/2021 a 07/07/2021 – 180 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 08/01/2021 a 04/12/2021 – 330 dias Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP assinado em 20/09/2021.
Observação: Não havia previsão para esta obra na LOA 2021. Não constitui meta física. Foi desembolsado o total de R$ 242.900,41. Eventual saldo de contrato será cancelado.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 109/2018.
Objeto: Execução de sondagens em diversos terrenos. Contratada: Objetiva Projetos e Serviços Ltda. - ME. Valor Inicial: R$ 434.500,00.
Valor Atualizado: R$ 554.794,43.
Prazo de Vigência Inicial: 19/06/2018 a 15/11/2021 – 1245 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Não houve prorrogação do prazo de vigência.
Ano de Celebração do Contrato: 2018. Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. TRP / TRD: TRP assinado em 04/08/2021
Observação: Não havia previsão para esta obra na LOA 2021. Não constitui meta física. Nenhum valor foi desembolsado. Eventual saldo de contrato será cancelado.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 071/2018.
Objeto: Execução das obras de reforma parcial e acessibilidade em 8 comarcas do estado de Minas Gerais - 2ª Licitação– Carmo da Mata, Passa Tempo, Barbacena – Juizado Especial, Boa Esperança, Candeias, Guapé, Itamogi, Jacuí.
Contratada: GC Engenharia EIRELI - EPP.
Valor Inicial: R$ 2.407.127,76.
Valor Atualizado: R$1.761.357,36.
Prazo de Vigência Inicial: 10/05/2018 a 29/04/2020 – 720 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 10/05/2018 a 25/04/2021 – 1081 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP`s assinados em 05/03/2021.
Observação: Não havia previsão para esta obra na LOA 2021. Não constitui meta física. As comarcas de Candeias e Carmo da Mata foram suprimidas do contrato em razão da conclusão dos fóruns. Nenhum valor foi executado. Eventual saldo de contrato será cancelado.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 263/2019.
Objeto: Execução das obras de reforma parcial e acessibilidade em 8 de 12 comarcas do estado de Minas Gerais – 4ª Licitação – São Lourenço, Carmo de Minas, Pedralva, Passa Quatro, Itanhandu, Camanducaia, Caldas e Campestre.
Contratada: Limine Construtora Eireli.
Valor Inicial: R$ 2.782.595,84.
Valor Atualizado: R$ 3.012.536,72.
Prazo de Vigência Inicial: 01/10/2019 a 09/12/2021 – 800 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: TRP de Pedralva emitido em 13/03/2020. TRP de Itanhandu, Passa Quatro, São Lourenço, Carmo de Minas e Caldas em 26/04/2021. TRP de Campestre e Camanducaia em 14/09/2021.
Observação: O valor anual aproximado previsto para o contrato era de R$ 446.552,11. Não constitui meta física. Foi desembolsado o total de R$ 542.798,52. Na rubrica 51.03 e R$ 261.083,50 na 92.02. Eventual saldo de contrato será cancelado.
OBRAS PARALISADAS 2021
▪ Comarca: Baependi. Contrato: 236/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Empreiteira Tiradentes Ltda.
Valor Inicial: R$ 3.658.533,73.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 08/10/2020 a 02/03/2022 – 510 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Paralisada.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.116.610,40. Todavia, o valor executado foi de R$ 15.083,81. Meta física programada para 2021 não atingida.
▪ Comarca: Pará de Minas
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Observação: Construção suspensa. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.164.888,79. Contrato nº 012/2021 rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 08/06/2021, e definitivamente em 02/12/2021. O contrato anterior – nº 260/2018 havia sido rescindido em 10/02/2020. Não constitui meta física programada para 2021. Remanescente de obra em levantamento para nova contratação para continuidade da obra.
▪ Comarca: Santa Rita do Sapucaí
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Observação: Construção suspensa. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.504.681,14. Contrato 074/2020 rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 16/07/2021 e 23/11/2021, e definitivamente em 01/12/2021. Meta física programada para 2021 não atingida. Remanescente de obra em levantamento para nova contratação para continuidade da obra.
CONTRATOS RESCINDIDOS EM 2021
▪ Comarca: Barão de Cocais Contrato: 155/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Eiffel Infraestrutura Ltda.
Valor Inicial: R$ 6.028.757,80.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 02/07/2020 a 22/02/2022 – 600 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Atrasos nas primeiras 3 medições, paralisação da obra e não entrega de documentação trabalhista ensejaram a instauração do Processo Administrativo nº 68/2020, culminando, segundo DJE de 23/10/2020, na rescisão do contrato em caráter liminar. A rescisão final foi publicada em 08/04/2021. O saldo não executado do contrato foi cancelado. Celebrou-se nova contratação nº 075/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Boa Esperança Contrato: 104/2019.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Conspavi Construtora e Pavimentadora Ltda. Valor Inicial: R$ 7.395.624,44.
Valor Atualizado: R$ 7.605.613,02.
Prazo de Vigência Inicial: 16/04/2019 a 05/01/2021 – 630 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 16/04/2019 a 04/07/2021 – 810 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter liminar.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Não houve valor executado. Atrasos injustificados nas medições de nº 10 a 16, bem como na entrega da obra provocaram a instauração do Processo Administrativo nº 71/2020 e rescisão preliminar publicada no DJE de 18/12/2020. Não constitui meta física programada para 2021. O saldo não executado do contrato será cancelado. Celebrou-se o contrato 251/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Cachoeira de Minas Contrato: 251/2020.
Objeto: Obra de reforma e ampliação do fórum. Contratada: Feclan Construtora Ltda. - EPP. Valor Inicial: R$ 2.820.007,49.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 03/11/2020 a 27/04/2022 – 540 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindida definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.233.592,03. O valor executado somou R$ 1.241,40 na rubrica 51.03 e R$ 547,05 na 92.02. Atrasos injustificados provocaram a instauração do Processo Administrativo e rescisão definitiva publicada no DJE de 23/08/2021. Meta física programada para 2021 não atingida. O saldo não executado do contrato será cancelado. Celebrou-se o contrato 296/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Caeté Contrato: 017/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Xxxxxx Xxxxxxxx e Construções Ltda - EPP.. Valor Inicial: R$ 8.836.068,02.
Valor Atualizado: R$ 8.941.555,68.
Prazo de Vigência Inicial: 04/02/2020 a 26/10/2021 – 630 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente..
TRP / TRD: -
Observação: Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 01/03/2021, e definitivamente em 17/05/2021. Celebrou- se o contrato 188/2021 para continuidade da obra, o qual também se encontra em processo de rescisão, conforme decisão preliminar de 27/10/2021.
▪ Comarca: Caeté Contrato: 188/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Sirius Engenharia e Construção Eireli.
Valor Inicial: R$ 7.216.554,80.
Valor Atualizado: Sem alteração
Prazo de Vigência Inicial: 23/08/2021 a 16/12/2022 – 480 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter preliminar.
TRP / TRD: -
Observação: Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 27/10/2021. O 1º contrato, nº 017/2020, foi rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 01/03/2021, e definitivamente em 17/05/2021. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 5.959.375,02, no entanto, não houve valor de execução. Meta física programada para 2021 não atingida. O saldo não executado será cancelado. Nova contratação para continuidade da obra está em fase de licitação.
▪ Comarca: Diamantina Contrato: 268/2018.
Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: FF Construções Ltda. - EPP.
Valor Inicial: R$ 10.868.293,61.
Valor Atualizado: R$ 11.014.949,10.
Prazo de Vigência Inicial: 07/12/2018 a 26/11/2020 – 720 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: O 1º contrato firmado para a obra, nº 268/2018, foi rescindido conforme publicação do DJE de em 12/12/2019. O valor pago neste contrato somou R$3.829.384,09. A rescisão final foi publicada em 25/01/2021. O saldo não executado do contrato foi cancelado. Celebrou-se nova contratação nº 027/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Xxxx Xxxxxx Contrato: 012/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Xxxxxx Xxxxxxxx e Construções Ltda - EPP. Valor Inicial: R$ 8.076.944,95.
Valor Atualizado: 8.627.338,27.
Prazo de Vigência Inicial: 23/01/2020 a 14/10/2021 – 630 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 01/03/2021, e definitivamente em 08/09/2021. Saldo de contrato não executado será cancelado. Celebrou-se contrato o 233/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Espera Feliz Contrato: 294/2020.
Objeto: Restauração de 01 elevador elétrico tipo "passageiro" instalado. Contratada: Engenorte Engenharia Serviços e Consultoria Ltda - EPP. Valor Inicial: R$ 32.149,27.
Valor Atualizado: R$ 34.230,32.
Prazo de Vigência Inicial: 16/12/2020 a 15/02/2022 – 426 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 15/06/2020 a 01/12/2021 – 350 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. O valor executado foi de R$ 32.149,27. Rescindido em caráter amigável em 01/12/2021. Saldo de contrato será anulado. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Formiga Contrato: 222/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Unibloco Construtora Ltda. - EPP.
Valor Inicial: R$ 19.937.875,79.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 28/09/2020 a 16/04/2023 – 930 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter liminar.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 10.092.569,40. Todavia, nenhum valor foi executado. Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 01/03/2021. Não constitui meta física programada para 2021. Celebrou-se o contrato 243/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Guanhães Contrato: 242/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Unibloco Construtora Ltda. - EPP.
Valor Inicial: R$ 7.756.256,80.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 26/10/2020 a 18/07/2022 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 08/03/2021, e definitivamente em 06/08/2021. Executou- se o total de R$ 200.000,00. Celebrou-se o contrato 185/2021 para continuidade da obra, o qual também se encontra em processo de rescisão, conforme decisão preliminar de 27/10/2021.
▪ Comarca: Guanhães Contrato: 185/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Sirius Engenharia e Construção Eireli.
Valor Inicial: R$ 9.934.192,10.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 16/08/2021 a 08/04/2023 – 600 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter preliminar.
TRP / TRD: -
Observação: Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 27/10/2021. O 1º contrato, nº 242/2020, foi rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 08/03/2021, e definitivamente em 06/08/2021. Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 4.414.468,02, no entanto, não houve valor de execução. Não constitui meta física programada para 2021. O saldo não executado será cancelado. Nova contratação para continuidade da obra está em fase de licitação.
▪ Comarca: Ibirité Contrato: 253/2018.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Construtora Carmo Cruz Ltda.
Valor Inicial: R$ 20.113.158,31.
Valor Atualizado: R$ 20.876.366,22
Prazo de Vigência Inicial: 29/11/2018 a 17/05/2021 – 900 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter liminar.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 1.169.838,71, no entanto, não houve valor de execução. Rescisão em caráter liminar publicada no DJE do dia 10/08/2020, após Processo Administrativo nº 49/2020, instaurado em razão de atraso injustificado nas medições de nº 16 a 18, juntamente com a ausência de documentação trabalhista. Meta física programada para 2021 não atingida. O saldo não executado será cancelado. Celebrou- se o contrato 240/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Itaúna Contrato: 064/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Base Construções e Incorporações Eireli. Valor Inicial: R$ 25.793.302,04.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 08/04/2021 a 28/05/2023 – 780 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 9.070.193,46. Não houve valor executado. O contrato original 079/2019 foi rescindido, segundo DJE de 19/12/2019. O 2º Contrato – 064/2021 foi rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 08/06/2021 e definitivamente em 08/09/2021. Celebrou-se contrato 318/2021 para continuidade da obra. Não constitui meta física programada para 2021.
▪ Comarca: Manga Contrato: 184/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: PMMX Engenharia Ltda. - EPP.
Valor Inicial: R$ 3.492.394,49.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 10/08/2020 a 02/01/2022 – 510 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 2.490.790,01. Todavia, não houve valor executado. Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 11/01/2020 e definitivamente em 05/04/2021. Celebrou-se contrato 239/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Natércia Contrato: 246/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: PMMX Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 3.826.958,88.
Valor Atualizado: R$ 3.850.947,10.
Prazo de Vigência Inicial: 20/10/2020 a 14/03/2022 – 510 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 20/10/2020 a 10/05/2022 – 567 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter liminar.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.197.170,88. Todavia, não houve valor executado. Contrato rescindido em caráter liminar, segundo DJE de 17/12/2021. Celebrou-se contrato 291/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Pará de Minas Contrato: 012/2021.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Base Construções e Incorporações Eireli. Valor Inicial: R$ 26.229.832,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 25/01/2021 a 16/03/2023 – 780 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.164.888,79. Foram executados R$ 224.749,92. Contrato rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 08/06/2021, e definitivamente em 02/12/2021. O contrato anterior – nº 260/2018 havia sido rescindido em 10/02/2020. Não constitui meta física programada para 2021. Remanescente de obra em levantamento para nova contratação para continuidade da obra.
