TERMO DE REFERENCIA CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGBILIDADE
TERMO DE REFERENCIA CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGBILIDADE
SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
Normas aplicáveis:
✔ Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021
✔ Decreto Municipal 045/2023
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n.14.133/2021.
1.1. Definição do objeto:
1.2. Contratação da empresa Coppini & Cia Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 08.729.009/0001-40, para fornecer a licença de uso anual do Sistema para Cálculos de Aposentadorias e Pensões - SICAP WEB, em atendimento a demanda do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Rio das Antas - FUP, conforme condições constantes.
1.2.1. Detalhamento do Objeto:
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT. | VALOR UNITÁRIO (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
01 | Licença de uso anual do Sistema paraCálculos de Aposentadorias e Pensões – SICAP WEB | Serv | 01 | R$ 4.070,00 | R$4.070,00 |
Total | R$ 4.070,00 | ||||
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura docontrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.1. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art.6º, inciso XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021).
2.1. O objeto deste Termo de Referência fundamenta-se no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 45/2023 de 05 de Maio de 2023, Demais legislações correlatas, aplicando-se subsidiariamente, no que couber.
2.2. Justifica-se a contratação nos termos do DFD: “Objetivando atender em sua plenitude, as atividades inerentes, de acordo com a legislação previdenciária, a aquisição dos serviços é de extrema importância para garantir a gestão da informação, trazendo como benefício a automação dos procedimentos e rotinas, padronização, segurança da informação, controle dos benefícios, controle e gestão das contribuições previdenciárias, auditoria e subsidiando para as tomadas de decisão e o pleno desenvolvimento das atividades administrativas emanadas por esta Autarquia, através de um Sistema Integrado de Gestão Previdenciária para todos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência municipal”.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDADO OBJETO (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’, e art. 40, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específicodos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’, da Lei nº 14.133/21) Sustentabilidade:
como requisito previsto em lei especial, bem como Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União, disponibilizado pela Consultoria-Geral da União e nosite da AGU.
Indicação de marcas ou modelos:
4.2. Na presente contratação não haverá necessidade da indicação de marca(s), característica(s) ou modelo(s).
Garantia da contratação:
4.3. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
Subcontratação:
4.4. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Vistoria:
4.5. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do(s) local(is) de execução dos serviços.
4.6. São requisitos básicos para a contratação do serviço que a empresa:
4.6.1. Consiga entregar os produtos e serviços dentro dos prazos e em consonância aoacordo de nível de serviço estabelecido;
4.6.2. Mantenha as informações da CONTRATANTE, a que tem acesso, sob sigilo;
4.6.3. Planeje previamente suas atividades;
4.6.4. Proponha soluções baseadas nas necessidades da CONTRATANTE e nas melhorespráticas de mercado e de acordo com as recomendações dos fabricantes das soluções;
4.6.5. Documente e mantenha atualizado o registro das atividades desempenhadas na CONTRATANTE;
4.6.6. Todos esses requisitos têm como objetivo a entrega de produtos e serviços com qualidade preestabelecida e dentro do prazo acordado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA;
4.6.7. Executar os serviços de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
4.6.8. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE.
4.6.9. Emitir relatório de horas dos serviços prestados.
4.6.10. Emitir fatura dos serviços executados.
4.6.11. Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.
4.6.12. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.6.13. Executar o objeto deste contrato de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste termo contratual;
4.6.14. Assumir a responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao patrimôniodo CONTRATANTE ou a terceiros, quando no desempenho de suas atividades profissionais, objeto deste contrato;
4.6.15. Encaminhar para o (a) Secretaria Solicitante as notas de empenhos e respectivas notas fiscais/faturas concernentes ao objeto contratual;
4.6.16. Assumir integralmente a responsabilidade por todo o ônus decorrente da execução deste contrato, especialmente com relação aos encargos trabalhistas e previdenciários do pessoal utilizado para a consecução dos serviços;
4.6.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Edital.
5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n. 14.133/2021).
