EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Nº 11.322 - Ano XDLV

iário Of

Segunda-feira, 28 de março de 2016

Prefeitura Municipal de Campinas

xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão nº 096/2016 -Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/44.966 - Inte-

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

EM 24 DE MARÇO DE 2016

Protocolado n.º 13/10/45.759PG

Interessada: Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

À vista das informações existentes nestes autos, bem como das manifestações da Se- cretaria Municipal de Assuntos Jurídicos às fls. 08 a 09 e 10, AUTORIZO a reserva da área indicada, consistente na Praça 05 e 06, situadas no Loteamento Jardim Alto da Barra, nesta cidade, PRC 3421, com 7.925,00 m² e 2.990,00 m², respectivamente,

ressado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Contratação de empresa para pres- tação de serviços de exames para diagnóstico em Cardiologia, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de Campinas - Recebimento das Propos- tas dos itens 01 a 03: das 08h do dia 14/04/16 às 09h do dia 15/04/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 03: a partir das 09h do dia 15/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 15/04/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de 29/03/16, no portal eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicio- nais com a Pregoeira Veruska Vigilato pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor- Departamento Central de Compras

conforme informações de fls. 05 a 07, para compor o Banco de Áreas Verdes;

À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável para ciên- cia e prosseguimento;

Na sequência, à SEPLAN para as anotações de praxe e demais providências.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Prefeito Municipal Em Exercício

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 15/10/59.597

Interessado: Secretaria Municipal de Cultura

Assunto: Pregão Eletrônico nº 028/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

NOTIFICAÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO

Protocolos nº. 2015/18/00309, 2015/18/00310, 2015/18/00311, 2015/18/00312, 2015/18/00313, 2015/18/00314, 2015/18/00315 e 2015/18/00316.

Data de Entrada: 16/12/2015

Localização: Xxx Xxxxx Xxxx xx Xxxxx, Xxxxx 00, Xxxxxxxxxx 00.000, Xxxxxx xxx Xxxxxx.

Natureza: HMV-5

Proprietário: Parque dos Cantos SPE Ltda.

Com fundamentos no artigo 17, § 3º, do Decreto Municipal nº. 18.921, de 12 de novembro de 2015, notificamos o interessado(a) que os prazos de análises dos protocolados em epígrafe encontram-se suspensos para complementação da do- cumentação solicitada pelos técnicos do GAPE.

Campinas, 17 de março de 2016

XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX

Secretário Executivo do GAPE

CERTIDÃO DE INTEIRO/PARCIAL TEOR

DECRETO 18.050 DE 1 DE AGOSTO DE 2013

DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRESENTE PROTOCOLO E PEDIDO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR FORMULADO PELO INTERES- XXXX, XXXX XXXXXXX XXXX, DECIDO PELO DEFERIMENTO DE INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO, DOS AUTOS DE Nº 2013/11/00721 CONFORME O DE- CRETO MUNICIPAL Nº 18050/2013.

A DOCUMENTAÇÃO ESTÁ À DISPOSIÇÃO NA COORDENADORIA SETO- RIAL DO EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO PARA RETIRADA, 4º ANDAR.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXXX PETITO

Secretário Municipal De Gestão E Controle

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 2015.00000062-15

Interessado: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano

Assunto: Pregão Eletrônico nº 029/2016

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO- MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 029/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses e valores totais para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

- XXXXX XXXXXXXXX XXXXX - ME, item 01 (R$ 4.440,00), no valor total de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais); e

- XXXXXXXXXX XXXXXX - EPP, item 02 (R$ 695,00), no valor total de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano, para autoriza- ção das despesas, nos termos do Decreto Municipal n° 18.099/13 e suas alterações;

2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM; e

3. à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano, para as demais providências.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Objeto: Registro de Preços de serviços de locação de sistemas de iluminação e sono- rização e geradores para eventos.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVI, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HO- MOLOGO o Pregão Eletrônico nº 028/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

- MORAES & OLIVEIRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

- ME, itens 01 (R$ 2.570,33), 08 (R$ 2.000,24), 09 (R$ 5.350,00) e 10 (R$ 749,24);

- CORREA & BARNABE PRODUÇÕES LTDA. - EPP, itens 02 (R$ 781,99), 05

(R$ 1.200,00) e 06 (R$ 750,00);

- XXXXXXX XXXXXX SAMARA EVENTOS - ME, itens 03 (R$ 1.130,00), 04 (R$ 3.600,00) e 07 (R$ 2.050,00); e

- MOTOR RENTAL - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A., itens 11 (R$ 1.050,00), 12 (R$ 1.120,00) e 13 (R$ 1.580,00).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

4. à Secretaria Municipal de Cultura, para as demais providências, em especial a reser- va orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Serviço às detentoras das Atas.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 15/10/48.160 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Assunto: Pregão Eletrônico nº 041/2016

Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, através de caminhão tipo baú e carroceria ¾, com motorista e ajudantes.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 041/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens que compõem os lotes indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

- KARNAK - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA. - EPP, lote 01: itens 01 (R$ 44,93), 02 (R$ 450,31) e 03 (R$ 900,00) e lote 03: itens 07 (R$ 36,74),

08 (R$ 229,57) e 09 (R$ 550,98); e

- WLSP - LOGÍSTICA E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, lote 02: itens 04 (R$ 16,99), 05 (R$ 1.020,00) e 06 (R$ 1.698,00).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

4. à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para as demais providências, em espe- cial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Serviços às detentoras da Atas.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

2 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 100/2016 -Eletrônico - Processo Administrativo nº 16/10/05.835 - In- teressado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Registro de Preços de repelente contra insetos para distribuição às gestantes e profissionais que atuam no campo no controle do vetor - Recebimento das Propostas do item 01 a 02: das 08h do dia 08/04/16 às 09h do dia 11/04/16 - Abertura das Propostas do item 01 a 02: a partir das 09h do dia 11/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 09h30min do dia 11/04/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de 28/03/16, no portal eletrônico www. xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Veruska Vigilato pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor- Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

(EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 099/2016 -Eletrônico - Processo Administrativo nº 15/10/35.236 - In- teressado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Aquisição de materiais médico hospitalares e óculos de segurança - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 12: das 08h do dia 11/04/16 às 09h do dia 12/04/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 12: a partir das 09h do dia 12/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 12/04/16 - Disponibilidade do Edital: a partir de 29/03/16, no portal ele- trônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxxxx Xxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor- Departamento Central de Compras

AVISO DE LICITAÇÃO

(COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP)

Pregão nº 098/2016 - Eletrônico - Processo Administrativo nº 16/10/07.247 - In- teressado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - Objeto: Registro de Preços de camisetas - Recebimento das Propostas dos itens 01 a 05 das 08h do dia 11/04/16 às 09h do dia 12/04/16 - Abertura das Propostas dos itens 01 a 05: a partir das 09h do dia 12/04/16 - Início da Disputa de Preços: a partir das 10h do dia 12/04/16 - Dis- ponibilidade do Edital: a partir de 29/03/16, no portal eletrônico www.licitacoes-e. xxx.xx. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Xxxxxxxxxx Xxxxxx pelo telefone (00) 0000-0000.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor- Departamento Central de Compras

SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2016

Processo Administrativo nº 15/10/50.151 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão Eletrônico nº 062/2016

Objeto: Aquisição de equipamentos de telefonia para a Rede Municipal de Saúde.

O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento Central de Compras, comunica aos interessados a SUSPENSÃO "SINE DIE" do procedimen- to licitatório em epígrafe, em virtude de esclarecimento formulado por interessado. Oportunamente, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX

Diretor- Departamento Central de Compras

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 15/10/33.517 Interessado: Secretaria Municipal de Habitação Assunto: RDC Presencial nº 03/2016

Objeto: Prestação de serviços de execução de atividades relacionadas ao Plano de Gestão Condominial e Patrimonial do Empreendimento Vilas de Taubaté I, II e III. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no art. 28, inciso IV da Lei Federal nº 12.462/11 combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, resolvo:

1. ADJUDICAR seu objeto à empresa IMOBILIÁRIA MARK IN LTDA., no valor total de R$ 225.694,92 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).

2. HOMOLOGAR o RDC Presencial nº 03/2016, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se:

1. à Secretaria Municipal de Habitação, para autorização de despesa nos termos do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações;

2. à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e

4. à Secretaria Municipal de Habitação, para as demais providências.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº2015.00000237-30

Interessado:Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

Assunto:Pregão Eletrônico nº 035/2016

Objeto:Registro de Preços de cartuchos e toners para impressoras.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do dis- posto no art. 7º, inciso XXVII, do Decreto Municipal nº 14.218/03, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações,HOMOLOGOo Pregão Eletrônico nº 035/2016, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:

-MIL PRINTINFORMÁTICA EIRELI - EPP, item01(R$ 490,00);

-H-20 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, item02(R$ 198,45);

-XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX 34814904886 -ME, itens03(R$ 169,00),06(R$ 29,86) e07(R$ 39,90); e

-XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX - ME, itens04(R$ 107,00) e05(R$ 23,00).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Mu- nicipal - SIM;

2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações;

3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e

4. à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 18.977/16 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às deten- toras da Atas.

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AUTORIZO

Processo Administrativo PMC.2015.00000114-81 Interessado: Secretaria Municipal de Administração

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no art. 8º, inciso V, do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Registro de Preços nº134/2016 a despesa no valor total de R$ 238.301,70 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e um reais e setenta centavos) a favor da empresa AQUARELLA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA EPP,

destinada à aquisição de 39.585 galões de água mineral. Publique-se.

À Assessoria Técnica desta Secretaria para emissão dos empenhos e, em seguida, ao Departamento Administrativo da SMA para as demais providências.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR

Protocolado n.º 16/10/9.665 PG Interessada:Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx x Xxxxx

Assunto: Ref. Solicitação de expedição de Certidão de Parcial Teor - Ciência - Pros- seguimento.

Despacho:

Após análise dos presentes autos, em especial, do pedido lançado à fl. 17 pelo in- teressado, e entendendo presentes os requisitos legais da legitimidade e da declara- ção de finalidade, autorizo a expedição de certidão de parcial teor dos protocolos nº's 08/10/9.441, fls. 63 a 64, 66 a 68, 89 a 90 e 97 e 02/40/1.345, fls. 60 a 64 e 128 a 130.

EXPEDIENTE

O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxxx.xxx Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx” (Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000, Xxxxxx, telefone: 0000-0000)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxx.xxx .

Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIAL

Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima. xx.xxx.xx - site: xxx.xxx.xx.xxx.xx Informações pelo Fone/Fax: (00) 0000-0000 ou na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx/XX.

Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 3

À Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal para a publicação desta decisão, e após, providenciar a juntada do respectivo extrato do DOM, encaminhando este processo acompanhado das cópias em anexo à Coordena- doria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito para disponibilização da certidão ao interessado, na forma prevista no Decreto n.º 18.050, de 01 de agosto de 2013.

Após a entrega da certidão, solicito a devolução dos autos a este Gabinete para ciência, demais providências e arquivamento.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR

Protocolado n.º 16/10/9.664 PG Interessada:Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx x Xxxxx

Assunto: Ref. Solicitação de expedição de Certidão de Parcial Teor - Ciência - Pros- seguimento.

Despacho:

Após análise dos presentes autos, em especial, do pedido lançado à fl. 22 pelo in- teressado, e entendendo presentes os requisitos legais da legitimidade e da declara- ção de finalidade, autorizo a expedição de certidão de parcial teor dos protocolos nº's 58.460/00, fls. 145 e 150 a 163 e 58.460/00, fls. 188 a 191, 198, 202 a 206 e 218 a 219.

Após a entrega da certidão, solicito a devolução dos autos a este Gabinete para ciência, demais providências e arquivamento.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

EXTRATO

Processo Administrativo n.º 14/10/05830 Interessado Secretaria Municipal de Ha- bitação Termo de Convênio Avulso n.º 04/14 Convenente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ nº 00.360.305/0001-04 Termo de Aditamento de Convênion.º 33/15 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo do convênio por 14 meses. As- sinatura: 10/10/2015.

Processo Administrativo n.º 15/10/11439 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Termo de Cooperação n.º 60/16 Cooperada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL CNPJ nº 33.050.196/0001-88 Objeto: Implantação de sistema para classificação de risco clínico e organização de fluxo de pacientes em Unidades de Ponto Atendimento de hospitais públicos. Prazo: 12 meses Assinatura: 24/03/2016.

Processo Administrativo n.º 15/10/61702 Interessado Secretaria Municipal de Ci- dadania, Assistência e Inclusão Social Termo deConvênio n.º 156/16 Conveniado: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL RESSUR-

REIÇÃO - APER CNPJ nº 47.073.911/0001-02 Objeto: Execução de serviços so- cioassistenciais que integram o Sistema Único da Assistência Social do Município. Valor: R$ 183.297,60 Vigência: até 02/03/2017 Assinatura: 24/03/2016.