▪ Comarca: Pompéu Contrato: 157/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum.
Contratada: Formato C. E Incorporadora Ltda.
Valor Inicial: R$ 5.896.800,86.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 01/07/2020 a 21/02/2022 – 600 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 01/07/2020 a 22/05/2022 – 690 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido em caráter liminar.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 3.868.130,05. Foram executados R$ 800.000,00. Contrato rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 28/05/2021. Meta física programada para 2021 não atingida. Celebrou-se o contrato 270/2021 para continuidade da obra.
▪ Comarca: Santa Rita do Sapucaí Contrato: 074/2020.
Objeto: Obra de construção do novo prédio do fórum. Contratada: Projeção Engenharia e Arquitetura Ltda. Valor Inicial: R$ 9.696.723,46.
Valor Atualizado: R$ 10.503.888,39.
Prazo de Vigência Inicial: 13/04/2020 a 03/01/2022 – 630 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2020.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Rescindido definitivamente.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 7.504.681,14. Foram executados R$ 950.000,00. Contrato rescindido em caráter preliminar, segundo DJE de 16/07/2021 e 23/11/2021, e definitivamente em 01/12/2021. . Meta física programada para 2021 não atingida. Remanescente de obra em levantamento para nova contratação para continuidade da obra.
As decisões e eventuais documentos correlatos relativos às rescisões ora relatadas encontram-se colacionadas no evento 8886262.
CONTRATOS COMPLEMENTARES À EXECUÇÃO DE OBRAS.
▪ Comarca: Araguari Contrato: 210/2018.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 682.069,56.
Valor Atualizado: R$ 736.353,44.
Prazo de Vigência Inicial: 05/10/2018 a 21/02/2021 – 870 dias Prazo de Vigência Atualizado: 05/10/2018 a 27/05/2021 – 965 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída.
TRP / TRD: : TRD emitido em 24/08/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 0,00, tendo sido executado o montante de R$ 100.529,86. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Araguari.
▪ Comarca: Araxá. Contrato: 437/2015.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Triângulo Mineiro Engenharia Eireli.
Valor Inicial: R$ 379.234,56.
Valor Atualizado: R$ 482.088,75.
Prazo de Vigência Inicial: 16/10/2015 a 05/10/2017 – 720 dias
Prazo de Vigência Atualizado: 16/10/2015 a 31/08/2020 – 1.781 dias
Ano de Celebração do Contrato: 2015. Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluída. TRP / TRD: TRD assinado em 14/01/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 0,00, não tendo sido executado nenhum valor. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Araxá.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Camargos Contrato: 228/2021.
Objeto: Obra de contenção de encostas, em estrutura de concreto armado.
Contratada: Geox Geotecnia e Engenharia de Obras Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.899.332,13.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 27/09/2021 a 24/07/2022 – 300 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Serviço não previsto na LOA 2021. O valor executado foi de R$ 1.396.322,68. Classificado como despesa corrente, à conta da rubrica 3.3.90.39.22. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Belo Horizonte – Unidade Raja Gabáglia Contrato: 024/2020.
Objeto: Adequações na edificação: impermeabilização, ar condicionado e elevador.
Contratada: Engetronic Comercial Ltda.
Valor Inicial: R$ 404.003,58.
Valor Atualizado: R$413.011,91.
Prazo de Vigência Inicial: 14/02/2020 a 10/12/2020 – 300 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 14/02/2020 a 29/04/2021 – 440 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2020. Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluído. TRP / TRD: TRP assinado em 27/01/2021.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 0,00. Não houve execução. Não constitui contrato de meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 176/2019
Objeto: Prestação de serviços técnico-profissionais de execução de sondagens em terrenos de diversas comarcas do Estado de Minas Gerais.
Contratada: Projeta - Consultoria e Serviços Ltda.
Valor Inicial: R$ 660.000,00.
Valor Atualizado: R$ 824.600,00 .
Prazo de Vigência Inicial: 16/07/2019 a 12/12/2022 – 1245 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 235.725,71. Foi executado o total de R$ 253.721,41. Classificado como despesa de capital, à conta da natureza de despesa 4.4.90.39.81. Contrato não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 267/2017
Objeto: Serviços de levantamento topográfico em terrenos destinados à execução de obras.
Contratada: Hidros Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda.
Valor Inicial: R$ 346.896,95.
Valor Atualizado: R$ 443.882,97.
Prazo de Vigência Inicial: 30/11/2017 a 28/04/2021 – 1245 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: Sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2017. Situação do Contrato em 31/12/2021: Concluído. TRP / TRD: TRP assinado em 16/04/2021.
Observação: Contrato não constante da LOA 2021. Foi executado o total de R$ 639,28. Classificado como despesa corrente à conta da natureza de despesa.3.3.90.39.64. Contrato não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 253/2021.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, de avaliação de conformidade de projetos estruturais de edificações, às normas NBR 6118/14, NBR 6122/19, NBR8800/08 e outras complementares e específicas, com emissão de Parecer Técnico - Lote 1.
Contratada: Consmara Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 204.999,30.
Valor Atualizado: R$ sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: Vigência: 25/10/2021 a 22/04/2025 – 1275 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Classificado como despesa corrente à conta da natureza de despesa.3.3.90.39.81. O valor executado foi de R$ 21.500,00. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 257/2021.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, de avaliação de conformidade de projetos estruturais de edificações, às normas NBR 6118/14, NBR 6122/19, NBR8800/08 e outras complementares e específicas, com emissão de Parecer Técnico - Lote 2.
Contratada: Calcularte Engenharia Civil e Ambiental Ltda.
Valor Inicial: R$ 180.798,22.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: Vigência: 22/10/2021 a 19/04/2025 – 1275 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Classificado como despesa corrente à conta da natureza de despesa.3.3.90.39.81. Não houve valor executado. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Diversas Comarcas Contrato: 258/2021.
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, de avaliação de conformidade de projetos estruturais de edificações, às normas NBR 6118/14, NBR 6122/19, NBR8800/08 e outras complementares e específicas, com emissão de Parecer Técnico - Lote 3.
Contratada: Calcularte Engenharia Civil e Ambiental Ltda.
Valor Inicial: R$ 213.596,48.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: Vigência: 22/10/2021 a 19/04/2025 – 1275 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Classificado como despesa corrente à conta da natureza de despesa.3.3.90.39.81. Não houve valor executado. Não constitui meta física.
▪ Comarca: Formiga Contrato: 190/2021
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 694.860,00.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 20/08/2021 a 08/11/2023 – 810 dias
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 343.206,00, todavia, não houve execução. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Formiga.
▪ Comarca: Ibirité Contrato: 162/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 673.589,76.
Valor Atualizado: R$ 688.037,91.
Prazo de Vigência Inicial: 27/06/2019 a 16/06/2021 – 720 dias
Prazo de Vigência Atualizado: 27/06/2019 a 13/12/2022 – 1265 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 87.566,67, todavia, não houve execução. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Ibirité.
▪ Comarca: Itajubá Contrato: 054/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 667.248,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 25/02/2019 a 14/02/2021 – 720 dias Prazo de Vigência Atualizado: 25/02/2019 a 24/04/2023 – 1519 dias Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 360.313,92, porém foi executado o valor de R$ 100.000,00. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Itajubá.
▪ Comarca: Itaúna Contrato: 055/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 667.248,00.
Valor Atualizado: Sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 27/02/2019 a 16/02/2021 – 720 dias
Prazo de Vigência Atualizado: 27/02/2019 a 10/01/2023 – 1413 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 360.313,92, tendo sido executado o montante de R$ 47.101,78. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Itaúna.
▪ Comarca: Ituiutaba Contrato: 200/2018.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 568.700,00.
Valor Atualizado: R$ 744.969,72.
Prazo de Vigência Inicial: 05/10/2018 a 24/10/2020 – 750 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 05/10/2018 a 23/12/2021 – 1175 dias Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 73.703,52, tendo sido executado o montante de R$ 233.153,47 na rubrica 39.81 e R$ 1.823,25 na 92.02. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51 e 4.4.90.92.02. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Ituiutaba.
▪ Comarca: Juiz de Fora Contrato: 203/2018.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.260.999,96.
Valor Atualizado: R$ 1.702.404,99.
Prazo de Vigência Inicial: 05/10/2018 a 21/06/2021 – 990 dias
Prazo de Vigência Atualizado: 05/10/2018 a 02/05/2022 – 1305 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2018.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 501.343,01, tendo sido executado o montante de R$ 532.215,11 na rubrica 39.81 e R$ 2.353,55 na 92.02. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51 e 4.4.90.92.02. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Juiz de Fora.
▪ Comarca: Montes Claros Contrato: 192/2021
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 1.260.480,00.
Valor Atualizado: sem alteração.
Prazo de Vigência Inicial: 23/08/2021 a 07/08/2021 – 1080 dias
Prazo de Vigência Atualizado: sem alteração.
Ano de Celebração do Contrato: 2021.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 544.752,00, tendo sido executado o total de R$ 126.048,00. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Montes Claros.
▪ Comarca: Nova Lima Contrato: 163/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 680.941,44.
Valor Atualizado: R$ 767.211,16.
Prazo de Vigência Inicial: 27/06/2019 a 16/06/2021 – 720 dias
Prazo de Vigência Atualizado: 27/06/2019 a 22/05/2022 – 1060 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 59.014,92, tendo sido executado o montante de R$ 294.157,05. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Nova Lima.
▪ Comarca: Pará de Minas Contrato: 056/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 674.405,76.
Valor Atualizado: R$ 747.983,68.
Prazo de Vigência Inicial: 27/02/2019 a 16/02/2021 – 720 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 27/02/2019 a 09/10/2022 – 1320 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 364.179,11, tendo sido executado o total de R$ 340.458,68. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Pará de Minas.
▪ Comarca: Poços de Caldas Contrato: 187/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 715.012,48.
Valor Atualizado: R$ 741.300,63.
Prazo de Vigência Inicial: 05/08/2019 a 23/09/2021 – 780 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 05/08/2019 a 24/09/2023 – 1511 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 350.906,12, tendo sido executado o montante de R$ 28.511,56. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Poços de Caldas.
▪ Comarca: Três Corações Contrato: 057/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 674.405,76.
Valor Atualizado: R$ 746.944,15.
Prazo de Vigência Inicial: 27/02/2019 a 16/02/2021 – 720 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 27/02/2019 a 21/05/2021 – 814 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 350.691,00, tendo sido executado o montante de R$ 387.877,54 na rubrica 39.81 e R$ 11.499,30 na 92.02. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51 e 4.4.90.92.02. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Três Corações.
▪ Comarca: Varginha Contrato: 188/2019.
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Contratada: Jequitibá Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Valor Inicial: R$ 699.690,16.
Valor Atualizado: R$ 738.506,95
Prazo de Vigência Inicial: 05/08/2019 a 23/09/2021 – 780 dias. Prazo de Vigência Atualizado: 05/08/2019 a 21/04/2022 – 990 dias. Ano de Celebração do Contrato: 2019.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Em execução.
TRP / TRD: -
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na contratação era de R$ 111.950,43, tendo sido executado o montante de R$ 252.987,61. Classificado como despesa de capital, à conta da rubrica 4.4.90.39.51. Não constitui meta física. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum de Varginha.
▪ Comarca: Barbacena
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Valor Estimado: R$ 743.612,98.
Prazo de Vigência Estimado: 780 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 343.206,00. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum.
▪ Comarca: Betim
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Valor Estimado: R$ 1.361.879,96.
Prazo de Vigência Estimado: 900 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 453.960,00. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum.
▪ Comarca: Governador Valadares
Objeto: Subsídio à fiscalização da obra de construção do novo fórum.
Valor Estimado: R$ 1.361.879,96.
Prazo de Vigência Estimado: 900 dias.
Situação do Processo em 31/12/2021: em fase de estudos e projetos.
Previsão de Início de Execução da Obra: 2022.
Observação: Conforme LOA 2021, o valor anual previsto para investimento na obra era de R$ 453.960,00. Contrato complementar à execução de obra de construção no novo fórum.
