Contract

VI - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo;

VII - atestar a realização dos serviços efetivamente prestados

e/ou recebimento dos materiais;

VIII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos

créditos orçamentários para ele determinados;

IX - manifestar-se por escrito, mensalmente, em forma de relatório juntado aos autos acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual;

X - o fiscal deve observar o que reza o Termo de Contrato, principalmente em relação ao prazo previsto;

XI - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art. 69 da lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais.

XXXXX XXXXXXX XXX

Secretário de Estado da Educação

PARALISAÇÃO DE OBRA

O Secretário Estadual da Educação, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 42 parágrafo 1º, Inciso IV, da Constituição Estadual, através da Diretoria de OBRAS, com base no parágrafo único art. 8º da Lei nº 8.666/93 paralisa temporariamente à obra de execução de sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, bem como reformas pontuais da quadra poliesportiva na Escola Estadual Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxx, situada no município de Palmas, contrato nº 076/2022.

JUSTIFICATIVA:

A Paralisação temporária do Contrato 076/2022 pelo período de 90 (noventa) dias da obra se justifica devido aos atos constantes nos processos nº 2020/27000/007455 e 2023/27000/023035.

Destaca-se que a motivação para a paralisação se dá em razão dos serviços executados em desacordo com as especificações e cláusulas previstas no Contrato 076/2022 e Projeto, os quais não foram aceitos por esta Pasta e, ainda atrasos no cumprimento do cronograma, embasados na Lei 8.666/93, no seu artigo 8º, Parágrafo único:

É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.

Somando a isto, tem-se ainda o entendimento do princípio da supremacia do interesse público, com respaldo no mesmo diploma legal anteriormente mencionado, especificamente em seu artigo 78, Inciso XII:

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Denota-se ainda o entendimento do artigo 79, §5º:

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Diante do exposto, justifica-se a paralisação temporária do

Contrato 076/2022, pelo prazo de 90 dias.

Palmas/TO, 20 de dezembro de 2023.

XXXXX XXXXXXX XXX

Secretário de Estado da Educação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre procedimentos relativos à lotação e remoção de servidor público, e adota outras providências, para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 42, §1º, inciso II e IV, da Constituição do Estado, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As lotações e as remoções dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria da Educação, obedecem aos procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Define-se o quantitativo de servidores públicos das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, em conformidade ao quadro de pessoal das unidades escolares, Anexo I, e das Superintendências Regionais de Educação, conforme o Anexo II a esta Normativa.

Art. 3º A carga horária de todos os professores será definida em conformidade com as estruturas curriculares e o número de turmas da unidade escolar, distribuída de acordo com a Tabela de Carga Horária, Anexo III, e a distribuição das aulas de trilhas de aprofundamento é de acordo com a estrutura curricular vigente.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE LOTAÇÃO

Art. 4º Compete ao Diretor da unidade escolar a lotação de servidores públicos, a qual se dará na seguinte ordem:

I. lotação dos professores efetivos para a função de docência;

II. lotação de professores efetivos para as funções do setor

pedagógico;

III. lotação dos demais servidores efetivos nas funções do setor administrativo.

§1º A lotação de professor nas funções do Item III somente poderá ocorrer após o atendimento dos Itens I e II.

§2º Os professores que se encontrarem com recomendação da Junta Médica Oficial do Estado, deverão ser lotados, conforme perfil, nas funções dos Itens II e III, observando e respeitando as recomendações médicas contidas no Despacho.

§3º As funções do setor administrativo são prioritárias aos servidores efetivos ocupantes de cargos administrativos e de professores com recomendação da Junta Médica Oficial do Estado, devendo atender às recomendações contidas no Despacho da JMO.

§4º A atribuição e responsabilidade da lotação dos professores será do Diretor da unidade escolar, homologada pelo respectivo Superintendente Regional de Educação.

Art. 5º Concluída a lotação dos professores efetivos, bem como as concessões de extensões de carga horária e ainda havendo déficits, será realizada a contratação temporária de professores, para atendimento à docência, devendo ser observado o Inciso IV, art. 43, da Lei nº 3.742, de 22 de novembro de 2020, publicada na Edição nº 5.752, do Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A autorização do Chefe do Executivo, bem como do Titular da Pasta são condições indispensáveis para a contratação.

Art. 6º Para ser lotado na regência dos Anos Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio Básico, Ensino Integral, Ensino Médio Integrado, Ensino Profissionalizante, Segundo e Terceiro Segmentos da Educação de Jovens e Adultos, o professor deve possuir formação superior em Licenciatura ou Bacharelado, com complementação pedagógica específica para atuar nas áreas de conhecimento, a seguir:

a) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas - História, Sociologia,

Geografia e Filosofia;

b) Linguagens e suas Tecnologias - Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Estrangeira Moderna (Inglês/Espanhol) e Língua Brasileira de Sinais (Libras);

c) Ciências da Natureza e suas Tecnologias - Ciências, Química,

Física e Biologia;

d) Matemática e suas Tecnologias - Matemática.

Paragráfo único. Para ser lotado na docência dos componentes curriculares específicos da Educação Profissional Técnico de Xxxxx Xxxxx, na coordenação de curso, o professor deverá ter a formação superior na respectiva área do curso.

Art. 7º Ao professor deve ser garantido, sempre que possível, o maior número de aulas do mesmo componente curricular, preferencialmente, em uma única unidade escolar.

Art. 8º Fica vedado ao Diretor da unidade escolar proceder com a lotação de professor em outro componente curricular/unidade curricular, quando esse mesmo componente de formação deste professor, encontrar-se em déficit.

