MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO (com repasse de recursos) OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (sem repasse de recursos)
MINUTA DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO (com repasse de recursos) OU ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (sem repasse de recursos)
TERMO DE CONVÊNIO (OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E O(A)......................
PARTÍCIPES:
MP-PR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 78.206.307/0001-30, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, neste ato representado por seu Procurador-Geral de Justiça, (nome), nos termos da Lei Complementar.................., daqui por diante designado MP-PR;
OUTRO (Nome), inscrito(a) no CNPJ/MPF sob o número..., com sede em , neste ato representada por..., portador(a) do RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº ..., conforme..., que confere ao(s) qualificado(s), poderes para representá-la na assinatura deste termo de convênio (ou termo de cooperação técnica), daqui por diante designada .................,
As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram um Termo de Convênio ou Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e com a Lei Estadual nº 15608, de 16 de agosto de 2007, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo nº NNN/AAAA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O preâmbulo deverá conter a qualificação dos partícipes, bem como a sujeição do termo às normas vigentes e ao Processo Administrativo nº NNN/AAAA, numerado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
As cláusulas abaixo deverão estar em consonância com o Plano de Trabalho.
CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
Descrever o produto final do acordo, de forma completa e clara, de modo a não suscitar duplicidade de interpretação.
Estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de..................
ou
O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o MPPR e o(a)..., visando...
CLÁUSULA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Descrever detalhadamente as responsabilidades de cada um dos partícipes (art. 55, VII, Lei nº 8.666/93). Para convênios (com repasse de recursos), consignar as obrigações dos partícipes previstas no plano de trabalho (prazos para desembolso, plano de aplicação de recursos financeiros etc).
I - Compete ao MP-PR:
a)...
b)...
II - Compete a(o)...
a)...
b)...
CLÁUSULA TERCEIRA -DA EXECUÇÃO
Descrever detalhadamente, de acordo com o cronograma de execução – art. 55, II, Lei nº 8.666/93.
As atividades decorrentes do presente Xxxxx serão executadas fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução, preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pela SUBPLAN, SUBADM e Procuradoria-Geral de Justiça do MP-PR.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
Para os convênios, detalhar de acordo com o plano de aplicação de recursos financeiros contido no plano de trabalho, conforme art. 55, V, da Lei nº 8.666/93. Para os termos de cooperação técnica, registrar que não há ônus para as partes.
Para os convênios:
A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas dar-se-á nos prazos previstos no cronograma de desembolso e obedecerá ao plano de aplicação de recursos financeiros contido no Plano de Trabalho aprovado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MP-PR.
A despesa decorrente deste convênio, no valor de R$ (por extenso), correrá a conta da dotação orçamentária ................... subelemento de despesa....
Para os acordos de cooperação técnica:
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO
Descrever detalhadamente o período, como e por quem será feito o acompanhamento do acordo, em consonância com os artigos 67, caput, e parágrafo primeiro, e 70, da Lei nº 8.666/93).
Cada partícipe indicará um gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste acordo.
Ao gestor do convênio (ou do acordo de cooperação técnica) do MP-PR, competirá dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará ciência à Administração do MP-PR.
Parágrafo Primeiro - O gestor do convênio (ou do acordo de cooperação técnica) anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo Segundo - O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos outros partícipes perante o MP-PR e/ou terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
Indicar o período de vigência do acordo e, quando necessária, a forma de prorrogação, de acordo com o artigo 57, da Lei nº 8.666/93.
O prazo de vigência do presente Termo é de xx (por extenso) ano/ meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO
Descrever detalhadamente as condições para alterações do pactuado, que deverão ser feitas por termo aditivo, conforme previsão do art. 60, da Lei nº 8.666/93.
Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Descrever detalhadamente as condições de denúncia e rescisão, em consonância com os artigos 55, VIII, e 78, da Lei nº 8666/93.
A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de x (por extenso) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.
Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexeqüível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Descrever detalhadamente como e quem fará a publicação, indicando quem arcará com o ônus da publicação, conforme art. 61, § único, da Lei nº 8.666/93.
Os convênios e termos de cooperação técnica firmados com o MP-PR ficarão, também, disponíveis no site do MP-PR para consulta, mediante senha. Os convênios em que haja participação da União serão também inseridos no sistema SICONV.
A publicação do presente Termo será providenciada pelo MP-PR, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 61, da lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Somente para os convênios (com repasse de recursos financeiros). Descrever o prazo, como e por quem será feita a prestação de contas.
A prestação de contas final deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término da vigência, por .....
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Descrever o foro eleito pelos pactuantes, de acordo com o art. 55, §2º, da Lei nº 8.666/93.
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em x (por extenso) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Curitiba, Paraná, .... de ..... de 20xx.
Procurador-Geral de Justiça (ou agente ministerial a que for delegada a assinatura)
Partícipe
Gestor
TESTEMUNHAS:
dtk0mPNyId.doc