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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2018 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2018 CONVITE Nº 005/2018

PARTE A - PREÂMBULO

I. Regência Legal: Lei complementar n.º 123/2006 e 147/2014, Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.540 de 30 de agosto de 2010.

II. Repartição interessada: Secretaria Municipal da Educação, Cultura e demais Secretariais.

III. Número de ordem: Convite nº 005/2018

IV. Processo Licitatório nº 099/2018

V. Finalidade da Licitação/objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

VI. Tipo de licitação:

Menor Preço

Por Lote ( ) Por Item ( ) Global ( X )

VII. Forma de execução: ( ) Única (X)

Parcelada

VIII. Prazo de execução: (X) 06 (seis) meses, ou antes, deste que seja concluindo os serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, de acordo com as necessidades da secretaria solicitante.

IX. Local, data e horário para início da sessão pública da licitação:

Endereço:

Unidade Administrativa, situada na Praça Xxx Xxxxxxx, nº 33, Bairro Centro, (Em cima da Caixa Econômica Federal) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000.

Data:

14/06/2018

Horário: 11h00min

X. Dotação Orçamentária:

Órgão/Unidade: 02.02 Gabinete da Prefeita.

Projeto/Atividade: 2.005 - Manutenção dos Serv. Técnicos e Adm. do Gabinete. Órgão/Unidade: 07.07 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Econômico. Projeto/Atividade: 2.014 - Gestão, Controle e Qualidade da Administração e Planejamento Econômico.

Órgão/Unidade: 10.10 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Projeto/Atividade: 2.039 - Manutenção do Ensino Fundamental.

Projeto/Atividade: 2.061 – Apoio às Celebrações Culturais e Realizações dos Eventos Institucionais.

Órgão/Unidade: 12.12 Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude. Projeto/Atividade: 2.070 - Man. dos Serv. Tec. da Gestão, Plan. e Exec. das Ações da SDS. Órgão/Unidade: 12.18 Fundo Municipal de Assistência Social.

Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadúnico. Projeto/Atividade: 2.086 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

Órgão/Unidade: 13.13 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenv. Urbano. Projeto/Atividade: 2.096- Manutenção das Ações de Inf. Est. Transp. e Serv. Públ. Urbano. Órgão: 11.00 Secretaria da Saúde.

Órgão/Unidade: 11.11 Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2.133-Manutenção das Ações de Saúde Hospitalar e Ambulatorial. Projeto/Atividade: 2.139-Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde.

Elemento: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0000, 0001, 0002, 0005, 0014, 0015, 0019, 0028 e 0029.

XI. Local, horário e responsável pelos esclarecimentos sobre edital: Srº Vadilson Xxxxx Xxxxxx, Presidente da Comissão de Licitação designado na forma da Portaria nº 01 de 02 de janeiro de 2018.

Endereço:

Unidade Administrativa, situada na Praça Xxx Xxxxxxx, nº 33, Bairro Centro, (Em cima da Caixa Econômica Federal) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000.

Horário:

08h00 às 13h00

Tel/Fax:

73 – 0000-0000

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

P A R T E B – D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099/2018 LICITAÇÃO Nº 099/2018

EDITAL DE CONVITE Nº 005/2018

A Prefeitura Municipal de Ituberá torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicado fará realizar licitação na modalidade convite, do tipo menor valor global, destinado a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, conforme especificação constante no Termo de Referência, nas condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos, obedecidas os preceitos da Lei nº 8.666 de 1993 e demais normas legais.

1 – OBJETO

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, atendendo às especificações constantes do Termo de Referência Anexo I e demais anexos, a ser julgado pelo menor valor global.

2 - DA SESSÃO DE ABERTURA

DATA DA SESSÃO: 14/06/2018

INÍCIO DA SESSÃO: 11h00min (horário local)

LOCAL: Unidade Administrativa, situada na Praça Xxx Xxxxxxx, nº 33, Bairro Centro, (Em cima da Caixa Econômica Federal) XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-Ba Fax (00) 0000-0000.

