INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

1 - ABERTURA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI, por intermédio da Prefeita Municipal Sra. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, instaura nesta data o presente processo de inexigibilidade de licitação objetivando a Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático de ensino “SIM” para utilização dos alunos da EDUCAÇÂO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS DA REDE MUNICIPAL, de ensino do município de Nonoai, incluindo materiais dos professores, assessoria pedagógica, cursos de capacitação e formação de professores, consultoria educacional e formação continuada, avaliação e diagnostico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2 - JUSTIFICATIVA: É cediço que a obrigatoriedade da realização de Processo Licitatório advém de regra suprema contida na Carta Magna conforme se pode observar no inciso XXI, do artigo 37, contudo, tal regra não detém contorno de exclusividade, eis que a legislação pátria e compatível com a Norma Constitucional atribui exceções à regra geral para os possíveis casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do que preceitua o art. 25 da Lei 8.666/93.

De forma simplista e objetiva, convém ponderar os ensinamentos de Xxxxxxxx Xxxxxxxx0

acerca do presente tema, in verbis:

Quando a disputa for inviável, o certame será inexigível. De outro lado, a dispensa pressupõe uma licitação ‘exigível’ que só não ocorrerá por vontade do legislador. Em termos práticos, o administrador deverá verificar primeiramente se a licitação é exigível ou inexigível, conforme a possibilidade ou não de competição.

O presente caso adequa-se na exceção legal contida no artigo 25, da Lei nº 8.666/93, tratando- se, conforme entendimento da Administração, de uma competição inviável ante a singularidade do objeto, conforme se pode observar pela carta de exclusividade que embasam o presente processo de inexigibilidade. Tratam-se de produtos dotados de critérios fáticos e legais de natureza intelectual e singular, considerando a já mencionada carta de exclusividade da empresa, estando o preço de acordo com praticado no mercado, caracterizando, portanto, a inviabilidade da competição.

Sabendo da importância da Educação Infantil no desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor, realçamos o cuidado na escolha do material didático, pois o mesmo servirá de base para que os objetivos sejam alcançados.

Os princípios fundamentais nas diretrizes da educação infantil colocam a criança como centro do planejamento curricular, sendo sujeito histórico de direitos que se desenvolve nas interações, relações e práticas cotidianas a ela disponibilizadas e por ela estabelecidas com adultos e crianças de diferentes idades nos grupos e contextos culturais no quais se insere, consolidando com atitudes de princípios éticos, políticos e estéticos.

A manutenção do Sistema SIM da Editora FTD nas Escolas Municipais do Município, busca qualificar, organizar e igualar o processo de aprendizagem dos estudantes, tanto do ponto de vista pedagógico, quanto gerencial e formativo. O sistema SIM tem o objetivo de oferecer material didático de qualidade correspondente as necessidades de atendimento as Matrizes Curricular de Ensino Municipal, alinhados a BNCC.

Sabendo da importância da Educação Infantil no desenvolvimento cognitivo, afetivo e motor, há de se realçar o cuidado na escolha do material didático a ser utilizado nesta fase de aprendizado

1 XXXXXXXX, Xxxxxxxx. Direito Administrativo, 7ª ed. Niterói: Ed. Impetus, 2013.

em que os valores e ensinamentos constituirão os alicerces e bases pessoais para a formação de um verdadeiro cidadão.

A partir da implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC -, documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades de Educação Básica, de modo a que tenha assegurados seus direitos e aprendizagem e desenvolvimento. Diante disso, o cenário educacional passa por grandes transformações e apresenta avanços significativos, despertando a necessidade de um olhar inovador e inclusivo quanto as questões centrais do processo educativo: o que aprender, para que aprender, como ensinar, como promover redes de aprendizagem colaborativa e como avaliar o aprendizado.

Para a primeira etapa da Educação Infantil, a BNCC implanta seis direitos de aprendizagens: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se, que deverão ser trabalhados através dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento inseridos em cinco campos de experiência.

Frente a essa nova realidade, percebe-se a necessidade de propor um estudo mais aprofundado e adequado do material didático a ser utilizado na Educação Infantil. Coordenadores pedagógicos, professores e educadores das Redes de Ensino, inclusive uma perfuncória análise por parte dos profissionais da educação municipal, fizeram uma constante análise dos livros e materiais didáticos em diferentes momentos, onde se constatou que, ante as análises feitas, observou-se na escolha da Coleção Estação Criança – Editora FTD, a qual atendeu aos anseios do Projeto Político Pedagógico do Município.

