CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 018/2019

TERMO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E A EMPRESA ACPI INFORMATICA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Xxx Xxx Xxxxxx, x. 000, Xxxxxx, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 051.358.398- 01 e portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx n.º 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa ACPI INFORMATICA LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 05.208.075/0001-86, com Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº E9D1.7523.AB8E.06B9, estabelecida à Xx. Xxxxxx xx000, Xxxxxx: Xxxxxx xx Xxxxx, município de Cuiabá – MT CEP: 78.055-508, representado neste ato pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, residente a Xxx xxx Xxxxxxxxx 000 Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 040466 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 000.000.000-00 chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório nº 26/2019 de

20 de fevereiro de 2019, realizado na modalidade de Dispensa de Licitação nº 08/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, DE PLANEJAMENTO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL, devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo I) do Dispensa de Licitação n° 08/2019 - Processo Licitatório nº 26/2019, que fica fazendo parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

2.1 O valor global fixado para o presente contrato é de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais) que será pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais) até 30 (trinta) dias de sua execução, mediante apresentação da nota fiscal, acompanhado das certidões de regularidade fiscal e relatório de execução, conforme descrição abaixo:

Item	Descrição	Unid. Med.	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
01	Prestação contínua e programada de serviços técnicos especializados de Acompanhamento de Atividades Burocráticas e Consultoria Administrativa, Contábil, de Planejamento, Financeira e Patrimonial, com visitas periódicas programadas conforme agendamento; atendimento nas dependências da empresa a ser contratada e orientações à distância por telefone, e-mail, comunicador instantâneo, portal corporativo, dentre outros, limitado ao seguinte conteúdo: 1. Acompanhamento e análise preventiva, in loco, dos documentos administrativos, nas áreas de compras, licitações e contratos; 2. Acompanhamento e orientação técnica programada ou eventual nas áreas de compras, licitações e contratos; 3. Acompanhamento e orientação na Gestão de Recursos Humanos, envolvendo os contratos temporários e permanentes de pessoal; avaliação de desempenho funcional e aplicação das normas do Regime Jurídico e plano de carreira dos servidores da contratante; 4. Acompanhamento e orientação na Gestão de Controle de Estoque; 5. Acompanhamento e orientação na Gestão de Controle Patrimonial; transferência; alienação; baixa de bens móveis; 6. Acompanhamento e orientação na formalização de procedimentos licitatórios de serviços e aquisições de bens	Mês	04	R$4.580,00	R$18.320,00

em todas as modalidades;

7. Orientação na formalização de contratos administrativos de prestação de serviços e outros; e de fornecimento de bens/materiais;

8. Orientação nos procedimentos e formulação de atos administrativos diversos;

9. Elaboração e orientação para a emissão de pareceres técnicos sobre licitações, inclusive impugnações de editais e recursos administrativos contra atos da comissão de licitação e do pregoeiro;

10. Acompanhamento e orientação na condução dos trabalhos da Controladoria Interna da contratante;

11. Orientação na elaboração de defesas e na prestação de contas aos órgãos de controle externo;

12. Acompanhamento e análise da execução orçamentária e financeira para auxílio nas audiências públicas de interesse da contratante;

13. Acompanhamento, orientação e auxílio na abertura e encerramento do exercício financeiro, nos registros contábeis, conferência das VPAs e VPDs na abertura do exercício, orientação nos lançamentos de encerramento do exercício, e conferência dos anexos da Lei nº 4.320/64 e das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

14. Acompanhamento e orientação sobre a especificação de fontes de recursos quando da elaboração da proposta orçamentária de acordo com a edição do TCE-MT;

15. Acompanhamento, auxílio e orientação na elaboração e

envios das informações nos sistemas: DCTF, SICONFI e APLIC;

16. Auxílio, orientação e, se necessário, extração de informações para elaboração de audiências públicas na prestação de contas: RREO e RGF;

17. Análise dos balancetes mensais e apresentação de relatórios de aplicação dos recursos, envolvendo:

a) Demonstrativo do montante e fonte dos recursos aplicados no período;

b) Demonstrativo orçamentário da receita e despesa;

c) Demonstrativo de despesas por função/programa e subprograma;

d) Relatório periódicos de aplicação dos recursos de acordo com o limite constitucional.

18. Acompanhamento e auxílio na análise da apreciação dos relatórios trimestral e anual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

19. Orientação quanto a procedimentos de registros contábeis diversos, atribuídos às peculiaridades da ocorrência, conforme solicitado pelo contratante;

Acompanhamento e auxílio na análise de prestação de contas de convênios, por xxxxxxx, celebrados pela contratante.

2.2 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária por meio do Banco Sicoob, agência 4425‐3, conta corrente n. 5822‐0, ou Boleto Bancário, vedado qualquer antecipação de pagamento.

2.3 O preço contratado será fixo e irreajustável até a conclusão do objeto do contrato, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

3.1 O prazo de execução do presente contrato é de 04 (quatro) meses.

3.2 O prazo de início da execução é contado a partir da assinatura do contrato.

3.3 O prazo de conclusão se dará em 20/06/2019, sendo desta forma encerrado o contrato, caso não ocorra sua prorrogação nos termos da lei.

