CONTRATO Nº 20220387

CONTRATO Nº 20220387

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA C A B NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES, CONSOANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Xxx Xxxxx, 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.415.068/0001-58, representado pelo(a) Sr. XXXX XXXX XX XXXXXX, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXX XXXXXXXXX, Xx000, e de outro lado a firma C A B NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 37.967.870/0001-44,

estabelecida à XX XXXXXX, 000, XXXXXXXXXXXXX, Xxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, residente na Av. Brasil, nº 351-A, Liberdade, Marabá-PA, CEP 68501-120, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 005/2022-PMDE e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - ORIGEM DO CONTRATO

1.1 - Este Contrato Administrativo tem como origem a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2022-PMDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01901003/22, devidamente homologada pelo

(a) Senhor (a) XXXX XXXX XX XXXXXX Xxxxxx/Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ficando este instrumento expressamente vinculado ao mencionado Edital de Licitação e à(s) Proposta(s) de Preço(s) do(s) licitante(s) vencedor(es), agora CONTRATADA(S), conforme prescreve o inciso XI, do art. 55, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA - LEGISLAÇÃO

2.1 - As cláusulas e condições deste Contrato se moldam às disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, as quais, CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitas e se obrigam reciprocamente.

CLÁUSULA TERCEIRA-OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
175275	LIVRO PROTOCOLO - Marca.: TILIBRA PRODUTOS DE UNIDADE com 100 folhas, numeradas sequencialmente	750,00	6,590	4.942,50

(frente/verso), capa papelão revestida em papel off-set plastificado na cor azul 153mm

175668 CAIXA ARQUIVO - Marca.: POLIBRAS MINAS PLAST UNIDADE 250,00 3,150 787,50

de plástico p/ arquivo morto tipo polionda no tamanho 360x250x130mm .

177457 BORRACHA 40 - Marca.: LEONORA COMERCIO INT CAIXA 25,00 10,560 264,00

feita em látex natural, escolar, para lápis e grafite, no formato retangular, número 40, cor branca, caixa com

40 unidades.

184996	PAPEL CARBONO - Marca.: CIS LTDA	PACOTE	50,00	18,750	937,50
	em papel base, tamanho 220x330 mm, cor preta, tipo
	comum, caixa com 100 folhas.
204825	TINTA PARA CARIMBO PRETA - Marca.: ACC INDUSTRIA DE CAIXA		25,00	23,400	585,00
	Para todos os tipos de almofadas, Tinta à base de água,
	Caixa com 12 unidades c/ 40 ml cada frasco, na cor
	preta.
245262	BLOCO DE CÓPIAS DE CHEQUE - Marca.: SÃO DOMINGOS IND BLOCO		5,00	27,890	139,45
	USTR
	Bloco c/ 100fl, Dimensões 148x209mm.
245264	BORRACHA BICOLOR Nº12 - Marca.: CIS L TODA CAIXA		25,00	12,890	322,25

Parte vermelha: deve ser aplicável p/ qualquer graduação de grafite, indicada p/ apagar lápis e lapiseira