5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
• Tempo trabalhado;
• Tempo que falta e data prevista para aposentadoria, bem como, a idade mínima exigidapara enquadramento em cada artigo;
• Ocorrência de tempo concomitante, ano bissexto, etc;
• A existência de regra de transição, conforme previsto na EC n° 20/98. Quando houver: calcula o tempo de bônus (Professor e Magistrado, 17% masculino - M; Professor 20% feminino
- F) e “pedágio” de 20 ou 40% sobre o tempo faltante, informando ainda, a nova data da aposentadoria (integral e/ou proporcional) e o tempo adicional para o cumprimento da idade mínima (53 M / 48 F);
• Se a aposentadoria é voluntária ou compulsória por idade, integral ou proporcional, pelamédia ou última remuneração, com ou sem paridade, ou ainda, pelo art. 40, § 5° (especial para professores);
• Previsão para benefícios futuros, contendo toda a base legal até a compulsória. E ainda,
• Possibilita a concessão de benefícios por direito adquirido até 16/12/1998 e 31/12/2003 (e outras datas - a depender da legislação local);
• Apuração das Regras Transitórias - art. 8° da EC 20/98; arts. 2°, 6° e 6°-A da EC 41/03 e art. 3° da EC 47/05 (e outras regras - a depender da legislação local);
• Conforme previsto na Lei 10.887/04, apura a média das 80% maiores remunerações (e outrasformas de cálculo - a depender da legislação local);
• Permite a concessão de aposentadorias aos servidores que exercem atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme orienta a Súmula Vinculante STF nº 33 de 09/04/2014 – Atividades nocivas à Saúde ou à Integridade Física (e outras modalidades, a depender da legislação local);
• Apuração dos benefícios por incapacidade permanente e pensão por morte;
• Permite a emissão e consulta de certidões, conforme disciplinado pela Portaria MPS n°154/08;
• O SICAP WEB, em sua configuração padrão, contempla as Emendas Constitucionais n° 41/03,47/05, 70/12, 88/15 e 103/19 (disposições autoaplicáveis aos RPPS), podendo o mesmo ser implementado com as normas estabelecidas em legislação própria (mediante apresentação e aceitação da proposta que contempla a realização das alterações provenientes de Lei Municipal/Estadual).
Emissão de Documentos
O SICAP WEB permite aos usuários emitir os seguintes documentos:
a) Regra de Transição da EC 20/98 (Xxxxxxx, Bônus, Fator Redutor e outros);
b) Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), nos padrões da portaria 154/08;
c) Declaração de Tempo de Contribuição (para fins de obtenção de benefício junto ao INSS);
d) Certidão de Tempo Consolidada (utilizada no Estado do PR);
e) Demonstrativo da Composição do Tempo de Contribuição (utilizada no Estado de SC); f)Todas as formas de cálculos de proventos, aposentadorias e pensões (proporcional ou integral);
g) Relação das 80% maiores remunerações;
h) Relação das opções de benefícios disponíveis;
i) Distribuição de Cotas aos Beneficiários (nos casos de pensão);
j) Formulário para Solicitação de Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx;
k) Requerimento de Abono de Permanência;
l) Requerimento para Aposentadoria;
m) Termo de Opção de Benefício;
n) Declaração de não acúmulo do benefício com outras vantagens;
o) Laudo Pericial;
p) Cálculo de Acúmulo de Benefícios (Art. 24 da EC 103/2019);
q) Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de PrevidênciaSocial.
Principais vantagens do SICAP WEB
Desta maneira, o programa informa todas as opções de benefícios (especial e comum) que o servidor terá direito.
• Na página Opções de Xxxxxxxxx, para cada artigo listado, é informada a data de cumprimento dos requisitos essenciais (idade, contribuição, serviço público, cargo e carreira).
• O lançamento de períodos de contribuição não necessita ser ordenado. O programa disponibiliza relatórios listados em ordem cronológica e que podem ser escolhidos de acordo com a origem do período (própria instituição, outro ente público ou tempo privado).
• O percentual do Fator Redutor (art. 2º) é informado automaticamente de acordo com a data projetada.
• Apresenta relatório geral do tempo de contribuição para apuração dos direitos, que reúne idadee os tempos: público (efetivo e não efetivo), privado, cargo e carreira; computados em três faixasdistintas: 16/12/1998, 31/12/2003 e a data do último registro. Relaciona ainda, os tempos de contribuição do RPPS e RGPS separadamente.