3.4 As observações sobre o recebimento dos serviços e/ou materiais deverão ser efetuadas até 5 (cinco) dias da sua execução.

3.5 O presente contrato poderá ser prorrogado, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

4.1 A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2019 na seguinte rubrica orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração e Unidades

Projeto Atividade: 2.006 – Manut. da Sec. Mun. de Administração e Unidades

Elemento De Despesa: 3.3.90.35.00 – Consultoria Técnica- PJ

4.2 Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município do ano subseqüente.

4.3 As despesas serão cobertas com recursos próprios e correrão por conta da rubrica orçamentária citada no item 4.1.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1.1 Para o fiel cumprimento do presente contrato a CONTRATANTE se compromete a:

5.1.2 Oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

5.1.3 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços e/ou adquirir produtos da CONTRATADA caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

5.1.4 Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste instrumento.

5.1.5 Acompanhar o andamento do objeto e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar o que considerar insatisfatório, solicitando nova

execução os quais deverão ser feitos, correndo as despesas oriundas destes por conta da CONTRATADA;

5.1.6 Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado fora das especificações deste Edital.

5.1.7 Notificar, por escrito, a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso, fixando prazo para sua correção.

5.1.8 Intervir ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;

5.1.9 Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados.

5.1.10 Denunciar as infrações cometidas pela CONTRATADA e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei n. 8.666/93;

5.1.11 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;

5.1.12 Permitir a sub-contratação de partes do objeto contratado, desde que seja solicitada pela CONTRATADA e que haja conveniência para a CONTRATANTE.

5.2 DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

5.2.1 Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações, além daquelas previstas no Termo de Referência Anexo I do Edital que a este integra:

5.2.2 À CONTRATADA assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, no caso de descumprimento do pagamento das parcelas no prazo de 90 dias conforme dispõe a art. 78, inciso XV da Lei nº 8.666/93;

5.2.3 Executar o fornecimento do objeto, nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referências, dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

5.2.4 Executar o objeto deste contrato dentro do prazo estipulado ou solicitado pela CONTRATANTE, sob as penas da Lei nº 8.666/93;

5.2.5 Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução do objeto, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente do objeto deste contrato;

5.2.6 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução do objeto do presente contrato;

5.2.7 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

5.2.8 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da CONTRATANTE, guardando sigilo perante terceiros;

5.2.9 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado às disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

5.2.10 Emitir a Nota Fiscal fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela CONTRATANTE;

5.2.11 Manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução do objeto;

5.2.12 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da CONTRATANTE.

5.2.13 Autorizar a CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da CONTRATADA, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, conf. Art. 19-A, inciso IV da Instrução Normativa nº 03 de 15/10/2009.

5.2.14 Cumprir as demais obrigações específicas de cada objeto a ser contratado, constantes no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:

6.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;

6.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

6.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

6.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

6.2.1 Advertência;

6.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE.

6.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

6.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

6.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à CONTRATANTE.

6.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

6.6 Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá – além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei nº 10.520/02 – sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

6.6.1 Desclassificação ou inabilitação no caso do procedimento se encontrar em fase de julgamento;

6.6.2 Cancelamento do contrato, se este já estiver assinado, procedendo-se à paralisação da execução dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

7.1 A rescisão do presente contrato poderá ocorrer numa das formas abaixo, devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar à outra com antecedência de mínima de 30 (trinta) dias:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a CONTRATANTE.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

7.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

8.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei;

8.3 Por acordo das partes:

a) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

b) Quando necessário se promover a manutenção do reequilíbrio econômico e financeiro do contrato;

c) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO

9.1 O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo licitatório realizado na modalidade de Dispensa de Licitação nº 08/2019 e seus respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste instrumento independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral das Leis Federais n° 10.520/02 e nº 8.666/93, pela Lei Complementar Federal nº 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei

Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e suas alterações, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste Contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

11.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FISCAL DO CONTRATO

12.1 Fica o(a) servidor(a) Delaynne Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador(a) do CPF n° 000.000.000-00, designado pela Portaria 011/2019, de 09 de Janeiro de 2019, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do presente contrato, de acordo com os parágrafos 1° e 2° do Artigo 67 da Lei n° 8.666/93, e atualizações posteriores, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, ao seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento na Imprensa Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca da CONTRATANTE com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT, 20 de fevereiro de 2019.

CLAUDINEI SINGOLANO ACPI INFORMATICA LTDA

PREFEITO MUNICIPAL

Contratante

CNPJ nº 05.208.075.0001-86

Contratada

O presente Contrato foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração.

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx OAB/MT 7062

Testemunhas:

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

RG: 1258576-9 SSP/MT

Xxxx Xxxxxxxx X. Freier Girardello RG: 2939236-5 SSP/MT

CPF: 000.000.000-00