01º ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO E OUTRAS AVENÇAS FC 200/19
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01º ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO E OUTRAS AVENÇAS FC 200/19
Pelo presente Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Gás Canalizado e outras avenças (“ADITIVO”), as partes, a seguir nomeadas, identificadas e ao final assinadas, de um lado, a COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxx, xx 0000, xxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.856.571/0001-17, doravante denominada COMGÁS e, neste ato representada por seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, ao final assinados e, de outro lado, o(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL situado(a) na Cidade de SÃO PAULO, Estado de SÃO PAULO, na VD DO CHÁ 15, inscrito(a) no CNPJ sob n.º 46.395.000/0001-39 , e inscrição estadual nº ISENTO, doravante denominado(a) USUÁRIO, neste ato representado(a) por seu(s) representante(s) legal(is) ao final assinado(s)
CONSIDERANDO:
Que COMGÁS e o USUÁRIO firmaram o CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS
CANALIZADO E OUTRAS AVENÇAS N°FC200/19, na data de 27/03/2019, as partes têm entre si, certo e ajustado, aditar a referido (“CONTRATO”), mediante alterações, conforme abaixo estabelecido:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
1.1 As partes resolvem alterar a Cláusula 5.1 (CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO) do CONTRATO, que passa a ter a seguinte redação:
5.1 A vigência deste CONTRATO inicia-se em 28/03/2024 e se estende até 27/03/2029, podendo ser prorrogado por meio aditivo entre as partes”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
2.1 Permanecem firmes, válidas e inalteradas, sendo neste ato ratificadas as demais Cláusulas do CONTRATO que não tenham sido alteradas neste ADITIVO ou que não contrariem o aqui disposto.
2.2 Este Termo será assinado pelas Partes e por duas testemunhas de forma presencial ou eletrônica, desde que mediante utilização de ferramenta que reconheça expressamente a autoria e integridade das respectivas assinaturas.
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2.2.1 As Partes desde já reconhecem que, ao optarem pelas assinaturas eletrônicas, estas serão válidas nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
2.2.2 Os campos de assinatura não serão aplicáveis se as Partes optarem pela utilização de ferramenta que disponibilize o protocolo de validade das assinaturas em documento apartado, contendo a data de assinatura.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento, em duas vias, de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo, de de .
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS
USUÁRIO
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
TESTEMUNHAS:
Nome: Xxxxxxx xx Xxxxxxx
RG:
Nome: RG:
Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 436E4FF47F5A45AA8AB7FDB6618DB9D7 Status: Concluído Assunto: ADITIVO - comércio secretaria municipal (002).pdf
Envelope fonte:
Documentar páginas: 2 Assinaturas: 5 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 6 Rubrica: 5 Xxxxxxx xx Xxxxxxx
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
AV PRESIDENTE XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, 1327
- ANDAR: 14
SP, 04543
XXXxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Endereço IP: 177.81.55.208
Rastreamento de registros
Status: Original
21/2/2024 | 10:11
Portador: Xxxxxxx xx Xxxxxxx XXXxxxxx@xxxxxx.xxx.xx
Local: DocuSign
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 187.62.210.94
Enviado: 21/2/2024 | 10:15 Visualizado: 22/2/2024 | 15:41 Assinado: 22/2/2024 | 15:41
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 22/2/2024 | 15:41
ID: 994565d1-95f4-47c3-82bf-47697e090e19
Xxxxxxx xx Xxxxxxx xxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Consultor Comercial
COMPANHIA DE GAS DE SAO XXXXX XXXXXX
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.81.55.208
Enviado: 21/2/2024 | 10:15 Visualizado: 21/2/2024 | 10:21 Assinado: 21/2/2024 | 10:22
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 12/3/2020 | 09:45
ID: 2966fef8-2b22-4842-883d-d36eb3143c7b
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx XXXXXXXXX@XXXXXX.XXX.XX
Gerente Assistente COMGAS - TABLET
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 189.78.181.101
Enviado: 21/2/2024 | 10:15 Visualizado: 21/2/2024 | 10:31 Assinado: 21/2/2024 | 10:31
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 6/3/2020 | 16:02
ID: 7ccd3f03-ef9f-48fd-a454-7f914f30ed86
Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 177.22.143.255
Enviado: 21/2/2024 | 10:15 Reenviado: 22/2/2024 | 16:33 Visualizado: 22/2/2024 | 17:30 Assinado: 22/2/2024 | 17:31
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 22/2/2024 | 17:30
ID: 596f444b-7e3a-4fb8-a8df-355481ef0362
Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data
Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xxxxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx Gerente de Vendas
COMPANHIA DE GAS DE SAO XXXXX XXXXXX
Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:
Aceito: 15/5/2020 | 18:38
ID: 5b363ad5-9270-4e91-9927-794c7001af79
Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 179.113.106.162 Assinado com o uso do celular
Enviado: 21/2/2024 | 10:15 Visualizado: 21/2/2024 | 10:17 Assinado: 21/2/2024 | 10:18
Eventos do signatário presencial | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
Evento de entrega do agente | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 21/2/2024 | 10:15 |
Entrega certificada | Segurança verificada | 21/2/2024 | 10:17 |
Assinatura concluída | Segurança verificada | 21/2/2024 | 10:18 |
Concluído | Segurança verificada | 22/2/2024 | 17:31 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 9/2/2017 | 11:40
Partes concordam em: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx
CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO DE REGISTROS E DIVULGAÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO
Registros e Divulgações Em Formato Eletrônico
Periodicamente, a COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS (“Companhia”) poderá estar legalmente obrigada a fornecer avisos ou divulgações por escrito aos usuários
(individualmente, “Usuário”) do sistema de assinatura eletrônica da DocYouSign (“DocYouSign”), empresa do grupo econômico da Companhia. Estão descritos neste “Consentimento para Recebimento de Registros e Divulgações em Formato Eletrônico” (“Consentimento”) os termos e condições para que sejam fornecidos aos Usuários os referidos avisos e divulgações em formato eletrônico.
Usuário, por gentileza, leia cuidadosa e minuciosamente todas as informações abaixo, e ao conseguir acessar estas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, confirme sua concordância marcando o campo “Eu concordo” ao final deste documento.
Obtenção de cópias impressas
A qualquer momento, o Usuário poderá solicitar uma cópia impressa de qualquer registro a ele fornecido ou disponibilizado eletronicamente pela Companhia. Documentos enviados através do sistema DocYouSign (“Sistema”) poderão ser baixados e impressos durante e imediatamente após a sessão de assinatura de um documento eletrônico e, mediante a abertura de uma conta de assinante no Sistema, o Usuário poderá acessar os referidos documentos durante um prazo limitado, geralmente 30 dias contados da data do primeiro envio. Após esse período, será possível o envio de cópias impressas ao Usuário de quaisquer desses documentos mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$ 0.00 por página.
Revogação de seu consentimento
O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar o seu consentimento para receber avisos e divulgações pela Companhia em formato eletrônico, ora manifestado através do clique no campo “Eu concordo” abaixo. Nesse caso, futuros avisos e divulgações enviados pela Companhia ao Usuário serão entregues somente em formato impresso e será necessário comunicar a Companhia na forma prevista abaixo.
To contact us by email send messages to: xxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx
Consequências da revogação de consentimento
Caso o Usuário decida receber avisos e divulgações apenas em formato impresso, a conclusão de determinadas etapas envolvendo transações em que seja necessária a participação do Usuário, assim como a prestação de determinados serviços, se tornará mais lenta porque: (i) será necessário que a Companhia primeiramente envie ao Usuário os avisos ou divulgações requeridos em formato impresso; e (ii) será necessário aguardar o retorno do aviso de recebimento, pelo Usuário, dos referidos avisos ou divulgações impressos.
Para informar a Companhia da alteração desse método, o Usuário deverá revogar o consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da
DocYouSign que consta da página de assinatura de um Envelope do Sistema ao invés de assiná- lo. A assinatura do referido formulário significará que o Usuário não mais possui interesse em receber avisos e divulgações em formato eletrônico, e consequentemente, o acesso pelo Usuário ao Sistema para receber e assinar tais documentos será suspenso.