Art. 9º Os professores a serem lotados nas escolas do campo e quilombola, devem ter, prioritariamente, formação de nível superior e que habite nas comunidades ou nas proximidades das mesmas.

§1º Os professores do componente curricular Saberes e Fazeres do Campo devem, prioritariamente, ter o maior número de carga horária neste componente.

Art. 10. O professor lotado nas unidades escolares que ofertam a Educação Básica (Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos, em todas as modalidades, deverá ter 28 aulas semanais.

Art. 11. Não será autorizado a lotação do Professor somente na Formação Geral Básica, o Diretor da Unidade ficará responsável pela distribuição das aulas, contemplando a Formação Geral Básica, unidades curriculares que compõem a Parte Diversificada e os Itinerários Formativos, da parte flexível do currículo conforme sua área de formação.

Art. 12. Ao fazer a distribuição da carga horária do professor, nas unidades curriculares da Parte Diversificada e dos Itinerários Formativos, nas etapas do ensino fundamental e médio, o Diretor da Unidade, deverá observar o perfil indicado pela equipe técnica pedagógica da Superintendência de Educação Básica, modulando aquele que possuir maior experiência e/ou habilidades afins conforme sua área de formação.

§1º O professor que ministra a unidade curricular Projeto de Vida deverá ser lotado nos componentes curriculares correlacionados à Área do Conhecimento da Formação Geral Básica, de forma que preferencialmente, sejam lotados no máximo 03 professores.

§2º Na Trilha de Aprofundamento deverá ser lotado mais de um professor da área de conhecimento correspondente aos módulos da carga horária, conforme a estrutura vigente.

§3º As Eletivas são ofertadas semestralmente, conforme a carga horária das Estruturas Curriculares Vigentes/2024, considerando os interesses dos estudantes, as demandas e potencialidades da região/ município. A lotação deve ser correlacionada a uma Área do Conhecimento da Formação Geral Básica e preferencialmente na área de formação do professor;

Art. 13. Para ser lotado nos anos iniciais do Ensino Fundamental e no primeiro segmento da Educação de Jovens e Adultos, o professor deve possuir nível superior, com formação em Pedagogia ou Normal Superior.

Art. 14. Os professores a serem lotados nas turmas dos anos iniciais do Ensino Fundamental das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior tempo de experiência docente em turmas dessa etapa de ensino.

Art. 15. Os professores a serem lotados nas turmas do ciclo de alfabetização (1º e 2º ano) do Ensino Fundamental das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino deverão ser, prioritariamente, os que possuem maior experiência docente em turmas de alfabetização, permanecendo no ciclo de alfabetização no ano seguinte.

Art. 16. Nos municípios em que houver número suficiente de professores e de turmas dos Anos Iniciais (5º ano) será facultado a sua modulação na pluridocência, desde que comprovem experiência de sala de aula em turmas dessa etapa de ensino.

Art. 17. Os professores que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade regular parcial, terão carga horária de 25 (vinte e cinco) aulas semanais, por turma, para atender às atividades de regência e 03 aulas semanais, que podem ser lotadas em turmas de outras etapas ofertadas pela escola ou nas atividades complementares da Jornada Ampliada.

Art. 19. O professor xxxxxx com aulas não presenciais deverá cumprir as horas na unidade escolar, desenvolvendo as atividades pedagógicas com foco no atendimento exclusivo aos estudantes da etapa do ensino médio.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL

Art. 20. A distribuição das aulas dos professores dar-se-á de acordo com a Estrutura Curricular aprovada para este modo de oferta de ensino.

§1º Para os professores que ministram aulas do componente curricular de Ciências serão acrescidas, preferencialmente, na sua carga horária as aulas de Prática Experimental correspondente.

§2º Para os professores que ministram aulas dos componentes curriculares de Matemática, Física, Biologia e Química serão acrescidas na sua carga horária as aulas de Prática Experimental correspondentes.

§3º Para os professores que ministram aulas dos componentes curriculares de Matemática e Língua Portuguesa serão acrescidas na sua carga horária as aulas de Nivelamento em Matemática e Língua Portuguesa.

Art. 21. O professor lotado no Componente Curricular Eletiva Esportiva ou Cultural ministrará 40h semestrais com formação preferencialmente na área de Linguagem para o Ensino Fundamental, e Linguagens e suas tecnologias para o Ensino Médio:

§1º O professor para ser lotado no Componente Curricular Eletiva Esportiva ou Cultural com eixo na parte esportiva, deverá possuir Licenciatura em Educação Física;

§2º O professor para ser lotado no Componente Curricular/ Unidade Curricular Eletiva Esportiva ou Cultural com eixo na parte cultural, deverá possuir habilidades artístico culturais, identificadas pela equipe Diretiva.

Art. 22. O Professor Coordenador do Complexo Esportivo das Unidades Escolares, Padrão ETI, deverá possuir licenciatura em Educação Física.

Art. 23. O Professor Xxxxxxxx, deverá possuir, exclusivamente, Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior, com modulação de 02 professores, sendo um de cada sexo, a depender do porte da escola, com 40 horas semanais.

CAPÍTULO IV

DOS PROFESSORES NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 24. Os professores lotados nas turmas de Sala de Recurso Multifuncional terão carga horária de 90 horas mensais, por turma.

Parágrafo único. Para ser lotado nas turmas de Salas de Recurso Multifuncional, o professor deverá possuir formação em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciaturas com cursos de Extensão, Aperfeiçoamento ou Especialização na área de Educação Especial e Inclusão.