• O usuário tem a opção de selecionar quais períodos contam para carreira e/ou cargo, comumou especial, de acordo com o que a lei define.
• Limita o benefício por invalidez, quando proporcional, ao percentual mínimo estabelecido pela instituição, de acordo com a Orientação Normativa SPS nº 02/09, art. 56, § 1º, III – se for o caso.
• O programa informa e exclui de maneira simples e automática as concomitâncias.
• O SICAP WEB é operado em plataforma WEB (internet), permitindo ao usuário acessá-lo a partir de qualquer computador conectado à Internet, não estando mais restrito ao ambiente local de computação, nem dependendo da sincronização de mídias removíveis entre dois ou mais computadores para a transferência de arquivos. Oferece ainda, total centralização e segurança no armazenamento de dados, onde, um ou mais usuários da instituição, compartilharão a mesmabase de dados para consulta e gravação das informações.
• O sistema conta com um mecanismo de Etapas do Processo, que proporciona agilidade na operação do sistema, conduzindo o usuário ao próximo passo a ser seguido e impedindo que sejam acessadas etapas desnecessárias ou indevidas. Desta forma, essa ferramenta trabalha auxiliando e facilitando a utilização do SICAP WEB, principalmente aos iniciantes.
• Sempre que o usuário selecionar uma opção de benefício que requeira o cálculo da média, o sistema disponibiliza mais este item na barra de etapas. Desta forma, proporciona rapidez e eficiência, uma vez que, depois de concluído o lançamento das remunerações, os dados pertinentes ao cálculo do provento já estarão preenchidos automaticamente, de acordo com o resultado da média.
• O sistema dispõe automaticamente os novos índices publicados pelo Ministério da Previdência.
• O SICAP WEB conta com uma página em que o usuário pode realizar a busca por Nome, Matrícula, Status Atual do Processo, Categoria do Cargo Efetivo (Comum, Magistério até EnsinoMédio, Magistério Ensino Superior, Magistrado e Membro do MP ou de TC), ou ainda, por Tipo de Cálculo (aposentadoria, invalidez ou pensão).
• Informações sobre dúvidas recorrentes como preenchimento de campos, informações da legislação e outros, são oferecidas em Botões de Informações. Recurso que dispensa o uso de um manual para utilização do sistema. Constam ainda, em alguns casos, a fundamentação legale o link para que a lei seja consultada.
• A impressão dos documentos apresenta-se de forma organizada e funcional, onde ao final docálculo, todos os documentos são gerados em um único local, permitindo ao usuário selecionaro que deseja imprimir, sem que seja necessário ir de etapa em etapa. Além disso, o sistema geratodo o conteúdo em formato PDF (Portable Document Format), oferecendo mais integridade e confiança aos arquivos, podendo ser salvos nos computadores dos usuários.
• O timbre com o brasão do órgão, que será impresso do cabeçalho de cada página, poderá serdefinido e ajustado pelo usuário.
• A portaria MPS n° 154/2008 (art. 18) disciplina que as certidões deverão ser disponibilizadas para consultas pela internet. O SICAP WEB conta com um avançado recurso de consulta, permitindo que as certidões emitidas sejam consultadas por outros entes, para que estes procedam com à verificação de
mais de um período por documento, o que evita gerar várias certidões para um mesmoservidor.
• O SICAP WEB permite fácil acessibilidade a vários usuários. Para isso, o sistema conta com uma página de gerenciamento, administrada exclusivamente pelo ente que adquiri o sistema, onde se pode: adicionar, excluir ou bloquear o acesso de usuários.
• Visando facilitar a consultoria online, o sistema conta com a opção “Consulta à Infoprev”, por meio da qual, o usuário tem a possibilidade de enviar (através do próprio sistema), mensagens contendo dúvidas relacionadas ao processo de aposentadoria, CTC ou do contexto do programa em geral. É permitido ainda, que junto à mensagem, seja anexado o cálculo do servidor para análise e outros documentos.
Prático e eficaz, a funcionalidade “Status do Processo” permite ao usuário gerenciar e acompanhar os processos de aposentadoria, individualmente, e controlar as fases pelo qual o processo passou. Cada fase permite a inclusão de comentários pertinentes ao andamento do processo, registrando assim, sua ordem cronológica de tramitação, auxiliando nas consultas futuras.