Todos os avisos e divulgações serão enviados eletronicamente
Salvo declaração em contrário de acordo com os procedimentos ora descritos, durante o curso do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Usuário e a Companhia, a Companhia fornecerá e disponibilizará ao Usuário todos os avisos, divulgações, autorizações, reconhecimentos e outros documentos em formato eletrônico através do Sistema.
Com o objetivo de mitigar o risco de que o Usuário inadvertidamente deixe de receber qualquer aviso ou divulgação, todos os avisos e divulgações fornecidos pela Companhia ao Usuário serão efetuados através do mesmo método e para o mesmo endereço inicialmente por ele informado. Dessa forma, será possível que o Usuário receba todas as divulgações e avisos em formato eletrônico ou impresso através do sistema de entrega de material impresso por correio. Caso o Usuário não concorde com este procedimento, o Usuário deverá informar a Companhia de acordo com o procedimento abaixo descrito.
Como contatar a Companhia:
Os seguintes meios poderão ser utilizados pelo Usuário para contatar a Companhia para informar sobre a mudança do formato em que deverá ocorrer o contato com o Usuário, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico:
E-mail: xxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx
Procedimento para o Usuário informar a Companhia sobre seu novo endereço de e-mail:
Para informar a Companhia sobre uma mudança em seu endereço de e-mail para o qual deverão ser enviados avisos e divulgações eletronicamente, o Xxxxxxx deverá enviar uma mensagem por e-mail para o endereço xxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx. O corpo da mensagem deverá conter: o endereço de e-mail anterior e o novo endereço de e-mail do Usuário, não sendo necessária nenhuma outra informação para alteração do endereço de e-mail anteriormente cadastrado.
Além disso, o Usuário deverá notificar a Companhia para que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta no Sistema, seguindo o processo para mudança de e-mail no Sistema.
Procedimento para o Usuário solicitar à Companhia cópias impressas de avisos e divulgações:
Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos pela Companhia em formato eletrônico, o Usuário deverá enviar uma mensagem de e-mail para xxxxxxx0@xxxxxx.xxx.xx. O corpo da mensagem deverá conter: o endereço de e-mail do Usuário, seu nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. A Companhia poderá, a qualquer momento, enviar ao Usuário a cobrança das taxas, se aplicáveis.
We will bill you for any fees at that time, if any.
Procedimento para o Usuário comunicar a Companhia quanto à revogação do seu consentimento:
Para informar a Companhia que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, o Usuário poderá:
(i) recusar-se a assinar um documento proveniente de sessão do Sistema, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou
(ii) enviar uma mensagem de e-mail para Xxxxxxx_XX@xxxxxxxxxx.xxx.xx e, no corpo da mensagem, informar seu e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone, não sendo necessária nenhuma outra informação para revogação do consentimento ora manifestado. Como consequência da revogação do consentimento para envio de avisos e divulgações em formato eletrônico, as transações poderão levar mais tempo para serem processadas
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Hardware e software necessários**:
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Reconhecimento de acesso pelo Usuário e consentimento para recebimento de materiais em formato eletrônico
Para confirmar que o Usuário pode acessar essa informação em formato eletrônico, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicas enviadas futuramente pela Companhia ao Usuário, o Usuário deverá verificar se foi possível (a) ler, imprimir, salvar ou enviar por e-mail este Consentimento para futura referência e acesso; ou (b) enviar o presente Consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que o Usuário o imprima ou salve para futura referência e acesso. Caso o Usuário concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, o Usuário deverá pressionar o campo “Eu concordo” abaixo.
Ao pressionar o campo “Eu concordo”, o Usuário confirma que:
(i) pode acessar e ler este Consentimento;
(ii) pode imprimir, salvar e enviar por e-mail este Consentimento para futura impressão, referência e acesso; e
(iii) até ou a menos que a Companhia seja notificada, conforme descrito acima, consente em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, reconhecimentos e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados pela Companhia ao Usuário durante o período de prestação de serviços pela Companhia.