PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO MINAS GERAIS
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EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 137/2022 - PREGÃO 054/2022
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata - MG, situada à Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Centro, mediante o pregoeiro designado por Xxxxxxxx, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, por Registro de Preço, pelo período de 12 (doze) meses.
A abertura da sessão iniciar-se-á logo após o término do Credenciamento dos licitantes no dia 18 de Julho de 2022, às 13h00min podendo ser prorrogado, se necessário a critério do Pregoeiro, quando serão recebidos os envelopes contendo documentação e propostas, relativos à licitação. Caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subsequente na mesma hora e local aqui mencionado.
O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei n°8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal n°083/03 de 17 de junho de 2003, Lei Complementar nº123/06 e suas alterações, Decreto Municipal 140/2016 e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO. I – OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO O REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, A FIM DE ATENDER A REAL NECESSIDADE EXISTENTE NO MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SETOR DE EDIFICAÇÕES.
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II - Declaração de enquadramento como ME, EPP e MEI; Anexo III - Declaração de habilitação;
Anexo IV - Declaração de que não emprega menores (art. 27, V, da Lei 8666/93); Anexo V - Especificações e quantitativos;
Anexo VI - Ata de Registro de preços; Anexo VII - Minuta do Contrato;
Anexo VIII - Dados para elaboração do Contrato. II - DA PARTICIPAÇÃO
2.1. A proponente poderá, em caso de dúvida, seja de caráter técnico ou legal, consultar a Comissão Permanente de Licitação, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx, XX, no horário de 12:00 às 17:00, por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou via telefone (00) 0000-0000 / (00)00000- 0000. Os esclarecimentos solicitados serão prestados via e-mail, a todos os licitantes, pelo Pregoeiro Oficial.
2.2. As empresas licitantes deverão apresentar, no dia e local mencionados no preâmbulo deste edital, 02 (dois) envelopes devidamente fechados, contendo no envelope n°1 sua proposta comercial conforme solicitado no item 4 deste edital, e no envelope n° 2
ambos deverão conter, na parte externa, além da razão social, CNPJ, endereço e telefone, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2022 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ENDEREÇO DA LICITANTE TELEFONE DA LICITANTE E-MAIL DA LICITANTE | ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2022 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE ENDEREÇO DA LICITANTE TELEFONE DA LICITANTE E-MAIL DA LICITANTE |
2.3. NÃO SERÁ ADMITIDA NESTA LICITAÇÃO A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS:
a) Que estiverem sob falência, dissolução, liquidação, ou com pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pendente de concessão ou homologação pelo juízo competente;
b) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspensos por esta administração ou que sido declaradas inidôneas por qualquer órgão;
c) Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja a sua forma de constituição;
d) Estrangeiras que não funcionem no país;
e) Que não atendam às exigências do edital.
III - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1. A empresa proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.1.1. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
3.2. Aberta a sessão, os representantes dos interessados deverão estar devidamente credenciados por instrumento público de procuração, ou por instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente e com a apresentação do respectivo contrato social da Empresa e últimas alterações; e sendo sócio, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar o respectivo Estatuto ou Contrato Social e últimas alterações, no qual estejam expressos seus poderes e direitos para assumir obrigações decorrentes de tal investidura. O contrato social poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticado pelo Pregoeiro no ato da sessão. Se as alterações contratuais, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas em um documento, devidamente registrado, bastará a apresentação da Alteração Contratual Consolidada e em vigor.
3.3. A licitante deve ainda apresentar uma declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme preceitua o inciso VII, art. 4° da Lei 10.520/2002, sob pena de desclassificação neste certame. (Modelo III do edital)
3.4. Para efeito de aplicação da Lei Complementar nº. 123/06, os licitantes deverão apresentar DECLARAÇÃO de que estão enquadrados como ME, EPP e MEI, conforme modelo (anexo II) deste edital, acompanhada de CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, ou documento que comprove seu enquadramento para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06.
3.5. Para MEI - Apresentação obrigatória do certificado da condição de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL acompanhado da Declaração conforme Anexo II do Edital.
IV- PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE N°1
4.1. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexos, de forma clara e detalhada, não sendo admitidas propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:
a) Ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da proponente ou no anexo que compõe este edital, deve ser redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada a última folha por seu representante legal.
b) Indicar nome ou razão social da proponente e CNPJ, o número deste pregão, o endereço completo da proponente, telefone, fax e endereço eletrônico, bem como o número de sua conta corrente, o nome do banco e a respectiva agência onde deseja receber os seus créditos;
c) Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação. As propostas que omitirem o prazo de validade serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.
d) Menor Preço Unitário proposto para os itens ofertados, expresso em reais, junto aos quais considerar-se-ão inclusas todas e quaisquer despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros, fretes, encargos de qualquer natureza).
e) Prazo para prestação dos serviços, sendo que a omissão no prazo será entendida como concordância tácita com prazo estipulado no edital.