• Também conta com um avançado recurso de consulta (via internet), permitindo que os servidores, de posse do protocolo e chave de acesso, consultem o andamento do processo identificado.
• O SICAP executado em plataforma web confere mais segurança, eficiência e praticidade. Segurança por estar livre de interrupções ao acesso do programa, por problemas oriundos do computador do usuário, já que o mesmo poderá ser acessado de qualquer máquina. Prático e eficiente, porque é atualizado automaticamente, dispensando a solicitação de atualizações.
• Após a publicação da EC 103/19 (Art. 24), o sistema encontra-se adaptado com o recurso de Cálculo de Acumulação de Benefícios, onde é possível realizar o cadastro de todos os benefíciosque configuram a acumulação, bem como, determinar em quais deles deverá ocorrer o ajuste devalores, de acordo com as faixas de reduções dispostas na legislação vigente.
• Permite que o usuário selecione quais períodos pretende aplicar a conversão de tempo (Tema942).
• Possui uma ferramenta de importação de dados para estruturação dos processos, com o objetivo de auxiliar os técnicos e gestores de sistemas quanto aos procedimentos de exportaçãodas informações, relativo aos servidores públicos cadastrados em suas bases de dados para a plataforma do SICAP WEB.
Principais considerações de uso
• O direito da Licença de Uso dar-se-á em conformidade com o descrito nesta proposta comercial, desde que, aceitos os Termos de Uso constantes no contrato, que obrigatoriamente acompanhará o sistema.
Liberação e Uso do Sistema
• A liberação para utilização do sistema será concedida na data de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
• A não quitação total dos valores dentro do prazo contratual implicará na suspensão automática da licença, independente de aviso prévio.
• A adquirente poderá utilizar o sistema e emitir documentos pelo prazo de 2 anos (vigência da licença de uso). A utilização do SICAP WEB será regida pelos termos do contrato da licença de uso para usuário final.
• Todo e qualquer dado armazenado por meio deste sistema, bem como, os documentos emitidos pelo mesmo, será de total responsabilidade do usuário, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual ou nacional.
• A Infoprev poderá inabilitar o usuário, temporariamente ou permanentemente, caso verificado a utilização inadequada do sistema.
Login e Senha
• É de total responsabilidade de cada usuário, a confidencialidade de seu login e senha, bem como, toda e qualquer atividade que ocorra por meio da sua conta. Ao adquirente, fica expressamente proibido repassar login e senha para terceiros (pessoas que não sejam usuáriosou não tenham adquirido a licença do software).
Atualizações do SICAP WEB
• Relativo à Constituição Federal, em casos de emendas constitucionais supervenientes, o SICAP WEB será atualizado quando necessário, com todas as normas de aplicabilidade imediata aos Regimes Próprios, em prazo a ser estabelecido pela Equipe Técnica da Infoprev, sem qualquer ônus adicional.
• Quando houver alteração de Lei Municipal (Reforma da Previdência Local), esta será analisada individualmente, de acordo com o conteúdo disposto na legislação do Ente, para fins de verificação de custos e prazos, onde para qualquer adequação do sistema provenientes destas alterações, os valores da implementação dos novos regramentos serão tratados medianteAditivos Contratuais.
• Todas e quaisquer implementações realizadas no SICAP WEB, somente serão disponibilizadas aos usuários, mediante a efetiva vigência da licença de uso do referido sistema.
Término da Licença de Uso e Renovação
• Ao término da licença de uso, o usuário será informado (por e-mail ou telefone) com 30 (trinta) dias de antecedência, para assim, proceder aos trâmites cabíveis.
• Quando o adquirente apresentar interesse na renovação da licença, a Infoprev franqueará 1 (um) mês de uso do sistema, a fim de que se realize o processo de renovação do contrato. Caso não houver interesse na renovação, o acesso ao sistema será bloqueado e somente as certidões emitidas ficarão disponíveis para consulta.
• O adquirente poderá solicitar os dados armazenados no SICAP WEB, mediante documento assinado pelo responsável e sem custo adicional, para que possam ser importados para outro sistema.