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar da presente licitação empresas convidadas e demais empresas interessadas que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, na forma definida na Lei 8.666/93, art. 23, II, a - Compras e Serviços.

3.2. Não poderão participar desta licitação os interessados que se encontrarem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, que estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedidos de contratar com a Prefeitura Municipal de Ituberá ou que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como os licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio.

3.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original (inclusive os extraídos via internet), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou publicações em órgão da imprensa oficial, ou em cópias não autenticadas desde que acompanhados dos originais.

3.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas.

3.5. As empresas interessadas em participar deste procedimento, poderão se fazer representar junto a Prefeitura Municipal de Ituberá na Comissão de Licitações, no dia, horário e local indicados neste edital por meio de representante legalmente constituído.

4 – DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

4.1. A licitante presente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Presidente da Comissão de Licitações por meio de um representante, devidamente munido de documento, que a credencie a participar deste procedimento licitatório.

4.2. Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos:

I. Documento oficial de identidade;

II. Procuração que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante, ou documento no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante.

4.3. A não apresentação ou incorreção dos documentos de credenciamento poderá ser suprida até o início da sessão.

4.4. Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.

4.5. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

4.6 Será exigida, para fins de aplicação do tratamento diferenciado previsto na Lei complementar nº 123/06 e na lei municipal nº 1.540/10, a comprovação de tal enquadramento, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) declaração emitida pela Secretaria da Receita Federal;

b) declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, relativa ao último exercício social, já exigível;

c) declaração do próprio licitante, atestando, sob as penas da lei, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

5 DA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS:

5.1 Os documentos de Habilitação e Proposta deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes fechados, lacrados e rubricados, de números “01” e “02”, mencionando no anverso a razão social da Licitante e a caracterização numérica da Licitação, conforme modelos abaixo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ CONVITE Nº 005/2018

INVÓLUCRO N° 1: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Identificação do Licitante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ CONVITE Nº 005/2018

INVÓLUCRO N° 2: PROPOSTA DE PREÇOS

Identificação do Licitante:

5.2 O ENVELOPE N. 01 – HABILITAÇÃO deverá conter obrigatoriamente, os documentos abaixo mencionados, os quais deverão ser apresentados na forma definida conforme o item 3:

▪ Cartão do CNPJ/MF;

▪ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as alterações ou consolidado acompanhado das cópias de RG e CPF dos representantes da empresa,

devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, ata de eleição de seus administradores;

▪ Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa junto a Seguridade Social (INSS),

▪ Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

▪ Comprovação de enquadramento de MEI, ME e EPP na forma definida no item 4.6 do Edital.

▪ Certidão Trabalhista – CNDT

▪ Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo expedida pelo município, relativo ao domicílio ou a sede da licitante, comprovando sua regularidade para com a Fazenda Municipal.

▪ Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeito Negativo expedida pelo Estado.

▪ Alvará de funcionamento Atualizado

▪ Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

▪ Atestado de Capacidade Técnica, referente ao objeto solicitado.

▪ Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Proponente,

▪ Certidão Simplificada da Junta Comercial da Bahia ou de outro Estado.

5.3 O ENVELOPE N. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada dos materiais ou serviços, atendendo as especificações constantes do ANEXO II - MODELO DE CARTA PROPOSTA do Edital, devidamente datilografado ou por qualquer outro processo eletrônico de impressão, sem emendas ou rasuras, com os preços a serem praticados pela empresa.

5.3.1 A apresentação da proposta será considerada como prova de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste CONVITE, sendo suficientes para elaboração da proposta necessária à execução do objeto licitado, concordando integralmente com todos os termos e cláusulas.

5.3.2 Nos preços propostos, considerar-se-ão inclusos todos os custos com salários, encargos trabalhistas, sociais, fiscais e previdenciários, materiais, despesas de administração, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto licitado.

5.3.3 Além das disposições do item anterior, considerar-se-ão inclusas no preço proposto, as previsões inflacionárias que possam decorrer durante a execução contratual, vedada qualquer reajuste neste período.