4.2. A empresa licitante deverá indicar na proposta endereço de e-mail válido para contato com a mesma.
4.3. A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
4.4. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5. Nos valores que forem propostos serão consideradas as seguintes regras:
a) quanto à fração relativa aos centavos, apenas os numerais correspondentes às duas primeiras casas decimais que se seguirem à vírgula;
b) No caso de discrepância entre os valores expressos em numerais e por extenso, valem estes últimos;
c) No caso de discrepância entre o valor unitário e o global, vale apenas o primeiro.
a) Soma e/ou multiplicação;
b) Falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes de “propostas de preços” com poderes para esse fim;
c) Falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de “documentos para habilitação”.
4.7. A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
4.8. A participação do presente certame, implica no reconhecimento e aceitação das clausulas e condições nele contidas.
4.9. As propostas enviadas via correio, deverão conter os 03 (três) envelopes, sendo: ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA COMERCIAL;
ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO;
ENVELOPE Nº 03 - CREDENCIAMENTO.
4.9.1. Para o credenciamento a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, acompanhada de CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, onde conste o seu enquadramento (ME, EPP ou MEI) para fins das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 (Anexo II);
b) Contrato Social e alterações (caso existam), juntamente com a cópia do documento pessoal do sócio administrador devidamente autenticado pelo Órgão competente.
V - DA DESCLASSIFICAÇÃO
Serão desclassificadas:
As propostas que não atenderem às exigências do ato convocatório deste edital;
b) As propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis;
c) As propostas que não atenderem aos objetivos deste edital;
d) A empresa que não tiver apresentado anteriormente a Declaração citada no subitem 3.3.
e) Não serão motivos de desclassificação as simples omissões irrelevantes para o entendimento da proposta e que não causem prejuízo à administração.
VI – DA SESSÃO DO PREGÃO
6.1. A sessão de recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e os documentos para habilitação será realizada no local, data e horário indicados no preâmbulo deste edital, sendo recomendável a presença dos participantes com 10 (dez) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, especialmente quando necessária a autenticação de documentos, e desenvolver-se-á da seguinte forma:
6.2. Declarada aberta a sessão, serão convidados os representantes das empresas que se fizerem presentes para apresentarem junto à mesa os documentos necessários ao
vistos e conferidos por todos os participantes e, necessariamente, rubricados.
6.3. Em seguida serão anunciadas as empresas legalmente representadas, não se admitindo novos proponentes.
6.4. Abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e a escolha daquela que apresentar o MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo classificadas aquelas cujas variações se situarem no limite de até10% (dez por cento) acima do menor preço. Em não havendo pelo menos 3 (três) propostas naquelas condições, escolha de tantas quantas forem necessárias, na ordem crescente do preço ofertado, para alcançar o número mínimo de 3 (três) participantes, exceto se igual ou maior número de licitantes não estiver participando do certame.
6.5. Análise de todas as propostas quanto à sua conformidade com as exigências do edital, procedendo-se à desclassificação daquelas desconformes e a sua substituição por outra, de forma a definir aquelas que se encontrarem aptas para a fase de lances verbais.
6.6. Início da fase dos lances verbais, os quais serão formulados pelos proponentes de forma sucessiva, em valores numéricos distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço, observando o seguinte:
6.6.1. As rodadas de lances verbais serão repetidas quantas vezes forem necessárias, tendo como máximo o período de 10 (dez) minutos para a conclusão dos lances verbais de cada item. A critério do(a) pregoeiro(a), o referido período poderá ser prorrogado.
6.6.2. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, de forma a definir a sequência dos lances ulteriores.
6.6.3. O lance inicial ofertado deverá sempre cobrir o valor da proposta de menor preço; e a partir de então o lance de menor valor da rodada em andamento ou precedente, conforme o caso.
6.6.4. A desistência em apresentar lance verbal, quando para esse fim convocado, implicará na exclusão da licitante quanto à fase de lances verbais, mantendo-se, todavia, o último preço por ele apresentado para efeito da classificação final das propostas.
6.7. Havendo empate, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá manifestar seu interesse em apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, conforme § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº123/06.
6.8. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº123/06.