Processo Administrativo n.º 15/10/61830 Interessado Secretaria Municipal de Ci- dadania, Assistência e Inclusão Social Termo deConvênio n.º 157/16 Conveniado: CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO PADRE XXXXX XXXXXXXXX - CEI

CNPJ nº 51.903.532/0001-70 Objeto: Execução de serviços socioassistenciais que integram o Sistema Único da Assistência Social do Município. Valor: R$ 269.103,60 Vigência: até 02/03/2017 Assinatura: 24/03/2016.

Processo Administrativo n.º 13/10/59482 Interessado: Secretaria Municipal de Administração Modalidade: Contratação Direta n.º 12/14 Contratada: UNIÃO - REPRESENTADA PELA IMPRENSA NACIONAL CNPJ nº 04.196.645/0001-00

Termo de Contrato n.º 42/14 Termo de Aditamento n.º 29/16 Objeto do Adita- mento: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, a partir de 28/02/2016. Valor: R$ 30.000,00 Assinatura: 26/02/2016.

PORTARIA N° 067/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 074/15, do protocolado nº 15//10/25.955, onde figura como interessado o Departamento de Processos Discipli- nares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, referente ao(à)

(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 108.784-3, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, de 10 de setembro de 2002, decido pelo arquivamento por absolvição do presente protocolado.

Campinas, 16 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 068/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 044/15, do protocolado nº 14/30/340, onde figura como interessado a Nave Mãe CEI "Xxx Xxxxxx de Bar- ros Cavalcanti" da Secretaria Municipal de Educação, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 17 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 069/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 058/13, do protocolado nº 13/10/18.246, onde figura como interessado o Departamento de Processos Dis- ciplinares e Investigatórios da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 17 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 070/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 16/10/10.023, onde figura como interessado o Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde da Secretaria Municipal de Saúde,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 103.472-3.

Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o(a) servidor(a) público(a) deverá comparecer ao De- partamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.

Campinas, 17 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 071/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI- NAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 16/10/5.711, onde figura como interessado a Vigilância Regional Sudoeste da Secretaria Municipal de

Saúde,referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 63.955-9.

DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INVESTIGATÓRIOS

- DPDI

PORTARIA N° 065/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº 112/13, do protocolado nº 13/10/47.685, onde figura como interessado a Coordenadoria Setorial de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 15 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 066/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições que lhe foram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.

Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município e tendo em vis- ta o que consta do Processo Administrativo Disciplinar 022/14, do protocolado nº 13/10/22.855, onde figura como interessado a CEMEI "Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xx- reira" da Secretaria Municipal de Educação, referente ao(à)(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 108.035-0, face às disposições insertas na alínea "a" do inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.070/02, decido pelo arquivamento do presente protocolado.

Campinas, 15 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Campinas, 18 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

PORTARIA N° 072/16

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos no uso das atribuições previstas noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002,

Resolve determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- PLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nº 16/10/9.945, onde figura como interessado o Hospital Municipal "Dr. Xxxxx Xxxxx",referente ao(à)

(s) servidor(a)(es) de matrícula(s) funcional(is) nº(s) 122.454-9, 36.540-8, 25.124-0, 56.925-9 e 57.115-6.

Campinas, 18 de março de 2016

XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO

ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 16/10/06.728

DROGAFONTE LTDA.

R / BARÃO DE BONITO /408/ ANEXO 424-450 / VÁRZEA / RECIFE /PE/

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

50.740-080

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.778.201/0001-26 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 16/10/06.728, que cuida da abertura de proce- dimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 262/14, (Procedimento Administrativo n° 2014/10/25.087) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assun- tos Jurídicos, exarada a fl. 43 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a aber- tura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigos 87, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, no artigo 7º da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, 17.3.2.3, e 17.3.3 do referido edital, observan- do-se para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla de- fesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 9.2.3, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços nº 466/14, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.

Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente im- postas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Xxxxxxx Xxxxxxxx, 00x xxxxx, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.

A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses- soria Jurídica SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supra- citado.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

DIRETORA DO DAJ/SMAJ

NOTIFICAÇÃO

ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 16/10/06.727

FISIOESTAR EIRELI - ME.

RUA. DAS CANOAS/363/ESTRELA DO ORIENTE/BELO HORIZONTE/ MG/30.580-040

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa FISIOESTAR EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o n° 17.702.042/0001-77 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 16/10/06.727, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/15, (Procedimento Administra- tivo n° 2015/10/36.554) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada a fl. 45 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, no artigo 7º da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 17.3, 17.3.2.2, e 17.3.3 do referido edi- tal, observando-se para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 7.1 do Anexo I do referido Edital que podem resultar na aplica- ção da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Nota de Empenho, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente im- postas.

A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses- soria Jurídica SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supra- citado.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

DIRETORA DO DAJ/SMAJ

NOTIFICAÇÃO

ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 16/10/10.173

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX CEZAR - EPP.

AV/XXXXX XXXXXX/774/ANEXO A/JD. NOVA EUROPA/CAMPINAS/ SP/13.040-093

A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa XXXXXXXX XXXXXX DE FIGUERE- DO CEZAR EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 10.830.377/0001-21 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 16/10/10.173, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/15,

(Procedimento Administrativo n° 2015/10/19.884) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada a fl. 49 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigos 78, incisos I, II e III e 87, incisos II e III, da lei nº 8.666/93, no artigo 7º da lei nº 10.520/02, e em conformidade com os itens 14.8, 18.3, 18.3.2.3 e 18.3.3 do referido edital, observando-se para tanto, preli- minarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, considerando os indícios de infração ao item 15.2 do referido edi- tal item 6.1 de seu anexo I - informações complementares, que podem resultar na aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços, e de suspensão temporária do direito de licitar e impe- dimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 05 (cinco) anos, com o consequente cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 274/15.

Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.

Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventualmente im- postas.

A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses- soria Jurídica SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário supra- citado.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

DIRETORA DO DAJ/SMAJ

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Expediente despachado pela Sra. Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social em 24/03/2016

PROTOCOLO: Nº 15/ 10 / 14.420 INTERESSADO: SMCAIS REFERÊNCIA: Pregão n° 290/2015

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 018/2016

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE ALIMENTOS PREPARADOS (KIT LAN- CHE)

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V, do art. 8° do Decreto Municipal n° 18.099/2013 e suas alterações, e com fulcro na Ata de Registro de Preços n° 018/2016, AUTORIZO a DESPESA no valor total de R$ 1.156,50 (hum mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centa- vos), que onerará dotação orçamentária do presente exercício, a favor da empresa: XX XXXXXXXXX & CIA LTDA -CNPJ: 46.055.497/0001-46, referente ao lote 03 - cota principal.

Publique-se.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX APARECIDA XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

DESPACHO AUTORIZATIVO - EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 06/2016 SERVIÇOS

SOCIOASSISTENCIAIS E COMPLEMENTARES - GRUPOS REMANESCENTES

Despacho expedido pela Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social em 24/03/2016

Protocolo n.º 2016/10/3318

Interessado:CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA DR. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Objeto: Convênio 2016/2017

Conforme justificativa às fls. 327-v e com fundamento no art. 8º, V do Decreto Mu- nicipal n.º 18.099/2013, AUTORIZO a celebração do Convênio entre o Município de Campinas, representado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social e CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGI- CA DR. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, inscrita no CNPJ n.º 54.695.440/0001-30,

bem como a despesa de R$ 992.299,20 (Novecentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos), nos exatos termos da minuta acostada, com vigência a partir da data da assinatura a 02 de março de 2017, para a integral execução do (s) objeto (s) pactuado (s).

Publique-se. Após, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Departamento de Assessoria Jurídica, Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes para a forma- lização do termo próprio, na forma do que dispõe o art. 3º do Decreto Municipal n.º 17.424/2011 e comunicação à Egrégia Câmara Municipal para integral atendimento das disposições do art. 116, §2º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXX APARECIDA XXXXXXXXX XXXXXXX

Secretária Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/10/48.818

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO: CHAMADA PÚBLICA n° 003/2016

OBJETO: Fornecimento parcelado de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, suco de uva pasteurizado integral, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE.

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 5

HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art. 3º, § 2º e art. 8º, inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13, resolvo:

1. HOMOLOGAR a Chamada Pública nº 003/2016, referente ao objeto em epígrafe.

2. ADJUDICAR o objeto à cooperativa abaixo relacionada, para o item 01, com o respectivo preço unitário entre parênteses e valor total, conforme segue:

- COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., para o item 01 (1,82), no

valor total de R$ 1.911.000,00 (um milhão, novecentos e onze mil reais).

3.AUTORIZAR a despesa a favor da Cooperativa abaixo relacionada, conforme se- gue:

- COOPERATIVA VINÍCOLA GARIBALDI LTDA., para o item 01 (1,82), no

valor total de R$ 1.911.000,00 (um milhão, novecentos e onze mil reais), devendo onerar dotação orçamentária do presente exercício o valor total de R$ 1.374.100,00 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil e cem reais), o restante da despesa deverá onerar dotação orçamentária do exercício subsequente.

Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se:

1. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Formali- zação de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato.

2. à Secretaria Municipal de Administração - Coordenadoria de Controle e custos, para lançar no SIM.

3. ao Departamento Financeiro desta Secretaria, para emissão de empenho.

4. ao Departamento de Apoio à Escola, Coordenadoria de Nutrição, para as demais providências.

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo n.º 14/10/45373 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Referência: Pregão eletrônico nº 017/2015

Objeto: Registro de Preços - Aquisição Fórmula Infantil.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Decreto Municipal nº 18099/2013 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor da empresa F.G. Junior & Cia. Ltda. - EPP, no valor de R$ 137.904,00 (cento e trinta e sete mil, novecentos e quatro reais), referente a Ata de Registro de Preços nº 177/2015.

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

RESOLUÇÃO SME N° 07/2016

Institui o Programa "Cinema & Educação - A Experiência do Cinema na Escola de Educação Básica Municipal"

A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições de seu cargo e, CONSIDERANDO o artigo 206 da Constituição Federal, de 1988; CONSIDERANDO a Lei n° 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação em Direi- tos Humanos;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental Anos Iniciais: Um Processo Contínuo de Reflexão e Ação; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Anos Finais: Um processo Contínuo de Reflexão e Ação;

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para a Educação Infantil: um processo contínuo de reflexão e ação e,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.029, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Programa "Cinema & Educação - A Experiência do Cinema na Escola de Educação Básica Municipal".

Art. 2° O Programa tem como objetivos:

I - planejar e coordenar ações que subsidiem os profissionais de educação, na aplica- ção da Lei 13.006, de 26 de junho de 2014 na Rede Municipal de Ensino de Campinas; II - incentivar o desenvolvimento, bem como a divulgação, de estratégias pedagógicas que estimulem a formação de atitudes, posturas e valores que contribuam para uma vida em sociedade na qual todos possam se reconhecer na cultura nacional;

III - enfatizar o cinema como arte e promotor de experiências estéticas, estabelecendo relações por um lado com a fotografia, com o teatro e também com a música; por ou- tro, com a literatura e a poesia, tomando como referência as vivências cotidianas dos educandos e educadores, além de considerar a especificidade dessa expressão artística no contexto escolar;

IV - revitalizar e ampliar os títulos do acervo material e digital de filmes de curta e longa duração, para acesso das Unidades Escolares e comunidade;

V - organizar as formas de acesso e utilização do acervo material e digital de filmes de curta e longa duração, pelas Unidades Escolares e comunidade;

VI - desenvolver, gerenciar e disponibilizar, para todos os educadores da Rede Muni- cipal de Ensino de Campinas, plataforma on-line para:

a) sistematização de registros de memória;

b) divulgação de relatos de experiências, pesquisas e produção de conhecimento, vi- venciadas nos diversos espaços formativos;

c) mediação do fórum permanente de discussão sobre temas educacionais relaciona- dos às exibições e produções de filmes.

VII - revitalizar e ampliar o acervo bibliográfico específico que subsidia a reflexão so-

bre a educação nas relações que o cinema permite instaurar entre o sujeito e a realidade social, a arte em geral, o conhecimento e a cultura;

VIII - promover intercâmbios, mostras, seminários, encontros, publicações ou outros eventos, que possam oferecer subsídios sobre a temática aos Projetos Pedagógicos das Unidades Educacionais, às propostas e ações dos Núcleos de Ações Educativas Descentralizadas, das Coordenadorias/ Departamento Pedagógico e outras instâncias da SME;

IX - elaborar estudos e propostas visando a progressiva implementação de cineclubes nas Unidades Educacionais da SME, pressupondo-os como espaços de interação de educandos, educadores e comunidade com expressões artísticas do cinema, mobili- zadoras de experiências estéticas que promovem a construção de novos sentidos em meio a debates e reflexões sobre produções cinematográficas;

X - propor, organizar e avaliar formação específica para implementação e desenvolvi- mento do Programa, objetivando impulsionar a construção de conhecimentos teóricos e práticos entre educadores e educandos e integrar diferentes saberes e campos de conhecimentos que possam vir a enriquecer as relações propostas, e

XI - estabelecer parcerias objetivando a qualificação do desenvolvimento do Progra- ma com:

a) Museu da Imagem e do Som, da Secretaria Municipal de Cultura;

b) Universidades públicas, em especial com institutos e Faculdades de artes e de edu- cação, cinematecas e centros de estudos sobre o cinema;

c) cineastas, atores, escritores, poetas, educadores e cinéfilos em geral, e

d) instituições sociais e educacionais que visem contribuir com o desenvolvimento do cinema na escola.