Art. 25. Para ser lotado como Intérprete de Libras, o professor, preferencialmente, deverá possuir formação Superior em Licenciatura em Letras-Libras ou Licenciaturas em qualquer área da educação, com no mínimo, um dos cursos abaixo:

I. pós-graduação Lato Sensu em Língua Brasileira de Sinais.

II. cursos específicos de Libras, ministrados por instituição

reconhecida com, no mínimo, 360 horas.

Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento às exigências do artigo anterior, a função poderá ser exercida por professor de nível médio, desde que habilitado na forma abaixo:

III. cursos específicos de Libras ministrados por instituição

reconhecida com, no mínimo, 360 horas.

Art. 26. O Professor Intérprete de Libras deverá permanecer na mesma escola, enquanto houver estudantes surdos, deficientes auditivos e surdocegos; caso contrário, os professores deverão ser lotados em outra unidade escolar que tenha estudantes matriculados com necessidades desses atendimentos.

Art. 27. Para ser lotado no componente curricular de Libras, o professor deverá possuir formação Superior em Licenciatura em Letras- Libras ou Licenciatura em qualquer área da educação devendo ter no mínimo, um dos cursos abaixo:

I. pós-graduação Lato Sensu em Língua Brasileira de Sinais.

II. cursos específicos de Libras, ministrados por instituição reconhecida com, no mínimo, 360 horas;

Parágrafo único. As vagas do componente curricular de Libras deverão ser, preferencialmente, preenchidas por professores surdos.

Art. 28. A lotação do Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial e Inclusão somente deverá ocorrer após o parecer favorável da Gerência de Educação para os Transtornos do Neurodesenvolvimento e Classes Hospitalares e autorização da Diretoria de Provimento e Folha de Pagamento.

Parágrafo único: É vedada a lotação de Professor da Educação Básica e/ou Professor Normalista na função de Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial e Inclusão.

Art. 29. O Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial Inclusiva - PAEEI, cargo Assistente III, quando for contratado para atender apenas um aluno, 20h, deverá complementar as outras 20 horas no Administrativo da unidade escolar que é lotado, perfazendo um total de 40 horas semanais.

CAPÍTULO V

DOS PROFESSORES NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 30. Para ser lotado na docência dos componentes curriculares específicos da Educação Profissional Técnico de Xxxxx Xxxxx, na coordenação de curso, o professor deverá ter a formação superior na respectiva área do curso.

Art. 31. A lotação nos Centros de Educação Profissional e a distribuição das aulas dos professores dar-se-á de acordo com a Estrutura Curricular aprovada para este modo de oferta de ensino.

CAPÍTULO VI

DOS PROFESSORES NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS e EJA DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - EJA/PPL

Art. 32. Os professores a serem lotados na EJA devem, prioritariamente, ter o maior número de carga horária nas turmas que ofertam essa modalidade de ensino, principalmente nas áreas de Linguagens e Códigos, Matemática, afim de não se tornar complementação de carga horária.

Art. 33. Para lotação na unidade curricular Projeto de Vida na modalidade EJA, o professor, preferencialmente, deverá possuir experiência e/ou habilidades afins com as aulas da referida etapa de ensino.

Art. 34. A lotação do professor mediador da Educação de Jovens e Adultos de Pessoas Privadas de Liberdade - EJA/PPL do 2º e 3º Segmento, com aulas mediadas por tecnologia nas unidades penais, será realizada pela escola sede, sendo um professor com formação em Letras, que atuará também na área de Ciências Humanas e um professor com formação em Matemática e suas Tecnologias, que também atuará na área de Ciências da Natureza, por turma/segmento, e esse serão responsáveis pela transmissão das vídeoaulas nas unidades penais e também pela execução de 20% (vinte por cento) da carga horária, para ofertar as atividades presenciais.

Art. 35. A lotação do professor da Educação de Jovens e Adultos de Pessoas Privadas de Liberdade - EJA/PPL, do 2º e 3º Segmento, com aulas presenciais nas Unidades Penais, será realizada pela escola sede, sendo um professor por área de conhecimento.

CAPÍTULO VI

DAS UNIDADES ESCOLARES COM JORNADA AMPLIADA AUTORIZADA

Art. 36. A Jornada Ampliada caracteriza-se por ofertar turmas não seriadas, com carga horária de 17 horas/aulas semanais por Unidade Escolar autorizada pelo Titular da Pasta.

§1º do total das 17 horas aulas, 6 horas serão destinadas para atendimento do reforço escolar, sendo:

3 aulas para o reforço de língua portuguesa; e

3 aulas para o reforço de matemática.

§2º As demais horas (11h) serão destinadas as Atividades Complementares da Jornada Ampliada, sendo distribuídas conforme as especificações da organização curricular.

Art. 37. Para a lotação nas atividades de Jornada Ampliada desenvolvidas no contraturno, nas etapas de ensino fundamental e médio, assegurado o caráter pedagógico, diversificação das metodologias e abordagem de atividades esportivas, culturais, artísticas e outras relativas aos temas contemporâneos e transversais, deve-se observar:

§1º A lotação do Professor só será autorizada após o cumprimento de todas as etapas de implantação da Jornada Ampliada, conforme as Orientações para a Jornada Escolar Ampliada Educação Básica para Rede Estadual de Ensino.

§2º Quando autorizado a oferta da Jornada Escolar Ampliada será priorizada a lotação do professor já modulado na unidade escolar.

§3º Não havendo disponibilidade para trabalhar no contra turno, poderá ser lotado Professor de outra unidade escolar, priorizando a formação pedagógica e experiência no campo de atuação.