Parte azul: dever ser mais abrasiva, indicada p/ apagar caneta e lápis de cor

caixa

245277	contendo 40 unidades. ENVELOPE 310X410 - Marca.: PILOT PEN DO BRASIL	PACOTE	100,00	40,210	4.021,00
273239	tipo saco na cor branca ou amarela RÉGUA DE 50 CM - Marca.: CIS LTDA	UNIDADE	100,00	1,610	161,00
em acrílico cristal, não flexível, com graduação pol/cm precisa.
312438 312439	CANETA MARCA TEXTO FLUORESCENTECOR LARANJA - Marca.: CAIXA LEONORA COMERCIO INT ponta macia 5mm, caixa com 12 unidades. CANETA MARCA TEXTO FLUORESCENTE COR VERDE - Marca.: CAIXA		75,00 75,00	7,590 7,960	569,25 597,00
312440	LEONORA COMERCIO INT ponta macia 5mm, caixa com 12 unidades. CANETA MARCA TEXTO FLUORESCENTE COR ROSA - Marca.: L CAIXA		75,00	7,590	569,25
312441	EONORA COMERCIO INT ponta macia 5mm, caixa com 12 unidades. CLIPS Nø 4/0 - Marca.: ACC INDUSTRIA DE ART CAIXA		125,00	1,150	143,75
312442	em arame de aço c/ acabamento niquelado acabamento antiferrugem nø 4/0 - cx c/ 100 CLIPS Nø 2/0 - Marca.: ACC INDUSTRIA DE ART CAIXA		125,00	1,790	223,75
312444	em arame de aço c/ acabamento niquelado acabamento antiferrugem nø 2/0 - cx c/ 100 CLIPS Nø 5/0 - Marca.: ACC INDUSTRIA DE ART CAIXA		125,00	1,430	178,75
312451	em arame de aço c/ acabamento niquelado acabamento antiferrugem nø 5/0 - cx c/ 50 ENVELOPE 240X340 - Marca.: POLIBRAS MINAS PLAST PACOTE		100,00	18,200	1.820,00
Tipo saco, na cor branca, papel 75g, pacote c/ 100 unidades.
312452	ENVELOPE 17X25CM - Marca.: POLIBRAS MINAS PLAST	PACOTE	100,00	18,440	1.844,00
312453	Tipo saco, na cor branca, papel 75g, pacote c/ 100 unidades. ENVELOPE PEQUENO 16X12CM - Marca.: POLIBRAS MINAS PL PACOTE		75,00	9,320	699,00
312454	Tipo saco, na cor amarela, papel 75g, pacote c/ 100 unidades. ESTILETE C/ LÂMINA ESTREITO - Marca.: CIS LTDA CAIXA		75,00	14,100	1.057,50
312456	Estilete c/ lâmina tipo estreito, Trava automática, Lâmina de 9 mm, Lâmina de aço carbono extensível interna. EXTRATOR DE GRAMPO ESPÁTULA - Marca.: ACC INDUSTRIA CAIXA		50,00	9,310	465,50
312457	DE ART Extrator de Grampos tipo espátula, Fabricado em chapa de aço fina fria Sae 1020 Zincado, dimensões: Comprimento = 15cm, Largura = 2cm, Utilizado para sacar grampos de grampeadores, caixa c/ 12 unidades. EXTRATOR DE GRAMPO PIRANHA - Marca.: ACC INDUSTRIA D CAIXA		100,00	5,120	512,00