Art. 3º Para o desenvolvimento das ações e objetivos indicados nesta Resolução,as ações serão asseguradas por uma estrutura subordinada à Coordenadoria Setorial de Formação e terá como Comissão Permanente, profissionais coordenados por Coor- denadores Pedagógicos, indicados pelo titular do Departamento Pedagógico e desig- nados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação para este fim, na seguinte conformidade:

I - Coordenação Pedagógica:

a) 4 (quatro) Coordenadores Pedagógicos.

II - Equipe de Profissionais:

a) 2 (dois) Professores representantes da Educação Infantil;

b) 1 (um) Professor representante do Ensino Fundamental;

c) 1 (um) Professor representante da EJA.

Art. 4º O núcleo de Ação do Programa terá como atribuições:

I - coordenar as ações demandadas para implementação e desenvolvimento do Pro- grama;

II - indicar e oferecer formações específicas;

III - emitir parecer quanto a viabilidade de oferecimento de formação específica rela- cionada as suas ações;

IV - emitir parecer quanto a indicação de aquisição de acervo de títulos de filmes, bem como materiais didático-pedagógicos que oferecerão subsídios ao seu desenvol- vimento;

V - manter organizados e atualizados arquivos e registros de todos os atos do Progra- ma em local definido pela titular da CSF, e

VI - avaliar, na interlocução com os coordenadores pedagógicos da CSF, as ações empreendidas pelo Programa e propor realinhamento das mesmas, quando for o caso. Art. 5º Os casos não previstos por esta Resolução serão analisados pelo titular do Departamento Pedagógico, mediante manifestação da Coordenadoria Setorial de For- mação, e resolvidos pelo(a) titular da SME.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SME Nº 09/2016

A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições de seu cargo e consideran- do a Resolução SME nº 07/2016, de 24 de março de 2016, que Institui o "Programa Cinema & Educação - A Experiência do Cinema na escola de Educação Básica Mu- nicipal".

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores públicos para, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, comporem a Comissão Permanente junto à Coordenadoria Setorial de Formação, para atuarem na implementação e desenvolvimento do progra- ma "Cinema & Educação - A Experiência do Cinema na escola de Educação Básica Municipal".

Art. 2º A Comissão Permanente será constituída pelos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

I - Coordenação Pedagógica:

Xxxxxx Xxxxxxx, matrícula 122162-0 Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, matrícula 108174-8

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, matrícula 1084275 Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, matrícula 119664-2

II - Professor Educação Infantil:

Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, matrícula 1273230 Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, matrícula 1214177-9

III - Professor Ensino Fundamental:

Xxxxxx Xxxxx, matrícula 108105-5

IV - Professor Educação de Jovens e Adultos:

Xxxxxx Xxxxxxx, matrícula 102457-4

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

PROTOCOLADO N.º 13/10/2.289 PG

Interessada: Secretaria Municipal de Educação Despacho:

6 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

À vista dos pareceres de fls. 2.259 a 2.268, 2.273, 2.274 a 2275 e 2.276 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam, respectivamente, a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

1. O reajuste no percentual de 10,67%, referente ao IPCA do período, vigente a partir de 07 de janeiro de 2016, conforme apontado pelo Sr. Economista/SMA às fls. 2.221 a 2.222;

2. A prorrogação dos contratos celebrados entre o Município de Campinas e as empre- sas Recpaz Transportes e Turismo Ltda. e Viação Princesa D'Oeste Ltda., com valores já reajustados (Termos de Contrato n.º's 47/2014 e 48/2014 e aditamentos posteriores), por mais 12 (doze) meses;

3. A despesa correspondente nos valores já reajustados de R$ 4.472.496,60 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessen- ta centavos) para a empresa Recpaz Transportes e Turismo Ltda. e de R$ 4.120.591,20 (Quatro milhões, cento e vinte mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte centa- vos) para a empresa Viação Princesa D'Oeste Ltda., perfazendo o valor global de R$ 8.593.087,80 (Oito milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos), consoante aprovado pelo Comitê Gestor à fl. 2.254;

4. À CSFA/DAJ, para a formalização dos Termos Contratuais próprios, ocasião em que deverão estar observadas todas as recomendações ofertadas pelo DAJ, e ainda, a renovação e complementação da garantia contratual, e a seguir, devolva-se este pro- cesso a esta Secretaria de Educação para acompanhamento e demais providências.

Campinas, 16 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. PRESIDENTE DA FUMEC

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativo Nº 2015/10/63.151

Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária Pregão Presencial: 08/2016

Objeto: Registro de Preços para prestação de serviços de gerenciamento sistematizado de viagens corporativas com emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais para FUMEC/CEPROCAMP.

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO, com fulcro na Ata de Sessão Publica referente Pregão Presencial n° 08/2016, a despesa no valor total R$ 381,18 (Trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), em favor da empresa: XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX 38371592809; CNPJ sob nº 23.504.017/0001/81.

À área de Gestão Administrativa e Financeira - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.

Campinas, 23 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

ERRATA

PORTARIA FUMEC Nº 36/2015

Publicado no Diário Oficial do Município em 23 de março de 2016.

ONDE LÊ-SE:

Portaria FUMEC nº 36/2015

LEIA-SE:

Portaria FUMEC nº 36/2016

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

PORTARIA FUMEC Nº 37/2016

A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seu cargo, com base no artigo 18 do estatuto da FUMEC e na Lei nº 14.648 de 17 de julho de 2013,

Resolve:

Artigo 1º Reconduzir para o biênio 2016/2017 os representantes abaixo relacionados, para comporem o Conselho Administrativo da FUMEC:

I - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx (Secretária Municipal de Educação)

II - DIRETORA EXECUTIVA

Xxxxx xx Xxxxx

III - REPRESENTANTE DAS COORDENADORIAS

a) Coordenadoria Administrativa e Financeira Titular: Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

Suplente: Xxx Xxxxx xxx Xxxxxx

b) Coordenadoria do Programa de Educação de Jovens e Adultos Titular: Marinalva Imaculada Cuzin

Suplente: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

c) Coordenadoria de Gestão de Pessoas Titular: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Sparti Suplente: Xxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

d) Coordenadoria do Programa de Educação Profissional Titular: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx

Suplente: Ednéia Aparecida Xxxxxxxxxxxx xxx Xxxxxx

IV - REPRESENTANTE DOS DIRETORES EDUCACIONAIS

Titular: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Suplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

V - REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS

1º Titular: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx

2º Titular: Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx

1º Suplente: Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

2º Suplente: Xxxxx Xxxx xx Xxxxxx Xxxxxx

VI - REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO PROFISSIO-

NAL

Titular: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

VII - REPRESENTANTES DOS ALUNOS DO PROGRAMA DE JOVENS E ADULTOS

1º Titular: Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx 2º Titular: Xxxxx Xxxxx

1º Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx 2º Suplente: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx

VIII - REPRESENTANTES DOS ALUNOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Titular: Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx 1º suplente: Xxxxxx Xxxxxxx Xx Xxxx

2º suplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

IX - REPRESENTANTE DOS AGENTES DE APOIO OPERACIONAL

Titular: Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

X-REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Titular: Xxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxx

XI - REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS - ACIC

Titular: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

XII - REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES DA FUMEC - INDICADO PELA ENTIDADE QUE OS REPRESENTA

Titular: Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx Paranatinga Suplente: Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx

XIII - REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx: Niraldo Xxxx xx Xxxxx

Artigo 2º Revogar a Portaria 80/2013

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/11/2015.

Campinas, 21 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente do Conselho Administrativo da FUMEC

PROTOCOLADO: 15/10/57.716

Assunto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de arquitetura e projeto executivo complementar para reforma e ampliação da nova sede da Fumec

Interessada: Fumec/ ceprocamp

DESPACHO:

Diante dos elementos que constam nos autos, AUTORIZO:

1. O aditamento ao contrato de prestação de serviços celebrado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC e a empresa CEC Carmello Projetos EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 04.380.306/0001-71, de forma a prorrogar o prazo previsto no item 3.3 do Termo-Carta-Contrato nº 02/2016 por mais 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 57, § 1º, incisos I e II da Lei nº 8.666/93.

2. Ficam mantidas todas as demais condições pactuadas no referido instrumento.

3. À Procuradoria Jurídica para a formalização do Termo Aditivo.

Campinas, 24 de março de 2016

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Presidente da FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2016 - SMEL

O Município de Campinas comunica aos interessados que está procedendo ao CHA- MAMENTO PÚBLICO, no horário de expediente das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, do dia 04/04/2016 ao dia 29/04/2016, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, 1655, Taquaral, Campinas-SP, para o CRE- DENCIAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA / PESSOA JURÍDICA para

atuação no projeto denominado DOMINGO FITNESS - PEDREIRA DO CHAPA- DÃO - EDIÇÃO 2016, que oferecerá aulas abertas de ginástica para a população.

1 - OBJETO

O objeto do presente chamamento público compreende:

Credenciamento de academias de ginástica regularmente estabelecida no município de Campinas para a realização de aulas de ginástica, abertas à população, aos domingos

- período da manhã, na Pedreira do Chapadão localizada na Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx

- Jardim Chapadão, Campinas - SP. Consideram-se as aulas de ginástica descritas no item anterior:

a) Aula de Ginástica Localizada;

b) Aula de Ritmos / Dança;

c) Aula de Alongamento;

d) Outros tipos de exercícios físicos realizados em grandes grupos.

2 - CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

As pessoas jurídicas interessadas em realizar as aulas abertas, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo(s) servidor(es) encarregado(s) da recepção dos mesmos.

DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS:

I - Termo de credenciamento no projeto DOMINGO FITNESS, e declaração da em- presa comprovando profissionais habilitados e inscritos no respectivo órgão de classe, conforme anexo 1;

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 7

II - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos e Documentos, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu- mentos de eleição de seus administradores, onde conste, dentro dos seus objetivos, a prestação do serviço acima indicado;

III - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ/MF);

IV - Prova de regularidade fiscal com a fazenda municipal em relação aos tributos mobiliários com validade não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão, se não houver a validade especificada na Certidão;

V - Alvará de funcionamento fornecido pelo Município de Campinas;

VI - Certidão negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial e extrajudi- cial expedida pelo cartório distribuidor;

VII - Declaração em cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII da CF; VIII - CRF-FGTS atualizado;

IX - Certidões de regularidade fiscal atualizadas perante a União, o INSS, a certidão de regularidade perante a Justiça do Trabalho;

X - A obrigatoriedade da pessoa jurídica interessada não estar suspensa em seu direito de licitar e contratar com o Município de Campinas, bem como declarada inidônea.

Parágrafo 1: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por processo de cópia autenticada por cartório competente ou por publicação em órgão de imprensa oficial, ou ainda extraídos via internet, ficando sua autenticida- de condicionada a esta verificação.

Parágrafo 2: Em se tratando de microempresas ou empresas de pequeno porte, a do- cumentação a ser apresentada deverá seguir as prerrogativas nos termos legais.

3 - CREDENCIAMENTO

Todas as academias que apresentarem as condições acima estabelecidas esta- rão habilitadas à participar do projeto DOMINGO FITNESS- PEDREIRA DO CHAPADÃO - EDIÇÃO 2016, sendo que a participação será em esquema de rodízio. Em cada domingo apenas uma academia será responsável por realizar a aula. A ordem de participação será definida por sorteio, que será realizado no dia12/05/2016,às 15:00h, nas Dependências da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxxxx - Xxxxxxxx/XX.

O credenciamento terá validade exclusivamente durante o período de realização do Domingo Fitness - edição 2016.

4 - PERÍODO DE REALIZAÇÃO - EDIÇÃO 2016

O projeto DOMINGO FITNESS será realizado no período de 17 de abril de 2016 a 10 de Dezembro de 2016.

5 - DIVULGAÇÃO

As academias participantes poderão fazer a divulgação de suas atividades durante as aulas que realizarão. Será permitida também a colocação de banner ou faixa com logo e informações durante as aulas.

Os nomes das academias participantes também serão incluídos no material de divul- gação do projeto.

6 - DISPOSIÇÕES GERAIS

É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado a utilização de pessoal para execução das aulas, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

Para eventuais conflitos ocorridos durante a execução do projeto fica eleito o foro competente para dirimi-los, o da Comarca de Campinas.