OBRAS CONCLUÍDAS EM ANOS ANTERIORES COM EMISSÃO DE TRP EM 2021
▪ Comarca: Uberlândia Contrato: 219/2012.
Objeto: Instalação de sistema de ar condicionado central no prédio do novo fórum da comarca de Uberlândia.
Contratada: Jam Engenharia Ltda.
Valor Inicial: R$ 5.528.131,68 (R$5.387.879,19 referentes ao fornecimento e instalação dos equipamentos e R$140.252,49 referentes ao período de manutenção).
Valor Atualizado: R$ 7.391.347,73 (R$7.194.174,47 destinado ao fornecimento e instalação dos equipamentos e R$ 197.173,26 ao período de manutenção).
Prazo de Vigência Inicial: 17/05/2012 a 04/09/2014 – 840 dias.
Prazo de Vigência Atualizado: 17/05/2012 a 06/02/2020 – 2.821 dias.
Ano de Celebração do Contrato: 2012.
Situação do Contrato em 31/12/2021: Execução concluída. Em fase de Operação Assistida.
TRP / TRD: TRP assinado em 29/03/2021
Observação: Contrato não previsto na LOA 2021. Não houve execução orçamentária no exercício. Fornecimento atrelado à execução da construção civil do novo prédio do fórum da comarca de Uberlândia. Embora a obra de instalação esteja concluída, a contratação permaneceu vigente até 2020 em função do prazo contratual de operação assistida. Não constitui meta física.
[11] TJMG
A edificação que atualmente abriga a Sede do TJMG foi objeto de reforma geral, concluída em 2018.
Posteriormente, em 2020, nova intervenção foi realizada no 3º e 12º andares em razão da instalação de nova câmara.
Prosseguem, atualmente, os trabalhos indispensáveis à concretização da 2ª fase do plano de implementação da sede, a saber, a construção de duas novas torres. Os projetos de operação urbana e projetos legais – contrato nº 004/2015 e projetos executivos, de especificação técnica, de orçamento e planejamento, para ampliação do Edifício Sede do TJMG – contrato nº 003/2021 encontram-se em processo de execução. De acordo com o novo cronograma do Plano de Obras Institucional, o início da obra de construção das novas torres é previsto para o final do exercício de 2023.
III.1.c – Das Licitaęões
Destacamos que, da análise das 207 licitações, constam 28 remanescentes do exercício de 2020 e 179 editais foram publicados no exercício de 2021.
Desse total de 207 licitações, 147 foram homologadas com êxito e 46 não resultaram em contratações por terem sido desertas, anuladas ou frustradas e, ainda, 14 permaneceram em andamento, conforme consta do expediente elaborado pela DIRSEP (evento 8242255). A situação está demonstrada conforme o demonstrativo XXIX abaixo:
DEMONSTRATIVO XXIX
QUADRO ANALÍTICO DE ECONOMICIDADE LICITAÇÕES CONCLUÍDAS NO ANO DE 2021 | |||||
MODALIDADE / CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO OBJETO | |||||
Modalidade | Quant. | Objeto | Vr. Estimado (R$) | Vr. Homologado (R$) | Economicidade % |
Concorrência | 39 | Obras / Serv. Engenharia | 564.658.336,00 | 000.000.000,08 | 14,1619% |
Prestação de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Subtotal => Concorrência | 564.658.336,00 | 000.000.000,08 | 14,1619% | ||
Convite | 00 | Obras / Serv. Engenharia | 0,00 | 0,00 | 0,0000% |
Material Permanente | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Meterial de Consumo | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Prestação de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Subtotal => Convite | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Tomada de Preço | 03 | Obras / Serv. Engenharia - Bens Patrimoniáveis | 0,00 | 0,00 | 0,0000% |
Prestação de Serviços | 2.296.993,08 | 2.241.020,93 | 2,4368% | ||
Obras / Serv. Engenharia - Bens Não Patrimoniáveis | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Subtotal => Tomada de Preços | 2.296.993,08 | 2.241.020,93 | 2,4368% | ||
Pregão Eletrônico | 105 | Material Permanente | 49.751.841,00 | 00.000.000,01 | 42,6459% |
Material de Consumo | 9.308.196,33 | 7.991.087,34 | 14,1500% | ||
Prestação de Serviços | 135.890.443,00 | 000.000.000,29 | 18,6912% | ||
Terceirização | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Seguro de Bens | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Obras / Serv. Engenharia (Outros materiais permanente) | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Subtotal => Pregão Eletrônico | 194.950.480,00 | 000.000.000,64 | 24,5877% | ||
Pregão Presencial | 00 | Material Permanente | 0,00 | 0,00 | 0,0000% |
Meterial de Consumo | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Prestação de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Terceirização | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Obras / Serv. Engenharia (Outros materiais permanente) | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Subtotal => Pregão Presencial | 0,00 | 0,00 | 0,0000% | ||
Licitações Desertas / Frustradas / Anuladas | 46 | ||||
Licitações em andamento | 14 | ||||
TOTAL GERAL | 207 | 761.905.810,00 | 000.000.000,65 | 16,7942% | |
Fonte: SIAFI/MG
O demonstrativo XXX, a seguir, mostra os percentuais de economicidade, por modalidade, relativa às licitações homologadas em 2021, em face do valor estimado para as mesmas:
DEMONSTRATIVO XXX
LICITAÇÕES HOMOLOGADAS NO ANO DE 2021
Fonte: SIAFI/MG
Das 207 licitações, 21 foram para registro de preços para futura e eventual aquisição, sendo que dessas, 15 resultaram em contratações, 6 não resultaram em contratações por terem sido desertas, anuladas ou frustradas, conforme o demonstrativo XXXI abaixo:
DEMONSTRATIVO XXXI
QUADRO RESUMO DE LICITAÇÕES COM REGISTRO DE PREÇO | |||
Modalidade | Quant. | Vr. Homologado (R$) | |
Homologadas no exercício de 2021 | Concorrência | 0 | 0,00 |
Convite | 0 | 0,00 | |
Tomada de Preço | 0 | 0,00 | |
Pregão Eletrônico | 00 | 00.000.000,80 | |
Pregão Presencial | 0 | 0,00 | |
Desertas/Frustradas/Anuladas | 6 | ||
Em andamento | 0 | ||
TOTAL | 00 | 00.000.000,80 | |
Acrescentamos que, no exercício de 2021, o Tribunal aderiu a 2 Atas de Registro de Preços de outros órgãos da Administração Pública para aquisições diversas, no valor total de R$ 3.109.382,50, conforme consta do expediente elaborado pela DIRSEP, evento 8247815.
No mesmo período, foram realizados 62 processos para contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação), conforme consta do expediente elaborado pela DIRSEP, evento 8242038.
Quanto às licitações homologadas, os levantamentos procedidos indicam que, na relação valor estimado (R$ 761.905.810,82) versus valor homologado (R$ 633.949.537,65), ficaram configuradas a economicidade e eficácia da gestão na ordem de 16,79%, conforme consta do expediente elaborado pela DIRSEP, evento 8242255.
Registra-se que, no demonstrativo XXIX, a coluna valor estimado apresenta os valores constantes nos procedimentos licitatórios como sendo aqueles inicialmente previstos para a contratação pretendida.
III.2 – Da Gestão Financeira
III.2.a – Das Conciliaęões Bancárias
As conciliações bancárias refletem a gestão financeira em comento, conforme detalhamento constante do demonstrativo XXXII abaixo, que evidencia os saldos financeiros deste Tribunal – UO 4031 - em dezembro de 2021 nas 03 instituições bancárias com as quais o TJMG movimenta seus recursos financeiros.
DEMONSTRATIVO XXXII
CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS - 31/12/2021 (R$) | ||||
CONTA | BANCO | SALDO CONTÁBIL (A) | SALDO BANCÁRIO (B) | DIFERENÇA (B) – (A) |
3-8 | Caixa Econômica Federal | 954.496.007,00 | 000.000.000,88 | 0 |
9-7 | Caixa Econômica Federal | 75.068.878,00 | 00.000.000,55 | 0 |
300-X | Caixa Econômica Federal | 44.361.979,00 | 00.000.000,33 | 0 |
510-2 | Itaú | 609.164.737,00 | 000.000.000,65 | 0 |
511-0 | Itaú | 80.884.805,00 | 00.000.000,91 | 0 |
100.714-9 | Banco do Brasil S/A | 5.665,59 | 5.665,59 | 0 |
100.715-7 | Banco do Brasil S/A | 0,00 | 0,00 | 0 |
100.716-5 | Banco do Brasil S/A | 1.054,17 | 1.054,17 | 0 |
100.717-3 | Banco do Brasil S/A | 257,16 | 257,16 | 0 |
100.718-1 | Banco do Brasil S/A | 3.087,22 | 3.087,22 | 0 |
105.599-2 | Banco do Brasil S/A | 1.079,51 | 1.079,51 | 0 |
211.000-8 | Banco do Brasil S/A | 371.370,71 | 371.370,71 | 0 |
212.000-3 | Banco do Brasil S/A | 1.126.415.706,56 | 1.126.468.057,97 | 52.351,41 |
220.000-7 | Banco do Brasil S/A | 136.438.005,00 | 000.000.000,17 | 0 |
300.999-8 | Banco do Brasil S/A | 11.947.741,00 | 00.000.000,94 | 0 |
CAUÇÃO | 2.718.919,77 | |||
TOTAL | 3.041.879.297,12 | 3.039.212.728,76 | 52.351,41 | |
Fonte: Conciliação Bancária Dezembro/2021
De acordo com o demonstrativo XXXII acima, o FEPJ apresentou, no encerramento do exercício financeiro de 2021, o valor total de R$ 3.038.789.006,64 de saldo da conta contábil nº 1.1.1.1.1.02 – Bancos Conta Movimento e o saldo bancário de R$ 3.038.841.358,05 perfazendo uma diferença de R$ 52.351,41 do saldo da conta bancária nº 212.000-3 do Banco do Brasil para o saldo contábil. O valor de R$ 371.370,71 refere-se ao saldo da conta bancária nº 211.000-8 do Banco do Brasil e que apresenta como saldo da conta contábil nº 1.1.3.8.1.10.01 – Recurso Vinculado – Cartão Pagamento Adiantamento a Servidor.
Em relação a Cauções e Garantias Diversas, verificamos que o meio de ingressos de valores é efetuado por meio de DAE e que tem por conta contábil nº 2.1.8.8.1.04.00 – Cauções e Garantias Diversas – Execução Contratual.
Os pagamentos de restituição/devolução dos respectivos valores à empresa são gerados por meio da ordem de pagamento bancária.
Consequentemente não apresentamos o valor no saldo bancário.
Conta Corrente nº 3-8 – Caixa Econômica Federal
Os pagamentos realizados nessa conta são recolhimento de ISSQN, pagamento diversos a condomínios, prefeituras municipais, serviços autônomo de água e esgoto.
Verificou‑se um saldo bancário e contábil de R$ 954.496.007,88. Essa conta não apresentou diferença em sua conciliação bancária.
Conta Corrente nº 9-7 – Caixa Econômica Federal
A Lei Estadual nº 20.802/2013 determina, em seu artigo 4º, que poderão ser transferidos para a administração do Fundo Especial do Poder Judiciário – FEPJ e aplicados em suas finalidades os valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano.
Os pagamentos efetuados nesta conta referem-se a guias de depósitos judiciais conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 598/PR/2017 e alterações.
Esta conta apresentou saldo bancário e contábil no valor de R$ 75.068.878,55.
Conta Corrente nº 300-X – Banco do Brasil
Trata-se de contas abertas para recebimento de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. A Resolução CNJ nº 154/2012 definiu a política institucional na utilização destes recursos pelo Poder Judiciário.
Tal Resolução estabeleceu em seu artigo 5º, que as Corregedorias dos Tribunais regulamentassem a forma de prestação de contas das entidades conveniadas perante a unidade gestora.
Por meio do Provimento Conjunto TJMG / Corregedoria-Geral de Justiça nº 27/2013 com alterações posteriores, o assunto foi regulamentado no âmbito deste Tribunal.
Nesse sentido, foram abertas 296 contas bancárias, uma para cada Comarca do Estado, sendo que suas respectivas contabilizações ocorrem de forma sintética e extraorçamentária, centralizadas na conta bancária nº 300-X.
Verifica-se que a conta apresenta saldo bancário e contábil no valor de R$ 44.361.979,33. Esta conta não apresentou diferenças em sua conciliação.