6.9. Para efeito do exercício do direito de preferência das microempresas ou empresas de pequeno porte previsto no art. 44 da Lei Complementar nº123/06, proceder-se-á na forma do art. 45 do dispositivo legal mencionado.
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6.10. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
6.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
a) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de lances.
6.12. Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, a licitante será declarada vencedora.
a) Observar-se-á o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar nº123/06, no caso de declaração de vencedor da licitação enquadrado como microempresa e empresa de pequeno porte.
6.13. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
6.14. Caso ocorram as hipóteses do subitem 6.13, ou de não haver oferta de lances verbais, ou mesmo quando houver ofertas de lances verbais, após a decisão do pregoeiro, em qualquer dos casos, quanto à aceitabilidade da proposta ainda será lícito ao pregoeiro negociar diretamente com o proponente para a obtenção de preço melhor do que aquele ofertado.
6.15. A desistência dos lances ofertados sujeita o seu proponente às penalidades cabíveis.
6.16. Encerrada a etapa de oferta de lances, as propostas serão ordenadas exclusivamente pelo critério de menor preço, sendo objeto de exame e decisão motivada quanto à aceitabilidade do valor apresentado por aquela classificada em primeiro lugar.
6.17. Sendo aceitável a oferta da proposta classificada em primeiro lugar, em relação ao seu proponente será verificado o atendimento das condições habilitatórias, mediante abertura do respectivo envelope de documentação, na forma do item 8 deste edital.
6.18. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item do Pregão.
6.19. Se todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de outras propostas escoimadas das causas em decorrência das quais foram desclassificadas.
6.20. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, ao final assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes, facultada a assinatura dos membros da equipe de apoio e ouvintes, na qual serão registrados todos os fatos relevantes da sessão.
6.21. A adjudicação do objeto obedecerá à estrita ordem de classificação e será praticada pelo pregoeiro na própria ata de reunião.
sendo que o mesmo será enviado via e-mail, assinado eletronicamente e devolvido neste prazo.
6.23. A licitante estará sujeita as penas do art. 7º da Lei 10.520/2002, quando convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, ou na fase pertinente, praticar as seguintes condutas:
a) não celebrar o contrato;
b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar ou fraudar na execução do contrato;
f) comportar-se de modo inidôneo;
g) cometer fraude fiscal.
VII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. Para o julgamento das propostas escritas, será considerado o Menor Preço Unitário.
7.2. No caso de se verificar empate entre duas ou mais propostas e estando superada a fase de lances verbais, a classificação será obtida mediante aplicação das regras de desempate do art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93. Persistindo o empate, proceder-se-á sorteio realizado no próprio ato, vedado qualquer outro tipo de procedimento.
7.3. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital, decidindo motivadamente a respeito.
7.3.1. O Pregoeiro não ficará restrito às cotações de potenciais fornecedores, podendo adotar também outros parâmetros de estimativa de preços para fundamentar o julgamento das licitações, tais como valores de mercado e indicadores de preços oficiais.
7.4. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que tiver formulado, com base nos dados cadastrais, bem como documentação apresentada na própria sessão.
7.5. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto deste edital, pelo pregoeiro.
7.6. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital.
7.7. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
VIII - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO – (ENVELOPE N° 2)
8.1. O envelope n° 2 – DOCUMENTAÇÃO, deverá conter os seguintes documentos:
a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
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b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Conjunta Federal;
c) Prova de Regularidade Relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - CNDT;
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante;
g) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, Art 27 inc.V; devidamente assinado pelo representante legal (modelo anexo IV)
h) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da presente licitação;
8.2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou autenticados pelo Pregoeiro na própria sessão, podendo ser consultados e emitidos pela INTERNET.
8.3. O Pregoeiro poderá no ato da abertura dos envelopes contendo a documentação, a seu critério, aceitar documentos que complementem a comprovação de situação exigida para habilitação.
8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito da regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
8.5. Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo momento inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
8.6. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste edital, ressalvadas as restrições relativas à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº123/06.
IX – DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
xxxxxx poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
9.2. Caberá ao Pregoeiro julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
9.3. As impugnações poderão ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, a Rua Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº 825, Centro, junto a Comissão Permanente de Licitações de 2ª à 6ª feira, encaminhadas pelos correios ou mediante petição assinada de forma eletrônica a ser encaminhada ao endereço eletrônico: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
9.4. Decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, as falhas ou irregularidades que viciaram esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
9.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
X – DOS RECURSOS
10.1. Declarada a vencedora, as demais proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contrarrazões, contados a partir do término do prazo da recorrente, independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.