No caso de descumprimento das obrigações decorrentes do projeto, a Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Xxxxx publicará em diário oficial o ocorrido ficando a academia impedida de participar da próxima edição do projeto.

Caso seja necessário, a Secretaria Municipal de Esportes poderá realizar alterações no edital, bem como estabelecer novos prazos para credenciamento.

O desenvolvimento do projeto será acompanhado por técnicos qualificados indicados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

7 - INFORMAÇÕES

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Coordenadoria Setorial de Esportes de Participação e Lazer, localizada na Av. Xxxxxx Xxxxxxxx, 1655, Taquaral - Campi- nas/SP - Fone: 32274080, 32724062 ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxx.xxxxx@xxxxx.xxx.

ANEXO 1

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO E COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Eu, (nome do responsável e RG), solicito o credenciamento da academia (nome e CNPJ da empresa), estabelecida na (endereço completo da empresa), no projeto DOMINGO FITNESS- PEDREIRA DO CHAPADÃO - EDIÇÃO 2016. Informo ter conhecimento de todos os itens do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 - SMEL e decla- ro que a academia possui profissionais qualificados para a prestação dos serviços solicitados, conforme relação abaixo:

1. Registro CREF n°: Nome do profissional

2. Registro CREF n°: Nome do profissional

3. Registro CREF n°: Nome do profissional

4. Registro CREF n°: Nome do profissional

Campinas, de de 2016.

(identificação e assinatura do responsável)

OBS: Anexar cópia dos registros no órgão competente.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXX XXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/03/2016 DA 1ª CÂMARA DA JRT

Extratos das Decisões dos Julgamentos de Recursos de Ofício e Voluntário

01)PROTOCOLO 2014/03/26871

Interessado: BANESCAMP ESPORTE CLUBE Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias Recurso de Ofício: artigo 74 da Lei nº13104/2007

Relator: Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx

Assunto: IPTU - ISENÇÃO TRIBUTARIA - Código Cadastral 3244.41.12.0003.01001 - Recurso de Ofício - artigo 74 da Lei nº13104/2007 - Co- nhecido - Negado Provimento - Votação Unânime - Decisão de 1ª Instância Mantida

- isenção/descontos concedidos nos termos da lei nº14.919/14.

Decisão: Após leitura do relatório e voto do Relator, seguindo-se dos debates, ACOR- DAM os integrantes da 1ª Câmara, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER o recurso determinado pelo artigo 74 da lei nº13104/2007, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, tendo em vista que concedeu a isenção/descontos de 85% para o IPTU relativo ao exercício de 2015, para os imóveis de propriedade da entidade com o Código Cadas- tral 3244.41.12.0003.01001, nos termos do artigo 5º da Lei nº14.919/2014, uma vez que os requisitos para a concessão foram atendidos. Após o transcurso dos demais prazos processuais os autos devem ser encaminhados ao DRI para que cumpra esta decisão.

02) PROTOCOLO 2014/03/26888

Interessado: bonfim recreativo e social

Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias Recurso de Ofício: artigo 74 da Lei nº13104/2007

Relatora: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx

Assunto: IPTU - ISENÇÃO TRIBUTARIA - Códigos Cadastrais 3412.51.19.0001.01001 e 3414.21.18.0172.01001 - Recurso de Ofício - artigo 74 da Lei nº13104/2007 - Conhecido - Negado Provimento - Votação Unânime - Decisão de 1ª Instância Mantida - isenção/descontos concedidos nos termos da lei nº14.919/14. Decisão: Após leitura do relatório e voto do Relator, seguindo-se dos debates, ACOR- DAM os integrantes da 1ª Câmara, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER o recurso determinado pelo artigo 74 da lei nº13104/2007, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, tendo em vista que concedeu a isenção/descontos de 85% para o IPTU relativo ao exercício de 2015, para os imóveis de propriedade da entidade com os Códigos Ca- dastrais 3412.51.19.0001.01001 e 3414.21.18.0172.01001, nos termos do artigo 5º da Lei nº14.919/2014, uma vez que os requisitos para a concessão foram atendidos. Após o transcurso dos demais prazos processuais os autos devem ser encaminhados ao DRI para que cumpra esta decisão.

03) PROTOCOLO 2010/03/07134

Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVA- DO - ASSUPERO

Recurso Voluntário: Protocolado nº2012/10/26211 Relator: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Assunto: ISSQN - AIIM nº001816/2010- Obrigação Principal - substituição tribu- tária - operações tributadas - efetivadas as retenções - ISSQN retido e não recolhido

- Recurso Voluntário - Conhecido - Mérito - Negado Provimento - Multa Agravada Mantida - Dolo evidenciado - Voto divergente vencedor.

Decisão: Após leitura do relatório e do voto do Relator, e do voto divergente do Julga- dor Xxxxx Xxxxxxxx, seguindo-se dos debates, o recurso voluntário foi conhecido, por unanimidade dos integrantes da 1ª Câmara, e, no mérito, NEGARAM-LHE PRO- VIMENTO, por maioria dos votos dos integrantes da Câmara,mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do voto divergente, vencido o voto do relator, mantendo-se a penalidade agravada nos termos do artigo 56, inciso II da lei nº11829/2003 e artigo 54, incisop I, da lei nº12392/2005, haja vista que as operações estão sujeitas à substituição tributária, nos termos da legislação de regência, e que restou comprovado nos autos que houve a retenção do ISSQN e o infrator não recolheu o imposto retido por ele, restando evidenciado o dolo. AIIM nº001816/2010 mantido integralmente. Após o transcurso dos demais prazos processuais os autos devem ser encaminhados ao DRM para que cumpra esta decisão.

04) PROTOCOLO 2010/03/07137

Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVA- DO-ASSUPERO

Recurso Voluntário: Protocolado nº2012/10/30899 Relator: Xxxxx Xxxxx Boas Orrú

Assunto: ISSQN - AIIM nº000602/2010- Obrigações Acessórias - Falta de Atendi- mento à Notificação Fiscal - Não exibição dos Livros Fiscais modelos 01 e 03 - Falta de Inscrição Municipal - Falta de Entrega de DMS - Falta de Emissão de Notas Fiscais

- operações tributadas - Recurso Voluntário - Conhecido - Mérito - Negado Provimen- to - Penalidades Mantidas - Unanimidade do votos.

Decisão: Após leitura do relatório e do voto do Relator, seguindo-se dos debates, o recurso voluntário foi conhecido, por unanimidade dos integrantes da 1ª Câmara, e, no mérito, NEGARAM-LHE PROVIMENTO, também por unanimidade dos vo- tos dos integrantes da Câmara, nos termos do voto do relator, mantendo-se a decisão recorrida e o AIIM nº000602/2010, afastadas as alegações do recurso voluntário, por considerarem exigíveis as obrigações acessórias descritas no auto lavrrado, com base nos dispositivos da Lei municipal nº12392/2005, Decreto nº15356/2005, artigos 113 e 194 do CTN e artigo 102 da lei nº13104/2007. Após o transcurso dos demais prazos processuais os autos devem ser encaminhados ao DRM para que cumpra esta decisão.

5) PROTOCOLO 2015/03/17369

Interessado: 1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Recorrente: Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias Recurso de Ofício: artigo 74 da Lei nº13104/2007

Relator: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

Assunto: IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Código Cadastral 3414.64.36.0306.01001 - Recurso de Ofício - artigo 74 da Lei nº13104/2007 - Co- nhecido - Negado Provimento - Votação Unânime - Decisão de 1ª Instância Mantida

8 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

- Imunidade Reconhecida para o IPTU - artigo 150, inciso VI, alínea a da CF/88. Decisão: Após leitura do relatório e voto do Relator, seguindo-se dos debates, ACOR- DAM os integrantes da 1ª Câmara, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em CONHECER o recurso determinado pelo artigo 74 da lei nº13104/2007 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, tendo em vista que o imóvel codificado sob o nº 3414.64.36.0306.01001 integra o patrimônio do Estado de São Paulo, tendo a decisão de 1ª instância reconhecido a imunidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea a da CF/88 a partir do exercício de 1996, não merecendo reparos. Importante ressaltar, contudo, que as taxas de sinistro e de lixo são devidas, uma vez que a imunidade abrange apenas e tão somente impostos e não fazem parte do objeto do presente recurso. Após o transcurso dos demais prazos processuais os autos devem ser encaminhados ao DRI para que cumpra esta decisão.

De acordo com os artigos 21, IV e 22, III, da Lei Municipal 13.104/2007, ficam as partes envolvidas e a Representação fiscal desta JRT notificados desta decisão, por meio da sua publicação no Diário Oficial do Município.

XXXXX XXXXXXXX

PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DE JULGAMENTOS DA JRT

CONVOCAÇÃO DE INTEGRANTE SUPLENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Substituição a partir de 1º de abril de 2016

O Presidente da Junta de Recursos Tributários - JRT, conforme Portaria 83.619/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 21 de janeiro de 2015, dentro das atribui- ções previstas no artigo 16 da Lei nº8.129/94 e nos artigos 5º, 7º, inciso VI do Decreto 11.992/95 que aprovou o Regimento Interno em vigor, CONVOCA oficialmente o AFTM Xxxxx Xxxxx In Lee - matricula 124.918-5,representante suplente da Se- cretaria Municipal de Finanças, para substituir, a partir de 1º de abril de 2016, pelo tempo que perdurar o afastamento do representante titular o AFTM Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxx - xxxxxxxxx nº 108.952-8.

XXXXX XXXXXXXX

Presidente Da Junta De Recursos Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

SETOR DE ITBI - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/23812

INTERESSADO: VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 22.021.151/0001-69)

Assunto: Lançamentos de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresa- rial decorrente de Integralização de Capital Social

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos do artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Impo- sição de Multa - AIIM de nº 001340/2016, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-

-lo, no prazo de 30 dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento:

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 0000- 0000 ou pelo endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Para impugnar o AIIM lançado, o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Protocolado Geral, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instru- ído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM.

FUNDAMENTO LEGAL:

IMPOSTO: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g"

JUROS: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 001340/2016 (protocolado nº 2016/10/11765)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadas- trado sob código cartográfico nº 3451.34.73.0280.00000, ao patrimônio da empresa VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. pela sócia: VERIDIANA MI-

XXXXX XXXXXXX, conforme Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade datado de 29/10/2014, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2015/03/23812, publicada no DOM em 18/01/2016 que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas à atividade imobiliária.

Data do fato gerador: 29/10/2014 Base de Cálculo: R$ 225.877,78

Valor do Imposto em 22/03/2016: R$ 6.636,77

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX 109.867-5

Auditor Fiscal Tributário

SETOR DE ITBI - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/23812

INTERESSADO: VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 22.021.151/0001-69)

Assunto: Lançamentos de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresa- rial decorrente de Integralização de Capital Social

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww.

xxxxxxxx.xx.xxx.xx/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 0000- 0000 ou pelo endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

FUNDAMENTO LEGAL:

IMPOSTO: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g"

JUROS: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 001342/2016 (protocolado nº 2016/10/11766)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadas- trado sob código cartográfico nº 3451.34.73.0250.00000, ao patrimônio da empresa VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. pela sócia: VERIDIANA MI-

XXXXX XXXXXXX, conforme Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade datado de 29/10/2014, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2015/03/23816, publicada no DOM em 18/01/2016 que in- deferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de a s atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas à atividade imobiliária.

Data do fato gerador: 29/10/2014 Base de Cálculo: R$ 296.929,60

Valor do Imposto em 23/03/2016: R$ 8.724,42

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX 109.867-5

Auditor Fiscal Tributário

SETOR DE ITBI - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/23820

INTERESSADO: VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 22.021.151/0001-69)

Assunto: Lançamentos de ITBI sobre Imóveis Incorporados ao Patrimônio Empresa- rial decorrente de Integralização de Capital Social

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 0000- 0000 ou pelo endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

FUNDAMENTO LEGAL:

IMPOSTO: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g"

JUROS: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 001344/2016 (protocolado nº 2016/10/11767)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadas- trado sob código cartográfico nº 3451.34.73.0210.00000, ao patrimônio da empresa VRM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. pela sócia: VERIDIANA MI-

XXXXX XXXXXXX, conforme Instrumento Particular de Contrato de Constituição da Sociedade datado de 29/10/2014, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolado nº 2015/03/23820, publicada no DOM em 18/01/2016 que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de as atividades exercidas pelo adquirente estarem relacionadas à atividade imobiliária.

Data do fato gerador: 29/10/2014 Base de Cálculo: R$ 318.870,21

Valor do Imposto em 23/03/2016: R$ 9.371,51

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX 109.867-5

Auditor Fiscal Tributário

SETOR DE ITBI - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

AUTUADO:XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX (1º CARTÓ- RIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS)

(CPF 000.000.000-00)

Assunto: Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI

Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso IV, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do lançamento do Auto de Infração e de Imposição de Multa - AIIM de nº 000023/2016, abaixo descrito.