§4º Não será autorizado lotar Professor somente nas turmas de Jornada Ampliada.

§5º Fica vedado lotar Professor na Jornada Ampliada havendo déficts de aulas nos componentes curriculares da formação geral básica e dos itinerários formativos.

§6º Nas Atividades Complementares da Jornada Ampliada, nas áreas de cultura, dança e desporto e outras, que exigem formação específica, o Diretor da Unidade só poderá modular Professor com a devida formação.

CAPÍTULO VII

DO COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ÁREA

Art. 38. O Coordenador Pedagógico de Área para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos deverá ser lotado na sua unidade de lotação, na Formação Geral Básica, da seguinte forma:

I. de 01 a 04 turmas: 2 (dois) Coordenadores Pedagógicos de Área, com 90 horas mensais cada, sendo: um para atender as áreas de Linguagem, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, e um para atender às áreas de Matemática e Ciências da Natureza e mais 14 aulas na regência;

II. de 05 a 08 turmas: 4 (quatro) Coordenadores Pedagógicos de Área, com 90 horas mensais cada, sendo: um para cada área de conhecimento e mais 14 aulas na regência;

III. Acima de 08 turmas: 4 (quatro) Coordenadores Pedagógicos de Área, com 129 horas mensais cada, sendo: um para cada área de conhecimento e mais 08 aulas na regência;

§1º O Coordenador Pedagógico de Área deverá ser escolhido pela equipe diretiva atendendo o perfil indicado no Regimento Padrão da Secretaria Estadual de Educação.

§2º O Coordenador Pedagógico e o Coordenador Pedagógico de Área, ficarão responsáveis por acompanhar o professor no desenvolvimento das aulas presenciais e não presenciais.

§3º O Coordenador Pedagógico de Área não deverá ser lotado nos Itinerários Formativos, somente em caso de não haver o professor habilitado para docência na Unidade Escolar.

§4º Para o Coordenador Pedagógico de Área será destinado o período de Horas Atividades e Livre Docência referente apenas a Carga Horária da docência.

§5º Fica vedado ao Coordenador Pedagógico de Área ministrar aulas em substituição a servidores afastados em forma de extensão de carga horária e déficit.

§6º O Coordenador Pedagógico de Área ficará responsável em assumir as turmas na falta do professor dentro da sua área de conhecimento, devendo o diretor da unidade escolar reduzir as suas horas na Coordenação nesse dia, conforme organização curricular e a proposta pedagógica da escola.

CAPÍTULO VIII

DO CENTRO DE MÍDIAS

Art. 39. A lotação dos professores, coordenação pedagógica e coordenação pedagógica de área atenderá a oferta da Proposta Pedagógica para o Centro de Mídias, atendendo ao disposto na legislação vigente quanto à Educação Híbrida.

Art. 40. A equipe pedagógica citado no artigo anterior será selecionada mediante critérios estabelecidos e passará pela Banca Examinadora.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE REMOÇÃO

Art. 41. As remoções, a pedido, no âmbito da Secretaria da Educação, ocorrerão mediante a existência de vaga na área de formação do servidor e no início de cada semestre letivo.

§1º Excetuam-se as remoções por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste em seu assentamento funcional, desde que comprovado por meio de exames e/ou laudos médicos.

§2º A remoção de ofício será efetivada mediante interesse da Administração Pública e a existência de vaga na unidade de destino.

Art. 42. Havendo solicitações de remoção em número maior que as vagas existentes para o município ou unidade escolar pleiteadas terão preferência os servidores que atenderem aos seguintes critérios:

I. maior idade;

II. ter disponibilidade para assumir maior carga horária nos

turnos em que a unidade escolar necessitar;

III. ter maior tempo de serviço no cargo;

IV. ter menor número de faltas injustificadas.

Art. 43. O servidor deverá aguardar, na unidade de lotação de origem, em exercício, o resultado da solicitação de remoção, ficando sujeito ao cômputo de faltas, caso não exerça normalmente suas atividades no período de verificação do trâmite de remoção.

Art. 44. Se deferido o pedido de remoção, a lotação do servidor na nova unidade de trabalho deverá obedecer aos mesmos critérios de lotação definidos nesta Normativa.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. Aplicam-se aos instrumentos regulamentados por esta Normativa a legislação pertinente, especialmente, as Leis Federais no 9.394/1996 e 13.415/2017, 13.146/2015 e as Leis Estaduais nºs 2.859/2014, 1.818/2007 e 2.139/2009, a Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018, as Portarias nº 521, de 13 de julho de 2021, e 1.432, de 28 de dezembro de 2018, ambas do Ministério da Educação, bem como o documento orientador para a Implementação do Novo Ensino Médio na etapa de ensino.

Art. 46. No inicio de cada semestre letivo o Diretor da unidade escolar ao modular os professores efetivos, deve priorizar além do perfil, o que tenha maior tempo serviço na unidade de lotação.

Art. 47. O professor com o benefício de 6 (seis) horas ininterruptas, concedido pela Secretaria da Administração, com o exercício em sala de aula, será lotado com 21 aulas semanais em sala de aula, sendo que as horas atividades deverão ser cumpridas no mesmo turno.

Art. 48. No período noturno, o tempo de duração da aula terá a seguinte distribuição:

I. 50 minutos para a realização das atividades presenciais em sala de aula.

§1º O monitoramento da realização dos projetos complementares será realizado pelo setor Regional de Assessoria de Gestão Pedagógica e Educacional.