6 DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1 A classificação das propostas de preços dos licitantes será determinada através do critério de menor valor global para prestação de serviços definido no edital.

6.2 Havendo empate entre as empresas será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para o MEI, ME e EPP.

6.3 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

6.4 Ocorrendo o empate entre as empresas, proceder-se-á da seguinte forma:

6.4.1 A MEI, ME e EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

6.4.2 Não ocorrendo a contratação de MEI, ME e EPP na forma do item 6.4.1 serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

6.4.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEI, ME e EPP que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 da Lei Complementar 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.4.4 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no artigo 6.4 anterior, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.5.5 dispostos neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.6 Será julgada desclassificada a proposta da licitante que não atender integralmente as exigências contidas neste edital.

7 DO PROCEDIMENTO

7.1 No dia, horário e local indicados no preâmbulo, em sessão pública, a Comissão de Licitação procederá ao recebimento dos ENVELOPES e em seguida efetuará a abertura do Envelope nº 01 – HABILITAÇÃO.

7.2 Nas sessões públicas, a licitante poderá se fazer representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada em instrumento escrito firmado pelo representante legal da mesma, com firma reconhecida, a quem seja conferido amplos poderes para representá-la em todos os atos e termos do procedimento licitatório, inclusive abrir mão de recurso, conforme modelo ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO.

7.3 No caso de representação, o procurador ou a pessoa credenciada, deverá exibir o instrumento que a habilita a representar o licitante, antes do início dos trabalhos da abertura dos Envelopes.

7.4 Se o portador dos envelopes da licitante não detiver instrumento de representação ou este não atender ao disposto no subitem 4.2, tal pessoa ficará impedida de se manifestar sobre quaisquer fatos relacionados com a presente licitação.

7.5 Uma vez proferido o resultado da habilitação, e desde que tenha transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, os licitantes inabilitados deverão retirar os envelopes PROPOSTA DE PREÇO, fechados, junto a Comissão de Licitação.

7.6 Os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS dos licitantes inabilitados, não retirados no prazo de 30 dias após a data de homologação, cancelamento ou anulação do procedimento licitatório, serão descartados pela Comissão de Licitação.

7.6.1 Os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS definidos no item 7.6 anterior, não retirados no prazo de 30 dias após a data de homologação, cancelamento ou anulação do procedimento licitatório, serão descartados pela Comissão de Licitação.

7.7 Terminada a fase de habilitação, será procedida à abertura dos envelopes PROPOSTA DE PREÇO, dos participantes habilitados, sendo os documentos nele encontrados, verificados e rubricados pelos membros da Comissão e demais participantes.

8 DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO.

8.1 Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação caberão os recursos previstos no Art. 109 da Lei 8.666/93.

8.2 Homologado o resultado proferido pela Comissão de Licitação, a proponente vencedora será convidada, dentro do período de validade da proposta, a comparecer em data, e local que forem indicados para assinatura do contrato.

9 DO CONTRATO

9.1 Constam do ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO as condições e formas de pagamentos, as condições de recebimento do objeto, as sanções para o caso de inadimplemento e demais obrigações das partes, que faz parte integrante deste Edital.

9.2 A não assinatura do contrato, por qualquer motivo, dentro do prazo fixado, por parte da licitante convocada, implicará em eliminação, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 81, da Lei 8.666/93.

10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A Administração reserva-se no direito de recusar os materiais ou serviços que não atendam às especificações contidas neste Edital e seus anexos.

10.2 As despesas desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Dotação:

Órgão/Unidade: 02.02 Gabinete da Prefeita.

Órgão/Unidade: 10.10 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Projeto/Atividade: 2.039 - Manutenção do Ensino Fundamental.

Projeto/Atividade: 2.061 – Apoio às Celebrações Culturais e Realizações dos Eventos Institucionais.

Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadúnico. Projeto/Atividade: 2.086 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

Órgão/Unidade: 11.11 Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2.133-Manutenção das Ações de Saúde Hospitalar e Ambulatorial. Projeto/Atividade: 2.139-Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde.