Conta Corrente nº 510-2 – Banco Itaú Unibanco S.A.
A Instrução de Serviço nº 001/DIRFIN/2019 estabelece que as receitas administrativas não tributárias e outros ingressos financeiros serão arrecadados por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
Serão arrecadados por meio do DAE, os ingressos decorrentes de:
▪ alienação;
▪ concessão de direito real de uso de área pública;
▪ restituição em geral;
▪ indenização;
▪ multas em geral;
▪ serviços de fotocópias e/ou cópias reprográficas;
▪ prestação de caução em dinheiro;
▪ taxa de inscrição em concursos públicos.
Assim o Estado faz a transferência de valores que foram arrecadados para essa conta, exceto a restituição relacionada à folha de pagamento de pessoal a qual fica vinculada à Unidade Orçamentária 1.03.1 – TJMG.
Outras formas de ingresso nessa conta bancária são: a transferência de valores da conta corrente nº 212.000 do Banco do Brasil; valores referentes a custos de processamento de consignações descontadas na folha de pagamento conforme Portaria nº 3857/PR/2017; devolução de valores referentes à destinação mensal de fiança crime e restituições de custas.
Diversos pagamentos são realizados, tais como: fornecedores, diárias, adiantamentos, aluguel, estagiários, recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza - INSS, restituição de custas, verbas indenizatória de transporte de oficiais de justiça etc.
Conforme se verifica do demonstrativo XXXII o valor evidenciado no extrato bancário e na conta contábil foi de R$ 609.164.737,65.
Contas Bancárias relativas a Convênios firmados para pagamento de verbas indenizatórias a Oficiais de
Justięa
As contas relacionadas no demonstrativo abaixo foram abertas para atender aos convênios celebrados entre o TJMG e diversos municípios do Estado de Minas Gerais e com as seguintes instituições: IEF, COREN. O objeto dos convênios é o reembolso, aos oficiais de justiça, de despesas realizadas com locomoção para cumprimento de mandados judiciais nos feitos de interesse das entidades acima mencionadas.
Nos termos das cláusulas dos convênios, os municípios, a autarquia e a entidade de classe obrigam-se a efetuar, mensalmente, à ordem deste Tribunal, o pagamento adiantado da verba indenizatória no valor estimado no convênio. Assim, à medida que os mandados são cumpridos, o TJMG repassa os valores aos respectivos Oficiais de Justiça.
O saldo remanescente e o saldo de remuneração de depósitos bancários do exercício de 2021 foram devolvidos para os respectivos municípios, autarquia e entidade de classe.
Em 31/12/2021, os saldos bancário e contábil de todas as contas bancárias de convênios totalizaram o valor de
R$ 11.143,65.
O demonstrativo XXXIII abaixo lista as Contas Bancárias de Convênios e os respectivos saldos. Os saldos a seguir são as despesas de oficiais de justiça da competência de dezembro de 2021 que pagas em janeiro de 2022:
DEMONSTRATIVO XXXIII
Contas Bancárias de Convênios (R$) | |||||
CONTA | Nº do Convênio | Conveniado | SALDO CONTÁBIL (A) | SALDO BANCÁRIO (B) | DIFERENÇA |
100.714-9 | 213/2021 | IEF | 5.665,59 | 5.665,59 | 0,00 |
100.715-7 | 077/2021 | Município de Uberaba | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
100.716-5 | 119/2021 | Município de Belo Horizonte | 1.054,17 | 1.054,17 | 0,00 |
100.717-3 | 173/2016 | Município de Lagoa Santa | 257,16 | 257,16 | 0,00 |
100.718-1 | 160/2016 293/2021 | Município de Contagem | 3.087,22 | 3.087,22 | 0,00 |
105.599-2 | 155/2019 | COREN | 1.079,51 | 1.079,51 | 0,00 |
TOTAL | 11.143,65 | 11.143,65 | 0,00 | ||
Fonte: Conciliação Bancária Dezembro/2021
Conta Corrente nº 511-0 – Banco Itaú Unibanco S.A.
Os valores arrecadados nessa conta são provenientes de depósitos judiciais relativos a processos encerrados ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano. Sendo assim, são valores que poderão ser transferidos para a administração do FEPJ, conforme determina o artigo 6º da resolução nº 739/2013 que regulamenta o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Os desembolsos efetuados nesta conta referem-se a pagamentos de depósitos judiciais.
Não houve diferença entre o saldo bancário e contábil, que totalizou o valor de R$ 80.884.805,91.
Conta Corrente nº 211.000-8 – Banco do Brasil
A Portaria nº 4578/PR/2019 instituiu o ¨Cartão de Pagamento¨ do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para sua utilização no regime de adiantamento financeiro.
O contrato nº 103/2019 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil tem como objeto a prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização desse Tribunal em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços. O prazo de vigência do contrato foi prorrogado para o período de 30/04/2021 a 29/04/2022 conforme informado no 2º Termo Aditivo.
A mencionada conta trata da movimentação desse recurso de cartão de pagamento adiantamento financeiro a
servidor.
Os ingressos financeiros ocorridos nessa conta decorrem de transferências recebidas da conta 212.000-3.
Essa conta apresentou saldo bancário e contábil no valor de R$ 371.370,71, sem diferença. Cabe mencionar que a conta contábil é nº 1.1.3.8.1.10.01- Recurso Vinculado – Cartão Pagamento Adiantamento a Servidor.
Conta Corrente nº 212.000-3 – Banco do Brasil
Trata-se de conta destinada à arrecadação das custas, taxas judiciárias, das despesas processuais e demais valores conforme regulamentado pelo Provimento Conjunto nº 75/2018 e alterações.
O contrato nº 301/2019 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil consiste na prestação de serviços de cobrança bancária registrada visando ao recebimento de boletos de pagamentos emitidos pelo Tribunal.
Essa conta é utilizada para receber os valores arrecadados por meio da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ.
Os valores arrecadados através das guias foram rateados conforme demonstrativo XXXIV, abaixo:
DEMONSTRATIVO XXXIV
DESTINATÁRIO | |||||||
Meses | VALOR: | FEPJ - CC 212.000-3 (BB) | SEF (Fundo Penitenciário Estadual - FPE) | SEF (Multa ao Estado de Minas Gerais - Lei Federal 8.429/1992) | SEF (Fundo Estadual de Direitos Difusos - FUNDIF) | FUNAD | FIANÇA (CRIMINAL) |
Janeiro | R$ 100.881.132,40 | R$ 98.527.392,50 | R$ 62.259,51 | R$ 18.777,83 | R$ 2.272.702,56 | ||
Fevereiro | R$ 93.884.678,14 | R$ 91.015.983,60 | R$ 110.711,53 | R$ 25.169,79 | R$ 2.732.813,22 | ||
Março | R$ 114.671.281,06 | R$ 112.042.725,78 | R$ 108.618,17 | R$ 31.818,68 | R$ 2.488.118,43 | ||
Abril | R$ 110.866.119,48 | R$ 108.398.108,97 | R$ 74.138,95 | R$ 23.590,04 | R$ 2.370.281,52 | ||
Maio | R$ 124.201.756,21 | R$ 121.278.431,45 | R$ 54.966,79 | R$ 10.947,60 | R$ 2.857.410,37 | ||
Junho | R$ 121.748.933,52 | R$ 117.534.936,93 | R$ 30,09 | R$ 4.213.966,50 | |||
Julho | R$ 135.838.179,11 | R$ 132.910.648,66 | R$ 537,36 | R$ 2.926.993,09 | |||
Agosto | R$ 139.011.696,47 | R$ 135.891.309,42 | R$ 30,09 | R$ 3.120.356,96 | |||
Setembro | R$ 138.028.246,89 | R$ 134.634.589,14 | R$ 30,09 | R$ 3.393.627,66 | |||
Outubro | R$ 131.970.712,12 | R$ 129.218.970,14 | R$ 30,08 | R$ 2.751.711,90 | |||
Novembro | R$ 126.361.278,66 | R$ 123.597.481,89 | R$ 2.763.796,77 | ||||
Dezembro | R$ 146.172.779,76 | R$ 143.080.034,33 | R$ 3.092.745,43 | ||||
Total | R$ 1.483.636.793,82 | R$ 1.448.130.612,81 | R$ 411.351,66 | R$ 110.303,94 | R$ 34.984.524,41 | ||
FONTE: PLANILHA CONTROL
Conforme demonstrado na planilha acima, o valor arrecadado da conta bancária nº 212.000 é destinado ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, à Secretaria do Estado da Fazenda, à Fiança Crime.
Os valores relativos às verbas indenizatórias de transporte custeada pelas partes- Central de Mandados- estão inseridos na coluna ¨Destinatário – FEPJ ¨.
A Portaria nº 6.783/CGJ/2021 dispõe a forma de recolhimento das multas impostas pelo Poder Judiciário. Tal
portaria determina que os valores de multas destinados ao: Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos- FUNDIF; Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD; Fundo Penitenciário Estadual – FPE; no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 destinada ao Estado de Minas Gerais serão recolhidos, exclusivamente, por Documento de Arrecadação Estadual – DAE, vedado o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária – GRCTJ.
Outro ingresso relevante nessa conta é o valor creditado pelo Banco do Brasil relativo à prestação de serviços de administração dos depósitos judiciais conforme contrato nº 011/2021 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil.
Verifica-se que esta conta apresentou um saldo bancário de R$ 1.126.468.057,97 e o saldo contábil de R$ 1.126.415.706,56 com uma diferença de R$ 52.351,41. Essa Secretaria de Auditoria Interna enviou a Diligência de Auditoria nº 4, conforme consta no processo nº 0120538-07.2022.8.13.0000, evento 8094642, solicitando informações acerca das pendências verificadas da citada conta. Através da manifestação, evento 8128089, verificou-se que as inconsistências foram sanadas.
Conta Corrente nº 220.000-7 – Banco do Brasil
Essa conta apresentou um saldo bancário e contábil no valor de R$ 136.438.005,17, não apresentando nenhuma diferença em sua conciliação.
As arrecadações nessa conta bancária são provenientes de resgate de saldo da conta dos depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso da Justiça e sem movimentação há mais de um ano convertidos em receita para a UO 4031, conforme prevê o artigo 4º da Lei nº 20.802/2013 que criou o FEPJ c/c o artigo 6º da Resolução TJMG nº 739/2013, que o regulamentou no âmbito deste Tribunal.
A Portaria Conjunta nº 598/PR/2017 dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados para o resgate dos depósitos judiciais.
Conta Corrente nº 300.999-8 – Banco do Brasil
O Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 27/2013 regulamenta o recolhimento e a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação da pena pecuniária, assim como aqueles decorrentes de transações penais e de suspensões condicionais do processo, para entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde.
Os valores arrecadados sob esse título são depositados na conta corrente de cada comarca, aberta exclusivamente para essa finalidade.
Ocorre que a mencionada norma foi alterada pelo Provimento Conjunto TJMG/CGJ Nº 64/2017 e alterações, que instituiu a Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias. Em tal conta serão aportados os valores recolhidos em conta bancária vinculada à unidade jurisdicional que em cujo território não houver entidade apta a ser beneficiária; ou, em razão de seu pequeno valor, o quantitativo de recursos arrecadados inviabilize regular destinação e não disponha de condições de promover a eficaz aplicação dos recursos; que não disponha de meios adequados a regular prestação de contas dos recursos eventualmente destinados e cujos depósitos estejam há mais de 12 meses sem a destinação própria.
A conta corrente nº 300.999-8 é, pois, a conta regional de destinação de prestações pecuniárias.
O saldo contábil e o saldo bancário apresentaram o valor de R$ 11.947.741,94. Esta conta não apresentou diferenças em sua conciliação.
III.2.a.a – Da Disponibilidade Financeira
A unidade orçamentária 4031 – FEPJ possui inscrito na conta contábil “Caixa e Equivalentes de Caixa” o valor de R$ 3.039.256.580,54.
As obrigações registradas no Passivo Circulante (R$ 764.460.816,64) e Restos a Pagar não Processadas (R$ 385.070.609,77) totalizam R$ 1.149.531.426,41.
Desse modo, fica evidenciado que o FEPJ possui recursos financeiros suficientes para arcar com os compromissos assumidos, restando disponibilidade de caixa líquida no valor de R$ 1.889.725.154,13.
