TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E/OU COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
TERMO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E/OU COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
A CONCESSIONÁRIA, prestará os serviços públicos de abastecimento de água e/ou demais serviços ao USUÁRIO, conforme as disposições legais e regulamentares.
Constitui objeto deste contrato os serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário prestados pela Águas do Rio, desde que estejam disponíveis tais serviços, no imóvel descrito no item (B) acima, com observância das normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos pelo Contrato de Concessão.
As normas legais e regulamentares, bem como as condições gerais desta contratação, estão disponíveis ao USUÁRIO nas lojas de atendimento e também via internet no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.
1. Da proteção de dados
1.1 – O USUÁRIO reconhece e concorda que a CONCESSIONÁRIA poderá coletar, utilizar, acessar, armazenar, transferir, ou de qualquer outra forma tratar dados pessoais do USUÁRIO, no âmbito da prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário e de acordo com a Lei 13.709/2018, a partir de sua entrada em vigor, com as demais legislações de proteção de dados aplicáveis, e com a Política de Privacidade da CONCESSIONÁRIA, disponível em xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx-x-xxxxxxxx-xx-xxxxx-xx-xxxxx/.
1.2 – A CONCESSIONÁRIA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO de acordo com os princípios e disposições da Lei 13.709/2018, a partir de sua entrada em vigor, e demais legislações de proteção de dados aplicáveis e nos limites da sua Política de Privacidade, para propósitos legítimos, específicos, explícitos e que serão informados ao USUÁRIO, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
1.3 – O USUÁRIO reconhece e concorda que o tratamento de seus dados pessoais é condição para prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, podendo exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais nas formas previstas na Política de Privacidade da CONCESSIONÁRIA.
1.4 – A CONCESSIONÁRIA eliminará os dados pessoais do USUÁRIO após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, exceto na medida em que autorizada a conservação, de acordo com a Lei 13.709/2018, a partir de sua entrada em vigor, demais legislações de proteção de dados aplicáveis, e com a Política de Privacidade da CONCESSIONÁRIA
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam este termo em duas vias de igual teor.
Rio de Janeiro / RJ, de de 20 .
CONTRATANTE
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SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Diretor de Operações
SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.
Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx Diretor Executivo