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente lançamento tributário ou impugná-lo, no prazo de 30 dias do seu recebimento, conforme artigo 34, caput, da mesma lei. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta noti- ficação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes canais de atendimento:

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 0000- 0000 ou pelo endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 9

FUNDAMENTO LEGAL:

MULTA PUNITIVA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 19, inciso VI

AIIM 000023/2016 (protocolado nº 2016/10/11764)

Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória do ITBI em ra- zão da prática de ato em descumprimento de suas atribuições de Oficial Registrador prevista no artigo 8º, inciso I da Lei Municipal nº 12.391/05 ao efetuar o registro das transmissões imobiliárias nas matrículas nº 75.521 (R.7); nº 75.522 (R.7); nº 75.523 (R.7) e nº 75.524 (R.7) todas datadas de 10/11/2014, sem a exigência ou aferição do efetivo pagamento dos tributos do ITBI incidentes ou da dispensa do recolhimento certificado pela Administração Tributária Municipal, constatado através do protoco- lado administrativo nº 2014/03/26411 em nome de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxx.

O presente auto é lavrado em substituição ao AIIM nº 000021/2016, em razão de erro quanto ao sujeito passivo.

Valor da Multa em 22/03/2016: R$ 12.402,40

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX 109.867-5

Auditor Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2013/03/14135

Interessado: Xxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Arias Cartográfico: 3232.22.32.0240.01011 Assunto: Atualização Cadastral Imobiliária

Com base na manifestação do setor competente, e atendendo às disposições do art. 66, combinado com o art. 3º, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, determino a re- tificação de ofício dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2012 a 2016para o imóvel cadastrado sob cartográfico nº 3232.22.32.0240.01011, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a área total construída de 298,12 m²para 239,68 m², conforme Planilha de Enquadramento Indireto (PEI) e Parecer Fiscal às fls. 12 e 14, consubstanciado nos termos dos arts. 17, 18A, 18E e 23 e respectiva Tabela de Valores do Anexo I da Lei 11.111/01, alterada pelas Leis nº 12445/05 e 13.209/07, arts. 28 a 31 do Decreto Municipal nº 16.274/08, alterado pelos Decretos nº 17.734/14 e 18.540/14, e arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 6.355/1990, alterada pelas Leis nº 6.809/1991 e 9.951/1998.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01.

Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 23 de março de 2016

XXXX XXXX XXXXX XXXXXX

AFTM Matrícula 45.556-3 Diretor DRI - SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DE PROCEDIMENTO ADMINIS- TRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2013/03/14702, anexos 2013/03/14703, 2013/03/16358, 2014/03/05177, 2014/03/07364

Interessado: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx da Costa Cartográfico: 3162.11.97.0140.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários

Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07 defiro parcialmenteos pedidos de revisão dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliáriasdos exercícios de 2010 a 2012, emitidos em jul/2013,e 2013 REEMISSÃO (jul/2013) e do lança- mento de IPTU do exercício de 2014 para o imóvel cadastrado pelo cartográfico nº 3162.11.97.0140.01001, tendo em vista que, embora haja redução do valor venal do imóvel, a redução não alcança os valores pleiteados pela requerente, e que os créditos tributários referentes às Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2010 a 2012 foram cons- tituídos em conformidade com a Lei Municipal nº 6.355/1990, e alterações, alterando-

-se, para os exercícios de 2010 a 2012, a categoria construtiva - padrão da construção de RH-6 para RH-3, e para os exercícios de 2013 e 2014, a área total construída de 488,79 m² para 544,34 m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-3, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 31/12/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 118 e 119, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A e 18B e Tabela IV constante do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07, e Leis Muni- cipais nº 6.355/1990.

Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, determino a retificação de ofício dos lançamentos de Taxas Imobiliárias do exercício de 2014 e dos lançamentos de IPTU e Taxas Imobiliárias para os exercícios de 2015 e 2016 para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3162.11.97.0140.01001, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSCLI-DRI/SMF ainda este- jam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, retificando-se a área total construída de 488,79 m² para 544,34 m² e a categoria construtiva - padrão da construção de RH-5 para RH-3, em conformidade com a vistoria fiscal realizada em 31/12/2014, Planilha de Informações Cadastrais (PIC) e Parecer Fiscal às fls. 118 e 119, consubstanciado nos termos dos arts. 18, 18A e 18B e Tabela IV constante do Anexo I da Lei Municipal nº 11.111/01, alterada pelas Leis Municipais nº 12.445/05 e 13.209/07, e Leis Muni- cipais nº 6.355/1990.

Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos

futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXX XXXX XXXXX XXXXXX

AFTM Matrícula 45.556-3 Diretor DRI - SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Protocolo: 2015/03/21103 e 2015/10/59139 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3243.63.71.0084.01001

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3243.63.71.0084.01001, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59139, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21104 e 2015/10/59135 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3421.31.40.0001.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3421.31.40.0001.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59135, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21107 e 2015/10/59144 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0751.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0751.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59144, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21108 e 2015/10/59162 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0247.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0247.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59162, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21119 e 2015/10/59161 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0144.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0144.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59161, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21123 e 2015/10/59160 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0626.00000

10 Diário Oficial do Município de Campinas

gráfico nº 3261.24.99.0626.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59160, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21127 e 2015/10/59155 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0601.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0601.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59155, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/23192 e 2015/10/59148 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.33.57.0304.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.33.57.0304.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59148, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXX XXXX XXXXX XXXXXX

AFTM Matrícula 45.556-3 Diretor DRI - SMF

o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos

artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21132 e 2015/10/59159 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0576.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0576.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59159, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21139 e 2015/10/59147 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0776.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0776.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59147, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/21140 e 2015/10/59158 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.24.99.0651.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.24.99.0651.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59158, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/23190 e 2015/10/59137 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.33.57.1176.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.33.57.1176.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59137, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta o artigo 4º inciso V da Lei Municipal nº 11.111/01e alterações, com fundamento nos artigos 13 e 63, parágrafos 1° e 2° da Lei Municipal n° 13.104/07.

Protocolo: 2015/03/23191 e 2015/10/59138 Interessado: XXXXXX XXXXXX JUNIOR

Assunto: IPTU - Isenção para áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes Imóvel de Código Cartográfico nº 3261.33.57.0249.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinados com os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº13.104/2007, indefiro o pedido de isenção do IPTU/Taxa de lixo para o exercício de 2016, relativo ao imóvel de código carto- gráfico nº 3261.33.57.0249.00000, haja vista que mesmo regularmente notificado via postal com aviso de recebimento em 20/10/2015 e com a incorporação dos autos do processo 2015/10/59138, o interessado não atendeu integralmente a notificação por não apresentar o laudo técnico pericial e demais documentação, deixando de atender aos requisitos legais previstos no Decreto Municipal nº 16.274/08 que regulamenta

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolo: 2016/10/10360

Requerente: CONPROP do Brasil Empreendimento, Construção e Incorporação Ltda.

Assunto: Certidão de Processo Administrativo

Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 18.050/13, defiro o pedido de cer- tidão de inteiro teor do processo protocolizado sob nº 1999/0/72173. O prazo máximo para disponibilização da certidão é de 15 (quinze) dias corridos e deverá ser retirada pela requerente, no 4º andar do Paço Municipal - Expediente do Gabinete, no prazo de 30 dias após a solicitação.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXX XXXX XXXXX XXXXXX

AFTM - Matricula 45.556-3 - Diretor DRI

SETOR DE ITBI - DRI

NOTIFICAÇÃO FISCAL

PROTOCOLADO: 2015/03/13155

INTERESSADO: ORGUEL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (CNPJ: 65.188.120/0001-00)

Assunto: Lançamento de ITBI sobre Imóvel incorporado ao patrimônio empresarial decorrente de integralização de capital social

O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar o presente imposto ou impugná-

a) comparecimento em um dos postos do Atendimento Porta Aberta (veja no sitewww. xxxxxxxx.xx.xxx.xx/porta-aberta os locais e horários de atendimento);

b) Através do Serviço de Atendimento ao Contribuinte - SAC pelo telefone (19) 0000- 0000 ou pelo endereço eletrônico: xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

FUNDAMENTO LEGAL:

IMPOSTO: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigos 1º; 2º, caput; 7º, inciso I; 9º, 12 e 14, inciso II, alínea "g"

JUROS: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso I

MULTA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21, inciso II

AIIM 001346/2016 (protocolado nº 2016/10/11988)

Constituição do crédito tributário do ITBI relativo a integralização do imóvel cadas- trado sob código cartográfico nº 3434.41.98.0001.01001, ao patrimônio da empresa ORGUEL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LIMITADA oriundo da cisão par- cial do patrimônio da empresa: MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA, conforme Ata da reunião dos sócios datada de 31/07/2012 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 13/11/2012, com base na decisão proferida pelo diretor do DRI, publicada no DOM em 11/03/2016, que indeferiu o pedido de não incidência do ITBI em razão de que as atividades exercidas pelo adquirente no período de dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à data da aquisição do imóvel (31/07/2012), resultam exclusi- vamente de locação de bens imóveis nos termos do artigo 5º, inciso I combinado com o Caput do artigo 6º, da Lei Municipal nº 12.391/05.

Data do fato gerador: 31/07/2012 Base de Cálculo: R$ 1.543.573,04

Valor do Imposto em 23/03/2016: R$ 46.155,38

XXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - XXXXXXXXX 109.867-5

Auditor Fiscal Tributário

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolo: 2014/10/23419 Interessada: Mind Apps S/A Inscrição Municipal: 269.208-2

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, não conheço o pedido com fundamento no artigo 83, II, da Lei Municipal 13.104/07, pela falta de legitimidade da Interessada para solicitar restituição de valor recolhido

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 11

por outra empresa.

Protocolo: 2015/10/7423

Interessado: Caixa Econômica Federal

Assunto: Informações sobre Legislação Tributária Municipal

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, declaro prejudicada a análise do pedido, tendo em vista que a legislação tributária municipal é de conhecimento público e de fácil acesso, estando disponível no site da Prefeitura de Campinas no link "Biblioteca Jurídica", existindo ainda outros meios para tratar de dúvidas operacionais ou de legislação, entre eles o SIAC - Sistema de Atendimento ao Contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tam- bém disponível no site acima referido, no link "Serviços Online > Finanças Online", canal adequado para que sejam encaminhados os questionamentos apresentados.

Protocolo: 2012/10/26428

Interessada: Lince Gráfica e Editora Ltda. Inscrição Municipal: 16.058-0

Assunto: Restituição de ISSQN

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, reconheço o direito da Interessada ao crédito de 3.245,5334 UFIC, nos termos do artigo 42 da Lei Municipal 13.104/07, relativo a valores do ISSQN das competências de janeiro a maio de 2009, pagos indevidamente mediante acordo de parcelamento nº 316744/2010.

Protocolo: 2013/10/23456

Interessada: Nunhems do Brasil Comércio de Sementes Ltda. Inscrição Municipal: 96.478-6

Assunto: Compensação de ISSQN - Homologação

Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70 da Lei Municipal 13.104/07, na Ins- trução Normativa 003/2008 - DRM/SMF, e com base nos elementos do protocolado, indefiro o pedido tendo em vista que o prestador do serviço não está regularmente inscrito no Cadastro de Empresas não Estabelecidas em Campinas, nos termos da Instrução Normativa DRM/GP 01/2012, sendo a responsabilidade do recolhimento do imposto do tomador do serviço.

XXX XXXXXX XXXXX XXXXX XXXX

Coordenador da CSFM/ DRM / SMF

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolo: 2014/3/1291(principal) Impugnação: Protocolo 2014/3/16431

Interessada: Correnteza Consultoria Rural Ltda.

Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - AIIM 002536/2014

Com base nos elementos do protocolado e em face do que dispõem os artigos 68 a 70 da Lei Municipal 13.104/07, defiro parcialmente a impugnação retificando o AIIM 002536/2014 para alterar a multa aplicada de 120% para 60%, passando o valor do crédito tributário do item 1 do referido AIIM de 33.516,0406 UFIC para 31.826,4045UFIC. Não acolho as demais alegações por improcedentes,poisnão ocor- reu a alegada decadência, vez que a Fazenda municipal estava impedida de constituir o crédito tributário em face de liminar obtida em mandado de segurança que autorizava a Impugnante a recolher o ISSQN no regime de lançamento de ofício, e só pode lavrar o AIIM após decisão do Tribunal de Justiça de são Paulo que denegou a segurança, permitindo a cobrança do ISSQN pelo regime de homologação/apuração mensal. O enquadramento da Impugnante como sociedade de profissionais já foi objeto de aná- lise e decisão na esfera judicial, assim, restou caracterizada a renúncia em discutir a matéria na esfera administrativa, nos termos do artigo 84 da Lei Municipal 13.104/07. Os serviços prestados pela Impugnante se enquadram no subitem 7.01 da Lista de Serviços, e o ISSQN sobre eles incidente é devido no local do estabelecimento pres- tador, visto que não se encontram entre as exceções previstas no artigo 3º da Lei Complementar 116/03. Os juros de mora estão em conformidade com o disposto no artigo 53 da Lei Municipal 12.392/05, e não cabe discutir em instância administrativa possíveis inconstitucionalidades de Leis Municipais, inclusive com relação ao inciso II, § 4º, artigo 28 da Lei Municipal 12.392/05, consoante dispõe o artigo 88 da Lei Municipal 13.104/07.