III.2.b – Dos Repasses recebidos pelo FEPJ
Os repasses encontram-se evidenciados no demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO XXXV
DEMONSTRATIVO RESUMIDO DOS REPASSES FINANCEIROS EXERCÍCIO DE 2021 (R$) | |||
FONTE DE RECURSOS | DO EXERCÍCIO | RESTOS A PAGAR | TOTAL ANUAL |
Fonte 60 | 55.214,25 | 0,00 | 55.214,25 |
Fonte 91 | 2.897,35 | 2.897,35 | |
TOTAL | 58.111,60 | 0,00 | 58.111,60 |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte 60 – Recursos Diretamente Arrecadados - Recursos provenientes do esforço próprio de arrecadação de Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
O total dos repasses de recursos diretamente arrecadados no exercício de 2021 foi de R$ 55.214,25. Esse valor refere-se a repasses de convênio firmados pelo TJMG com o Instituto Estadual de Florestas – IEF, a fim de custear diligências judiciais de interesse de suas administrações, como segue:
VALORES REPASSADOS
IEF | 55.214,25 |
TOTAL: | 55.214,25 |
Fonte: SIAFI/MG
Fonte 91 – Recursos provenientes de licenciamento e controle de ações das atividades especiais da Administração Indireta do Estado, de interesse da coletividade.
O valor dos recursos arrecadados nessa fonte em 2021 foi de R$2.897,35 e refere-se a repasses financeiros decorrentes da emissão de mandados judiciais de interesse do IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária em convênio firmado com o TJMG, para pagamento de verbas indenizatórias de transporte aos oficiais de justiça.
VALORES REPASSADOS
IMA | 2.897,35 |
TOTAL: | 2.897,35 |
Fonte: SIAFI/MG
III.3 – Da Gestão Patrimonial
III.3.a – Dos Restos a Pagar
Verifica-se o montante de R$ 102.436.383,64 de Restos a Pagar Processados, sendo que R$ 22.753.671,26 correspondem a exercícios anteriores e o valor de R$ 79.682.712,38 referem-se ao exercício de 2021.
Relativamente aos Restos a Pagar não Processados verifica-se o valor de R$ 385.070.609,77, dos quais o valor de R$ 48.172.275,42 se referem a exercícios anteriores e o valor de R$ 336.898.334,35 corresponde ao exercício de 2021.
III.3.b – Comissões de Inventário
A Portaria Conjunta nº 1.281/PR/2021, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2021, definiu em seu artigo 4º as datas de apuração dos inventários patrimoniais, sendo a primeira em 31/10/2021 e a segunda em 31/12/2021.
No que tange aos bens imóveis, a apuração ocorreu em 30 de novembro de 2021, tendo em vista que tal procedimento foi regulamentado pelo Decreto Estadual/MG nº 48.303/2021, que adotou esta data para todos os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais.
Cumpre esclarecer que, embora a Decisão Normativa TCEMG nº 01/2021 não relacione em seu Anexo V os trabalhos referentes às apurações realizadas pelas Comissões de Inventário para encaminhamento ao TCEMG, anexamos a essa Prestação de Contas os trabalhos das Comissões instituídas pelas Portarias TJMG nºs 5.366/PR/21, 5.367/PR/21 e 5.377/PR/21.
Isso porque as contas contábeis relativas a material de consumo, permanente e comodato, bem como as demais contas registradas no Passivo Circulante, que foram objeto de análise por essas comissões, integram os registros contábeis da unidade orçamentária 4031 – FEPJ.
III.3.b.a – Comissão de Inventário Físico e Financeiro dos Bens pertencentes ao Ativo Permanente:
Designada pela Portaria nº 5.366/PR/2021, essa Comissão de Inventário objetivou promover o levantamento dos inventários físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo permanente estocados no almoxarifado da Coordenação de Patrimônio, COPAT/DIRSEP, dos materiais de consumo estocados no almoxarifado da Coordenação de Controle de Materiais de Consumo (COMAT/DIRSEP); da Coordenação de Controle de Transportes (COTRANS); da Coordenação de Controle da Prestação de Serviços Gerais (COSEC); da Gerência de Saúde no Trabalho (GERSAT); inventário financeiro de bens permanentes em uso, cedidos e/ou recebidos em comodato e dos imóveis.
O trabalho da Comissão foi consignado nos Relatórios COPAT, eventos 7045523 (7095530, 7092212, 7092245, 7121114, 7121227, 7121047, 7621172, 7092268, 7121022, 7253206, 7092364, 7193989, 7244094, 7244104, 7244131,
7205091 e 7095547) e 7776514 (7045523, 7788326, 7788340, 7941085, 7941087, 7941088, 7941108, 7776937, 7789959,
7805427, 7789442, 7802910, 7959238, e 7788357), cujas apurações ocorreram em 31/10/2021 e 31/12/2021, respectivamente.
Na primeira apuração (31/10/2021) é realizado o inventário físico e financeiro que corresponde ao confronto
entre contagem física dos bens, valor contabilizado no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais e valor evidenciado no SIAD - Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços.
Na segunda apuração (31/12/2021) é realizado somente o inventário financeiro, que consiste na comparação entre valores evidenciados no SIAFI e SIAD.
Abaixo, seguem as inconsistências mencionadas pela Comissão, bem como o andamento das providências para regularizá-las.
a) Do inventário físico realizado nos almoxarifados da COPAT, COMAT, COTRANS, COSEC e GERSAT.
Segundo a Comissão, não foram identificadas pendências na contagem física dos bens que integram os almoxarifados da COPAT, COMAT e COTRANS.
Entretanto, ao realizar a contagem nos almoxarifados da COSEC e GERSAT, a Comissão identificou algumas inconsistências, que foram sanadas conforme apuração realizada em 23/11/2021 e 01/12/2021, respectivamente.
b) Do inventário dos bens identificados como "a transferir"
Trata-se de bens transferidos à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que estavam com pendência de realização do procedimento de "aceite" no SIAD, apesar das reiteradas cobranças da COPAT.
No relatório, evento 7045523, a Comissão menciona 7 (sete) pendências, sendo que 6 (seis) foram regularizadas antes do seu fechamento.
A pendência remanescente foi regularizada em 13/01/2022, conforme consta do relatório, evento 7776514.
c) Apresentação do valor dos bens em uso em relatório emitido pelo SIAD
Bens em uso são os bens existentes nos diversos setores do TJMG. Exemplo: mobiliário, veículos, bens de informática, etc.
A comissão menciona nos relatórios, evento 7045523 (31/10/2021) e evento 7776514 (31/12/2021), que o valor dos bens em uso corresponde a R$ 394.527.403,31 e R$ 401.401.356,91, respectivamente.
Desde a implantação do SIAD, sistema de controle patrimonial atualmente adotado pelo TJMG, não foi possível a emissão de relatório que demonstre esse valor.
Ocorre que o SIAD é gerido pela SEPLAG/Poder Executivo. Desse modo, a inconsistências demoram mais tempo para serem regularizadas, pois em alguns casos, dependem de esforços daquela Secretaria.
Essa questão foi objeto de indagação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto ao TJMG, em que aquela Corte de Contas solicitou informações a respeito do andamento das tratativas junto à SEPLAG/Poder Executivo para regularizar a pendência.
Em resposta ao questionamento do TCEMG, a COPAT relatou, conforme Informação ,evento 8111776, (eventos 7851251, 7859317, 9178759, 9178801, 3115391, 3116010, 3362117, 7915161, 9178747, 9178311 e 9178684), as
providências adotadas junto à equipe SIAD do TJMG e da SEPLAG/Poder Executivo para solucionar a inconsistência.
Mencionou ainda, após reiteradas tentativas de emissão do relatório, a obtenção de importante avanço, sendo a diferença atual no valor de R$ 34.548,98, que corresponde a aproximadamente 0,0085% do valor total dos bens em uso.
Embora a diferença tenha diminuído consideravelmente, a COPAT reiterou, por e-mail , evento 8113165, em 23/02/2022, o pedido de suporte ao Coordenador Geral do SIAD, na SEPLAG/Poder Executivo para auxiliar na extração de dados comparativos em nível de patrimônio por patrimônio no SIAD x SIAFI a fim de que se possa identificar os bens permanentes que estão gerando as inconsistências.
d) Diferença nas conciliações das contas contábeis que se referem aos bens cedidos e recebidos em
comodato.
A Comissão relata a diferença no valor de R$ 42.832,92 na conta contábil que corresponde aos bens recebidos
em comodato e o valor de R$ 25.298,12 na conta contábil que corresponde aos bens cedidos em comodato.
A transferência de bens, sejam cedidos ou recebidos em comodato, gera registros no SIAD e no SIAFI.
Quando essas transferências ocorrem com entidades que integram o orçamento do Estado de Minas Gerais, assim como o TJMG, o registro é realizado no SIAD, porém não gera reflexos contábeis no SIAFI, ocasionando a diferença.
A CONTROL acionou a SEF/MG - Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, responsável por gerenciar o SIAFI, a respeito da inconsistência.
Em resposta, a SEF/MG informou sobre a possibilidade de passar a gerar registro contábil para essa movimentação. Entretanto, seria para quando estiver funcionando o GRP Minas - Sistema Integrado de Gestão Governamental, sistema que substituirá o SIAFI/MG.
e) Inconsistência no inventário de bens imóveis
A COGEP - Coordenação de Gestão Predial informou no Certificado de Realização de Inventário 2021 o total de 452 imóveis, sendo 436 próprios vinculados e utilizados pelo TJMG e 16 imóveis de propriedade de terceiros, emprestados ao TJMG.
Entretanto, o relatório emitido pelo sistema SIAD informou o total de 576 imóveis, sendo 433 imóveis próprios vinculados e utilizados pelo TJMG e 143 imóveis de propriedade de terceiros, emprestados ao TJMG.
Segundo a COGEP, trata-se de inconsistência do sistema SIAD. Dessa forma, foi informado à SEPLAG/Poder Executivo os dois levantamentos para fins de regularização no sistema SIAD.
Cumpre mencionar que as inconsistências que demandam esforços somente da equipe técnica do TJMG foram regularizadas antes do fechamento do relatório (evento 7776514), data base 31/12/2021.
No que tange às inconformidades relativas ao sistema SIAD, recomendamos que as áreas responsáveis continuem averiguando junto à SEPLAG/ Executivo as tratativas para solução das pendências.
Dessa forma, a Comissão emitiu o Certificado de Conformidade, evento 8530116, em que atestou a regularidade e conformidade entre o levantamento financeiro e registros contábeis referentes aos saldos em 31/12/2021.
O Presidente do TJMG aprovou os relatórios data-base 31/10/2021 e 31/12/2021, conforme evento 8378121(evento 8377181).
III.3.b.b – Comissão de Inventário Físico e Financeiro do acervo das Bibliotecas
A Comissão instituída pela Portaria nº 5.377/PR/2021, promoveu o inventário físico e financeiro dos bens pertencentes ao acervo bibliográfico do Centro de Leitura e Informação (no Edifício Sede) e Biblioteca Desembargador Xxxxxxx xx Xxxxxx (na unidade Goiás).
O relatório de Inventário, evento 7230656, (eventos 7230658, 4733545, 4817200, 7230666, 7230659 [evento SEI em PDF 7230663], 7230689 e 7244294) tratou da apuração do inventário dos bens pertencentes ao acervo bibliográfico do TJMG, data-base: 31/10/2021, conforme previsto no artigo 4º da Portaria Conjunta nº 1.281/PR/2021.
Segundo a Comissão, para realização da contagem física, foram utilizados coletores que fizeram a leitura dos códigos de barras dos exemplares do acervo, sendo que os dados coletados foram confrontados com os registros no sistema SIAD.
No que tange à apuração financeira, o saldo da conta contábil 1.2.3.1.1.01, elemento/item 52-18 (evento 7230666), no valor de R$ 1.058.016,40, confere com o valor apresentado pelo SIAD (evento 7230659).
Quanto à contagem física, a Comissão relatou as seguintes inconsistências:
1) Extravio da obra CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – 31 ed./2017 – exemplar nº 75150123 – no valor de R$135,63.
Segundo a Comissão, o extravio foi mencionado na apuração do inventário do exercício de 2020, tendo sido a baixa autorizada pelo Exmo. Sr. Presidente.
Importa mencionar a anuência da SECAUD quanto ao procedimento de baixa da obra em questão na apuração do inventário do ano de 2020.