Diante disso, justifica-se a importância de serem adotados livros didáticos com elementos pedagógicos que contribuam para amparar, direcionar e orientar as práticas pedagógicas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

A coleção FTD apresenta uma proposta integrada e contextualizada que estimula o conhecimento concreto e as descobertas cotidianas da criança. Cada volume da Coleção Estação Criança é organizado em temas elaborados de acordo com o universo infantil e procedimentos adequados ao trabalho e o desenvolvimento das crianças conforme a faixa de escolarização.

Apresenta um conteúdo curricular com descontração e criatividade, estimulando o desenvolvimento intelectual da criança. Contém atividades que visam desenvolver, de forma gradual e integrada, as habilidades motoras, psicomotoras e viso motoras, preparando o aluno para iniciar o trabalho com as linguagens matemática e escrita de maneira lúdica e divertida.

Ao desenvolver novas habilidades, retoma aspectos já trabalhados, dando-lhes novas dimensões. Propõe situações diferenciadas de escrita de palavras e frases desenvolvendo a discriminação auditiva e visual, contemplando ilustrações adequadas ao universo infantil e ainda oferece ferramentas ao professor para que ele desenvolva um trabalho de forma contextualizada.

Ressaltando que na Educação Infantil é importante oferecer estímulos variados para o desenvolvimento cognitivo, e nesta coleção uma das mais importantes estratégias de aprendizagem proposta é a brincadeira. Enquanto a criança brinca, o aluno imagina, interage com os colegas e com o professor, manipula materiais e conhece suas propriedades, movimenta e, com tudo isso, descobre que aprender é divertido. Ao mesmo tempo é importante que a criança conheça e valorize culturas diferentes da qual está inserida.

Desta forma, tendo a certeza e ciência de que cada proposta na coleção traz os principais objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da BNCC, proporcionando ao professor identificar com mais clareza os aspectos cognitivos, sociais e pessoais que estão sendo abordados, de maneira integrada, na atividade, visando ao desenvolvimento do pensamento científico, crítico e criativo e também a melhoria da capacidade de argumentação, autonomia e resiliência do aluno.

Assim, submeto a presente justificativa à autoridade competente, a Prefeita Municipal.

3 - DO FUNDAMENTO JURÍDICO: Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.

4- DA SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE– Artigo 25, I da Lei n.º 8.666/93. O caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, pois a contratação dos serviços afigura-se dentro da situação prevista em lei. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 25, I do referido diploma.

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

Enquadramento Legal: Artigo 25º, I da Lei 8.666/93, “para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo” (Declaração de exclusividade anexa).

5 - DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático de ensino “SIM” para utilização dos alunos da EDUCAÇÂO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS DA REDE MUNICIPAL, de ensino do município de Nonoai, incluindo materiais dos professores, assessoria pedagógica, cursos de capacitação e formação de professores, consultoria educacional e formação continuada, avaliação e diagnostico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ITEM

QTD

DESCRIÇÃO

V. UNIT.

V. TOTAL

001

140

MATERIAL DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 4 (04 ANOS) PRÉ-ESCOLAR

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS TEMÁTICOS TRABALHANDO COM CAMPOS DE EXPERIÊNCIA BNCC;

-01 LIVRO DA FAMÍLIA (ANUAL);

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA FTD EMBALAGEM CAIXA (CUSTOMIZÁVEL PELO ALUNO) MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS TEMÁTICOS TRABALHANDO COM CAMPOS DE EXPERIÊNCIA BNCC;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

R$ 270,00

R$ 37.800,00

-01 LIVRO DA FAMÍLIA (ANUAL);

-01 LIVRO DE CANTIGAS, VERSOS E PARLENDAS (ANUAL);

-01 CD HORA DE CANTIGAS, VERSOS E PARLENDAS (ANUAL);

-03 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

SACOLA PARA TRANSPORTE

002

155

MATERIAL DIDÁTICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL 5 (05 ANOS)

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS TEMÁTICOS TRABALHANDO COM CAMPOS DE EXPERIÊNCIA BNCC;

-01 LIVRO DA FAMÍLIA (ANUAL);

-02 LIVROS DE LITERATURA INFANTIL;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA FTD EMBALAGEM CAIXA (CUSTOMIZÁVEL PELO ALUNO) MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS TEMÁTICOS TRABALHANDO COM CAMPOS DE EXPERIÊNCIA BNCC;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DA FAMÍLIA (ANUAL);

-01 LIVRO DE CANTIGAS, VERSOS E PARLENDAS (ANUAL);