§2º A atribuição e responsabilidade da lotação dos professores será do Diretor da unidade escolar, homologada pelo respectivo Superintendente Regional de Educação.

Art. 49. Fica vedado a lotação de servidores com o cargo efetivo e contratados de Professor da Educação Básica nas funções de AA e AAE.

Art. 50. O Professor que não estiver lotado dentro das vagas disponíveis na unidade escolar, sem amparo de Despacho emitido pela Junta Médica Oficial do Estado, terá sua carga horária reduzida para 90 horas mensais.

Art. 51. Quando designado para o exercício da função de Diretor de unidade escolar e que esta funcione em três turnos, o servidor ocupante de dois cargos efetivos de professor deverá ser modulado com:

I. 180 horas mensais na função de Diretor e;

II. 90 horas mensais na função de Regente de aulas.

Parágrafo único. Caso a Unidade Escolar não funcione em três turnos, o diretor deverá ser modulado com 90 horas mensais em outra unidade escolar.

Art. 52. Somente será permitida a abertura de turmas no Sistema de Lotação de Pessoal após a devida inclusão no Sistema de Sistematização e Gerenciamento Escolar - SGE e parecer técnico dos setores responsáveis.

Art. 53. A distribuição da carga horária, para os professores do programa de Treinamento Esportivo e PARAJETS, será de acordo às especificidades de Instrução Normativa própria.

Art. 54. O servidor que, no desempenho do cargo ou função, agir em descumprimento com as normas contidas nesta Normativa, poderá responder civil e administrativamente por sua conduta.

Art. 55. As escolas indígenas e escolas especiais - APAES serão

moduladas de acordo às especificidades por Instrução Normativa própria.

Art. 56. A designação de professores para extensão de carga horária deve obedecer a Instrução Normativa nº 01, de 04 de janeiro de 2023.

Art. 57. Revogam-se:

I. todas as autorizações especiais de lotação concedidas no

ano letivo anterior;

II. a Instrução Normativa nº 10, de 20 de dezembro de 2022.

Art. 58. Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

XXXXX XXXXXXX XXX

Secretário de Estado da Educação

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

MODELO DE QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO REGULAR		UNIDADE DE GRANDE PORTE				UNIDADE DE MÉDIO PORTE		UNIDADE DE PEQUENO PORTE
		I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
		a partir de 1.600 alunos	de 1.066 a 1.599 alunos	de 886 a 1.065 alunos	de 736 a 885 alunos	de 616 a 735 alunos	de 496 a 615 alunos	de 376 a 495 alunos	de 196 a 375 alunos	de 106 a 195 alunos	até 105 alunos
SETOR PEDAGÓGICO
DR	Diretor de Unidade Escolar	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
CP	Coordenador Pedagógico	200h	160h	120h	120h	80h	80h	80h	40h	40h	40h
OE	Orientador Educacional	120h	80h	80h	80h	80h	80h	40h	40h	40h	40h
PSIC	Psicólogo	3	2	2	2	2	1	1	1	1	1
ASTS	Assistente Social	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
CAPP	Coordenador de Apoio de Programas e Projetos*	160h	160h	160h	160h	120h	120h	80h	80h	80h	80h
PI	Professor Inspetor*	80h	80h	80h	80h	_	_	_	_	_	_
SETOR ADMINISTRATIVO
SG	Secretário Geral	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
AA	Auxiliar Administrativo	3	3	3	2	2	2	2	2	1	_
CAF	Coordenador Administrativo e Financeiro	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	_
AAE	Auxiliar de Apoio Escolar	2	2	1	1	1	1	1	1	1	1
AHE	Auxiliar de Higienização do Ambiente Escolar	1 para cada 9 dependências
MAE	Manipulador de Alimentação Escolar	1 para cada 130 alunos
AMPE	Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio Escolar e Meio Ambiente	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
AME	Agente de Monitoramento Escolar	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DOCENTES
.	Professor Regente de Turmas	De acordo com a Estrutura Curricular
.	Professor Regente de Disciplinas	De acordo com a Estrutura Curricular
.	Coordenador Pedagógico de Área/docente	De acordo com o numero de turmas /Estrutura Curricular