A GEJUR - Gerência de Jurisprudência, Biblioteca e Publicações Técnicas efetuou a baixa patrimonial nº 75150123, conforme evento 7778278, sanando a inconsistência.
2) Ausência de devolução de 34 (trinta e quatro) livros por parte de 15 (quinze) usuários, que totalizam o valor de R$ 2.692,91.
Segundo a Comissão, foram realizadas diversas cobranças aos usuários, todavia, sem lograr êxito na devolução do material bibliográfico.
Desse modo, solicitou ao Exmo. Sr. Presidente autorização para proceder à baixa patrimonial, com posterior encaminhamento à Corregedoria Geral de Justiça a fim de avaliar sobre possível ressarcimento dos valores ao TJMG.
O Presidente autorizou a baixa patrimonial, bem como o encaminhamento das informações à Corregedoria Geral de Justiça, nos termos da Decisão 6688, evento 8093373 (eventos 8079810 e 7394322).
Os livros foram baixados conforme Manifestação GEJUR, evento 8380587, e as informações encaminhadas à Corregedoria Geral de Justiça conforme Manifestação DIRCOR evento 8111414 (eventos 7396176, 7712928, 7417064 e 7397800) e Despacho 8288430 (eventos 7244294, 7394322, 7396176, 7397800, 7417064 e 8079810) .
Importa mencionar ainda o Relatório de Inventário, evento 7712928 (eventos 7778278 e 7230666), que tratou da apuração financeira do inventário do acervo bibliográfico do TJMG em 31.12.2021.
A Comissão informou que o valor total do acervo bibliográfico passou de R$ 1.058.016,40 em 31/10/2021 para R$ 1.064.407,13 em 31/12/2021, devido à incorporação de livros novos, conforme eventos 7230666 e 7778477.
Esta equipe de auditoria verificou que o saldo da conta contábil 1.2.3.1.1.01, elemento/item 52-18, no valor de R$ 1.064.407,13 confere com o valor apresentado pelo SIAD.
Ato contínuo, a Comissão apresentou o Certificado de conformidade, evento 5395855.
O Presidente aprovou o relatório, evento 8711153, conforme se verifica do evento 8750273.
III.3.b.c – Comissão de Inventário da Dívida e Valores em Tesouraria
Os relatórios elaborados pela Comissão instituída pela Portaria nº 5367/PR/2021, para realizar o inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria e de levantamento da dívida constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo com data base: 31/10/2021 e 31/12/2021, constam dos eventos 7316344 (eventos 7248542, 7316621, 7316842, 7316783, 7699902, 7317047, 7317139, 7317460, 7317446, 7670860, 7317663, 3930203, 7317827, 7317769,
7317687 e 7317881) e 7911062 (eventos 7920623, 7910889, 7910972, 7910974, 7910935, 7911019, 7910980, 7911032,
8084782 e 7911094), respectivamente.
Analisamos os relatórios supracitados, cujo objetivo foi identificar as pendências e solicitar esclarecimentos às áreas responsáveis por meio de diligências e manifestações, recomendando sua regularização.
Verificamos que as pendências citadas nos Relatórios evento 7316344 (apuração 31/10/2021) e evento 7911062 (apuração 31/12/2012) foram solucionadas antes do fechamento desse último Relatório.
As questões que ainda permaneceram pendentes foram objeto das Diligências de Auditoria nº 7 (evento
8397365) e nº 8 (evento 8398242), encaminhadas à DENGEP e DIRSEP, respectivamente.
Trata-se de garantias de seguro com vigência expirada, porém, ainda relacionadas nos registros contábeis. Solicitamos a verificação da situação em que se encontravam as referidas garantias e que as áreas responsáveis informassem à DIRFIN, que avaliaria a viabilidade da baixa ou manutenção do registro contábil.
As inconsistências foram esclarecidas conforme Despacho GESEG (evento 8435489), Manifestação DIRSEP (evento 8439574), Despacho ASPRED (evento 8571655) e Despacho COFIS evento 8605448 (evento 8571655).
Tendo em vista que as inconsistências mencionadas pela Comissão foram devidamente regularizadas, ou mesmo esclarecidas, a Comissão expediu o Certificado de conformidade, evento 8799929 (evento 8435489).
Dessa forma, o Presidente aprovou os relatórios, evento 7316344 (processo SEI 0325425-84.2021.8.13.0000) e evento 7911062 (processo SEI 0070639-40.2022.8.13.0000), que trataram das informações relativas à data-base 31/10/2021 e 31/12/2021, respectivamente, conforme Despacho, evento 8840155.
III 4 – Avaliaęão sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauraęão e de comunicaęão do Tribunal de Contas - ( IN TCEMG Nº 14/11, art. 10, III)
III.4.1 – Dos bens não localizados
A Portaria Conjunta nº 1281/PR/2021, publicada no DJe de 07/10/2021, trata das datas-limites e atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2021. Seguem abaixo, os prazos estabelecidos em seu Anexo I, referentes à Secretaria de Auditoria Interna – SECAUD, para a realização do inventário físico dos bens em uso:
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.281, de 6 de outubro de 2021 )
IITEM | DATAS- LIMITE | ATIVIDADE | RESPONSÁVEL |
V | 24/11/2021 | Encaminhamento, à SECAUD, do relatório da Comissão, data base de 31/10/2021. (art. 4º, parágrafo único, I) | Presidente das Comissões |
VIII | 30/11/2021 | Encaminhamento, à COPAT, da documentação pertinente ao inventário físico dos bens permanentes patrimoniados em uso. (art. 7º) | Responsável por bens permanentes patrimoniados em uso |
XII | 09/12/2021 | Encaminhamento do relatório da Comissão, data-base de 31/10/2021, ao titular da Diretoria Executiva. (art. 5º, I) | SECAUD |
XXII | 17/12/2021 | Encaminhamento à GECON e à SECAUD do relatório da Comissão, data base de 31/10/2021, deliberado pelo Presidente. (art. 6º, parágrafo único, I) | Titular da DIRFIN, DIRSEP e DIRGED |
XXV | 01/02/2022 | Encaminhamento do relatório da Comissão, data-base de 31/12/2021, à SECAUD. (art. 4º, parágrafo único, II) | Presidente das Comissões |
XXVI | 14/02/2022 | Encaminhamento do relatório da Comissão, data-base de 31/12/2021, ao titular da Diretoria Executiva. (art. 5º, II) | SECAUD |
XXVII | 11/02/2022 | Alerta aos Diretores do Foro das Comarcas do interior quanto à instauração de sindicância em face das divergências que, constando do Termo de Realização do Inventário de 2021 anexado ao processo SEI, não restaram solucionadas pela Comarca. (art. 10, § 1º, I) | COPAT |
XXVIII | 17/02/2022 | Encaminhamento da relação das anomalias detectadas no inventário de 2021 à COADIS. (art. 10, § 1º, II) | COPAT |
XXX | 21/02/2022 | Encaminhamento dos documentos relacionados no Anexo II à SECAUD (art. 22) | Titular da DIRSEP, DIRCOR, DEARHU, DIRFIN, DENGEP e DEPLAG |
XXXI | 25/02/2022 | Instauração de sindicância para apurar divergências no inventário não sanadas. (art. 10, caput) | Autoridade competente |
XXXII | 25/02/2021 | Encaminhamento à GECON e à SECAUD do relatório das Comissões, data- base de 31/12/2021, deliberado pelo Presidente, e respectivo certificado. (art. 6º, parágrafo único, II) | Titular da DIRFIN, DIRSEP e DIRGED |
XXXIII | 08/03/2022 | Informação da conclusão ou andamento dos trabalhos da comissão sindicante à COPAT. (art. 10, § 2º) | Direção do Foro das Comarcas do interior e COADIS |
XXXIV | 14/03/2022 | Encaminhamento dos Certificados de Conclusão dos inventários de 2021 e de nota explicativa com informações sobre os processos de sindicância em andamento à SECAUD. (art. 11) | Titular da DIRSEP e DIRGED |
Quanto ao resultado da apuração do inventário dos bens em uso de 2021, em 21/02/2022 a Coordenação de Controle do Patrimônio Mobiliário – COPAT enviou o relatório atualizado à COADIS (evento 8049846).
A COPAT informou, ainda, que obteve redução do número de processos de inventário abertos com pendências e anomalias a serem enviados para instauração de sindicâncias sendo que na 2ª instância de 56 setores em 2020 passou para 33 setores em 2021, enquanto a 1ª instância da Capital de 89 setores em 2020 passou para 42 setores em 2021.
Diante dos dados que foram apresentados à CGJ/COADIS pela COPAT e, por conseguinte, em Decisão do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, (evento 8127601), foi determinada a instauração de Sindicância para a completa e regular apuração dos fatos noticiados, ficando aprovados, também, os servidores indicados para composição da Comissão Sindicante.
Portanto, foram emitidas as seguintes Portarias:
- Portaria nº 7.062/CGJ/2022 (evento 8227887) – para apuraęão das anomalias/pendências referentes aos Inventários das unidades/setores da 1ª Instância da Comarca de Belo Horizonte;
- Portaria nº 7.063/CGJ/2022 (evento 8227772) – para apuraęão das anomalias/pendências referentes aos inventários dos setores da Secretaria do Tribunal de Justięa – 2ª Instância.
Os sumários das referidas portarias foram publicados no DJe em 07/03/2022 (evento 8262150).
Conforme as listagens enviadas pela COPAT, a totalização de inventários – exercício 2021 que apresentam pendências/anomalias são:
- Primeira Instância-Capital: 42 setores;
- Segunda Instância: 33 setores
- Primeira Instância – Interior: 53 setores/comarcas
Vale ressaltar que em 08/03/2022, a COPAT atualizou a lista e enviou à Comissão Sindicante – Acervo de Inventários da 2ª Instância (evento 8246191).
Em 18/03/2022, foi emitido o Certificado de Conclusão do Inventário de 2021 (evento 8395066). Quanto ao resultado da apuração do inventário dos bens em uso, verifica-se que das 1.374 unidades inventariadas, 1.355 Comarcas/Setores realizaram o inventário e 19 Comarcas/Setores não apresentaram o inventário de 2021. Entregaram o inventário sem pendências 1.253 Comarcas/Setores e 102 Comarcas/Setores apresentaram com pendências, de acordo com os eventos 8583484, 8583576, 8583632, 8583696 e 8583774 respectivamente.
A COPAT informou, ainda, que para tentar auxiliar na regularização dos inventários dos Setores da 2ª Instância e da 1ª Instância da Capital que permanecem em abertos e com pendências foram expedidos correspondência, via SEI, bem como contato por telefone e alerta das penalidades cabíveis. A Corregedoria-Geral de Justiça instaurou o Processo de Sindicância nº 0110521-09.2022.8.13.0000.
Em relação aos inventários da 1ª Instância Interior que continuaram em abertos e com pendências, a COPAT, também emitiu correspondência, via SEI; efetuou contato por telefone e emitiu alerta das penalidades cabíveis. Foram instaurados Processos de Sindicância quanto às anomalias detectadas pelas seguintes Comarcas: Coronel Xxxxxxxxxx (Fórum), Xxxx Xxxxxx (Fórum), Lagoa Santa (Fórum), Lagoa Santa (Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial), Xxxxx Xxxxxxxx (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude), Xxxxx Xxxxxxxx (2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais) e Xxxxx Xxxxxxxx (Fórum).
Dando continuidade aos trabalhos, a COPAT oficiou a todas as comarcas do interior que não haviam instaurado sindicância para apuração de anomalias no inventário, através da instauração de Processo SEI. Além disso, foi solicitada à
CGJ/COADIS a adoção de medidas adicionais junto às comarcas que não responderam ao citado ofício, conforme Certificado de Conclusão do Inventário Patrimonial.
Pendências relativas aos Bens Não Localizados (NL) – Exercício 2020 e anteriores Sindicância Administrativa n° 0036050-56.2021.8.13.0000
Em 30/04/2021, reuniram-se os membros da Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 6.755/CGJ/2021 do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar as anomalias detectadas no Inventário de 2020, quanto a bens permanentes não localizados constantes do acervo da Segunda Instância do TJMG.
Inicialmente, a Comissão oficiou todos os setores para avaliarem a listagem de bens em situação irregular e apontar, de forma detalhada, as medidas adotadas para localização dos bens ou as reais circunstâncias do suposto extravio, além dos documentos comprobatórios de sua efetiva regularização junto à COPAT. Posteriormente, a comissão solicitou aos setores informações atualizadas sobre a localização dos bens.