312458	E ART em aço cromado com tratamento antiferrugem, tipo piranha, com pegador de plástico, p/ remoção de grampos nº 10,24/6 e 26/6, caixa c/ 01 unidade. GRAMPEADOR DE MESA PEQUENO - Marca.: ACC INDUSTRIA D UNIDADE		50,00	9,850	492,50
312459	E ART c/ estrutura metálica medindo aproximadamente 12cm comp. X 5cm altura X 3,5cm de largura, para grampos do tipo 26/6 e 24/6, capacidade p/ até 20 fls. GRAMPEADOR DE MESA MÉDIO - Marca.: ACC INDUSTRIA DE UNIDADE		100,00	11,570	1.157,00
312460	c/ estrutura metálica medindo aproximadamente 20,1cm comp. X 5cm altura X 9,5cm de largura, para grampos do tipo 26/6 e 24/6, capacidade p/ até 30 fls. GRAMPEADOR DE MESA GRANDE - Marca.: ACC INDUSTRIA DE UNIDADE		25,00	15,100	377,50
	ART Capacidade p/ até 210fls, c/ estrutura metálica, p/ utilizar grampos: 23/6 23/8
	23/10
	23/13
	23/15
312462	23/17 23/20 e 23/25. Armazenagem de até 100 grampos e regulagem p/ alinhamento de papel. GRAMPO P/ GRAMPEADOR 23/6 - Marca.: ACC INDUSTRIA DE CAIXA		150,00	5,180	777,00
312463	ART galvanizado p/ grampeador 23/6 - cx de 5000. LÁPIS PRETO Nº 02 - Marca.: CIS LTDA CAIXA		75,00	15,130	1.134,75
Lápis nº 02, formato redondo, grafite de boa qualidade, cx c/ 72 unidades.
312464 312465	LIVRO DE ATAS - Marca.: TILIBRA PRODUTOS DE UNIDADE folhas numeradas c/ 100 fls, gramatura 75g/mý,297x210mm, capa dura e preta com boa qualidade. LIVRO DE PONTO - Marca.: TILIBRA PRODUTOS DE UNIDADE		500,00 250,00	6,890 8,120	3.445,00 2.030,00
312466	C/ 100 folhas - capa dura c/ lombada quadrada - cor preta PAPEL TIPO A4 - Marca.: SUZANO S. A. CAIXA		1.500,00	115,680	173.520,00
papel A4 210mmX297mm,75g/mý, caixa contendo 10 resmas de 500fls cada.
312467 312468	PAPEL FORMULÁRIO CONTINUO - Marca.: SUZANO S. Formulário contínuo 1 via, 240mmx280m, microsserilhado, caixa com 3000 folhas, qualidade, 60g/m. PAPEL TIPO OFÍCIO - Marca.: SUZANO S. A.	A. CAIXA branco de boa CAIXA	100,00 25,00	102,100 168,960	10.210,00 4.224,00
	papel Ofício nº 02, 216mmX330mm,75g/mý, 8û/ý X 13?,
	caixa contendo 10 resmas de 500fls cada.
312469	PASTA DE PLASTICO, TRANSPARENTE 3CM - Marca.: POLIBR UNIDADE		1.000,00	1,950	1.950,00
	AS MINAS PLAST
	polipropileno transparente c/ espessura de 3cm,
dimensões aproximadas 35x23x3cm(oficio). Deve possuir abas p/ fixar os documentos no interior da pasta e