Elemento: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0000, 0001, 0002, 0005, 0014, 0015, 0019, 0028 e 0029.

Ituberá, 05 de junho de 2018.

Vadilson Xxxxx Xxxxxx

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1– OBJETIVO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

2. DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

Justifica-se a contratação com o propósito da Prefeitura Municipal de Ituberá se assegurar nas realizações dos eventos, cerimonial, feiras das secretariais do Município.

3. FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Este Termo de Referência está de acordo com o estabelecido nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei complementar n.º 147/2014.

4. Execução do objeto: de 08 (oito) meses; a partir da emissão da ordem de fornecimento ou serviço;

5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO.

5.1 Considerando os assuntos que constituem a área de competência do contratante, a natureza dos serviços a serem contratados, levando em conta que tais serviços são necessários para o bom desempenho das atribuições deste órgão e são caracterizados como continuados, esta contratação será realizada prevendo em sua vigência o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da Dotação Orçamentária do Município, para o exercício de 2016, Elemento de Despesa nº 00.00.00.00.00

6.2 A despesa do exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando a mesma, condicionadas à previsão na LOA.

7. PLANILHA ESTIMADA DE QUANTIDADES E VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO

SERVIÇO DE ESTRUTURA DE EVENTOS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

V. UNIT.

V. TOTAL

SONORIZAÇÃO: P.A. - 16 Caixas trapezoidais duplas com 32 graves 21” x 1800 W - 24 Caixas LineArray com 32 médios graves e 16 titânios com referências (Machine, Taigar, Norton, SLine) - Potências respectivas (Machine, Taigar, Norton, Studio R). / PEFIRÈRICO – 02 Console digital (PM5D, Soudcraft SI, DigiDesing, M7CL) - 02 Filtro de Linha. 02 Processadores digitais (DBX, Behringer) / RETORNOS INDIVIDUAIS - Baixo, Guitarra e Teclado (HartkeSistem, Fender, Meteoro) / ACESSÓRIOS E MICROFONES:- 30

Pedestais girafas, 20 garras, 05 cabos AC (50 metros), 12

extensões, 60 cabos mic. (12 metros), 24 cabos bananas (12

metros) e 04 multi cabos (08, 12 e 16 vias) - 16 Shure SM 58/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 18 Shure SM 57/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 12 Shure Beta/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 02 Kit Bateria Shure/AKG/Xxxxxx/Seeheiser.

Diária

4.983,33

9.966,66

SONORIZAÇÃO: P.A. - 12 Caixas trapezoidais duplas com

24 graves 21” x 1800 W - 12 Caixas Line Array com 24 médios graves e 12 titânios com referências (Machine, Taigar, Norton, S Line) - Potências respectivas (Machine, Taigar, Norton, Studio R). / PEFIRÈRICO – 02 Console digital (PM5D, Soudcraft SI, DigiDesing, M7CL) - 02 Filtro de Linha. 02 Processadores digitais (DBX, Behringer) / RETORNOS INDIVIDUAIS - Baixo, Guitarra e Teclado (HartkeSistem, Fender, Meteoro) / ACESSÓRIOS E MICROFONES:- 30 Pedestais girafas, 20 garras, 05 cabos AC (50 metros), 12 extensões, 60 cabos mic. (12 metros), 24 cabos bananas (12 metros) e 04 multi cabos (08, 12 e 16 vias) - 16 Shure SM 58/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 18 Shure SM 57/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 12 Shure Beta/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 02 Kit Bateria Shure/AKG/Xxxxxx/Seeheiser.