Acordo de Nível de Serviços (SLA) Disponibilidade
• A Infoprev garante 98% de disponibilidade do sistema, durante 7 dias por semana das 7:00 às 19:00 horas (horário de Brasília). Quando do não cumprimento deste índice, a empresaressarcirá proporcionalmente as horas em que ficou inacessível, mediante solicitação.
• Não caberá ressarcimento por interrupções em função de: ajustes técnicos ou manutenção de emergência, bem como, aquelas avisadas com antecedência (24 horas); intervenções necessárias para evitar ataque (acesso por pessoas não autorizadas), tentativa deinvasão ou para cessar algum ataque já iniciado.
Certidões Emitidas
• A empresa garante a disponibilidade para consulta das certidões emitidas pelo prazo de3 (três) anos, a contar da data do término do contrato.
Segurança Backup
• Será realizado, diariamente e automaticamente, backup de todos os dados contidos no sistema, para que se proceda à restauração em caso de falha ou danos de equipamentos.
Criptografia
• O SICAP WEB conta com o recurso de criptografia, impedindo que os dados sejam obtidos ou alterados enquanto submetidos pela internet. Para isso, utiliza-se de algoritmos de criptografia de
• É o mecanismo incorporado ao site, que assegura as transações online, troca eletrônicade documentos, mensagens e dados. Possuem presunção de validade, uma vez que o certificadoé emitido por autoridade certificadora mundialmente reconhecida.
Confidencialidade
• O sistema conta com um mecanismo de autenticação que permite, somente aos usuários devidamente cadastrados e autorizados, acessar as informações do SICAP WEB. Desta forma, os usuários sem autorização de acesso não poderão obter ou danificar dados, relatórios ou qualquer outra informação contida no sistema.
Compromisso Social
• A Infoprev hospeda os sistemas em servidores Cloud Computing (“nuvem computacional”), contando com balanceamento dinâmico e otimização contínua automatizada dos recursos disponíveis, reduzindo de maneira inteligente o consumo de energia. Desta forma, dá-se a sua contribuição à preservação do meio ambiente.
• Suporte técnico e assistência – por telefone e internet – durante o prazo de vigência do contrato. (Incluso no pacote)
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo comas cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequênciasde sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput)
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).
6.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
6.4. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.5. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.6. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou doserviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).
6.7. O contratado designará formalmente o preposto, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
6.8. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgãoou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º)
6.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração oua terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).
6.10. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
6.11. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderáonerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).
6.12. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem
providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).
6.14. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidadeconvocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sançõesaplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).
6.15. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa, serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a CertidãoNegativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
6.16. Dos Critérios de Aferição e Medição para Faturamento:
6.16.1. A avaliação da execução do objeto deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execuçãoe da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário.
6.16.2. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar ao gestor do contrato para que este promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstosno Capítulo VII, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.17. Do Recebimento:
6.17.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.17.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação decobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referema parcela a ser paga.
6.17.3. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso,a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
6.17.4. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
6.17.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
6.17.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.17.7. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à
6.17.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
6.17.9. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadoresobjetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decretonº 11.246, de 2022).
6.17.10. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
6.17.11. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
6.17.12. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
6.17.13. Enviar a documentação pertinente ao setor de compras para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
6.17.14. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução doobjeto, para efeito de liquidação e pagamento.
6.17.15. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado,de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.17.16. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solideze pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução docontrato.
6.18. Liquidação
6.18.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dezdias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.18.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valoresnão ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
6.18.3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
6.18.3.1. O prazo de validade
6.18.3.2. A data da emissão
6.18.3.3. Os dados do contrato e do órgão contratante;
6.18.3.4. O período respectivo de execução do contrato;
6.18.3.5. O valor a pagar; e
6.18.3.6. Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.19. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônusà contratante;
6.20. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade deacesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentaçãomencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
6.21. A Administração poderá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
b) Identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas
6.22. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do contratante.
6.23. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, paraque sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.24. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias àrescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.25. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, atéque se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
6.26. Prazo de pagamento
6.27. Forma de pagamento
6.27.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.27.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.27.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.27.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
6.27.3.2. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea‘h’, da Lei n. 14.133/2021)
7.1. O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidadede licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as Certidões regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições deste edital.
