TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 828/2017 (SEMA Nº 61/2017) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SEMA -...
TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES TITULARES DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO GRUPO B 828/2017 (SEMA Nº 61/2017) - QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (Cliente nº 7016915)
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, nesta cidade, Inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001- 70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”,
e, de outro lado, SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE , com sede na XX XXXXXX XXXXXX Xx 0000 , xx Xxxxxx xx XXXXXXXXX, Xxxxxx Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/MF sob o nº 22.156.351/0001-29 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”;
em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 3ª (TERCEIRA) vez o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do Grupo B firmado sob o nº 828/2017 (SEMA Nº 61/2017) em 16/05/2018 , doravante denominado simplesmente CONTRATO, da forma como segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que a atual vigência corresponde ao período de 03/08/2020 a 02/08/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO
Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período de vigência, conforme informações da tabela abaixo:
VALOR | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
R$ 6.225,00 ( SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS ) | 571000001.18.541.724.20631.08.339039.21600.1 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada a licitação para a celebração do presente aditivo ao CONTRATO, nos termos do Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme processo de dispensa de licitação nº 03/2017, cujo ato que autorizou a sua lavratura está às fls. 42 e é datado de 03/08/2017, vinculando o CONTRATO ao referido processo de dispensa de licitação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A prestação de serviço público de energia elétrica de que trata o CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no CONTRATO ora aditado ou nas Condições de Fornecimento de Energia Elétrica, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis.
Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato.
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.
Fortaleza,
01 de
Junho
de 2021 .
Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx |
Executiva de Clientes Governo |
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx |
Secretário do Meio Ambiente |
SEMA - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Testemunhas:
NOME: | NOME: | |
CPF: | CPF: |