elástico para fechamento com terminação em plástico,

	conforme normas do Inmetro.
312470	PASTA DE PLASTICO, TRANSPARENTE 4CM - Marca.: POLIBR UNIDADE	750,00	2,030	1.522,50
	AS MINAS PLAST
	polipropileno transparente c/ espessura de 4cm,
	dimensões aproximadas 35x23x4cm(oficio). Deve possuir
	abas p/ fixar os documentos no interior da pasta e
	elástico para fechamento com terminação em plástico,
	conforme normas do Inmetro .
312471	PASTA DE PLASTICO, TRANSPARENTE 1CM - Marca.: POLIBR UNIDADE	750,00	1,190	892,50
	AS MINAS PLAST
	polipropileno transparente c/ espessura de 1cm,
	dimensões aproximadas 35x23x,0,5cm(oficio). Deve
	possuir abas p/ fixar os documentos no interior da
	pasta e elástico para fechamento com terminação em
	plástico, conforme normas do Inmetro.
312472	PASTA DE PLASTICO, TRANSPARENTE C/ GRAMPO - Marca.: UNIDADE	750,00	1,210	907,50
	POLIBRAS MINAS PLAST
	Pasta em polipropileno transparente, c/ grampo trilho
	plástico, Tamanho Ofício, Ferragem plástica na cor da
	pasta.
312473	PASTA TIPO AZ - Marca.: POLIBRAS MINAS PLAST UNIDADE	500,00	2,890	1.445,00
	em papelão prensado, lombo largo de 80mm, medindo
	280x350mm, por alavanca, com 02 argolas e compressor
	plástico.
312474	PASTA DE PAPELÃO C/ FERRAGEM - Marca.: POLIBRAS MINA UNIDADE	100,00	1,120	112,00
	S PLAST
	Confeccionada Em cartão duplex plastificado colorido,
	Grampo plástico ou trilho metal, Formato: 335x230mm.
312475	PASTA DE PAPELÃO SIMPLES C/ ELÁSTICO - Marca.: TILIB UNIDADE	250,00	0,940	235,00
	RA PRODUTOS DE
	Pasta com abas e elástico em cartão duplex, Pintado e
	plastificado com plástico transparente, Reforçada com
	ilhós p/ documentos, tamanho ofício.
312477	PERFURADOR PARA PAPEL P/ 10FLS - Marca.: ACC INDUSTR UNIDADE	50,00	5,890	294,50
	IA DE ART
	Perfurador para 2 furos, Distancia dos furos: 80mm,
	Margem de 10mm, de metal, capacidade de perfuração
	perfeita de até 10 fls de papel 75g/mý. Apoio da base
	em polietileno, com marcador de centro.
312478	PERFURADOR PARA PAPEL P/ 35FLS - Marca.: ACC INDUSTR UNIDADE	50,00	21,010	1.050,50
	IA DE ART
	Perfurador para 2 furos, Diâmetro do furo: 7mm,
	Distancia dos furos: 80mm, de metal, capacidade de
	perfuração perfeita de até 35 fls de papel 75g/mý. Cor
	Preta, Apoio da base em polietileno, Pinos perfuradores
	em aço e molas em aço, Com margeador em aço inoxidável.
312479	PERFURADOR PARA PAPEL P/ 50FLS - Marca.: ACC INDUSTR UNIDADE	25,00	29,860	746,50
	IA DE ART
	Perfurador para 2 furos, Diâmetro do furo: 7mm,
	Distancia dos furos: 80mm, de metal, capacidade de
	perfuração perfeita de até 50 fls de papel 75g/mý. Cor
	Preta, Apoio da base em polietileno, Pinos perfuradores
	em aço e molas em aço, Com margeador em aço inoxidável.
312483	PINCEL MARCADOR PERMANENTE CD/DVD - Marca.: PILOT PE CAIXA	75,00	8,560	642,00
	N DO BRASIL
	ponta de poliéster
	tinta base de álcool, secagem
	rápida, espessura escrita 0,6mm cor azul ou preta,
	caixa com 12 unidades.
312485	PRENDEDOR DE PAPEL 51 MM - Marca.: ACC INDUSTRIA DE CAIXA	50,00	9,890	494,50
	Prendedor de papel corpo de metal com pintura epóxi e
	presilha em aço inoxidável corpo c/ medida apróx. 51mm
	abertura de 15mm capacidade para prender até 150 folhas
	de papel, 75G/M2. Caixa c/ 12 unidades. Alta pressão.
	Produzido em metal de alta resistência.
312486	TINTA PARA CARIMBO COR AZUL - Marca.: ACC INDUSTRIA CAIXA	25,00	27,210	680,25
	DE ART
	Para todos os tipos de almofadas, Tinta à base de água,
	Caixa com 12 unidades c/ 40 ml cada frasco, na cor
	azul.
312488	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO COR AZUL - Marca.: A CAIXA	75,00	18,740	1.405,50
	CC INDUSTRIA DE ART
	Tinta permanente à base de álcool, Caixa com 12
	unidades de frascos c/ no mínimo 37 ml, na cor azul.
312489	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO COR PRETA - Marca.: CAIXA	75,00	19,840	1.488,00
	ACC INDUSTRIA DE ART
	Tinta permanente à base de álcool, Caixa com 12
	unidades de frascos c/ no mínimo 37 ml, na cor preta.
312490	REABASTECEDOR P/ PINCEL ATÔMICO COR VERMELHA - Marca CAIXA	75,00	18,320	1.374,00
	.: ACC INDUSTRIA DE ART
	Tinta permanente à base de álcool, Caixa com 12
	unidades de frascos c/ no mínimo 37 ml, na cor
	vermelha.		VALOR GLOBAL R$	233.447,95

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DO FORNECIMENTO:

4.1. - Os produtos deverão ser entregues, conforme solicitação, sendo os itens e quantidades de acordo com as necessidades, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da ordem de fornecimento, pôr conta e risco da licitante em local previamente designado pelo setor de compras da municipalidade e em perfeito estado de conservação, em horário de atendimento do órgão.