Diária

2.556,33

7.668,99

SONORIZAÇÃO:P.A. - 08 Caixas trapezoidais duplas com 16 graves 18 x 1000 W - 08 Caixas LineArray com 16 médios graves e 08 titânios - referências (Machine, Taigar, Norton, S Line) - Potências respectivas (Machine, Taigar, Norton, Studio R). / PEFIRÈRICO – 02 Console digital (Behringer X32, Soudcraft SI, DigiDesing, M7CL) - 02 Filtro de Linha. 02 Processadores digitais (DBX, Behringer) / RETORNOS INDIVIDUAIS - Baixo, Guitarra e Teclado (HartkeSistem, Fender, Meteoro) / ACESSÓRIOS E MICROFONES:- 30

Pedestais girafas, 20 garras, 05 cabos AC (50 metros), 12

extensões, 60 cabos mic. (12 metros), 24 cabos bananas (12

metros) e 04 multi cabos (08, 12 e 16 vias) - 16 Shure SM 58/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 18 Shure SM 57/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 12 Shure

Beta/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 02 Kit Bateria Shure/AKG/Xxxxxx/Seeheiser.

Diária

1.493,33

5.973,32

ILUMINAÇÃO – 16 Refletores Par Led, 12 Par 64, 04 Mini-

brutts c/ 04 lâmpadas, 16 Moving (efeito), 06 Ribaltas, 02 Máquinas de Fumaça, 01 Mesa de DMX (Avolit/Pilot) 48 canais, Estrutura de Box Truss Q-30.

Diária

2.486,33

4.972,66

ILUMINAÇÃO - 08 Refletores Par Led, 12 Par 64, 04 Mini- brutts c/ 04 lâmpadas, 06 Moving (efeito), 01 Máquinas de Fumaça, 01 Mesa de DMX (Avolit/Pilot) 48 canais, Estrutura de Box Truss Q-30.

Diária

1.786,67

7.146,68

GERADOR de 180 KWA com proteção acústica.

Diária

2.146,00

15.022,00

PALCO em estrutura metálica, torres de alumínio, medindo 12X08 Q-30/Q-50, com cobertura em lona impermeável e anti- chamas.

Diária

4.986,00

9.972,00

PALCO em estrutura metálica, torres de alumínio, medindo 10X06 Q-30, com cobertura em lona impermeável e anti- chamas.

Diária

4.016,67

8.033,34

PALCO em estrutura metálica, medindo 06X06, com cobertura em lona impermeável e anti-chamas.

Diária

1.491,67

5.966,68

TOLDOS em lona tencionada e estrutura metálica, no seguinte tamanho: 4 x 4 m com pé de 3,20m.

Diária

168,00

1.680,00

TOLDOS em lona tencionada e estrutura metálica, no seguinte tamanho: 5 x 5 m com pé de 3,20m.

Diária

197,67

2.965,05

VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS R$ 79.367,38 (setenta e nove mil trezentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).

79.367,38

8. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO.

O Contrato proveniente da presente contratação será implementado por execução indireta sob- regime de empreitada por preço global, atendendo o cronograma dos serviços preestabelecido pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações e detalhamento técnicos.

Os serviços deverão estar de acordo com as especificações e detalhamentos constantes deste termo de referência e ser disponibilizados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após assinatura do contrato.

RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO

Secretária da Educação e Cultura: Xxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx E-mail institucional: xxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

Telefax: (00) 0000-0000

XXXXX XX – MODELO DE CARTA PROPOSTA

Prefeitura Municipal de

Convite nº 005/2018

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, conforme especificação constante deste Termo de Referência.

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º

, estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Convite nº 005/2018, vem apresentar sua proposta de preços.

Declaramos que:

✓ Assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na sua preparação.

✓ Nos preços propostos estão inclusas todas as parcelas relativas aos custos da prestação dos serviços, taxas, impostos e demais encargos incidentes, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato.

✓ Nos preços propostos não possuem alternativas ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

✓ Nossa proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

✓ Que a proposta apresentada contempla todas as despesas necessárias para a prestação dos serviços ou fornecimento dos produtos objeto desta licitação, exceto aquelas expressamente estabelecidas no ato convocatório, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada, inclusive, as despesas com os profissionais envolvidos tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para-fiscais, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

✓ Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis por todo o período de execução do contrato, até o prazo máximo de 01 mês a contar da data de apresentação da proposta de preços, que será a mesma data de abertura da licitação.

✓ O nosso preço global foi elaborado de acordo com a planilha anexa, que faz parte integrante da presente carta proposta, como se nela estivesse transcrita, totalizando o valor de R$ por mês de locação na forma definida na planilha abaixo.