-01 CD HORA DE CANTIGAS, VERSOS E PARLENDAS (ANUAL);

-03 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-02 LIVROS DE LITERATURA INFANTIL;

- PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 2 LITERATURAS ENTREGUES;

- VARAL DO ALFABETO;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

SACOLA PARA TRANSPORTE

R$ 270,00

R$ 41.850,00

003

100

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 1º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE CALIGRAFIA (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL); 04 LIVROS DE LITERATURA;

R$ 357,60

R$ 35.760,00

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 MANUAL DO PROFESSOR DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE CALIGRAFIA (ANUAL) - LIVRO DO PROFESSOR;

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA;

PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 4 LITERATURAS ENTREGUE;

-05 CARTAZES DE SALA DE AULA;

- 01 CARTAZ ALFABETO;

-01 VARAL ALFABETÁRIO;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

004

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 2º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE CALIGRAFIA (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL); 04 LIVROS DE LITERATURA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

R$ 357,60

R$ 32.184,00

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 MANUAL DO PROFESSOR DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE CALIGRAFIA (ANUAL) - LIVRO DO PROFESSOR;

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA;

PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 4 LITERATURAS ENTREGUE;

-05 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

005

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 3º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL); 04 LIVROS DE LITERATURA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 MANUAL DO PROFESSOR DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA;

R$ 357,60

R$ 21.456,00

PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 4 LITERATURAS ENTREGUES;

-05 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

006

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 4º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL); 04 LIVROS DE LITERATURA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 MANUAL DO PROFESSOR DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA;

PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 4 LITERATURAS ENTREGUES;

-05 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

R$ 357,60

R$ 30.396,00

007

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 5º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

R$ 357,60

R$ 21.456,00

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL); 04 LIVROS DE LITERATURA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

-01 MANUAL DO PROFESSOR (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 MANUAL DO PROFESSOR DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA CRIANÇAS (ANUAL);

-01 LIVRO DE RIQUEZA CULTURAL BRASILEIRA (ANUAL);

-01 LIVRO DE ATIVIDADES DE RESULTADO (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA;

PROJETOS DE LEITURA E APOIO ÀS 4 LITERATURAS ENTREGUES;

-05 CARTAZES DE SALA DE AULA;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

008

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 6º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR MÓDULO);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA; LIVRO DE PRODUÇÃO DE TEXTOS;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE LÍNGUA PORTUGUESA;

R$ 483,00

R$ 31.395,00

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE MATEMÁTICA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE CIÊNCIAS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE HISTÓRIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE INGLÊS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE ARTE;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE EDUC. FÍSICA;

-04 LIVROS DE LITERATURA; MATERIAL DE APOIO À LEITURA; PRODUÇÃO DE TEXTOS;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR DISCIPLINA);

-01 DIÁRIO ESCOLAR (PARA CADA PROFESSOR);

009

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 7º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR MÓDULO);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA; LIVRO DE PRODUÇÃO DE TEXTOS;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE LÍNGUA PORTUGUESA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE MATEMÁTICA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE CIÊNCIAS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE HISTÓRIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE INGLÊS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE ARTE;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE EDUC. FÍSICA;

-04 LIVROS DE LITERATURA;

MATERIAL DE APOIO À LEITURA;

R$ 483,00

R$ 24.150,00

PRODUÇÃO DE TEXTOS;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR DISCIPLINA);

-01 DIÁRIO ESCOLAR (PARA CADA PROFESSOR);

010

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 8º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR MÓDULO);

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA; LIVRO DE PRODUÇÃO DE TEXTOS;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE LÍNGUA PORTUGUESA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE MATEMÁTICA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE CIÊNCIAS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE HISTÓRIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE INGLÊS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE ARTE;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE EDUC. FÍSICA;

-04 LIVROS DE LITERATURA; MATERIAL DE APOIO À LEITURA; PRODUÇÃO DE TEXTOS;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR DISCIPLINA);

-01 DIÁRIO ESCOLAR (PARA CADA PROFESSOR);

R$ 483,00

R$ 25.116,00

011

MATERIAL DIDÁTICO PARA ENSINO DO 9º ANO FUNDAMENTAL

MATERIAL ALUNO:

-04 MÓDULOS BIMESTRAIS INTEGRADOS COM PORTUGUÊS, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR

MÓDULO);

R$ 483,00

R$ 43.470,00

-01 LIVRO DE ARTES (ANUAL);

-01 LIVRO DE INGLÊS+CD (ANUAL);

-04 LIVROS DE LITERATURA; LIVRO DE PRODUÇÃO DE TEXTOS;

-01 DIÁRIO ESCOLAR;

-CÓDIGO DE ACESSO À PLATAFORMA DO SISTEMA.