MODELO DE QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESCOLARES AGRÍCOLAS		UNIDADE DE GRANDE PORTE				UNIDADE DE MÉDIO PORTE		UNIDADE DE PEQUENO PORTE
		I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
		a partir de 1.600 alunos	de 1.066 a 1.599 alunos	de 886 a 1.065 alunos	de 736 a 885 alunos	de 616 a 735 alunos	de 496 a 615 alunos	de 376 a 495 alunos	de 196 a 375 alunos	de 106 a 195 alunos	até 105 alunos
SETOR PEDAGÓGICO
DR	Diretor de Unidade Escolar	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
CP	Coordenador Pedagógico	160h	120h	80h	80h	80h	80h	40h	40h	40h	40h
CCP	Coordenador da Educação Profissional Técnica	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
OE	Orientador Educacional	80h	80h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
PSIC	Psicólogo	2	2	2	1	1	1	1	1	1	1
ASTS	Assistente Social	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
CAPP	Coordenador de Programas e Projetos*	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h
PI	Professor Inspetor*	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h
SETOR ADMINISTRATIVO
SG	Secretário Geral	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
AA	Auxiliar Administrativo	2	2	2	2	2	2	1	1	1	_
CAF	Coordenador Administrativo e Financeiro	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
AAE	Auxiliar de Apoio Escolar	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
TECA	Técnico de Área	2 para cada Curso ofertado na Unidade Escolar
MONN	Monitor Noturno	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
AHE	Auxiliar de Higienização do Ambiente Escolar	1 para cada 8 dependências
AAG	Auxiliar de Apoio Agropecuário	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
MAE	Manipulador de Alimentação Escolar - Cozinheiro	1 para cada 50 alunos
AMPE	Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio Escolar e Meio Ambiente	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
AME	Agente de Monitoramento Escolar	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
MT	Motorista	1 para cada veículo de Transporte Escolar
DOCENTES
.	Professor Regente de Turmas	De acordo a Estrutura Curricular
.	Professor Regente de Disciplinas	De acordo a Estrutura Curricular
.	Coordenador Pedagógico de Área/docente	De acordo com o numero de turmas /Estrutura Curricular
MODELO DE QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESCOLARES DE TEMPO INTEGRAL		UNIDADE DE GRANDE PORTE				UNIDADE DE MÉDIO PORTE		UNIDADE DE PEQUENO PORTE
		I	II	III	IV	V	VI	VII	VIII	IX	X
		a partir de 1.600 alunos	de 1. 066 a 1.599 alunos	de 886 a 1.065 alunos	de 736 a 885 alunos	de 616 a 735 alunos	de 496 a 615 alunos	de 376 a 495 alunos	de 196 a 375 alunos	de 106 a 195 alunos	até 105 alunos
SETOR PEDAGÓGICO
DR	Diretor de Unidade Escolar	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
CP	Coordenador Pedagógico	120h	120h	120h	120h	120h	80h	80h	40h	40h	40h
OE	Orientador Educacional	120h	80h	80h	80h	80h	80h	40h	40h	40h	40h
PSIC	Psicólogo	3	2	2	2	2	1	1	1	1	1
ASTS	Assistente Social	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1
CAPP	Coordenador de Apoio de Programas e Projetos*	160h	160h	160h	160h	120h	120h	80h	80h	80h	80h
PI	Professor Inspetor *	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h	80h
SETOR ADMINISTRATIVO
SG	Secretário Geral	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
AA	Auxiliar Administrativo	3	3	3	2	2	2	2	1	1	1
CAF	Coordenador Administrativo e Financeiro	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h	40h
AAE	Auxiliar de Apoio Escolar	2	2	1	1	1	1	1	1	1	1
AHE	Auxiliar de Higienização do Ambiente Escolar	1 para cada 7 dependências utilizadas
MAUE	Monitor de Acesso a Unidade Escolar	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2
MAE	Manipulador de Alimentação Escolar	1 para cada 60 alunos
AMPE	Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio Escolar e Meio Ambiente	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
AME	Agente de Monitoramento Escolar	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1

DOCENTES
.	Professor Regente de Turmas	De acordo a Estrutura Curricular
.	Professor Regente de Disciplinas	De acordo a Estrutura Curricular
.	Coordenador Pedagógico de Área/docente	De acordo com o numero de turmas /Estrutura Curricular
MODELO DE QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESCOLARES DE TEMPO INTEGRAL – NOVO PADRÃO DE EDIFICAÇÃO		GRANDE PORTE					MÉDIO PORTE
		IV					V
		de 736 a 885 alunos					de 616 a 735 alunos
SETOR PEDAGÓGICO
DR	Diretor de Unidade Escolar	40h					40h
CP	Coordenador Pedagógico	120h					120h
OE	Orientador Educacional	80h					80h
CAPP	Coordenador de Apoio de Programas e Projetos*	160h					120h
PSIC	Psicólogo	3					2
ASTS	Assistente Social	3					2
PI	Professor Inspetor *	80h					80h
CPCE	Coordenador Pedagógico - Complexo Esportivo	40h					40h
SETOR ADMINISTRATIVO
SG	Secretário Geral	40h					40h
AA1	Auxiliar Administrativo	4					3
AAUD	Auxiliar Administrativo - Auditório	2					2
CAF	Coordenador Administrativo e Financeiro	40h					40h
AAE	Auxiliar de Apoio Escolar	80h					80h
AHE	Auxiliar de Higienização do Ambiente Escolar	1 para cada 7 dependências utilizadas					1 para cada 7 dependências utilizadas
MAUE	Monitor de Acesso a Unidade Escolar	4					4
MAE	Manipulador de Alimentação Escolar	1 para cada 60 alunos					1 para cada 60 alunos
AMPE	Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio Escolar e Meio Ambiente	6					6
AME	Agente de Monitoramento Escolar	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DOCENTES
.	Professor Regente de Turmas	De acordo com a Estrutura Curricular
.	Professor Regente de Disciplinas	De acordo com a Estrutura Curricular
.	Coordenador Pedagógico de Área/docente	De acordo com o numero de turmas /Estrutura Curricular

A escala de trabalho dos servidores na função de Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio Escolar e Meio Ambiente, será distribuída conforme quadro abaixo:

AUXILIAR DE MONITORAMENTO DO PATRIMONIO ESCOLAR E MEIO AMBIENTE	SEGUNDA	TERÇA	QUARTA	QUINTA	SEXTA	SÁBADO DIA	SÁBADO NOITE	DOMINGO DIA	DOMING O NOITE
A	þ			þ			þ
B		þ			þ			þ
C			þ			þ			þ

HORÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS AUXILIARES DE MONITORAMENTO DO PATRIMONIO ESCOLAR E MEIO AMBIENTE:

de segunda à sexta - noturno: das 18h às 06h sábado, domingo e feriado - diurno: das 6h às 18h sábado, domingo e feriado - noturno: das 18h às 06h

ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES

1 - A Unidade Escolar com número de alunos entre 61 (sessenta e um) e 105 (cento e cinco) terá direito a um Manipulador de Alimentação Escolar.