SERVIÇO DE ESTRUTURA DE EVENTOS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL

Pedestais girafas, 20 garras, 05 cabos AC (50 metros), 12

extensões, 60 cabos mic. (12 metros), 24 cabos bananas (12

metros) e 04 multi cabos (08, 12 e 16 vias) - 16 Shure SM 58/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 18 Shure SM 57/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 12 Shure Beta/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 02 Kit Bateria

Shure/AKG/Xxxxxx/Seeheiser.

Diária

SONORIZAÇÃO: P.A. - 12 Caixas trapezoidais duplas com

Diária

Pedestais girafas, 20 garras, 05 cabos AC (50 metros), 12

extensões, 60 cabos mic. (12 metros), 24 cabos bananas (12

metros) e 04 multi cabos (08, 12 e 16 vias) - 16 Shure SM 58/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 18 Shure SM 57/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 12 Shure Beta/AKG/Xxxxxx/Seeheiser, 02 Kit Bateria Shure/AKG/Xxxxxx/Seeheiser.

Diária

ILUMINAÇÃO – 16 Refletores Par Led, 12 Par 64, 04 Mini-

brutts c/ 04 lâmpadas, 16 Moving (efeito), 06 Ribaltas, 02 Máquinas de Fumaça, 01 Mesa de DMX (Avolit/Pilot) 48 canais, Estrutura de Box Truss Q-30.

Diária

ILUMINAÇÃO - 08 Refletores Par Led, 12 Par 64, 04 Mini- brutts c/ 04 lâmpadas, 06 Moving (efeito), 01 Máquinas de Fumaça, 01 Mesa de DMX (Avolit/Pilot) 48 canais, Estrutura de Box Truss Q-30.

Diária

GERADOR de 180 KWA com proteção acústica.

Diária

PALCO em estrutura metálica, torres de alumínio, medindo 12X08 Q-30/Q-50, com cobertura em lona impermeável e anti- chamas.

Diária

8	PALCO em estrutura metálica, torres de alumínio, medindo 10X06 Q-30, com cobertura em lona impermeável e anti- chamas.	Diária	2
9	PALCO em estrutura metálica, medindo 06X06, com cobertura em lona impermeável e anti-chamas.	Diária	4
10	TOLDOS em lona tencionada e estrutura metálica, no seguinte tamanho: 4 x 4 m com pé de 3,20m.	Diária	10
11	TOLDOS em lona tencionada e estrutura metálica, no seguinte tamanho: 5 x 5 m com pé de 3,20m.	Diária	15
VALOR GLOBAL DOS SERVIÇOS R$

Cidade, data, Assinatura e identificação.

ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO

Ituberá, À

Prefeitura Municipal de Ituberá Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º

, estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Convite nº 005/2018, vem através do presente, credenciar o(a) Sr.(a)

, portador(a) da Cédula de Identidade n. e CPF n° , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, inclusive abrir mão de recursos.

Assinatura e identificação da empresa

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº

CONTRATO DE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ E A EMPRESA .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUBERÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF nº CNPJ nº 14.195.333/0001-28, situada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xx x/x, xxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, XXX 00.000-000, na cidade de Ituberá-ba, fone (00) 0000-0000, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal Srª , doravante designada CONTRATANTE, e a empresa , inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida xx , xx , xxxxxx , XXX

, xxxxxx xx , xxxxxxxxx denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de Prestação de Serviços, celebrado por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e alterações das Leis n°s 8.883/94 e 9.648/98, vinculando-se ao processo de CONVITE Nº 005/2018 mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de infraestrutura de eventos do Município de Ituberá, conforme Proposta de Trabalho, de acordo com a proposta do contratado que para todos os efeitos integra este contrato como se transcrita fosse, consoante as condições estabelecidas no edital do Convite nº 003/2018, na forma estabelecida na planilha abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O objeto do contrato será implementado por execução indireta de empreitada por preço global.