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E ADMINISTRAÇÃO

Protocolo: 2016/03/08194

Interessado: ALGAR TI CONSULTORIAS S/A IM nº: 252140-7

Assunto: Cancelamento de NFSe

DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe 2425,

2426, 2437, 2438, emitidas em 15/04/2015, nos termos do artigo 10, § 4º da IN DRM/ SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 003/2012, e, de ofício, efetuo os seus cancelamentos.

Protocolo: 2016/03/08195

Interessado: ALGAR TI CONSULTORIAS S/A IM nº: 252140-7

Assunto: Cancelamento de NFSe

DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe 1885,

emitida em 17/10/2014, nos termos do artigo 10, § 4º da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 003/2012, e, de ofício, efetuo os seus cancelamentos.

XXXXX XXXXX XXXX

Respondendo pela CSPFA/DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS DO ISSQN OFÍ- CIO (VALOR FIXO)

Considerando que a empresa abaixo identificada ingressou no Regime Especial Uni-

200,0000 UFICs, em 05 parcelas sendo o vencimento da 1ª parcela em 17/03/2016 e o lançamento do ISSQN ofício - 2016 a partir de 01/01/2016 (12 meses) para 02 profissionais de nível superior no valor total de 1.200,0000 UFICs, em 05 parcelas sendo o vencimento da 1ª parcela em 17/03/2016.

Considerando que nos termo do artigo 6º, § 5º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 94/2011, a opção da Sociedade em referência produzirá efeitos no Simples Nacional desde a respectiva data de abertura constante no seu CNPJ, qual seja 26/11/2015;

Tendo em vista que nos termos do artigo 16 c/c artigo 21, artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c", § 12, da Resolução CGSN nª 94/2011, alterada pelas Resoluções CGSN nº 98/2012 e 117/2014, o valor do ISSQN devido pela empresa em questão no Simples Nacional é calculado de acordo com valor do serviço prestado men- salmente (Receita Bruta Mensal) e não mais pelo valor fixo anual (ISSQN Oficio) a que estava sujeita antes do ingresso no referenciado regime.

Decido.

Fundamentado no artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII, da Lei Com- plementar nº 5.172/66 (CTN), artigo 30, § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005, e no artigo 72, parágrafo único do Decreto Municipal nº 15.356/2005 alterado pelo Decreto 18.516/2014, fica a empresa abaixo identificada, do cancelamento dos lançamentos do ISSQN - Ofício dos exercícios 2015 e 2016 no valor de 200,0000 e 1.200,0000 UFICs, respectivamente, devendo o contribuinte, a partir do seu ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui- ções - Simples Nacional, recolher o ISSQN por meio Documento de Arrecada- ção do Simples Nacional - DAS, calculado de acordo com valor da receita bruta mensal com aplicação das alíquotas previstas no anexo IV da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações consoante artigo 25-A, § 1º, inciso IV, alínea "c" da Reso- lução nº CGSN 94/2011.

PROTOCOLO	16/10/11494
EMPRESA	XXXXX XXXXXXXX SOCIEDADE DE ADVOGA- DOS
CNPJ	23.102.026/0001-09
CCM	384.219-3
INGRESSO DA EMPRESA NO SIMPLES NACIO- NAL (DATA INÍCIO)	26/11/2015
LANÇAMENTO ISSQN OFÍCIO (FIXO) - EXERCÍCIO 2015 (02 MESES)
VALOR DO ISSQN OFÍCIO LANÇADO (UFICS)	200,0000
VALOR DO LANÇAMENTO CANCELADO (UFICS)	200,0000
LANÇAMENTO ISSQN OFÍCIO (FIXO) - EXERCÍCIO 2016 (12 MESES)
VALOR DO ISSQN OFÍCIO LANÇADO (UFICS)	1.200,0000
VALOR DO LANÇAMENTO CANCELADO (UFICS)	1.200,0000

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA o senhor XXXXX XXXXXXX XX- XXX (Responsável pela empresa P.R.ROCHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM - ME, Inscrição Municipal Nº 213513-2), CPF Nº 467.795.156-

04, na forma disposta nos Artigos 19, 21, 22, Inciso III, e Artigo 23 da Lei Munici- pal nº 13.104, de 17/10/2007,da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposição de Multa(AIIM) nº 002882/2016 no Valor Total(UFIC) de 3.841,0892, referente à infra- ção a obrigação principal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); podendo apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. O Contribuinte poderá tomar vistas do processo no "Porta Aberta", situado no térreo do Paço Municipal, das 8h às 17h. Tal publicação motiva-se pelo fato de o contribuinte não comparecer à Prefeitura de Campinas no horário marcado, conforme agendamento prévio por email.

XXXXXX XXXXXX XXXXXXX

Auditor Fiscal Tributário Municipal - CSFM -DRM-SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PARA HABILITAÇÃO AO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUBHABITAÇÃO URBANA-FUNDAP

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CADASTRAMENTO DE ENTIDADES

A Secretária Municipal de Habitação e Presidente do FUNDAP, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no art. 4º da Lei 14.609, de 27 de maio de 2013, com a finalidade de renovação dos representantes do Conselho Consultivo, no biênio 2016-2018, PRORROGA o PRAZO DE CADASTRAMENTO ESTABE- LECIDO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO DIÁRIO OFI- CIAL DO MUNICÍPIO NOS DIAS 18, 19 E 22 DE FEVEREIRO P.P.

O prazo de cadastramento é até 01 de abril de 2016.

Local para cadastramento: FUNDAP - Secretaria Municipal de Habitação de Campi- nas, com sede à Xxx Xxx Xxxxxx 000 - Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-0000, de segunda a sexta, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00.

Campinas, 22 de março de 2016

XXX XXXXX X. AMOROSO

Secretária Municipal De Habitação E Presidente Do FUNDAP

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

ficado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional a partir de 26/11/2015.

Considerando que no ato de sua inscrição no Cadastro Mobiliário este ente municipal, face a impossibilidade de saber se a empresa em questão posteriormente iria ingressar no Simples Nacional, em atendimento ao artigo 30, inciso, alínea "a", § 2º, da Lei Municipal nº 12.392/2005 efetuou os lançamentos do ISSQN ofício - 2015 a partir de 26/11/2015 (02 meses) para 02 profissionais de nível superior no valor total de

6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE CAMPINAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL Nº 01 DE 17 DE MARÇO DE 2016

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

12 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

COMISSÃO PREPARATÓRIA DA

6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE CAMPINAS

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO, Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - interina no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Municipal nº 19.027 de 22 de fevereiro de 2016, CONVOCA os representan- tes dos diversos segmentos da sociedade para concorrerem a vagas na Comissão Pre- paratória da 6ª Conferência da Cidade de Campinas. As inscrições e a assembleia de eleição serão realizadas 3ª feira dia 05 de abril de 2016, às 18h30, Salão Ver- melho, Paço Municipal, Av. Xxxxxxxx, xx 000, xxxxxx, Xxxxxxxx/XX. A Comissão Preparatório será composta por até 30 participantes, distribuídos da seguinte forma:

SEGMENTOS

I - gestores, administradores públicos e legislativos - 12 vagas;

II - movimentos populares - 8 vagas;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais - 3 vagas;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - 3 vagas;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais -

2 vagas;

VI - ONG´s com atuação na área do Desenvolvimento Urbano - 2 vagas;

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação na área de desenvolvimento urbano.

Campinas, 18 de março de 2016

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - interina

CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

ATA DA 308ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24/02/2016

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis realizou-se na Sede do Secovi, xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx / XX, tricentésima oitava Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Edital de Convocação encaminhado por mensagem eletrônica e publicado no Diário Oficial do Município. Iniciando-se às 19h00 quando constatado o quorum regulamentar, conforme Regi- mento Interno Artigo 11, contando com a presença dos seguintes conselheiros:

SEGMENTO ECOLÓGICO

INSTITUTO CAMPINAS SUSTENTÁVEL

TITULAR: Xxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx

SEGMENTO EMPRESARIAL

CIESP CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TITULAR: Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xx.

SECOVI SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA. LOCAÇÃO.....

TITULAR: Xxxxxx Xxxxx Xxxx

SUPLENTE: Xxxx Xxxxx Xxxx

SEGMENTO MOVIMENTO POPULAR

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS AMARAIS DE CAMPI- NAS

TITULAR: Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx

UMECC -UNIÃO MUNICIPAL DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE CAM- PINAS

TITULAR: Xxxx Xxxxxx

ASSOCIAÇÃO RECONVIVÊNCIA

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxx

SUPLENTE: Xxxx Xxxx X. X. Minnicelli

SEGMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL

OAB - 3ª Subseção Campinas

SUPLENTE: Xxxxxxxxx Xxxxxxx

IAB INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL

TITULAR: Xxxx Xxxxx Xxxx

AEAC - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CAMPINAS

TITULAR - Xxxxxxx Xxxxxxx

AREA - ASSOCIAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA

TITULAR - Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

SEGMENTO UNIVERSITÁRIO

PUC UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS

TITULAR: Xxxx X. Verde dos Santos

UNICAMP UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS

TITULAR: Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

SEGMENTO INSTITUCIONAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

TITULAR: Enide Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

TITULAR: Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx

ENTIDADE SUPLENTE

SEGMENTO ECOLÓGICO

PROESP ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES

TITULAR: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

SECRETÁRIA EXECUTICA: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

PAUTA:

1ª Parte:

Eleição da Diretoria do CMD para o biênio 2016/2017; Posse da Diretoria do CMDU.

2ª Parte:

Aprovação das Atas: 307ª Reunião Ordinária e da 86ª Reunião Extraordinária; Aprovação da agenda de reuniões ordinárias/ 2016

Discussão referente ao PLC nº 60/16 que " Institui no Município de Campinas, o Plano de Loteamento de Interesse Público para fins de Produção de Lotes Urbanizados e dá outras Providências";

Planejamento para 2016; Outros Assuntos.

· A reunião teve inicio às 19:05h. Assume temporariamente a condução dos trabalhos a Secretária Xxxxx Xxxxx, ante a vacância dos cargos da diretoria (superação do prazo de mandato da diretoria anterior sem que houvesse sido feita eleição da nova diretoria);

· Xxxxx Xxxxx agradece presença de todos e agradece o SECOVI pela cessão do es- paço para realização desta reunião; e convida a mim, Xxxxxxxx, para secretariar os trabalhos.

· Xxxxx Xxxxx justifica ausência do conselheiro Xxxxx (viagem ao Peru) e conselheiro Xxxxxxx.

· Xxxxx Xxxxx convida o conselheiro Dr. Xxxxx para, em substituição ao Secretário Municipal de Planejamento, Dr. Xxxxxxxx Xxxx, conduzir os trabalhos de eleição de diretoria e dar posse aos eleitos;

· Dr. Xxxxx anuncia a inscrição de apenas uma chapa e sugere eleição por aclamação. Consulta a assembleia se alguém se opõe ao sistema. Não tendo havido oposição, foi aclamada como eleita a chapa assim composta: Presidente, Xxxxx Xxxxxxx; Vice-

-Presidente Dr. Leôncio; 1º. Secretário Dr. Xxxxxxx e 2º Secretário Dênis;

· Dr. Xxxxx dá posse em seguida à diretoria eleita e entrega a condução dos trabalhos para o presidente eleito. Xxxxxxx assume a presidência dos trabalhos. Agradece a todos, em nome da diretoria eleita, pela confiança e afirma esperar a colaboração de todos; lembra que o CMDU vive um momento importante em razão da revisão do Plano Di- retor a da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e da quantidade de leis de interesse urbanístico em tramitação pela Câmara; lembra tratar-se de ano eleitoral, que obriga o CMDU, em determinados momentos, redobrar a atenção. Espera contar com o apoio de todos tal como já se deu em sua gestão anterior que agora terá continuidade.

· Presidente Xxxxx Xxxxxxx coloca em votação a ata 307 (ordinária). Uma fala de Dr. Xxxx Xxxxxxx foi corrigida, a seu pedido, segundo Xxxxx Xxxxx. Sem discussão a ma- téria, termina ela APROVADA POR UNANIMIDADE; uma parte do texto dessa ata foi impressa e se constatou estar corrompida. No momento da assembleia o secretário se comprometeu verificar o ocorrido e a corrigi-la, podendo ter havido alguma incom- patibilidade de programa.

· Presidente Xxxxx Xxxxxxx coloca em votação a ata 86 (extraordinária). Sem discussão a matéria, termina ela APROVADA POR UNANIMIDADE;

· Presidente coloca em votação o calendário de assembleias ordinárias proposto para 2016, com datas 9 de março, 13 de abril, 11 de maio. 8 de junho, 10 de agosto, 14 de setembro, 5 de outubro, 9 de novembro e 7 de dezembro. O calendário foi aprovado por unanimidade e Xxxxx Xxxxx ficou de enviar a todos os conselheiros a relação de datas;

· Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei Complementar (do executivo) 60/15 que trata de lotes urbanizados. Trata-se de projeto importante, que precisa de parecer do CMDU urgente pois pode ser aprovado a qualquer momento sem contar com o pa- recer do CMDU; o conselheiro Xxxx Xxxxxx esteve na audiência pública sobre a ma- téria que se realizou na Câmara Municipal e informou as polêmicas que ali ocorreram; informou que existe uma proposta de emendas populares; o projeto não deixa claro quais as faixas de renda beneficiárias; a conselheira Xxxxxx informa que o texto está por demais vago e impreciso, sem "amarrar" com o Plano Diretor, o Plano Municipal de Habitação e a Lei Municipal de Zeis. Sem estas amarras o texto fica amplo demais e seu executor poderá fazer o que quiser sem obedecer qualquer destas normas mais abrangentes. Quem vai dizer qual a prioridade? Esta costura precisa estar na lei por- que senão corre-se o risco de acontecer o que já aconteceu em outros lugares em que, pelo desvirtuamento dos objetivos de uma lei benéfica feita para atender classe baixa, acabar beneficiando apenas classe média. A lei de lotes urbanizados precisa obedecer a lógica daqueles planos estruturadores do território municipal; O conselheiro Alexan- dre da OAB informou que por se tratar de texto que será executado pela COHAB, esta preocupação não existe pois as faixas precisarão mesmo ser atendidas; o conselheiro Xxxxxxx entende que a doação de bens precisa ser melhor regulada, para que o esto- que de imóveis possa ser bem administrado e a prefeitura não ficar sem estoque de áre- as; o conselheiro Xxxxxx xxxxxx que em lugar nenhum o estoque de áreas é público; se derem publicidade essas áreas são invadidas em pouco tempo; o conselheiro Xxxx Xxxxx esclarece que áreas públicas, se não usadas logo, são invadidas; segundo ele, se a prefeitura não urbaniza no início da ocupação, acaba investindo muito mais depois para reurbanizar; Xxxx Xxxxx entende que estas áreas precisam contar com construção verticalizada e não casas térreas pois, se compararmos estes apartamentos com a pre- cariedade dos barracos, o apartamento é evidentemente melhor; por isto Xxxx Xxxxx defende a verticalização com o uso do térreo para comércio, serviços e institucional como é a Vila Padre Xxxxxxxx. Há mais segurança com comércio em baixo e favorece o convívio social. É preciso mudar o paradigma. Enide entende que o projeto de lei complementar está bom, pois não está "solto". Faz parte de um contexto de normas que versam habitação.A conelheira Xxxxxx entende ser excelente o lote urbanizado, pois a família ingressa na residência semi acabada e com o tempo vai construindo na medida do possível e dos recursos da família. Vai melhorando com o tempo. O próprio dono faz do jeito que quer. Quanto maior a variedade de programas, melhor. Todo programa habitacional é bem vindo. A lei tem impropriedade pois ora fala em programa, ora fala em plano. Plano é algo mais elaborado. Se for com caráter social garante mais agilidade pra aprovar. A lei precisa decidir o que ela quer. Se é agilização ou diminuição da infraestrutura ou outra coisa. Qual o objetivo desta lei? O quê tem ela de diferente?O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxx informou que para receber recursos de programas estaduais de habitação foi necessário criar uma lei municipal e este é

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 13

o projeto. O conselheiro Xxxxx informa ser papel do CDHU, COHAB e Secretaria informar quais os recursos que atenderão as diversas demandas. O desenho é este e vai atuar no interesse da demanda. O projeto de lei traz para a COHAB a possibilidade de atuar. O conselheiro Xxxxxxxx afirma que do jeito que está a lei constitui um cheque em branco para a COHAB fazer o que quiser na cidade. Para o presidente Xxxxxxx, a lei parece estar buscando fazer com que na área administrativa os projetos por ela contemplados recebam uma espécie de " selo laranja" próprio de projetos prioritários e que correm mais rápido na administração. Hoje, na prefeitura de campinas, o minha casa minha vida tem o mesmo tratamento de todos os demais empreendimentos dentro do sistema burocrático. A conselheira Xxxx critica. Afirma que o sistema vai parecer

o SINGAPURA e que verticalização não resolve e é até prejudicial, pois quando foi criado o Santa Mônica, muitas famílias abandonaram seus cães e gatos no bairro an- terior porque iam se mudar para apartamentos e os animais foram totalmente abando- nados e era triste vê-los sozinhos rondando pelo bairro procurando alimento, água e abrigo. Uma verdadeira crueldade. Então os novos conjuntos, se forem apartamentos, precisam prever espaços (canis, gatis) para abrigar também os animais. E só financiar terreno não resolve. Precisa também financiar a construção mínima da casa o suficien- te para a família poder ficar abrigada. Depois a família dá continuidade à construção do jeito que quiser. Então FUNDAP poderia ser utilizado para este financiamento da casa mínima. Para o conselheiro Xxxx Xxxxx a verticalização tem realmente es- tes defeitos mas é uma mudança total de paradigmas. MCMV está totalmente errado porque não leva em conta nenhuma lei municipal, nem plano diretor, nem plano de habitação, nada. Põe as unidades habitacionais onde quer, do jeito que quer, famílias ficam abrigadas mas sem emprego, sem renda, sem cidade perto, sem a antiga con- vivência comunitária com as famílias vizinhas e amigas. Precisa repensar tudo isto e contar com apoio de psicólogos e assistentes sociais quando coloca famílias nesses empreendimentos. O projeto arquitetônico está sempre em último plano. Construtoras fazem as contas de traz pra frente então o projeto precisa caber dentro do orçamento e isto significa desprezo ao projeto. O comércio no térreo pode financiar a habitação de cima. Com isto o apto pode ser maior e se consegue subsidiar creche, postinho, famílias não precisam de transporte porque conseguem emprego perto de casa. Sa- lomão concordou com a necessidade de novos empreendimentos contarem com gatil e canil. O conselheiro Xxxx Xxxxxx afirmou que no tempo do prefeito Xxxxx, Xxx Xxxxx era secretário de habitação e a COHAB contratou uma empresa para fazer o Plano Municipal de Habitação, produzido pela Arquiteta Eleuzina. Este plano até hoje não foi colocado em prática e a população o desconhece. Disse ser preciso combater ocupações desordenadas, pois no bairro em que ele mora, Oziel, ocupado desordena- damente, é impossível asfaltar certas ruas porque não tem como fazer calçada e em outras a rua começa larga e termina estreita; há terrenos enormes para casas pequenas e terrenos mínimos com todo o espaço ocupado por diversas ocupações. Distribuição desigual de espaço. No Mato Grosso do Sul, de onde Xxxxxx provém, houve um Proje- to Ema, em que a família comprava lote e construía devagar. Foi solução para muitas famílias. Então Lote Social Popular é a solução ideal. Para Xxxx Xxxxx, é necessário ter financiamento para o lote e para a construção mínima, "senão a família passa fome". O conselheiro Xxxxxxxxx responde para a conselheira Xxxxxx: Plano Diretor deve ter diretriz básica. Quando a Lei de Empreendimentos de Interesse Social foi alterada para permiti-los em todo o território da cidade, eu e Xxx Goes fomos contrários mas fomos votos vencidos. A lei é uma e pode ser aplicada a estes projetos deste projeto de lei. A lei pode ser "um plus" e podemos usar para regularização fundiária.

· Xxxxxxxx xxxxxx que a Associação Reconvivência apresentou algumas sugestões de alteração do texto, que foi encaminha à Câmara.

·Xxxxx entende que todos concordam com o mérito do projeto. Então melhor criar uma comissão para dar parecer. Fábio sugere Xxxxxx na coordenação da Comissão. Xxxxxxxx, Xxxxxx e Xxxxxxxxx comporão a comissão com ela. Prazo para parecer: dia 9.

· OUTROS ASSUNTOS:

· Planejamento 2016 - Xxxxx Xxxxxxx informa que Secretário Xxxxxxxx Xxxx entra em férias. Andamento Plano Diretor e LUOS dão impressão de estarem parados. Mas o conselheiro Xxxxx informa que está em fase de ponderação e análise e a Secretaria está, junto com outras secretarias, trabalhando em cima da proposta da FUPAM.

· Xxxxx entende que, para além do calendário, precisamos criar um planejamento com revisão do regimento interno e da lei que criou o CMDU. Este órgão não pode continuar sendo pautado pelo que se discute na Câmara. Ele defende pareceres-padrão informando se o projeto em tramitação na Câmara convém ou não para a cidade. É preciso discutir qual o papel do CMDU na cidade. Não é uma coordenadoria técnico legislativa da Câmara. CMDU está deixando de ver a estrutura urbana e temas mais importantes ara a cidade. É preciso desapegar de projetos em tramitação na câmara. Xxxxxx está preocupada com dengue, zica e outras doenças. Questiona se o CMDU vai cuidar do tema. Xxxxxxxx entende que não. Xxxxxx pretende ver discutidos vazios urbanos pelo CMDU. Formou-se COMISSÃOpara discutir revisão da lei e do re- gimento interno do CMDU, composta por Dr. Xxxxxxx (coordenador), Xxxxxxxx, Dr. Xxxxxxx e Dr. Xxxxx. Márcio sugere estudar possibilidade de CMDU ser deliberativo, como COMDEMA.

· Xxxxxx comunica que a Umecc realizará dia 19 de março debate sobre moradia na Estação Cultura, a partir das 9:00h e convida a todos.

· Xxxxxxxx comunica que Conselheira Xxxx foi eleita delegada nacional da Conferên- cia Nacional de Mulheres, representando Campinas e o Estado de São Paulo.

· Alguns Conselheiros cumprimentaram Xxxxxxxx por ter sido eleito, nesta data, Vice-

-Presidente do COMDEMA.

· Agradecendo uma vez mais a presença de todos, o Presidente Xxxxx Xxxxxxx deu por encerrada a primeira reunião do CMDU.

NADA MAIS FOI DISCUTIDO. Do que, para constar, lavrei esta ata que vai assina- da por mim, Xxxx Xxxx X. X. Xxxxxxxxxx (Xxxxxxxx Xxxxxx), que secretariei os trabalhos e a redigi e pelo Sr. Presidente Xxxxx Xxxxxxx. Campinas, 24 de fevereiro de 2016.

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIA EXECUTIVA - CMDU

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS

ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA 09/12/2015

Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, no Xxxxx Xxxxxxxx, Paço Municipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titula- res abaixo relacionados para participarem da sexagésima terceira Reunião Ordinária do Conselho da Cidade de Campinas, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município e enviado por e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes:

SEGMENTO SOCIAIS E POPULARES

Associação Reconvivência TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxx

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS GARÇAS

TITULAR: Xxxxxxx Xxxxxxxxx

VIPCOOPER COOPERATIVA HABITACIONAL

SUPLENTE: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

SEGMENTO PROFISSIONAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOL- VIMENTO URBANO

AREA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA

TITULAR: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx

SEGMENTO CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

TITULAR: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TITULAR: Xxx Xxxxx Xxxxxxx SUPLENTE: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

SEGMENTO ONGs ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

PROESP ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES

TITULAR: Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

ASSOCIAÇÃO RESGATE CAMBUÍ

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

SEGMENTO INSTITUCIONAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

TITULAR: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR- BANO

SUPLENTE: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR- BANO

SUPLENTE: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

S/A

TITULAR: Xxxx Xxxxxxxx Manara

Convidada: Diretora do DEPLAN Arqtª Carolina Baracat do Nascimento Lazinho Pauta:

Aprovação da Ata da 62ª Reunião Ordinária;

Discussão sobre a planilha encaminhada referente aos 6 eixos obtidas nas oficinas no Plano Diretor;

Outros Assuntos.