10.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará em decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora.
10.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4. Qualquer recurso de impugnação contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.
10.5. Os recursos deverão observar os seguintes requisitos:
a) Serem digitalizados e devidamente fundamentados;
b) Poderão ser encaminhados para o e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx mediante petição assinada de forma eletrônica, protocolados junto a Comissão Permanente de Licitações de 2ª à 6ª feira ou encaminhados pelos correios.
XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
11.02.15.451.1106.4.062.3.3.90.39.0761
XII – CONDIÇÕES CONTRATUAIS.
12.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a ser firmada em decorrência desta licitação poderá ser rescindida a qualquer tempo independente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da lei 8.666/93.
12.2. A associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência parcial, bem como a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada a documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e desde que não afete a boa execução do contrato.
XIII – CRITÉRIO DE REAJUSTE
13.1. Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência do registro, admitida a sua revisão em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas, e considerados os preços de mercado.
a) A revisão de preço poderá ser efetivada por iniciativa da Administração ou do detentor do registro uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de compromisso.
b) A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para analise pela Secretaria Municipal de Administração.
c) A Secretaria Municipal de Administração, de posse da documentação e da justificativa apresentada, analisará o pedido, podendo deferi-lo ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados.
d) Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.
XIV - DA ASSINATURA DO CONTRATO:
14.1. A Administração convocará a empresa vencedora, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.666/93, no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do instrumento contratual que se trata este edital, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito da contratação e sanções previstas em lei;
14.2. A prestação dos serviços somente será iniciada após a assinatura do contrato e emissão da A.F (Autorização de Fornecimento), pela Prefeitura Municipal;
XV - DAS OBRIGAÇÕES
15.1. DA CONTRATANTE:
a) Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas neste contrato;
b) Fiscalizar se os serviços prestados estão em conformidade com o solicitado no edital;
c) Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para reparar o serviço prestado, caso seja considerado de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual prestado em desacordo com o previsto neste contrato, justificando a razão da recursa.
a) Prestar os serviços de acordo com as especificações constantes neste edital e seus anexos;
b) Garantir a boa qualidade do serviço prestado, efetuando o reparo caso seja considerado de má qualidade pela administração;
c) Substituir as es usas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Cumprir todas as normas, posturas e regulamentos: Municipal, Estadual e Federal e outros que porventura venham a incidir na execução do objeto.
e) Responder exclusivamente por perdas e danos ocasionados ao município, ou a terceiros, por ação ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da entrega do objeto, após apuração da responsabilidades.
f) Xxxxxx, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
g) Em caso de dúvidas com relação a algum ponto, recorrer aos técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
XVI – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
16.1.2. LOCAIS
Serviço deverá ser executado em todos os cruzamentos do Município onde houver posteamento de concreto de energia elétrica, identificando simultaneamente as duas vias, o que será considerado dois pontos de pintura por poste. Nos cruzamentos onde não houver posteamento, deverão ser sinalizados os postes mais próximos de cada via, identificando apenas a via onde o mesmo se situa, considerando um ponto de pintura por poste.
16.1.3. MATERIAL
A pintura deverá ser feita com fundo azul escuro com tinta piso e caracteres brancos com tinta piso promovendo contraste para melhor identificação principalmente à noite. Deverá ser usado fita tipo crepe para recorte do fundo azul.
16.1.4. DIMENSIONAMENTO
Deverá ser pintado fundo azul com dimensões máxima de 1,3 mt de comprimento por 0,2 mt de largura em caso de nome de vias com 20 caracteres ou mais e 0,65 mt por 0,2 mt de largura em vias com até 10 caracteres. No caso de vias com mais de 20 caracteres poderá ser abreviado o nome da via de modo a atingir o número de 20 letras. As letras deverão medir 5x5 cm, estilo ARIAL BLACK, e deverão ser escritas de cima para baixo na vertical. Para melhor visualização, o fundo sempre deverá ser pintado de cima para baixo a partir da altura máxima de 1,9 metros.
Figura representativa da execução
XVII – PAGAMENTO
17.1. O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias, mediante medição e posterior emissão da respectiva Nota Fiscal.
17.2. As empresas deverão emitir nota fiscal eletrônica e enviar juntamente com o Danfe, o arquivo XML para o endereço xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
17.3. Caso a nota fiscal apresente incorreção, será devolvido à empresa contratada, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.
XVIII – SANÇÕES
18.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor total da ata de registro de preços, por dia de atraso na prestação dos serviços, até o limite de 20 (vinte) dias, caracterizando inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir da prestação dos serviços, além de outras cominações legais, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total dos mesmos.