2.2. O presente Instrumento vigorará pelo prazo de 06 (seis) mês de até o dia

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E VINCULAÇÃO AO EDITAL

3.1. O valor deste Contrato, na forma apresentada na proposta da CONTRATADA, e devidamente aprovado pela CONTRATANTE, o qual para efeitos financeiros, fiscais e orçamentários, totaliza o valor de R$ .

3.2. Os quantitativos e preços ajustados para o contrato compreendem a planilha apresentada pela empresa, que para todos os efeitos passa a integrar este contrato.

3.3. No valor ajustado estão incluídos todos os tributos, inclusive contribuições fiscais, e ainda outros de qualquer natureza necessários à execução deste contrato.

3.4. As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão através das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação:

Órgão/Unidade: 02.02 Gabinete da Prefeita.

Órgão/Unidade: 10.10 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Projeto/Atividade: 2.039 - Manutenção do Ensino Fundamental.

Projeto/Atividade: 2.061 – Apoio às Celebrações Culturais e Realizações dos Eventos Institucionais.

Projeto/Atividade: 2.079 - Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadúnico. Projeto/Atividade: 2.086 – Manutenção da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

Órgão/Unidade: 11.11 Fundo Municipal de Saúde.

Projeto/Atividade: 2.133-Manutenção das Ações de Saúde Hospitalar e Ambulatorial. Projeto/Atividade: 2.139-Manutenção das Ações de Atenção Básica em Saúde.

Elemento: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 0000, 0001, 0002, 0005, 0014, 0015, 0019, 0028 e 0029.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO

4.1. A Prefeitura Municipal de Ituberá promoverá os créditos das quantias ajustadas por meio de cheque nominal ou ordem bancária, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar das datas de apresentação de Nota Fiscal e Certidões Negativas atualizadas, a quem competirá providenciar sua aceitação ou não, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento.

4.2. Na hipótese de existência de erros na Nota Fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.

4.3. Poderá a Prefeitura Municipal de Ituberá, deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada.

4.4. Caso a Prefeitura Municipal de Ituberá não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. 40 da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I

Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) 365, onde: TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)

4.5. Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Imediatamente após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviços ou de fornecimento, iniciar a execução do objeto contratado nas condições e prazos pactuados.

5.2. Arcar com todos os ônus necessários à execução do objeto contratado, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário.

5.3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto contratado, de acordo com as especificações constantes da proposta de preços e seus anexos.

5.4. Responder por todos os ônus referentes ao objeto do contrato, desde os salários do pessoal nele empregado, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o objeto do presente Contrato.

5.5. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir decorrentes da execução do presente contrato.

5.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.

5.7. Manter durante todo o período de execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na forma do Art. 55, XIII da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades pactuadas, conforme especificações constantes da CLÁUSULA QUARTA do contrato.

6.2. Atestar as Notas Fiscais da Contratada, observando em relatório próprio as considerações que achar conveniente.

CLÁUSULA SÉTIMA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO E DIREITOS

7.1. Este contrato obrigará e disciplinará os contratantes e seus sucessores, não podendo nenhum deles cedê-lo, transferi-lo no todo ou em parte a terceiros, nem quaisquer direitos dele decorrentes.

7.2. É vedada a cessão de qualquer crédito decorrente do presente contrato e de todo e qualquer título de crédito, emitido em razão do mesmo, que conterá necessariamente, a cláusula “Não a Ordem”, tirando-lhe o caráter de circulabilidade, eximindo-se a CONTRATANTE de todo e qualquer pagamento ou obrigação a terceiros, por títulos colocados em cobrança, desconto, caução ou outra modalidade de circulação ou garantia, inclusive quanto aos direitos emergentes do presente contrato e, em hipótese alguma, a CONTRATANTE aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos, imediatamente, à pessoa jurídica ou física que os houver apresentado.

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE DO PREÇO

8.1. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis pelo período de doze meses da data de apresentação da proposta de preços ou do orçamento, exceto quando tratar-se de situações previstas na Lei.