8.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
8.3. O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.
8.4. O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando couber, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.
8.5. O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviçosefetivamente prestados (mão de obra), devendo ser descontados valores correspondentes a serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.
8.6. Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstasdo edital no que concerne a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO.
fiscalização dos serviços contratados.
9.2. A CONTRATADA declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo MUNICÍPIO.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
10.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
10.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgãoou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
10.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
10.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atenderàs recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitosou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
10.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordocom o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquerdano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado adescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondenteaos danos sofridos;
10.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores
– SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativaaos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
10.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todasas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
10.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
10.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
10.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bensde
10.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
10.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviçose nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
10.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
10.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas.
10.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
10.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nãoseja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum doseventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
11. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete à contratante:
11.1. Fornecer a contratada todas as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços, com esclarecimento de eventuais dúvidas.
11.2. Permitir o livre acesso dos funcionários da contratada para a execução dos serviços.
11.3. Efetuar o pagamento, nos prazos e condições definidos no edital e seus anexos.
12. DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE
12.1. O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo quefor pertinente a este Contrato:
I - Modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;
II - Rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a IX do artigo 137 da LeiFederal n. 14.133/2021;
III - Fiscalizar lhe a execução;
IV - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
13. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
13.1. A extinção do contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento
decorrente de sua própria conduta;
XX - Xxxxxxxxxx, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, bem como pelo sistema de descredenciamento, desde que haja interesseda Administração; III - Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
13.2. Constituirão motivos para extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I à IX do artigo 137 Lei Federal n. 14.133/2021, observadas as exigências legais.
13.3. O contratado terá direito à extinção do contrato nas hipóteses previstas nos incisos I à V do § 2º do artigo 137 da Lei Federal n. 14.133/2021.
13.4. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
13.5. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
I - Devolução da garantia;
II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;III - Pagamento do custo da desmobilização.
13.6. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
I - Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação E utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III - Execução da garantia contratual para:
a) Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
c) Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d) Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora,quando cabível;
IV - Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
13.7. A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II ficará a critério da Administração, quepoderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
13.8. Na hipótese do inciso II, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.
14. DAS PENALIDADES
14.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas nos incisos I à XII do artigo 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.
14.2. No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 30% (trinta por cento) do montante, queserá descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município, ou ainda, quando for o caso,cobrados judicialmente.
14.3. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:
a) Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato;
c) Impedimento de licitar e contratar com o Município pelo período de até no máximo 3 (três) anos, nos casos previstos no § 4º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021;
d) Declaração de inidoneidade, nos casos previstos no § 5º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021.
14.4. Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicaçãode qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
14.5. As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Xxxxxxxxx, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.
14.6. As sanções previstas nas alíneas A, C e D da cláusula 18.3 deste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea B da referida cláusula.
15. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
15.1. O regime de execução será por empreitada por preço unitário.
16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. As despesas atinentes a este processo correrão às contas das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 2024 e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente:
Código Reduzido: | 71 |
Órgão: | 40 –FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS ANTAS - FUP |
Unidade: | 1 – Fundo de xxxx.xxxxxx dos xxxx.xxxx.xxx.xx R.antas- |
Ação: | 2027 - Manut.da Xxxxx.xx Regime Xxxx.xx Previdência |
Vínculo: | 150070000000 - Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração |
Subelemento: | 3339040020000000000 – Desenvolvimento e Manutenção de Software |
17. DOS FISCAIS DE CONTRATO
17.1. Fica designado como fiscal do contrato, nos termos do Documento deFormalização de demanda o(s) servidor(es) Xxxxxxx xx Xxxxx.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Dúvidas acerca das disposições contidas neste Termo de Referência poderão ser esclarecidas por intermédio do correio eletrônico xxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
18.2. O presente documento segue assinado pelos responsáveis:
Rio das Antas/SC 17 De Julho 2024.
Responsáveis:
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx FUP
Aprovo o presente Termo de Referência. Encaminhe-se para as providências cabíveis:
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Prefeito Municipal