2 - A Unidade Escolar de Tempo Integral com menos de 50 alunos terá direito a 1 manipulador de alimentação escolar.

3 - O critério para lotação de Auxiliar de Higienização do Ambiente Escolar, para as unidades que atenderem nos 3 turnos será de 1 para 8 dependências.

4 - A Unidade Escolar com número de alunos entre 106 (cento e seis) e 260 (duzentos e sessenta), que funcionar em mais de um turno, terá direito a 2 (dois) Manipuladores de Alimentação Escolar.

5 - Na função de Coordenador Pedagógico deverá ser modulado exclusivamente servidor com formação em Pedagogia ou Normal Superior com Pós-graduação em Gestão Educacacional ou Coordenação Pedagógica.

6 - Na função de Orientação Educacional deverá ser modulado exclusivamente servidor com formação em Pedagogia, com habilitação em Orientação Educacional, em nível de Graduação e/ou Pós

Graduação.

7 - No município que não houver servidor efetivo habilitado em Orientação Educacional, as horas destinadas a esta função poderão ser transferidas para a função de Coordenador Pedagógico, a

critério do Diretor da Unidade Escolar.

8 - A Unidade Escolar que ofertar cursos técnicos terá direito a 90 horas de Coordenador de Cursos Profissionalizantes para cada curso ofertado, devendo complementar a carga horária para 180

horas na docência da disciplina específica do curso.

9 - Para a Função de Professor Xxxxxxxx, a Unidade Escolar deverá, obrigatoriamente, modular servidores do sexo masculino e feminino, com formação em Pedagogia.

10 - A função de Auxiliar de Apoio Escolar tem por finalidade auxiliar o Coordenador de Apoio Administrativo e Financeiro, principalmente no acompanhamento da Alimentação Escolar.

11 - Na função de Coordenador de Apoio de Programas e Projetos, modular, exclusivamente, professor efetivo, mediante autorização do Titular da Pasta. Devendo ser priorizado os professores com

recomendação da Junta Médica Oficial do Estado.

12 - Nas Unidades Escolares de médio e pequeno porte indígenas, o atendimento do Psicólogo e Assistente Social, ficará a cargo dos profissionais lotados nas Superintendências Regionais de

Educação.

13 - As Escolas Agrícolas que funcionam em regime de internato, deverá modular na função de Monitor Noturno, 1 servidor do sexo masculino e 1 servidor do sexo feminino.

14 - A definição do Modelo de cada Unidade Escolar, será com base no número de alunos matriculados no inicio do ano letivo de 2024, conforme o SGE.

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO DE PESSOAL NAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO – 2024