8.2 Os reajustes, quando devidos, deverão ser calculados pelo IGPm – Índice Geral de Preços Médio, decorridos 12 (doze) meses da data de apresentação da proposta de preços, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, e deverá retratar a variação efetiva do custo de produção da empresa contratada.

CLÁUSULA NONA – PENALIDADES

9.1. A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa, pela inexecução total ou parcial do Edital:

I. advertência;

II. multa(s)

a) de 1% (um por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento dos prazos de entrega, previstos neste Edital, limitado a 15 (quinze) dias de atraso;

b) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência.

9.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as seguintes conseqüências:

9.2.1. Será de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato a multa aplicável, no caso de inexecução total, e;

9.2.2. De 20 % (vinte por cento), no caso de inexecução parcial das obrigações.

9.3. As multas aplicadas deverão ser recolhidas à Prefeitura Municipal de Ituberá, através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, segundo a Lei nº 6.830/80, com os encargos correspondentes.

9.4. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar o serviço prestado, se a irregularidade não for sanada, podendo ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Edital.

9.5. A Contratada ficará ainda sujeita às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, se evidenciada a prática dos ilícitos previstos no artigo 88 do mesmo diploma legal.

9.6. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e comprovados, a juízo da Administração.

9,7. Correrão por conta da Contratante as despesas com hospedagem dos técnicos e abastecimentos dos veículos da empresa contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

10.1. O presente contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral e escrito pela Prefeitura Municipal de Ituberá, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII; XVII e XVIII do Artigo 78 da Lei 8.666/93, com a devida motivação, assegurado o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula anterior;

b) por acordo entre as partes, mediante autorização da Autoridade Competente, reduzido a termo, e desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal de Ituberá.

c) por via judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este contrato representa todo o acordo entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

11.2. Qualquer ajuste complementar que crie ou altere direitos e obrigações há de ser efetuado por escrito e assinado pelos representantes de ambas as partes.

11.3. A omissão ou tolerância quanto à exigência do estrito cumprimento das obrigações contratuais ou ao exercício de prerrogativa decorrente do contrato não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a parte de exercer seu direito a qualquer tempo.

11.4. Integram o presente contrato o processo de CONVITE Nº 005/2018 e seus anexos, bem como a Proposta da CONTRATADA, no que não dispuserem em contrário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO

12.1. Fica eleito o foro de Ituberá-BA para solucionar eventuais litígios decorrentes deste contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Instrumento, redigido em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Ituberá, data

Prefeitura Municipal de Ituberá

Contratante

Contratada

Testemunha 1 Nome:

CPF:

Testemunha 2 Nome:

CPF:

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

Prefeitura Municipal de Ituberá Convite nº 005/2018

Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º , estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de

, atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatória Convite nº declara, sob as penas da lei, que está enquadrada como:

(_) Microempresa - ME

(_) Empresa de pequeno porte - EPP

(_) Microempreendedor Individual - MEI

Cidade, data

Assinatura e identificação

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Ituberá, À

Prefeitura Municipal de Ituberá

Convite nº 005/2018 Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º

, estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Convite nº 005/2018, declara, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital Convite nº 005/2018, conforme exigência da Lei 8.666/93.

Assinatura e identificação da empresa

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA

Ituberá, À

Prefeitura Municipal de Ituberá

Convite nº 005/2018 Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º

, estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Convite nº 005/2018, declara, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93, que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 15 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Atenciosamente, Identificação da Empresa

XXXXX XXXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Ituberá, À

Prefeitura Municipal de Ituberá Convite nº 005/2018

Prezados Senhores,

A empresa , inscrita no CNPJ sob n.º

, estabelecida na , nº , bairro

, CEP , cidade de , atendendo à convocação veiculada para o Processo Licitatório Convite nº 005/2018, DECLARA, sob as penas da lei, que garante a qualidade dos serviços a serem prestados, e fornecimentos de materiais bem como efetuaremos a substituição ou correção imediata, sem quaisquer custos ou ônus à administração, conforme especificações exigidas no presente edital.

Atenciosamente, Identificação da Empresa

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