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo.
18.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
18.4. Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
XIX - DA RESCISÃO
19.1. Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
19.2. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE, com as consequências a seguir previstas:
19.2.1. A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
19.2.2. Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
19.2.3. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia quando houver.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
19.3. A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
19.4. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO MINAS GERAIS
19.5. Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
XX – DO REGIME LEGAL E DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
20.1. O presente contrato rege-se basicamente pelo edital do Pregão nº 054/2022 e pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a lei 8.666/93 e suas alterações.
20.2. O (a) contratado (a) reconhece os direitos da Administração descritos no art. 77 e seguintes da Lei 8666/93.
20.3. O (a) contratado (a) obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. A contratada se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, observados os termos dos §§ 1° e 2° do art. 65 da lei 8.666/93.
21.2. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura ata de registro de preço.
21.3. Os casos omissos serão dirimidos pelo pregoeiro, com observância da legislação regedora, em especial a Lei 10.520/02, Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei Complementar 123/06.
21.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2022
Pregoeiro Oficial
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO 054/2022 - PRC 137/2022
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, A FIM DE ATENDER A REAL NECESSIDADE EXISTENTE NO MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SETOR DE EDIFICAÇÕES.
CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
O serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato ou recebimento da AF. A execução deverá obedecer o cronograma de execução média de 250 pontos por mês, durante o período de 12 (doze) meses.
CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
O serviço deverá ser prestado em conformidade com o exigido no anexo V deste edital, devidamente fiscalizados por responsável da secretaria correspondente.
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata – MG, reserva-se o direito de não aceitar o serviço que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/93.
A contratada é obrigada a refazer de imediato e às suas expensas, os serviços em que se verifiquem irregularidades ou suspeita de qualquer erro que venha a comprometer a execução do contrato.
A licitante vencedora terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do contrato, sendo que o mesmo será enviado via e-mail, assinado eletronicamente e devolvido neste prazo.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
a) Efetuar os pagamentos nas condições pactuadas neste contrato;
b) Fiscalizar se os serviços prestados estão em conformidade com o solicitado no edital;
c) Notificar a contratada, fixando-lhe prazo para reparar o serviço prestado, caso seja considerado de má qualidade;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual prestado em desacordo com o previsto neste contrato, justificando a razão da recursa.
DA CONTRATADA
a) Prestar os serviços de acordo com as especificações constantes neste edital e seus anexos;
b) Garantir a boa qualidade do serviço prestado, efetuando o reparo caso seja considerado de má qualidade pela administração;
c) Substituir as es usas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem defeitos ou incorreções;
d) Cumprir todas as normas, posturas e regulamentos: Municipal, Estadual e Federal e outros que porventura venham a incidir na execução do objeto.
e) Responder exclusivamente por perdas e danos ocasionados ao município, ou a terceiros, por ação ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da entrega do objeto, após apuração da responsabilidades.
XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
f) Xxxxxx, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
g) Em caso de dúvidas com relação a algum ponto, recorrer aos técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
DA ASSINATURA DO CONTRATO
A Administração convocará a empresa vencedora, nos termos do artigo 64 da Lei nº 8.666/93, no prazo de até 03 (três) dias úteis para assinatura do instrumento contratual, contados a partir da convocação, sob pena de decair o direito da contratação e sanções previstas em lei;
O início dos serviços se dará após a assinatura do contrato e emissão da A.F (Autorização de Fornecimento), pela Prefeitura Municipal.
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO LOCAIS
O serviço deverá ser executado em todos os cruzamentos do Município onde houver posteamento de concreto de energia elétrica, identificando simultaneamente as duas vias, o que será considerado dois pontos de pintura por poste. Nos cruzamentos onde não houve posteamento, deverão ser sinalizados os postes mais próximos de cada via, identificando apenas a via onde o mesmo se situa, considerando um ponto de pintura por poste.
MATERIAL
A pintura deverá ser feita com fundo azul escuro com tinta piso e caracteres brancos com tinta piso promovendo contraste para melhor identificação principalmente à noite. Deverá ser usado fita tipo crepe para recorte do fundo azul.
DIMENSIONAMENTO
Deverá ser pintado fundo azul com dimensões máxima de 1,3 mt de comprimento por 0,2 mt de largura em caso de nome de vias com 20 caracteres ou mais e 0,65 mt por 0,2 mt de largura em vias com até 10 caracteres. No caso de vias com mais de 20 caracteres poderá ser abreviado o nome da via de modo a atingir o número de 20 letras. As letras deverão medir 5x5 cm, estilo ARIAL BLACK, e deverão ser escritas de cima para baixo na vertical. Para melhor visualização, o fundo sempre deverá ser pintado de cima para baixo a partir da altura máxima de 1,9 metros.