MATERIAL PROFESSOR:

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE LÍNGUA PORTUGUESA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE MATEMÁTICA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE CIÊNCIAS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE HISTÓRIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE GEOGRAFIA;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE INGLÊS;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE ARTE;

-01 LIVRO DO PROFESSOR E MANUAL ANUAL DE EDUC. FÍSICA;

-04 LIVROS DE LITERATURA; MATERIAL DE APOIO À LEITURA; PRODUÇÃO DE TEXTOS;

CADERNOS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES (POR DISCIPLINA);

-01 DIÁRIO ESCOLAR (PARA CADA PROFESSOR);

TOTAL

R$ 345.033,00

6 - RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA: A escolha recaiu sobre a empresa EDITORA FTD SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 61.186.490/0001-57, estabelecida na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx-XX, em face da expertise e inegável comprovação técnica para o fornecimento do objeto, possuindo Carta de Exclusividade e representação no Brasil, bem como do valor apresentado e consultas de idoneidades realizadas.

7 - JUSTIFICATIVA DE PREÇO: A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.

Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico.

8 - DO VALOR E DA VALIDADE DO CONTRATO:

Valor estimado no Processo: R$ 345.033,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil e Trinta e Três Reais), a ser pago em até 30 (trinta) dias após fornecimento dos produtos, emissão da nota fiscal e aprovação do fornecimento pelo responsável pelo da Secretaria Municipal competente.

Dos Pedidos e Fornecimento: De acordo com a necessidade da Secretaria Municipal competente.

Do Prazo de Validade do Contrato: O contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

9 - DO PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após fornecimento dos produtos, emissão da nota fiscal e aprovação do fornecimento pelo responsável pelo da Secretaria Municipal competente.

10- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

0404 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – RECURSOS E CONVÊNIOS

2015 SALÁRIO EDUCAÇÃO

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO REDUZIDO 2921

11- CONCLUSÃO

Em relação aos preços verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade e observância aos municípios que já aderiram ao referido programa, podendo a Administração solicitá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a empresa EDITORA FTD SA, relativamente ao fornecimento dos produtos em questão, é decisão discricionária da Prefeita Municipal em optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise da Comissão de Licitações e Procuradoria Jurídica de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

Nonoai (RS), 10 de janeiro de 2022.

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX PREFEITA MUNICIPAL

Minuta aprovada por:

Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Procurador Geral Município

ANEXO I (MINUTA DE CONTRATO)

TERMO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NONOAI E A EMPRESA.................

CONTRATO Nº /2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NONOAI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o no 91.567.974/0001-07, estabelecido na Av. Pe. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, 509, em Nonoai/RS, por seu Poder Executivo, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. XXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 0000000 SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ,

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº............., estabelecida na Rua ,

na cidade de ............., representada pela Sr(a) , portador da Cédula de Identidade nº

........../.., inscrito no CPF sob o nº........., residente e domiciliado ......................., doravante denominada CONTRATADA, por esta e na melhor forma de direito, têm justo e contratado o que adiante segue, mediante as cláusulas e condições descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL: O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, do Decreto Municipal nº009/2016, de 05 de Fevereiro de 2016 e, subsidiariamente a Lei Federal nº8.666/1993, de 21 de junho de 1993, alterações posteriores, bem como o atendimento das cláusulas e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, em cumprimento ao processo administrativo de LICITAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático de ensino “SIM” para utilização dos alunos da EDUCAÇÂO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS DA REDE

MUNICIPAL, de ensino do município de Nonoai, incluindo materiais dos professores, assessoria pedagógica, cursos de capacitação e formação de professores, consultoria educacional e formação continuada, avaliação e diagnostico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO: A presente contratação compreende compra e venda e será executado na forma de execução indireta, segundo o disposto nos art. 6º e 10º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS: O presente

contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de material didático de ensino “SIM” para utilização dos alunos da EDUCAÇÂO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS E SÉRIES FINAIS DA REDE MUNICIPAL, de

ensino do município de Nonoai, incluindo materiais dos professores, assessoria pedagógica, cursos de capacitação e formação de professores, consultoria educacional e formação continuada, avaliação e diagnostico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Parágrafo Primeiro- A empresa terá um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o pedido do Depto de Compras para realizar a entrega do material no almoxarifado anexo à Prefeitura Municipal e o mesmo será retirado conforme necessidade e de acordo com o número de matrícula;