Após diversas diligências realizadas, a Comissão Sindicante apresentou Relatório Final, eventos 8283856 e 8344496, sugerindo que os bens que permaneceram não localizados, ao final da Sindicância, além daqueles que já estão com pedido de baixa, e que possuam mais de 10 anos de uso, que sejam obsoletos ou fora dos padrões adotados pelo TJMG ou tenham se extraviado em decorrência de mudança predial tenham sua baixa patrimonial autorizada, tendo em vista que a comissão não encontrou fundamentos ou evidências que apontassem algum responsável por dano ao erário. E, ainda, alertou que para os bens baixados e caso sejam localizados futuramente poderão ser incorporados novamente ao acervo do Tribunal, conforme previsto no §2º, do artigo 21, da Portaria da Presidência nº 4.335/2018.
Observa-se que a Comissão opinou que para os demais bens não localizados, com menos de 10 anos de uso e que se enquadram no padrão de bens para reaproveitamento sejam objeto de outra Sindicância, a ser instaurada quando da apuração das anomalias relativas ao Inventário Patrimonial de 2021.
Em sua Decisão nº 8150/2022, evento 8244216, o Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Corregedor- Geral de Justiça, analisou o relatório final da Comissão Sindicante e concluiu pela baixa de bens obsoletos e fora dos padrões do TJMG não localizados nesta Sindicância; pela baixa de bens com mais de 10 (dez) anos de uso não localizados; pela baixa de bens extraviados em decorrência de mudança predial; e pela inclusão no Inventário Patrimonial de 2021 dos demais bens não localizados e que não tiveram a baixa autorizada neste procedimento. Determinou o encaminhamento do processo à COPAT, para adoção das medidas cabíveis, conforme estabelecido na decisão e o posterior envio do processo à DIRSEP de acordo com o que determina o inciso VII, do artigo 1º, da Portaria nº 4.241/2018 e § 1º, do artigo 21, da Portaria nº 4.335/2018.
Em 26/04/2021, reuniu-se virtualmente a Comissão Sindicante relativa à Sindicância Administrativa n° 005279- 59.2021.8.13.0000 designada pela Portaria nº 6.754/CGJ/2021 do Excelentíssimo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apurar as anomalias detectadas no Inventário de 2020, referente aos setores da 1ª Instância Capital, e em especial de bens não localizados.
No decorrer dos trabalhos, a Comissão Sindicante diligenciou diversos setores para apurar as irregularidades apontadas, conforme Processos SEIs: 0133732-70.2020.8.13.0024; 0126545-11.2020.8.13.0024; 0136648-
77.2020.8.13.0024; 139530-12.2020.8.13.0024; 0131911-31.2020.8.13.0024; 0144734-37.2020.8.13.0024; e 0140556-
45.2020.8.13.0024. Considerando as divergências nas informações prestadas ou ausência de manifestação do setor sobre os bens não localizados, a comissão sugeriu que os referidos bens sigam em apuração e caso permaneçam não localizados, integrem a sindicância que irá apurar as anomalias do Inventário Patrimonial do exercício de 2021.
Após diversas diligências realizadas, a Comissão Sindicante apresentou Relatório Final sugerindo que os bens que permanecem não localizados, além daqueles que já estão com pedido de baixa, com mais de 10 anos de uso, que sejam obsoletos ou fora dos padrões adotados pelo TJMG ou tenham se extraviado em decorrência de mudança predial tenham sua baixa patrimonial autorizada, tendo em vista que a comissão não encontrou fundamentos ou evidências que apontassem algum responsável por dano ao erário. E, ainda, alertou quanto aos bens baixados, caso localizados futuramente, que poderão ser incorporados novamente ao acervo do Tribunal, conforme previsto no §2º, artigo 21, da Portaria da Presidência nº 4.335/2018.
Observa-se que a Comissão opinou quanto aos demais bens não localizados, com menos de 10 anos de uso e que se enquadram no padrão de bens para reaproveitamento e não tenham sido extraviados durante as mudanças prediais, sejam objeto de outra Sindicância, a ser instaurada quando da apuração das anomalias relativas ao Inventário Patrimonial de 2021.
Em sua Decisão nº 23170/2021, o Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Corregedor-Geral de Justiça, acolheu o relatório final da Comissão Sindicante e decidiu pela baixa dos bens obsoletos e fora dos padrões do TJMG não localizados nesta Sindicância, dos bens com mais de 10 anos de uso não localizados na Sindicância, dos demais bens extraviados em decorrência de mudança predial e pela inclusão os demais bens não localizados e que não tiveram a baixa autorizada, no Inventário Patrimonial de 2021. Determinou que o processo seja encaminhado à COPAT, para adoção das medidas cabíveis e à DIRSEP conforme determina o inciso VII, do artigo 1º, da Portaria nº 4.241/2018 e parágrafo 1º, do artigo 21, da Portaria nº 4.335/2018.
Pendências relativas aos Bens Não Localizados (NL) – Exercício 2019
Foi instaurada a Sindicância Administrativa nº 0032150-02.2020.8.13.0000, por meio da Portaria nº
6.370/CGJ/2020, publicada no DJE de 12/03/2020, visando à apuração das anomalias detectadas no inventário de 2019, dos eventuais bens permanentes constantes do acervo da Segunda Instância do TJMG, relacionada aos seguintes setores: SECONS (ANEXO I), NUCS, 4º CAROT, SECONS AUDT. (ANEXO I), 1º CAFES, COSEC (REPROGRAFIA), SECONS (SALA ENCARREGADA), SOFES, SECONS (SALA MUSEU), COMSIV, SECONS (SALA MATERIAL LIMPEZA), ASDEP, GEPAG, COTRANS OFICINA, SERAP, COREF, SALA COORD. RAJA, GEJUD, CECOM, COSEC E SECONS.
Após diversas diligências realizadas, a Comissão Sindicante apresentou Relatório Final sugerindo que os bens que permanecem não localizados sejam objeto de outra Sindicância, a ser instaurada quando da apuração das anomalias relativas ao Inventário Patrimonial de 2020, justificadas pela situação apresentada em decorrência das medidas preventivas ao contágio pelo Coronavírus adotadas pelo TJMG.
Ressalvada tal sugestão, a Comissão Sindicante opinou pela baixa dos bens com situação não localizados, de acordo com o seguintes critérios: bens que já estão com pedido de baixa expresso nos itens 10, 11, 19, 20 e 21, do Relatório da Comissão Sindicante, evento 4815415; bens que possuam 10 anos ou mais de uso, pois estes acumulam um desgaste sofrido em decorrência do tempo de uso, sendo oneroso aos cofres públicos a continuidade de busca por esses bens; bens obsoletos ou fora dos padrões adotados pelo TJMG ou tenham se extraviado em decorrência de mudança predial, tendo em vista que a comissão não encontrou fundamentos ou evidências que apontassem algum responsável por danos ao erário. Sendo que para os bens baixados e caso sejam localizados futuramente poderão ser incorporados novamente ao acervo do Tribunal, conforme previsto no §2º, art. 21, da Portaria da Presidência nº 4.335/2018.
Em sua Decisão nº 9193/2021, o Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Corregedor-Geral de Justiça, acolheu o relatório final da Comissão Sindicante e decidiu pela baixa dos bens obsoletos e fora dos padrões do TJMG não localizados nesta Sindicância, dos bens com mais de 10 anos de uso não localizados nesta Sindicância, dos demais bens extraviados em decorrência de mudança predial e pela inclusão os demais bens não localizados e que não tiveram a baixa autorizada, no Inventário Patrimonial de 2020.
O Exmo. Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, determinou, ainda que:
“1) o Gestor do 1º Cartório de Feitos Especiais (CAFES) esclareça a dúvida levantada pela COPAT, em relação aos patrimônios 67410006 e 75669579, os quais constaram como bens não localizados no inventário de 2019, mas no termo de inventário de 2020 não aparecem como não localizados;
2) o Gestor do 1º Cartório de Feitos Especiais (CAFES) acompanhe a transferência no SIAP dos bens de patrimônios 74987453; 63069580; 74842994 e 67428584, que foram localizados em outro setor, bem como das baixas correspondentes no setor;
3) o Gestor do SECONS SL. ENCARREGADA verifique a efetiva data em que se constatou o desaparecimento da cadeira (63017938), assim como os anos em que esse bem tem sido incluído como não localizado em inventário patrimonial, a fim de que seja possível a respectiva baixa, diante do exaurimento das tentativas de localização;
4) o Gestor do SERAP verifique se os bens não localizados no setor (cadeira e monitores) coincidem com idênticos bens discriminados no inventário patrimonial de 2018, cuja baixa foi autorizada na anterior Sindicância Administrativa (Processo SEI n° 0024566-49.2018.8.13.0000), por estarem desaparecidos desde 2016 e esgotadas as tentativas de localização; ”.
O Desembargador Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, Corregedor-Geral de Justiça, conclui, nesse contexto, que informem os sobreditos Gestores para que atendam às determinações supracitadas e que o presente processo deve ser encaminhado à COPAT, para adoção das medidas cabíveis, conforme estabelecido nesta decisão. Determinou ainda, o envio posterior desse processo à DIRSEP conforme dispõe o inciso VII, do artigo 1º, da Portaria nº 4.241/2018 e parágrafo 1º, do artigo 21, da Portaria nº 4.335/2018 e o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 294, I, da Lei Complementar nº 59/2001.
III.4.2 – Processos Administrativos – Fornecedores
A relação de processos administrativos em face de fornecedores, bem como os respectivos resultados, está evidenciada (evento nº 8150375/DENGEP e evento n° 8247840/DIRSEP), conforme levantamento realizado junto às áreas responsáveis e de cujos documentos constam os detalhes e os andamentos respectivos.
Os casos em que houve o pagamento das multas de forma espontânea pelo devedor ou a compensação dessas em face de créditos existentes estão relacionados abaixo:
1) Demonstrativo dos processos administrativos ASPRED/DENGEP em que houve compensação da penalidade pecuniária no exercício de 2021:
▪ Processo Administrativo nº 21/2019 - SEI 0084718-29.2019.8.13.0000: COFIS compensou o valor de R$ 130.279,88. Compensação parcial da multa aplicada no Processo Administrativo. Multa Rescisória total de R$ 2.105.337,30, ressarcimento R$ 239.109,90, já compensados + Perdas e Danos.
▪ Processo Administrativo n° 44/2019 - SEI 0144464-22.2019.8.13.0000: Compensação parcial da multa aplicada no Processo Administrativo pela COFIS no valor de R$ 47.036,80. Multa total de R$ 62.677,95. Deferido o parcelamento em 06 parcelas.
▪ Processo Administrativo n.º 04/2020: O valor total das penalidades é de R$ 1.309.977,65. A COFIS compensou o valor de R$149.798,97, com os créditos retidos em medida cautelar no Processo Administrativo nº 40/2019 do Contrato nº 268/2018.
▪ Processo Administrativo nº 06/2020 SEI 0001801-16.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 890,00 foi totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo n.º 10/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 33.353,25. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo n° 11/2020 – SEI 0153166-54.2019.8.13.0000 - COFIS compensou o valor de R$ 251.973,84. O valor total da Multa é de R$ 1.088,377,60 + Compensação R$ 22.668,73 + Xxxxxx e Danos.
▪ Processo Administrativo n°24/2020 – No exercício de 2020 foi realizada a compensação parcial da multa no valor de R$ 48.236,08. Em 2021 foi compensado o valor total de R$ 563.631,78, referente à aplicação da multa por atraso na entrega da obra e das perdas e danos.
▪ Processo Administrativo n.º 32/2020: O valor total das penalidades é de R$443.310,06. A COFIS compensou o valor de R$34.193,05.
▪ Processo Administrativo nº 33/2020 - O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 2.574.510,63. Houve a compensação parcial no valor de R$ 17.003,24. Houve o pagamento pelo Garantidor no limite da apólice no valor de R$ 1.213.246,90. O saldo remanescente atualizado de R$ 1.372.624,39 foi enviado a AGE para cobrança judicial. O TJMG está apurando perdas e danos.
▪ Processo Administrativo n° 39/2020 SEI 0024787-61.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 15.364,13 , compensado parcialmente pela COFIS no valor de R$ 12.877,07 e pagamento DAE pela contratada no valor de R$ 2.487,00.
