CONTRATO Nº 021.1/2022 – PMI/SEMED–D.
CONTRATO Nº 021.1/2022 – PMI/SEMED–D.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICPIAL DE EDUCAÇÃO E A IGREJA CRISTA EVANGELICA, CONFORME ABAIXO SE DECLARAM.
O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI, Estado do Pará Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, Inscrita no CNPJ sob nº 30.869.058/0001-37, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000 SSP/PA e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Trav. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 17, nesta cidade de Igarapé-Miri, Estado do Pará, denominada LOCATÁRIA e a IGREJA CRISTA EVANGELICA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.566.013/0001-
46, representada pelo Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de Identidade nº 0000000 SSP/PA e inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, doravante denominado LOCADOR, têm por justo e contrato a Locação de Imóvel Urbano de acordo com o que dispõem as Leis nº 8.666/93 e 8.245/91 e as seguintes clausulas ora estabelecidas:
DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente contrato se fundamenta na Justificativa de Dispensa de Licitação, baseado no artigo 24,
Inciso X, da lei nº 8.666/93 e ao disposto na Lei nº 8.245 de 18.10.91.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Rodovia Xxxxx Xxxxxxxx no
Centro de Igarapé-Miri.
1.2 – O imóvel destina-se ao funcionamento da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ebenezer para atender a Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO
2.1 – O imóvel somente poderá ser utilizado pelo LOCATÁRIO de acordo com o previsto na
CLÁUSULA I, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, bem como sua transferência, sublocação, empréstimo ou cessão, a qualquer título, no todo ou em parte.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 – O valor mensal do aluguel é de R$ 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), totalizando o Valor
Global de R$ 104.400,00 (cento e quatro mil e quatrocentos reais).
3.2 – O pagamento do aluguel será realizado até o 11° (décimo primeiro) dia de cada mês, por Transferência bancaria.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO:
4.1 – Pagar, pontualmente, o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;
4.2 – Servir-se do imóvel para uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trata-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
4.3 – Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal;
4.4 – Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
4.5 – Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus visitantes ou prepostos;
4.6 – Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
4.7 – Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
4.8 – Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
4.9 – Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese de venda.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
5.1 – Entregar ao LOCATÁRIO o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
5.2 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
5.3 – Xxxxxx, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
5.4 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
5.5 – Fornecer ao LOCATÁRIO descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
5.6 – Fornecer ao LOCATÁRIO recibo descriminado das importâncias por estas pagas, vedada a quitação genérica;
5.7 – Pagar as taxas de administração imobiliária se houver, e de intermediações;
5.8 – Pagar o IPTU e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venha a incidir sobre o imóvel;
5.9 – Exibir ao LOCATÁRIO os comprovantes relativos as parcelas que esteja sendo exigidas;
5.10 – Pagar as despesas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, quais sejam;
5.10.1 – Obras de reformas ou acréscimos que interessem a estrutura integral do imóvel;
5.10.2 – Pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
5.10.3 – Instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia e de intercomunicação;
5.10.4 – Aquelas realizadas com imobiliária ou intermediária para assinatura deste contrato;
5.11 – No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o LOCATARIO tem preferência para adquirir o imóvel, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO:
6.1 – O LOCADOR exercerá fiscalização sobre a execução do contrato, ficando o LOCATÁRIO
obrigado a facilitar o exercício deste direito.
6.2 – A existência de fiscalização não atenua as responsabilidades do LOCATÁRIO.
6.3 – Caberá ao fiscal do contrato registrar em relatórios eventuais ocorrências e deficiências porventura existentes na prestação dos serviços contratados e encaminhar cópia ao Locatário para imediata correção das irregularidades apontadas.
6.4 – Ficam designados os servidores XXXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX, ocupante do cargo efetivo de PEB II NIVEL II CAT A1, portador da Matricula Funcional nº 4664 – Titular e XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, portadora da Matricula Funcional nº 2170 – Suplente, para tal fim.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este contrato vigorará no período de 16/08/2022 a 16/08/2023, podendo ser prorrogado, de comum
acordo entre os contratantes.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração do Termo Aditivo, vedada à
alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização do imóvel.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO:
9.1 – Constituem motivos para rescisão deste Contrato:
9.1.1 – Conforme om previsto no Art. 78 da Lei 8.66/93 e legislação subsequente;
9.2 – Formas de rescisão:
9.2.1 – Conforme o previsto no Art. 79 d lei 8.666/93 e legislação subsequente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária a seguir:
Exercício 2022.
1- Dotação Orçamentaria: Secretaria Municipal de Educação
12.361.0007.2.121.0000 – Manutenção do FUNDEB 30% - EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento de Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E CASOS OMISSOS
11.1 – O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, pelos
preceitos do Direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e disposições dos Direitos Privado, em especial a Lei Federal nº 8.245/91.
11.2 – Os casos omissos no presente ajuste serão resolvidos de comum acordo entre os contratantes, podendo ser firmados, se necessário, termos aditivos que farão parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Obrigam-se LOCADOR e LOCATÁRIO a preencher e firmar, por ocasião da assinatura deste
instrumento, o anexo AUTO DE VISTORIA DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Contrato será publicado em forma de extrato, no Placar destinado à divulgação dos atos
do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO
Fica eleito o Foro de Igarapé-Miri, estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
resultantes da interpretação e execução deste Contrato.
E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente Contrato em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais.
XXXXXXXX XXXXXXXX Assinado de forma digital
Igarapé-Miri, 16 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por
XXXXXXX:5971657 6234
por XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX:59716576234 Dados: 2022.08.17 13:51:45
-03'00'
IGREJA CRISTA
EVANGELICA:055 66013000146
IGREJA CRISTA EVANGELICA:05566013000146 Dados: 2022.08.18 08:55:53
-03'00'
XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal de Educação Portaria Nº003/2021/GAB/PMI LOCATÁRIO
IGREJA CRISTA EVANGELICA, CNPJ nº 05.566.013/0001-46.
Representada pelo Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX
CPF: 000.000.000-00 LOCADOR
TESTEMUNHAS:
1. 2
Nome: Nome:
CPF: CPF: