TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO
EDITAL SEL Nº 10/2021 PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS CONVÊNIO SEL nº 093/2022
FPE nº 2022/0336
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER - SEL, E O MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXXX, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROJETO SELECIONADO NO ÂMBITO DO EDITAL SEL Nº 10/2021 - RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, CONFORME PROCESSO Nº 22/0000-0000000-0
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER - SEL, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, x.x 0.000, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxx/XX, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.958.666/0001-35, representada neste ato por seu titular, Sr. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ, CPF n° 000.000.000-00, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ de n° 87.613.246/0001-17, com sede administrativa na Xxx Xxxxxxxxx, 00, XXX 00.000-000, Xxxxxxx Xxxxxxx/XX, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Darci Salett, RG nº 7026777925 e CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONVENENTE, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Estadual nº 13.924/2012, no Decreto Estadual nº 55.534/2020, e na Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Xxxxxxxx tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização da proposta Esporte recupera, selecionada no âmbito do EDITAL SEL Nº 10/2021 - PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Xxxxxxxx fica condicionada à seleção do projeto do CONVENENTE, em lista definitiva, conforme critérios previstos no EDITAL SEL Nº 10/2021 - PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, com a devida divulgação pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Xxxxxxxx aprovado pelas partes, as cláusulas deste instrumento, bem como a IN CAGE nº 06/2016 e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com empenho gravado sob o nº 22000235844, datado de 20/01/2022.
Unidade Orçamentária: 29.01
Projeto/Atividade: 3198 Natureza da Despesa: 4.4.40.42
Recurso: 0001
Valor: R$ 230.000,00
CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), o qual será liberado em parcela única após a celebração e publicação da súmula do convênio no Diário Oficial do Estado - DOE RS.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA SEXTA – DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE deverá alocar, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida financeira no valor de R$ 69.783,18 (sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, competirá ao CONCEDENTE (ESTADO/SEL):
1. transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros previstos na Cláusula Quarta para conta bancária vinculada, de acordo com o cronograma de desembolso;
2. designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a execução do presente CONVÊNIO, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
3. prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do CONVÊNIO, na mesma proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras, desde que a entidade partícipe não haja contribuído para esse atraso;
4. após a conclusão do objeto deste CONVÊNIO, nos termos avençados, atestar sua efetiva execução;
5. exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste instrumento e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos comprobatórios da execução do convênio ou a devolução dos valores transferidos, devidamente atualizados, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial, se houver dano ao erário;
6. analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas e da execução do CONVÊNIO;
7. no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente instrumento, o CONVENENTE (MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXXXXXX) deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 06/2016, dentre os quais destacam-se:
1. executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária específica junto ao Banco Banrisul S.A;
3. aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de Trabalho pactuado;
4. contribuir com a contrapartida mínima exigível, nos termos da Cláusula Quinta;
5. manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do
CONVÊNIO;
6. responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do CONVÊNIO, quando for o caso;
7. incluir as receitas e as despesas do CONVÊNIO no respectivo orçamento, quando a entidade partícipe estiver sujeita às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
8. designar servidor e respectivo suplente responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do CONVÊNIO, bem como do registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a execução do objeto do CONVÊNIO, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos;
9. apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas as disposições deste instrumento, da IN CAGE nº 06/2016 e o disposto no item 14 do Edital SEL Nº 10/2021;
10. devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do CONVÊNIO, que não tiverem sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar comprovada, observada a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo CONCEDENTE;
11. devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção antecipada do CONVÊNIO;
12. realizar a divulgação do projeto e identificar o produto da obra, em local visível aos usuários conforme previsto no item 13 do Edital SEL Nº 10/2021;
13. divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações referentes a valores devolvidos, identificando o número do CONVÊNIO e o nome do convenente, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
14. garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto;
15. comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo CONCEDENTE;
16.manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do CONVÊNIO;
17.aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública;
18.notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo conselho local ou a instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qual deverá ser acompanhada, impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado;
19. publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da parcela única;
20. atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
21. concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
22. designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa às obras ou aos serviços de engenharia, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo;
23. utilizar o recurso do convênio exclusivamente para a execução do projeto
aprovado.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, prorrogável, mediante justificativa do CONVENENTE, apresentada antes do final da vigência original e aprovada pelo CONCEDENTE.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja manifestação do fiscal do convênio, e que a convenente apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o prazo de prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução do objeto e a porcentagem dos valores já realizados;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na Cláusula
Sétima;
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
g) levantamento fotográfico da execução da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de sua conclusão ou extinção serão de propriedade do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir, por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas entregue será encaminhada ao setor responsável da SEL, o qual fará a análise e emitirá parecer sobre a aplicação do recurso.
A SEL poderá solicitar, a qualquer tempo, prestação de contas parcial, composta do extrato bancário, planilha de aplicação e relatório físico.