4.2. - Os produtos deverão ser entregues, de acordo com as características exigidas neste edital, assim como com toda a sua documentação

4.3. - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital

4.4. - O prazo de entrega estabelecido é fixo e improrrogável, salvo motivo considerado de “força maior”, previsto em lei, comunicado pela empresa vencedora, por escrito, ao Setor responsável do município, antes do vencimento do prazo

4.5. - Aceito e oficializado por escrito, pelo Setor competente, o prazo de entrega será prorrogado automaticamente, e por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. - A empresa vencedora de cada item ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o produto que for recusado por apresentar-se danificado, com prazos de validade vencidos, ou que estiver em desacordo com o disposto neste edital e seus anexos;

5.2. - Expedida a Ordem de fornecimento e/ou Executado o Contrato, o recebimento de seu objeto ficará condicionado a observância das normas contidas no art. 40, inciso XVI, c/c o art. 73 inciso II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93 e alterações, sendo que a conferência e o recebimento ficarão sob as responsabilidades de Servidor e/ou Comissão de Recebimento.

5.3 - No caso de alteração dos itens, após a entrega dos mesmos, a proponente vencedora deverá informar com antecedência.

5.4 - Os itens devem ser apresentadas sempre em conformidade com a solicitação da administração.

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. - O preço global para o fornecimento dos itens é de R$ 233.447,95 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) nos termos da proposta da CONTRATADA, devidamente aprovada pelo CONTRATANTE, composto pelos valores unitários conforme descritos na cláusula terceira deste Contrato.

6.2. - O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos, contados do adimplemento contratual, após a entrega a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de venda contendo a especificação do produto, marca e/ou fabricante, quantidade, volume se for o caso, valor unitário e valor total.

6.3. - No dia e hora designado para o pagamento a CONTRATADA deverá apresentar o respectivo recibo, devidamente datado, carimbado, assinado e em papel timbrado da contratada, devendo indicar o Banco, o número da agência e o número da conta corrente para fins de transferência bancária.

6.4. - O pagamento será efetuado através de transferência bancária.

6.5. - O CONTRATANTE possui o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos da

CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - VIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO

7.1. - O prazo de vigência do presente Contrato passará a contar da data de assinatura deste instrumento até o dia 31/12/2022, sendo que a CONTRATADA deverá executá-lo de acordo com as necessidades de abastecimento do CONTRATANTE.

7.2. - Será emitida à CONTRATADA, Ordem de Compra para fornecimento itens, de acordo com a necessidade do Fundo Municipal de Saúde em Dom Eliseu durante a vigência do Contrato, nos termos do caput do art. 64, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, sendo facultado ao CONTRATANTE adotar as providências a que se refere o § 2º do supracitado dispositivo legal.

CLAUSULA OITAVA - PRAZO DO CONTRATO

8.1. - O presente Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 31/12/2022, podendo ser renovado através de Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes contratantes.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1112.103020010.4.010 Atendimento das Ações de Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 233.447,95 .

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

10.1. - A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente pelo fornecimento de itens, de acordo com a emissão das ordens de Compra pelo CONTRATANTE, respondendo diretamente pelos danos que, por si, seus prepostos ou empregados, por dolo ou culpa, causarem ao Município ou a terceiros.

10.2. - A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações por elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.3. - A CONTRATADA deverá fornecer itens de boa qualidade.

10.4. - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às normas estabelecidas pelo CONTRATANTE que será fiscalizador da qualidade do fornecimento de itens, objeto deste Contrato.

10.5. - Prestar integral obediência à legislação e normas de qualidade e às relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho.

10.6. - Prestar esclarecimentos quando solicitados pelo CONTRATANTE, caso haja alguma dúvida quanto ao fornecimento contratado.

10.7. - A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes do fornecimento contratado, inclusive acidentes e mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade. Deverá, contudo, informar imediatamente ao Fundo Municipal de Saúde de Xxx Xxxxxx sobre eventual ocorrência de quaisquer dos fatos citados.