▪ Processo Administrativo n.º 43/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 551.140,55. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº45/2020 - SEI 0041848-32.2020.8.13.0000 - A multa no total de R$ 550,90 foi totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo n° 46/2020 SEI 0039355-82.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 34.440,28, com a compensação de R$ 4.279,22 e R$ 6.131,21 pela COFIS e o pagamento do DAE pela Seguradora Junto Seguros, no valor de R$ 24.029,85.
▪ Processo Administrativo nº 55/2020 - SEI 0084801-11.2020.8.13.0000: COFIS compensou o valor total de R$ 9.043,14.
▪ Processo Administrativo nº 56/2020 – SEI 0092367-11.2020.8.13.0000: COFIS compensou o valor total de R$ 852,14.
▪ Processo Administrativo nº 57/2020 - SEI 0078562-88.2020.8.13.0000 - A multa no valor total de R$ 159.054,08 foi totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 58/2020 SEI 0082115-46.2020.8.13.0000 - A multa no valor total de R$36.040,12 foi parcialmente compensada pela COFIS no valor de R$34.919,61 e o remanescente, no valor de R$1.120,51 pago pela contratada, com juros, no total de R$1.136,53.
▪ Processo Administrativo nº 60/2020 - Multa de R$ 13.296,66 totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 61/2020 - Multa no valor total de R$ 17.051,16, totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 62/2020 - SEI 0084028-63.2020.8.13.0000: COFIS compensou o valor parcial de R$3.892,18. Valor total da multa de R$ 23.121,88.
▪ Processo Administrativo nº 63/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$10.156,18. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº 64/2020 - SEI 0088426-53.2020.8.13.0000. A multa total de R$11.830,17 foi totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 65/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$261.805,96. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº 67/2020 - Multa total no valor de R$ 5.221,15, compensada pela COFIS
▪ Processo Administrativo nº 68/2020 - SEI 0109678-15.2020.8.13.0000: COFIS converteu o saldo de R$ 192.474,50 retido no PA nº 55/2020 para compensar parte da multa. Valor total da multa de R$ 608.904,44. Compensação parcial da multa aplicada no Processo Administrativo. Remanescente de R$ 416.429,94.
▪ Processo Administrativo nº 69/2020 - SEI 0083157-33.2020.8.13.0000. A multa no valor total de R$2.780,00 foi totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 72/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$18.774,33. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº 74/2020 - SEI 0126469-59.2020.8.13.0000. A multa no valor total de R$5.114,20 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 76/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$54.484,75. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº 78/2020 - SEI 0142917-10.2020.8.13.0000- A multa no valor total de R$7.050,01 foi integralmente compensada pela COFIS
▪ Processo Administrativo nº 83/2020 - SEI 0106159-32.2020.8.13.0000 - A multa no valor total de R$5.474,82 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo 03/2021 - Multa total no valor de R$ 23.131,23, compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 04/2021 - SEI 0145948-38.2020.8.13.0000 - A multa no valor total de R$2.656,50 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo 05/2021 - Multa total no valor de R$ 27.091,53, compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 07/2021 - SEI 0008473-06.2021.8.13.0000 - A multa no valor total de R$3.299,98 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 10/2021 - SEI 0011680-13.2021.8.13.0000: Para compensar o valor da multa, a COFIS converteu o valor de R$2.730,35 retido na cautelar do Processo Administrativo nº 43/2020. Valor total das multas de R$ 896.860,90. Remanescente de R$ 894.130,55.
▪ Processo Administrativo nº 14/2021 – SEI - 0006815-44.2021.8.13.0000: COFIS compensou parcialmente o valor de R$ 34.286,38. O valor total das multas é de R$ 80.849,39. Remanescente de R$ 46.563,01.
▪ Processo Administrativo nº 15/2021 - SEI 0018037-09.2021.8.13.0000 - A multa no valor total de R$1.923,25 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 18/2021 - SEI 0020500-21.8.13.0000 - As penalidades no valor total de R$333.945,50 foram parcialmente compensadas pela COFIS, no valor de R$88.863,13. O remanescente está sendo cobrado da contratada via DAE com vencimento em 07/03/2022.
▪ Processo Administrativo nº 19/2021 - SEI 0005643-67.2021.8.13.0000 - A multa aplicada no valor total de R$1.390,00 foi integralmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 20/2021 – SEI 0029229-36.2021.8.13.0000: Multa de R$ 13.114,92, totalmente compensada pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 22/2021 – SEI 0023707-28.2021.8.13.0000: COFIS compensou parcialmente o valor de R$ 9.614,28. Multa aplicada no valor total de R$ 63.867,71. Remanescente de R$ 54.253,43.
▪ Processo Administrativo nº 25/2021: O valor total das penalidades aplicadas é de R$6.376,40. A COFIS compensou integralmente o valor da multa.
▪ Processo Administrativo nº 31/2021 – SEI 0064440-36.2021.8.13.0000: COFIS compensou parcialmente o valor de R$190.309,82. Multa aplicada no valor total de R$ 2.622.983,20. Remanescente no valor de R$ 2.432.673,38.
▪ Processo Administrativo nº 33/2021 – SEI 0070493-33.2021.8.13.0000: COFIS compensou parcialmente o valor de R$ 197.371,62. Valor total da multa aplicada de R$ 2.592.226,85. Remanescente de R$ 2.394.855,23.
▪ Processo Administrativo nº 37/2021 - SEI 0046217-35.2021.8.13.0000 - As multas aplicadas no valor total de R$11.605,00 foram integralmente compensadas pela COFIS.
▪ Processo Administrativo nº 39/2021 - SEI 0068476-24.2021.8.13.0000 - As multas aplicadas no valor total de R$4.608,90 foram integralmente compensadas pela COFIS.
2) Demonstrativo dos processos administrativos ASPRED/DENGEP em que houve execução da garantia contratual no exercício de 2021:
▪ Processo Administrativo n° 11/2019 – houve o pagamento do limite da apólice pelo Garantidor no valor de R$ 1.016.362,79. Sendo quitada a multa no valor de R$ 26.946,57. O valor remanescente de R$ 989.416,22 foi utilizado para o pagamento de parte da multa do Processo Administrativo 13/2020.
▪ Processo Administrativo nº 14/2019: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 93.813,33. O Garantidor pagou o valor total do débito atualizado, no valor de R$ 99.198,22.
▪ Processo Administrativo nº 27/2019: Foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 34.578,54 e determinada a retenção cautelar no valor de R$ 213.578,54. O Garantidor pagou em juízo o débito atualizado referente à multa no valor de R$36.301,65, restando ainda o recebimento do valor da retenção cautelar. O processo foi remetido à AGE para execução judicial.
▪ Processo Administrativo nº 43/2019: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 2.629.855,09. A GEOB compensou de ofício o valor de R$ 308.948,55. A COFIS compensou o valor de R$ 271.639,51. O Garantidor quitou o sinistro no valor de R$ 1.160.453,27. O débito remanescente, no valor atualizado de R$ 917.433,56, será cobrado por execução judicial.
▪ Processo Administrativo n° 01/2020 - Multa totalmente paga pela Garantidora. R$ 46.088,86.
▪ Processo Administrativo nº 02/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 33.990,87. A COFIS compensou o valor de R$ 10.224,80 no exercício de 2020. O Garantidor quitou o valor do débito remanescente de R$ 23.766,07.
▪ Processo Administrativo nº 03/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 18.620,92, valor esse integralmente quitado pelo Garantidor do Contrato nº 119/2019.
▪ Processo Administrativo nº 04/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 1.309.977,65. A COFIS compensou o valor de R$ 149.798,97. O Garantidor pagou o limite da apólice no valor de R$ 516.10,55. O débito remanescente, no valor atualizado de R$ 656.887,13, será cobrado na via judicial.
▪ Processo Administrativo n° 11/2020 – SEI 0153166-54.2019.8.13.0000 - O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 1.111.046,33. Houve pagamento do limite da apólice pelo Garantidor no valor de R$ 544.188,80. A COFIS compensou o valor de R$ 251.973,84. O saldo remanescente é de R$ 314.883,69 a ser cobrado judicialmente.
▪ Processo Administrativo n° 13/2020 – Houve o pagamento do limite da apólice pelo Garantidor no valor de R$ 1.016.362,79. A multa no valor de R$ 26.946,57 do Processo Administrativo 11/2019 foi quitada, tendo sido o valor remanescente de R$ 989.416,22 utilizado para o pagamento de parte da multa neste processo. O saldo remanescente das multas aplicadas no valor total de R$ 1.975.118,83 foi encaminhado à AGE para cobrança judicial.
▪ Processo Administrativo nº 16/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 428.885,03. O Garantidor pagou o limite da apólice no valor de R$126.308,73. O débito remanescente será cobrado na via judicial.
▪ Processo Administrativo nº 20/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 23.702,33. A COFIS compensou o valor de R$ 5.932,72 em 02/10/2020, e o Garantidor pagou o valor remanescente atualizado de R$ 18.002,39.
▪ Processo Administrativo n° 21/2020 – SEI 0026874-87.2020.8.13.0000 - O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 1.052.937,08. Houve pagamento do limite da apólice pelo Garantidor no valor de R$ 316.846,56. A COFIS informou que não há créditos para serem compensados e nem valores retidos. O saldo remanescente é de R$ 736.090,52 e será cobrado judicialmente.
▪ Processo Administrativo nº 32/2020: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 443.310,06. A COFIS compensou o valor de R$ 34.193,05. O Garantidor pagou o limite da apólice, correspondente à quantia de R$ 220.594,85, sendo que parte desse montante foi utilizada para quitar o débito existente no processo administrativo nº 02/2021 (valor de R$ 6.684,03), e o restante foi utilizado para pagamento do débito neste processo (valor de R$ 213.910,82). O débito remanescente, no valor atualizado de R$ 208.379,77, será cobrado na via judicial.
▪ Processo Administrativo nº 33/2020 - O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 2.574.510,63. Houve a compensação parcial no valor de R$ 17.003,24 e o pagamento pelo Garantidor no limite da apólice no valor de R$ 1.213.246,90. O saldo remanescente atualizado de R$ 1.372.624,39 foi enviado a AGE para cobrança judicial. O TJMG está apurando perdas e danos.
▪ Processo Administrativo n° 34/2020 - SEI 0025065-62.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 95.422,10 foi integralmente paga pela Garantidora.
▪ Processo Administrativo n° 46/2020 - SEI 0039355-82.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 34.440,28, com a compensação de R$ 4.279,22 e R$ 6.131,21 pela COFIS e o pagamento do DAE pela Seguradora Junto Seguros, no valor de R$ 24.029,85.
▪ Processo Administrativo n° 51/2020 - SEI 0059095.26.2020.8.13.0000 - Multa no valor total de R$ 5.264,90, totalmente paga pela Garantidora.
▪ Processo Administrativo 52/2020 - A Seguradora pagou o valor de R$ 45.696,72, referente à soma das multas aplicadas no processo.
▪ Processo Administrativo nº 81/2020 - SEI 0137498-09.2020.8.13.0000 - Multa totalmente paga pela garantidora: R$ 11.634,38.
▪ Processo Administrativo nº 02/2021: O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 6.684,03. O Garantidor pagou o limite da apólice, correspondente à quantia de R$ 220.594,85, no Processo Administrativo nº 32/2020, sendo que o valor de R$ 6.684,03 foi utilizado para quitar o débito existente neste processo.
▪ Processo Administrativo 13/2021 - SEI 0013565-62.2021.8.13.0000 - O valor total da penalidade da multa rescisória no valor de R$776.769,62 foi parcialmente paga pela seguradora, no limite da apólice de seguro no valor de R$ 376.037,68. Foi enviado DAE para a contratada no valor de R$ 413.916,02 com o vencimento 03/03/2022.
3) Demonstrativo dos processos administrativos ASPRED/DENGEP em que houve pagamento espontâneo da penalidade pecuniária por parte da contratada no exercício de 2021
▪ Processo Administrativo nº 30/2019 - O valor total das penalidades aplicadas é de R$ 22.210,35. A empresa contratada quitou integralmente o pagamento do débito, de forma parcelada (6 parcelas).
▪ Processo Administrativo n° 39/2019 – Houve solicitação de parcelamento do valor da multa e a contratada efetuou o pagamento em 3 (três) parcelas do valor total das penalidades aplicadas de R$ 8.552,00.