Termo de Cessão de Direitos Autorais

Termo de Cessão de Direitos Autorais

Termo de cessão publicação, divulgação e distribuição de documentos impressos e eletrônicos produzidos pelos colaboradores contratados pela Enap.

(Dados do(s) titular(es) dos direitos autorais: nome, número do documento de identificação), doravante denominado CEDENTE, firma e celebra com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), doravante designado CESSIONÁRIO, o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS mediante as cláusulas e condições abaixo discriminadas, que voluntariamente aceitam e outorgam.

O CEDENTE, titular dos direitos autorais, cede e transfere ao CESSIONÁRIO os direitos autorais patrimoniais referentes aos materiais produzidos em decorrência da sua contratação, incluindo todo o material didático instrucional, relatórios de pesquisa, dados, informações, textos, exercícios, obras fotográficas e audiovisuais, apresentações e outros, de acordo com o art. 111 da Lei nº 8.666/93 e com a Lei nº 9.610/98. A transferência é concedida em caráter TOTAL, podendo o CESSIONÁRIO revisá-los, adaptá-los, utilizá-los em outros eventos que venha a promover e cedê-los a terceiros.

As obras estarão disponíveis em Acesso Aberto, por meio do Portal da Enap, do Repositório Institucional da Enap, da Escola Virtual da Enap, da Biblioteca Xxxxxxxxxx Xxxxx, bem como de outros sistemas de disseminação da informação.

A referência ao(s) nome(s) do(s) autor(es), que constitui um direito moral deste(s), será respeitada sempre que as referidas obras forem veiculadas ou utilizadas.

O CEDENTE declara possuir a titularidade dos direitos autorais sobre as obras, e assume total responsabilidade civil e penal quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte das obras. E está ciente de que todos que de alguma forma colaboraram com a elaboração da obra tiveram seus nomes devidamente citados e/ou referenciados.

Fica designado o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser superadas pela mediação administrativa.

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Local Data

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Assinatura do(s) Xxxxxxx(s)