10.8. A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou reduções no objeto contratual que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, devidamente atualizado, mediante termo aditivo.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

11.1. Efetuar o pagamento nos termos firmado neste Contrato.

11.2. Orientar e fiscalizar o fornecimento dos produtos realizado pela CONTRATADA.

11.3. Encaminhar o expediente necessário ao pagamento da CONTRATADA.

11.4. Exercer ampla fiscalização dos serviços, de modo a garantir segurança, regularidade, eficiência e comodidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

12.1. A administração e a fiscalização do Contrato serão efetuadas pelo(a) Servidor(a) Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS

13.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da

CONTRATADA, sujeitando-se às sanções previstas no artigo 87 da Lei n° 8.666/93, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III, art. 87 da Lei n° 8.666/93;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.2. É competente para aplicar as sanções de advertência e multa o Ordenador de Despesa.

13.3. A aplicação da declaração de inidoneidade é de competência do Fundo Municipal de Saúde, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação.

13.4. No caso de não atendimento ao objeto contratado, prevalecerão às seguintes multas:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no fornecimento dos Produtos;

b) Caso venha a agir culposamente no curso do fornecimento dos Produtos, infringindo por negligência, imprudência ou imperícia as cláusulas do Contrato, ser-lhe-á cominada multa de 3% (três por cento) sobre o valor do Contato, hipótese em que se obriga a CONTRATADA a repor a parte danificada, sem ônus para o CONTRATANTE;

c) Por se conduzir dolosamente no curso do fornecimento, a multa será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato;

d) Caso venha desistir do fornecimento, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

13.5. As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a CONTRATADA possua junto ao CONTRATANTE, devendo ser aplicadas por representação do Fundo Municipal de Saúde, facultada a defesa da CONTRATADA no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação.

13.6. Das decisões caberão recursos, sob protocolo, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n°8.666/93.

13.7. Os recursos serão dirigidos ao Secretário Municipal de Administração que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar.

13.8. Será considerado motivo de força maior para isenção de multa:

a) Greve generalizada dos empregados da CONTRATADA;

b) Interrupção dos meios normais de transportes;

c) Acidente que implique em retardamento da execução do fornecimento sem culpa por parte da

CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências nele previstas, sendo aplicadas nos seguintes casos:

a) Quando ocorrer descumprimento de cláusula do Contrato e a CONTRATANTE não optar pela cobrança de multa prevista no Edital;

b) Revelando a CONTRATADA incapacidade ou inidoneidade durante o fornecimento e/ou Produtos;

c) Frequentemente houver reclamações quanto à qualidade do fornecimento e/ou produtos;

d) Se cometida qualquer fraude;

e) Se a CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos do que dispõe este Contrato;

f) Quando, depois de reiteradas notificações, ficarem evidenciada incapacidade, imperícia ou má- fé por parte da

CONTRATADA na condução do Contrato.

14.2. O presente Contrato Administrativo poderá ainda ser rescindido:

a) Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba a contratada qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes;

c) Judicialmente, nos termos da legislação processual;

d) Nas hipóteses preceituadas pelo art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento.

14.3. Ocorrendo a rescisão por quaisquer dos motivos especificados, fica suspenso o pagamento à

CONTRATADA, até que se apurem eventuais perdas e danos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DA CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

15.1. A CONTRATADA não poderá ceder ou subcontratar o Contrato, total ou parcialmente a terceiros, sem prévia autorização do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - FORO

16.1. Para a solução de quaisquer dúvidas, litígios ou ações decorrentes deste Contrato, fica eleito pelos contratantes, o Foro da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICIDADE

17.1. O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial no prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, e mural de avisos da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - ASSINATURA

18.1. E, por estarem justos e contratados, firmam o ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que sejam produzidos os efeitos legais pretendidos.

XXX XXXXXX - PA, 01 de Junho de 2022

XXXX XXXX DE

ARAUJO:5342611 8572

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XX XXXXXX:53426118572 Dados: 2022.06.01 09:11:50 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 11.415.068/0001-58 CONTRATANTE

C A B NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI:37967870000144

Assinado de forma digital por C A B NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI:37967870000144

Dados: 2022.06.01 09:47:57 -03'00'

C A B NOGUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES CNPJ 37.967.870/0001-44

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.                    2.