Figura representativa da execução
PENALIDADES APLICÁVEIS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor total estimado do objeto, por dia de atraso na prestação dos serviços, até o limite de 20 (vinte) dias, caracterizando inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir da prestação dos serviços, além de outras cominações legais, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total dos mesmos.
- A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo.
- As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
- Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação de serviços e da emissão da respectiva Nota Fiscal.
A empresa deverá emitir nota fiscal eletrônica e enviar juntamente com o Danfe, o arquivo XML para o endereço xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Caso a nota fiscal apresente incorreção, será devolvido à empresa contratada, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.
Secretária Municipal de Obras e Urbanismo
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
À Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
Pregoeiro Municipal
Processo Licitatório nº. 137/2022 Pregão Presencial nº. 054/2022
A empresa inscrita no CNPJ sob o nº , domiciliada na Rua , DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº123 de 14/12/2006, que:
a) se enquadra como MICROEMPRESA – ME, EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP ou Microempreendedor Individual.
b) a receita brutal anual da empresa não ultrapassa o disposto nos incisos I (ME) e II (EPP) do art. 3º da Lei Complementar nº123 de 14/12/2006;
c) não tem nenhum dos impedimentos do § 4º do art. 3º da mesma lei, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
Assinatura, nome e número de identidade do declarante
OBSERVAÇÃO: APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO.
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO N.º 054/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 137/2022
A EMPRESA , INSCRITA NO CNPJ
, através de seu representante legal, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme preceitua o inciso 7, artigo 4 da lei 10.520/2002.
LAGOA DA PRATA MG, / /
Representante Legal
OBSERVAÇÃO: APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ART. 27, V, DA LEI 8666/93
, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. , POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
SR(A). , PORTADOR(A) DO DOCUMENTO Nº
, DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93, ACRESCIDO PELA LEI Nº.9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS.
Lagoa da Prata, de de
Representante Legal
OBSERVAÇÃO: APRESENTAR DENTRO DO ENVELOPE, JUNTO COM OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
ANEXO V
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS XXX 000/0000 - XXXXXX 054/2022
EMPRESA |
CNPJ |
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS |
VALIDADE DA PROPOSTA |
ENDEREÇO ELETRÔNICO |
DATA |
ITEM | QUANT. | UNID. | DESCRIÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | 3000 | PONTOS | SERVIÇO DE PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS EM POSTE |
Os serviços prestados deverão atender integralmente ao exigido no edital e seus anexos.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO MINAS GERAIS
ANEXO VI – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA Nº DE REGISTRO DE PREÇOS XXX 000/0000 - XXXXXX 054/2022
A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata com sede e foro em Lagoa da Prata/MG, localizada à Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.318.618/0001-60, representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, e neste ato pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o senhor............................., considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão por Registro de Preços nº. 054/2022, Processo 137/2022, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:
DO OBJETO
A presente Xxx tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, A FIM DE ATENDER A REAL NECESSIDADE EXISTENTE NO MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SETOR DE
EDIFICAÇÕES, especificado no Anexo V do edital de Pregão por Registro de Preços nº. 054/2022, que é parte integrante desta Ata, assim com a proposta vencedora, independente de transcrição e mapas de apuração Sintética e Analítica.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferencia de fornecimento em igualdade de condições.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
O preço registrado e as quantidades solicitadas estão discriminados nos Mapas de Apuração Analítico e Sintético, parte integrante desta Ata.
As especificações do objeto estão constantes no Anexo V do Edital do Pregão por Registro de Preços nº. 054/2022.
DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Os fornecedor (es) classificados são os que seguem:
DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da homologação.
DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado mediante assinatura de Contrato, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão por Registro de Preços nº. 054/2022.
A presente ata não implica em compromisso de fornecimento, podendo a Administração realizar pedidos ou não sobre os itens registrados.
pedidos efetuados durante a sua validade, dentro dos quantitativos estimados, desde que sejam emitidas as ordens de fornecimento respectivas.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de fornecimento do produto, tais como os prazos para prestação dos serviços, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Pregão nº. 054/2022 e seus Anexos.
A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador do sistema de registro de preços, desde que devidamente comprovada à vantagem.
DA DIVULGAÇÃO
O município publicará o resumo desta Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município nos termos da Lei 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Lagoa da Prata, / /
PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Sr.