A prestação de contas do recurso recebido deverá ser efetuada em até 60 (sessenta) dias após a conclusão do objeto do CONVÊNIO, observado o disposto na IN CAGE nº 06/2016 e no item 14 do Edital SEL nº 10/2021, no que couber, e conforme as normas de contabilidade e auditoria aceitas pela Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas, ficando vedada a apresentação de documentos e despesas com data diversa do período de vigência, acompanhada de:
a) ofício de encaminhamento, dirigido ao Secretário de Estado do Esporte e Lazer onde constem os dados identificadores do CONVÊNIO e o número do processo;
b) cópia do termo de CONVÊNIO e respectivas alterações;
c) Plano de Xxxxxxxx devidamente aprovado pelo CONCEDENTE;
d) relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do CONVÊNIO, através da emissão de Termo de Conclusão da obra ou de recebimento definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgão estadual competente;
e) relatório da execução física, com demonstrativo fotográfico da obra realizada e comparação com a área anterior;
f) atestado de recebimento da obra pelo setor responsável, em caso de licitação para
execução;
g) demonstrativo da execução da receita e da despesa do CONVÊNIO, de modo a evidenciar a receita, classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências, contrapartidas, rendimentos das aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;
h) cópias das notas de empenho/liquidação;
i) extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária;
j) comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do recurso estadual do CONVÊNIO;
k) quando do encerramento do CONVÊNIO, relatório da realização de objetivos e metas avençadas;
l) prova de recolhimento dos tributos devidos no âmbito da execução do CONVÊNIO,
se for o caso;
m) parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação dos recursos objeto do CONVÊNIO;
n) certidões de quitação dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da legislação em vigor e o documento hábil expedido pelo Poder Público Municipal em relação à liberação da obra para uso e utilização, em observância aos fins autorizados, quando for o caso;
o) fotografias dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
CONVÊNIO;
p) outros documentos previstos na IN CAGE nº 06/2016 e Edital SEL nº 10/2021.
Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem atender aos requisitos abaixo dispostos, sob pena de glosa das despesas:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e nome do respectivo CONVÊNIO, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
O prazo para o envio da prestação de contas não será prorrogado.
A SEL poderá convocar o CONVENENTE a apresentar a prestação de contas, inclusive de forma pública, demonstrando a devida realização do objeto do CONVÊNIO, em data e local que julgar conveniente.
A SEL fará a análise da prestação de contas, nos termos da IN CAGE nº 06/2016.
A prestação de contas analisada será encaminhada à CAGE, sendo o resultado da avaliação final encaminhado ao município proponente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/2016.
São motivos para a extinção antecipada do CONVÊNIO, por iniciativa do órgão ou da entidade da Administração Pública Estadual, além daqueles mencionados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, os seguintes:
a) a não execução do objeto do CONVÊNIO, conforme estabelecido no cronograma, quando o convenente tenha dado causa;
b) a aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no CONVÊNIO;
c) a demora injustificada do CONVENENTE na execução do objeto;
d) a ausência de prestação de contas no prazo fixado;
e) a não aplicação, pelo CONVENENTE, da contrapartida pactuada;
f) o descumprimento de obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos
ao erário.
Parágrafo primeiro. A extinção do CONVÊNIO pelos motivos mencionados no caput implica a devolução dos recursos recebidos pelo CONVENENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das ações legalmente cabíveis.
Parágrafo segundo. A extinção do CONVÊNIO, seja qual for o motivo, não exime os partícipes das responsabilidades e obrigações originadas durante o período em que estiveram conveniados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DIVULGAÇÃO
Em razão do presente CONVÊNIO, o CONVENENTE se obriga a mencionar em todos os atos de promoção e divulgação a participação do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, nos termos do item 13 do Edital SEL Nº 10/2021;
Parágrafo primeiro. Fica vedado às partes a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na execução do objeto do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado:
a) alterar o objeto do CONVÊNIO detalhado no Plano de Trabalho, mediante termo
aditivo;
b) o pagamento de gratificação, honorários por serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados, ou qualquer forma de remuneração, a servidores que pertençam aos quadros de pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações da União, do Estado e dos Municípios, bem como de despesas a título de taxa de administração ou de gerência ou similares;
c) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos;
d) realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO;
e) realizar despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DECLARAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONVENENTE declara, para fins do presente Xxxxxxxx e sob as penas da lei,
que:
a) Não se enquadra em nenhuma das vedações do art. 14 da IN CAGE n. 06/2016,
b) - ratifica todas as informações apresentadas no ANEXO I, assim considerado como PLANO DE TRABALHO do presente Xxxxxxxx;
c) - que os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal.
d) - que existe previsão orçamentária e recursos financeiros para a contrapartida municipal:
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, seguindo- se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, de de .
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ,
Secretário de Estado do Esporte e Lazer.
DARCI
Assinado de forma digital por DARCI
SALLET:226845 SALLET:22684565015
65015
Dados: 2022.01.21
11:29:48 -03'00'
DARCI SALETT,
Prefeito Municipal de Xxxxxxx Xxxxxxx
TESTEMUNHAS:
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