SETOR	FUNÇÃO	Código da Função	SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO													Total por Função
			Araguaína	Araguatins	Arraias	Colinas do Tocantins	Dianópolis	Guaraí	Gurupi	Miracema do Tocantins	Palmas	Paraíso do Tocantins	Xxxxx Xxxxxx	Porto Nacional	Tocantinópolis
GABINETE	Superintendente Regional de Educação	SRE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Assistente de Gabinete	AG	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico de Assuntos Jurídicos e de Ouvidoria	TEAJ	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
ASSESSORIA EXECUTIVA	Assessor Executivo	AEXE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico de Gestão Financeira	TEGF	3	2	1	1	1	1	3	1	3	2	1	2	2	23
	Técnico de Núcleo de Controle Interno	TNCI	6	4	3	3	3	3	6	3	6	4	3	4	3	51
	Técnico de Politicas de Juventude	TEPJ	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico da ASMET - (Assessoria de Apoio aos Municípios)	TASMT	3	3	2	2	2	2	3	2	3	3	2	3	3	33
	Técnico de Desporto Educacional	TDE	2	2	1	1	1	1	2	1	2	2	1	2	2	20
	Técnico de Apoio às Associações das UE's e Alimentação Escolar	TEAUA	8	6	4	4	4	4	8	4	8	6	4	6	6	72
	Nutricionista	NUTC	6	4	2	2	2	2	6	2	6	4	2	4	4	46
ASSESSORIA REGIONAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS	Assessor Regional de Gestão Administrativa e de Pessoas	AGAP	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Assistente de Apoio Administrativo - Patrimônio	AAAP	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Assistente de Apoio Administrativo - Protocolo e Recepção	AAAPR	2	1	1	1	1	1	2	1	2	1	1	1	1	16
	Assistente de Apoio ao Usuário - Informática	AAUI	2	1	1	1	1	1	1	1	2	2	1	1	1	16
	Auxiliar de Higienização - DRE	AHD	8	4	4	4	3	5	6	4	6	5	3	7	5	64
	Motorista *(por veículo)	MOT	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico Regional de Transporte Escolar	TRTE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Tecnico Operacional e Suporte às Escolas Indígenas	TOSEI	2	0	0	0	0	0	2	3	0	2	2	0	2	13
	Técnico de Gestão de Pessoas	TEGP	10	6	4	4	4	4	8	4	8	6	4	6	6	74
	Auxiliar de Monitoramento do Patrimônio - DRE	AMPD	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	4	52
ASSESSORIA REGIONAL DE GESTÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL	Assessor Regional de Gestão Pedagógica e Educacional	AGPE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico de Estatísticas e Informações Educacionais/CENSO	TEIEC	2	1	1	1	1	1	2	1	2	1	1	1	1	16
	Técnico do Sistema de Gerenciamento Escolar	TCSGE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico Pedagógico de Currículo, Formação e Avaliação da Aprendizagem	TPCFA	10	9	9	9	9	9	10	9	10	9	9	9	9	120
	Técnico Pedagógico do Ensino Fundamental	TPEF	3	2	2	2	2	2	3	2	3	2	2	2	2	29
	Técnico Pedagógico do Ensino Médio	TPEM	3	2	1	2	2	1	3	2	3	2	2	2	2	27
	Técnico Pedagógico de EJA, Campo, Quilombola e Diversidade	TPEJA	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico Pedagógico de Educação Especial	TPEE	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico Pedagógico de Educação Indígena	TPEI	2	0	0	0	0	0	2	2	0	2	2	0	2	12
	Técnico Pedagógico de Ensino Integral	TPEID	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	2	26
	Técnico Pedagógico de Educação Profissional e Tecnológica	TPEPT	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	13
	Técnico de Inspeção Escolar	TIE	12	8	5	5	5	6	12	7	13	8	6	9	7	103
	Técnico Pedagógico de Supervisão e Fortalecimento da Gestão Escolar	TPSE	10	7	5	5	5	5	10	5	10	7	5	7	7	88
	Técnico Pedagógico de Orientação Educacional	TPOE	2	1	1	1	1	1	2	1	2	1	1	1	1	16
	Técnico Pedagógico de Tecnologias e Mídias Educacionais	TPTME	2	2	1	1	1	1	2	1	2	2	1	2	2	20
	Psicólogo	PSIC	3	1	1	1	1	1	3	2	2	2	2	2	2	23
	Assistente Social	ASTS	3	1	1	1	1	1	3	2	2	2	2	2	2	23
TOTAL GERAL DE SERVIDORES			124	87	70	71	70	72	119	80	115	95	77	93	92	1.165
Observações Importantes:
a) A função de Motorista será ocupada de acordo com o número de veículos disponíveis em cada Superintendência Regional de Educação.
b) As Equipes de Curriculo, Formação e Avaliação da Aprendizagem serão compostas respectivamente por: 01 Técnico Pedagógico com formação em Pedagogia ; 02 Técnicos Pedagógicos da área de Linguagens (sendo: 01 de Letras; e 01 de Lingua Estrangeira; Educação Física ou Artes ); 02 Técnicos Pedagógicos da área de Matemática (Matemática) ; 02 Técnicos Pedagógicos da área de Ciências da Natureza (Ciências; Biologia; Física ou Química ) e 02 Técnico Pedagógico da área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas (História; Geografia; Sociologia ou Filosofia ).
c) O acompanhamento às Escolas Indígenas será realizado pelo Técnico Pedagógico da Educação Indígena, bem como o caso das Escolas do Campo e Quilombola será realizado pelo Técnico Pedagógico de Educação de Jovens e Adultos, Campo e Quilombola.
d) Os Psícólogos e Assistentes Sociais lotados nas Superintendências Regionais de Educação, que possuem Escolas Indigenas ficarão responsáveis pelo atendimento das mesmas.
e) Os Professores Tutores do programa PROFUNCIONÁRIO são definidos por número de turmas, ou seja, para cada turma é lotado um técnico com 20h.

ANEXO III À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

TABELA DE CARGA HORÁRIA DE AULAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS
Nº AULAS SEMANAL	Nº DE AULAS MENSAL	Nº DE AULAS ATIVIDADES SEMANAL	Nº DE AULAS ATIVIDADE MENSAL	TOTAL DE AULAS SEMANAIS + AULAS ATIVIDADE	TOTAL DE AULAS MENSAIS	Nº DE HORAS MENSAL - FOLHA DE PAGAMENTO (CONVERSÃO DE AULAS EM HORA)
1	5	1	4	2	9	8
2	9	1	5	3	14	12
3	14	2	9	5	23	19
4	18	3	13	7	31	26
5	23	3	15	8	38	32
6	27	4	19	10	46	38
7	32	5	23	12	55	46
8	36	5	25	13	61	51
9	41	6	28	15	69	58
10	45	7	32	17	77	64
11	50	8	36	19	86	72
12	54	8	38	20	92	77
13	59	9	41	22	100	83
14	63	10	45	24	108	90
15	68	10	47	25	115	96
16	72	11	51	27	123	103
17	77	12	54	29	131	109
18	81	13	58	31	139	116
19	86	13	60	32	146	122
20	90	14	64	34	154	128
21	95	15	66	36	161	134
22	99	15	69	37	168	140
23	104	16	72	39	176	147
24	108	17	77	41	185	154
25	113	18	80	43	193	161
26	117	18	83	44	200	167
27	122	19	86	46	208	173
28	126	20	90	48	216	180

Estabelece normas sobre o Perfil, Atribuição e Lotação do Profissional de Apoio Escolar Especial e Inclusão, lotados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências, para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Perfil, Atribuição e Lotação do Profissional de Apoio Escolar da Educação Especial Inclusiva - PAEEI, obedecem aos procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PERFIL, ATRIBUIÇÃO E LOTAÇÃO

Art. 2º O perfil do Profissional de Apoio deve seguir aos seguintes

critérios:

I - preferencialmente, ser do mesmo sexo biológico do estudante

atendido para garantia do cuidado nos momentos de higiene e uso de

banheiro;

II - portar-se com postura ética compatível com a função;

III - apresentar perfil condizente ao cargo que ocupa no que

tange à empatia, solidariedade e trabalho colaborativo.