Detentora da Ata
Sr(a)
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PREGOEIRO MUNICIPAL
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO nº. /2022
Contrato de Prestação de Serviços entre Município de Lagoa da Prata e a empresa , com fundamento no Processo nº. 137/2022 – Pregão 054/2022.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si celebram, de um lado o Município de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o no 18.318.618/0001-60, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx nesta cidade, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, e neste ato pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, o senhor.........................., doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa
..................., pessoa jurídica inscrita no CNPJ N.º.................., com sede na Rua ,
representada pela seu sócio administrador Sr. ...................., portador do CPF nº e RG
................... expedida pela SSP/MG, doravante denominada CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE PINTURA DE IDENTIFICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, A FIM DE ATENDER A REAL NECESSIDADE EXISTENTE NO MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO SETOR DE EDIFICAÇÕES.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O preço global deste contrato é estimado no valor apresentado pela Contratada no Pregão Por Registro de Preços 054/2022, devidamente homologado e aprovado pelo Contratante, totalizando a quantia de R$ (por extenso).
2.2. Na composição do preço acima referido estão incluídas todas as despesas tributárias e fiscais, outros encargos do contrato.
2.3. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante medição e posterior recebimento da respectiva Nota Fiscal.
2.3.1. As empresas deverão emitir nota fiscal eletrônica e enviar juntamente com o Danfe, o arquivo XML para o endereço xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
2.4. Caso a nota fiscal apresente incorreção, será devolvido à empresa contratada, para regularização, reiniciando-se novos prazos para pagamentos, a contar da reapresentação devidamente corrigida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. DO CONTRATANTE
3.1.1. Efetuar o pagamento do serviço prestado conforme previsto na cláusula segunda;
3.1.2. Fiscalizar se os serviços estão em conformidade com o solicitado no edital;
3.1.3. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para repetir os exames daqueles que forem considerados de má qualidade;
3.1.4. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto contratual entregue em desacordo com o previsto neste contrato, justificando as razões da recusa.
3.2. DA CONTRATADA
anexos;
3.2.2. Garantir a boa qualidade do serviço prestado, efetuando o reparo caso seja considerado de má qualidade pela administração;
3.2.3. Substituir as es usas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem defeitos ou incorreções;
3.2.4. Cumprir todas as normas, posturas e regulamentos: Municipal, Estadual e Federal e outros que porventura venham a incidir na execução do objeto.
3.2.5. Responder exclusivamente por perdas e danos ocasionados ao município, ou a terceiros, por ação ou omissão culposa ou dolosa de seus prepostos, subcontratados e/ou decorrência da entrega do objeto, após apuração da responsabilidades.
3.2.6. Manter, durante a vigência do contrato, de acordo com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.2.7. Em caso de dúvidas com relação a algum ponto, recorrer aos técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
3.3. DA CARONA
3.3.1. É faculdade da CONTRATADA, durante a vigência do registro de preços, celebrar outros contratados de fornecimento com qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador do sistema de registro de preços, desde que sejam mantidas as condições e propostas, e também sejam comprovadas a vantagem do procedimento.
3.3.2. As contratações mediante “carona” deverão respeitar os quantitativos estimados para o certame e estar de acordo com o Decreto Municipal Nº100/2016.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
4.1. LOCAIS
O serviço deverá ser executado em todos os cruzamentos do Município onde houver posteamento de concreto de energia elétrica, identificando simultaneamente as duas vias, o que será considerado dois pontos de pintura por poste. Nos cruzamentos onde não houve posteamento, deverão ser sinalizados os postes mais próximos de cada via, identificando apenas a via onde o mesmo se situa, considerando um ponto de pintura por poste.
4.1.2. MATERIAL
A pintura deverá ser feita com fundo azul escuro com tinta piso e caracteres brancos com tinta piso promovendo contraste para melhor identificação principalmente à noite. Deverá ser usado fita tipo crepe para recorte do fundo azul.
4.1.3. DIMENSIONAMENTO
Deverá ser pintado fundo azul com dimensões máxima de 1,3 mt de comprimento por 0,2 mt de largura em caso de nome de vias com 20 caracteres ou mais e 0,65 mt por 0,2 mt de largura em vias com até 10 caracteres. No caso de vias com mais de 20 caracteres poderá ser abreviado o nome da via de modo a atingir o número de 20 letras. As letras deverão medir 5x5 cm, estilo ARIAL BLACK, e deverão ser escritas de cima para baixo na vertical. Para melhor visualização, o fundo sempre deverá ser pintado de cima para baixo a partir da altura máxima de 1,9 metros.