Parágrafo Segundo- A entrega do material didático dos alunos deverá ser bimestral, sendo a primeira entrega efetuada em um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o pedido da Secretaria competente e o material didático do professor deverá ser entregue em sua totalidade junto com o material do primeiro bimestre dos alunos;

a) O material didático do 2º Bimestre dos alunos deverá ser entregue na 1ª quinzena de abril;

b) O material didático do 3º Bimestre dos alunos deverá ser entregue na 1ª quinzena de julho;

c) O material didático do 4º Bimestre dos alunos deverá ser entregue na 1ª quinzena de setembro;

Parágrafo Terceiro- A empresa deverá ainda:

a) Implantar o Sistema de Ensino Presencial junto aos Gestores e Professores;

b) Formação docente através de Cursos à Distância Certificados;

c) Prestar Assessoria Pedagógica;

d) Disponibilizar Plataforma Educacional com acesso para Alunos, Professores e gestores, através de código de acesso.

Não será aceito na entrega material com descrição diferente daquela constante do Edital, da proposta vencedora e do prospecto apresentado.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE: O

CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

ITEM:..........................................................

DESCRIÇÃO DO ITEM:.............................

QUANTIDADE:...........................................

VALOR UNITÁRIO:....................................

VALOR TOTAL:..........................................

TOTAL GERAL DO CONTRATO R$..........

Parágrafo Primeiro - Em até 30 (trinta) dias após fornecimento dos produtos, emissão da nota fiscal e aprovação do fornecimento pelo responsável pelo da Secretaria Municipal competente.

Parágrafo Segundo - A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, no campo de Informações Complementares, a indicação do número do Processo Licitatório e do respectivo Contrato.

Parágrafo Terceiro - Poderá o CONTRATANTE a qualquer momento solicitar toda a documentação da condição de habilitação e qualificação da Contratada, especialmente quanto a regularidade fiscal, que deverá ser encaminhada em no máximo 02 dias úteis após a solicitação, devendo seu resultado ser impresso, e juntado ao processo de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo prazo de 12(doze) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

0404 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – RECURSOS E CONVÊNIOS

2015 SALÁRIO EDUCAÇÃO

339030000000 MATERIAL DE CONSUMO REDUZIDO 2921

CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Todas

as despesas e demais recursos necessários ao fornecimento ora contratados, incluindo-se eventual contratação de pessoal para o desempenho de suas obrigações contratuais, serão de responsabilidade da CONTRATADA, descaracterizando-se, assim, qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE ou obrigação pecuniária de qualquer natureza, além daquelas descritas na CLÁUSULA QUINTA.

CLÁUSULA NONA - DOS DEVERES E DIREITOS DAS PARTES: Cabe ao

CONTRATANTE, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização do cumprimento do contrato e, caso não esteja a contento, deverá formalizar reclamação à CONTRATADA, desde já restando estabelecido que o não cumprimento dos termos deste contrato pode ensejar a rescisão contratual.

Parágrafo Primeiro - À CONTRATADA cabe cumprir o contrato, executando-o da melhor forma, primando pela qualidade no fornecimento do serviço, e aceitar, integralmente, a fiscalização do CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne ao cumprimento do contrato e suas consequências.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA obriga-se a se manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas neste termo contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES: O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:

a) advertência, no caso de falta de presteza e eficiência no fornecimento previsto no contrato;

b) multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor pago de descumprimento contratual;

c) suspensão do direito de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;

d) declaração de inidoneidade para participar de licitação junto ao MUNICÍPIO, na hipótese de recusar-se ao cumprimento do contrato.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do valor estipulado na CLÁUSULA QUINTA o valor de qualquer multa porventura imposta à CONTRATADA em virtude do descumprimento das condições estipuladas neste contrato e que não sejam determinantes de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: O CONTRATANTE poderá

rescindir o presente contrato, por ato administrativo unilateral, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, incisos I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrem cabíveis em processo administrativo regular.

Parágrafo Único - Em caso de rescisão antecipada, será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA o valor proporcional ao que fora cumprido até a rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO:

São prerrogativas do CONTRATANTE as previstas no art. 58 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Nonoai, sem opção por qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas que possam advir do presente contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo, elaborado em três vias de igual teor e forma, para os mesmos fins e efeitos, na presença de duas testemunhas idôneas.

Nonoai, .. de de 2022.

.............................. MUNICÍPIO DE NONOAI

Contratada Contratante

Visto:	Visto:	Visto:
Procuradoria Jurídica	Secretaria da Fazenda	Fiscal do Contrato

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022.

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