Figura representativa da execução
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES E PRAZOS DE ENTREGA OU EXECUÇÃO
5.1. O serviço deverá ser iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após assinatura do contrato ou recebimento da AF;
5.2. Deverá obedecer o cronograma de execução média de 250 pontos por mês;
5.3. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, e terá início na data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
6.1. O Gestor de contrato é responsável pela promoção das medidas necessárias à fiel execução das condições contratualmente previstas, que será acompanhada pelo Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de despesas para tomar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste;
6.2. A prestação de serviço será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte do Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na qual designará servidor, para atuar como fiscal responsável pela execução do presente contrato, conforme determina o artigo 67 da Lei nº 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência/atribuição deverão ser encaminhadas ao Gestor de Contrato, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes;
6.3. A Fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do Município;
6.4. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes à execução dos serviços, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem qualquer ônus ao Município;
6.5. Qualquer fiscalização exercida pelo Município, feita em seu exclusivo interesse, não implica em corresponsabilidade pela execução do contrato e não exime a contratada de nenhuma responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para a prestação de serviços;
6.6. Caberá a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no que couber, o gerenciamento e a fiscalização pelo cumprimento do contrato originado deste processo.
CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguinte dotação orçamentária:
11.02.15.451.1106.4.062.3.3.90.39.0761
CLÁUSULA OITAVA – DO REGIME LEGAL E DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
8.1. O presente contrato rege-se basicamente pelo edital do Pregão nº. 054/2022 e pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a lei 8.666/93 e suas alterações.
8.2. A contratada reconhece os direitos da Administração descritos no art. 77 e seguintes da Lei 8666/93.
8.3. A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA NONA – DAS MULTAS E PENALIDADES
9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções:
a) Multa de mora no percentual correspondente a 1% (um por cento) calculada sobre o valor total estimado da Ata de Registro de Preços, por dia de atraso na prestação dos serviços, até o limite de 20 (vinte) dias, caracterizando a inexecução parcial;
b) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
d) Advertência escrita.
e) Caso venha desistir da Ata de Registro de Preços, além de outras cominações legais, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total estimado da mesma.
9.2. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Lagoa da Prata, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, sendo que poderá ser automaticamente descontada dos créditos que a empresa tiver junto ao Município, devendo ser aplicadas por ato do Secretário Municipal de Administração, facultada a defesa da Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo.
9.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, previstas na lei 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Administração.
9.4. Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no artigo 109 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO
O valor do presente contrato não será reajustado, salvo se houver motivo de caso fortuito ou força maior o que deverá ser comprovado de plano pelo requerente apresentando ainda documento demonstrando que houve alteração no preço para mais ou para menos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.1. Todos os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
11.2. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão pelo CONTRATANTE, com as consequências a seguir previstas:
11.2.1. A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por Ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos acasos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada pelo CONTRATANTE, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência do CONTRATANTE.
c) Judicial, nos termos da legislação.
11.2.2. Constituem motivos para rescisão do Contrato, os previstos no art. 78, da Lei nº. 8.666/93.
11.2.3. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVIII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido, com direito a:
a) Devolução de garantia se for o caso.
b) Pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.
12.3. A rescisão de que trata o inciso do art. 79, acarreta as consequências previstas no art. 80, inciso I a IV, ambos da Lei nº. 8.666/93.
11.4. Na hipótese de se concretizar a rescisão contratual, poderá o CONTRATANTE contratar com as licitantes classificadas em colocação subsequente, ou efetuar nova licitação.
11.5. Em caso de a Adjudicatária deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Lagoa da Prata para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
O município publicará o resumo deste contrato no Diário Oficial dos Municípios Mineiros nos termos da Lei 8.666/93.
E por assim acharem justos e contratados, assinam as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Xxxxx xx Xxxxx, / /
XXXXXXXXX XX XXXXX XX XXXXX CONTRATANTE
NOME DA LICITANTE CONTRATADA TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO MINAS GERAIS
ANEXO VIII
DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO
Razão Social | |||||
CNPJ | |||||
Endereço | |||||
Cidade: | Estado: | CEP | |||
Telefone comercial: ( | ) | ||||
Nome da pessoa para contatos | |||||
Telefone celular: ( | ) | ||||
Nome completo da pessoa que assinará o contrato | |||||
Cargo que a pessoa ocupa na empresa | |||||
Conta Bancária | Agencia | Banco | |||
RG nº | CPF | ||||
OBS: Em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.
Data:
(Xxxxxxx e assinatura do responsável pelas informações)