Verificado o quórum necessário para a abertura da reunião às 19:30hs, o presidente do Conselho Sr. Xxxxxxxx Xxx Xxxx iniciou a reunião cumprimentou e agradeceu a pre- sença de todos. Esclareceu que hoje mais ouviria as sugestões, referindo-se à planilha resultante das oficinas relativas à revisão do Plano Diretor préviamente encaminhada. Em seguida leu a pauta. Convidou a diretora do Deplan Arqtª Carolina Baracat Lazi- nho para compôr a mesa. Prosseguindo passou para o primeiro item da pauta, aprova- ção da ata da 62ª Reunião Ordinária, perguntou se há alguma observação a fazer. Não havendo manifestações, colocou em votação, sendo a ata aprovada por unanimidade. No segundo item - Discussão sobre a planilha encaminhada referente aos 6 eixos ob- tidas nas oficinas no Plano Diretor, o presidente passou a palavra para a diretora do Deplan expor os eixos. A Arqtª Carolina apresentou o primeiro eixo - Meio Ambiente, comentou as principais contribuições salientando que estão dispostas por bairro. Após abriu a palavra para manifestações. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxxxx perguntou quais são os projetos para as bacias de inundação; resíduos sólidos e a destinação do lixo. In- formou que o COMDEMA está preparando material mais completo para trazer o que estão discutindo no pleno. A arqtª disse que amanhã (10/12) a Secretaria do Verde fará apresentação para a equipe da LUOS sobre o Plano de Recursos Hídricos, após farão uma adequação. Nos eixos Desenvolvimento Econômico; Inserção Metropolitana e Ordenamento Territorial, os conselheiros não trouxeram contribuições e nem se manifestaram a respeito. No eixo Inserção Metropolitana, o presidente informou que a Agemcamp instituiu Câmara Temática para tratar do Plano, em breve farão apresen- tação para a Secretaria. No eixo Mobilidade e Transporte a diretora do Deplan leu alguns item que já foram levantados, lembrando que foi a questão mais pontuada nas Oficinas, principalmente o acesso ao Aeroporto de Viracopos, o Metrô. O conselheiro Xxxxxx Xxxxxxxxx disse que é preciso, pelo menos, indicar e preservar os eixos viários/ territoriais a serem implantados nos modais de mobilidade. Estabelecer faixas para o metrô e acesso ao Aeroporto. Quer apresentação do Plano Aeroportuário para entender a ocupação do entorno. A diretora explicou que a Xxxxxx já tomou conhecimento do Plano, observou que existem pontos que estão sendo apontados. Lembrou que o gestor do Plano é o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx. No eixo Habitação, o conselheiros Xxxxxx Xxxxxxxxx disse que é importante especificar no Plano Diretor carta de riscos do município, regularização fundiária, áreas não re- gularizáveis, zeis dentro da APA, permanência da famílias lá existentes. O presidente Xxxxxxxx Xxxx informou que neste sentido já existe trabalho da Xxxxxx com as Secre- tarias do Verde e de Habitação. A conselheira Xxxxxxxxx disse que é preciso inclusão de Zeis em Barão Xxxxxxx. Quanto ao Desenvolvimento Econômico, disse é necessário resgatar incentivo agrícola, incorporar estudos e propostas no Plano Diretor. O con- selheiros Xxxx Xxxxxxx sugeriu que fosse construído habitação nas zonas adensadas. E sobre o meio ambiente reforçou a necessidade de preservar o que resta das matas

14 Diário Oficial do Município de Campinas

e fragmentos de florestas. Após o debate e colaborações, o presidente informou que terminaram o diagnóstico do Plano Diretor, estão discutindo as propostas e em breve farão apresentação. Sobre a LUOS lembrou que já fizeram as Oficinas, quando esti- verem mais adiantados farão apresentação para o Concidade e CMDU. Garantiu que tudo será debatido com a participação de todos. Finalizando às 20h35, desejou a todos Feliz Natal e Ano Novo bom. Eu, Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, lavrei a presente ata.

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

Verificado o quórum necessário para a abertura da reunião às 19:00hs em segunda cha- mada, foi constatado que haviam treze representantes, sendo suficiente para a instala- ção da reunião, mas insuficiente para deliberações ou aprovações, conforme subseção V - da votação, parágrafo 1º. O presidente do Conselho Sr. Xxxxxxxx Xxxx decidiu por instalar a reunião devido aos outros itens da pauta demandarem prazos imediatos mas que não dependem de deliberação, postergando à aprovação da ata da 63ª Reu-

nião Ordinária para a próxima reunião. Ressaltando a importância da Conferência da

Cidade, assunto que a diretora do Deplan Arqtª Carolina Baracat Lazinho irá abordar.

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA

17/02/2016

Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, no Salão Vermelho, Paço Municipal, Campinas/SP, estiveram presentes os representantes das entidades titulares abaixo relacionados para participarem da sexagésima terceira Reunião Ordi- nária do Conselho da Cidade de Campinas, conforme Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Município e enviado por e-mail a todos os conselheiros titulares e suplentes:

SEGMENTO SOCIAIS E POPULARES

Associação Reconvivência TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxx

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS GARÇAS

TITULAR: Xxxxxxx Xxxxxxxxx

VIPCOOPER COOPERATIVA HABITACIONAL

SUPLENTE: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx

SEGMENTO PROFISSIONAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOL- VIMENTO URBANO

AREA ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA

SUPLENTE: Xxxxxxx Xxxx

ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE IMPRENSA

TITULAR: Xxxxxxxxxx Xxxxxx

SEGMENTO CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

TITULAR: Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TITULAR: Xxx Xxxxx Xxxxxxx

SEGMENTO SUPERIOR ACADÊMICO E DE PESQUISAS

FORÚM CAMPINAS - FUNDAÇÃO FORUM DE APOIO À PESQUISA E AO DE- SENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxx dos S. Passos

SEGMENTO ONGs ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS

ASSOCIAÇÃO RESGATE CAMBUÍ

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

SEGMENTO INSTITUCIONAL PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

TITULAR: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

TITULAR: Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE

SUPLENTE: Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx

SECRETRARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

SUPLENTE: Xxx Xxxxx Xx

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

TITULAR: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR- BANO

SUPLENTE: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO UR- BANO

SUPLENTE: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

SECRETARI MUNICIPAL DE URBANISMO

TITULAR: Xxxxxxxxx X. Stroeder Martins

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVI- MENTO SUSTENTÁVEL

SUPLENTE: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxx

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

S/A

TITULAR: Xxxx Xxxxxxxx Manara

SETEC SERVIÇOS TÉNICOS GERAIS

TITULAR: Xxxxxxx Xxxxx Padilha

SECRETÁRIA EXECUTIVA: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Convidada: Diretora do DEPLAN Arqtª Carolina Baracat do Nascimento Lazinho Pauta:

1. Aprovação da Ata da 63ª Reunião Ordinária;

2. Abertura para inscrição de renovação do CONCIDADE, mandato 2016/2017;

3. Informações sobre a 6ª Conferência das Cidades;

4. Outros assuntos.

Relatou que estão em curso a revisão do Plano Diretor de 2016 e a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Passando para o segundo item de pauta, informou que no dia 18 de fevereiro, será publicado no Diário Oficial do Município o Edital de abertura de inscrição para renovação do Concidade mandato 2016/2017, e espera que todos façam a inscrição de suas entidades. Em seguida procedeu a leitura do Edital, informando ainda que o mesmo será encaminhado por e-mail a todas entidades e conselheiros. Salientando que é muito importante a participação de todos. Na sequência passou para o terceiro item de pauta, informações sobre a 6ª Conferência das Cidades. Na oportunidade leu o Decreto de abertura da Conferência, esclarecendo que ainda não foi publicado, pois fez questão de apresentá-lo primeiramente ao Concidade. Explicou que após a homologação do Decreto que deverá ocorrer no dia 22 de fevereiro, o pró- ximo passo é formar a comissão preparatória, que terá a participação dos segmentos elencados no Decreto com as devidas proporções. Após alguns comentários, convidou a diretora Arqtª Carolina para expôr alguns componentes da Resolução Normativa nº 19 de 18 de setembro de 2015, que aprova o Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades. Com a palavra a diretora cumprimentou a todos. Referindo-se a 6ª Con- ferência disse primeiramente que o assunto é importante tendo como tema"A Função Social da Cidade e da Propriedade" e o lema "Cidades inclusivas, participativas e socialmente justas" que poderão ser extraídas propostas para a Revisões do Plano Di- retor 2016. Lembrando que no Plano Diretor são discutidas diretrizes para o transpor- tes, mobilidade, dentre outros. Disse que esta é uma grande oportunidade que temos para melhorar a cidade em que vivemos, focando mais em sua vocação. Ponderou, se a cidade cresce sem planejamento, perde-se a qualidade de vida. Relatou que todas as informações sobre a 6ª Conferência, estão no site do Ministério das Cidades, mas será encaminhado o endereço eletrônico novamente para que todos possam acessar. Ressaltou a fala do presidente Xxxxxxxx Xxxx, será formada a comissão, esta comissão terá a tarefa de elaborar o Regimento Interno da Conferência de Campinas, colaborar nas reuniões com as comunidades e na sua divulgação. Enfatizou que o Concidade é muito importante, como já consta no Decreto apresentando. Outro assunto que a diretora abordou foi a função dos Membros do Concidade. Propôs montar equipe para monitorar e acompanhar o Plano Diretor na revisão e após a sua implementação. Infor- mou que o diagnóstico do Plano Diretor já está no site da Seplan. Após deixou aberta a palavra para manifestações. Com a palavra o presidente encerrou a reunião as 20h10. Eu, Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, lavrei a presente ata.

Campinas, 24 de março de 2016 XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX SECRETÁRIA EXECUTIVA - CONCIDADE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO EGDS - PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL

A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua pro- gramação

EAD - Ensino a Distância: Noções Gerais de Acessibilidade, Audiodescrição e Li- bras

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e EGDS

Data: 04 de abril a 31 de maio Carga horária: 32 h

Objetivo do Curso: promover uma reflexão sobre o conceito de Inclusão e Acessi- bilidade e fornecer informações básicas no que se refere aos direitos da pessoa com deficiência, à inclusão social e cultural, acessibilidade arquitetônica e comunicacional por meio da audiodescrição e LIBRAS.

ConteúdoProgramático:

Conceito de Diversidade

Regulamentos legais para a implementação da acessibilidade Acessibilidade no contexto de Campinas

Definição, Identidade e Cultura Surda. Noções básicas de LIBRAS

História da audiodescrição, conceito, objetivos e aplicabilidade

Instrutores: Xxxx Xxxxxx / Xxxx Xxxxxxx Xxxxx / Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx / Xxxxxxxx Xxxxxx / Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx / Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

Público alvo: servidores públicos municipais da administração direta e indireta

Inscrições: 21 de março a 31 de março, através do site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx. xx.xxx.xx

Informações e dúvidas: Falar com Xxxxx Xxxxxxxxx, através do telefone 0000-0000 ou xxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

CURSOS

Atendimento ao Idoso: Saber, Fazer e Agir Datas: 05,12,19,26 de abril, 03,10,17,24 de maio Horário: 8h30 às 12h (terças- feiras)

Carga Horária: 28 horas (08 encontros)

Vagas: 40

Conteúdo Programático: Políticas Públicas, Estatuto do Idoso:/ Violência contra Idoso

/Processo de Envelhecimento / Memória e Envelhecimento / Prevenção de Quedas / Promoção de Atividades Físicas / Práticas Integrativas / Finitude / Primeiros Socorros

/ Saúde Mental / Deficiência

Instrutores: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx / Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx / Xxxxxx Xxxxxxxxxx / Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxx A. Xxxxxxx Xxxxxxxx / Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx / Xxxx

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 15

Xxxxxx Xxxxx / Xxxxxxx Xxxxxxxxxx / Xxx Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx / Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx / Xxxxxxxxx X. Bucheroni

Local: Auditório do Bosque dos Jequitibás

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 0 - Xxxxxx

Brincar e Aprender: Desenvolvimento Infantil

Datas: 12 e 19 de abril

Horário: 13h 30 ás 16h30 (terças-feiras) Carga Horária: 6 horas ( 2 encontros) Vagas: 25

Conteúdo Programático: O que é o brincar / O que é brincadeira / O que representa o brinquedo / Fases do desenvolvimento infantil de 0 à 12 meses, e de 1 à 6 anos / Brinquedos e brincadeiras e seu potencial de desenvolvimento para crianças e bebês Instrutora: Gislene Xxxxxx Xxxx

Chi Kung: Exercícios para uma Vida Melhor

Datas: 20,27 de abril, 04 e 11 de maio Horário: 13h30 ás 16h30 (quartas-feiras) Carga Horária: 12 horas (04 encontros)

Vagas: 20

Conteúdo Programático: Exercícios para: Ansiedade / Depressão / Problemas Físicos / Tensão e Estresse/ Obesidade / Harmonia e Paz / Dores em Geral / Meditação / Noções de Reflexologia

Instrutor: Iraci de Xxxxx Xxxx

Jogos Cooperativos

Data: 25 de abril

Horário: 13h30 às 16h30 (segunda-feira) Carga Horária: 3 horas ( 01 encontro) Vagas: 25

Conteúdo Programático: Vivência de Jogos Cooperativos com o objetivo de experi- mentar técnicas e atividades diferentes, com reflexões do cotidiano

Instrutora: Gisleine Xxxxxx Xxxx

Obs.: Quando não houver menção de local, o curso será realizado na Escola de Gover- no, situada na Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000.

PALESTRA EGDS - MAIO

"Jovens: Competências indispensáveis para os novos tempos" Palestrante: Xxxxxxx xx Xxxxx

Data: 19 de maio

Horário: 9h às 11h (quinta-feira)

Público alvo: Estagiários e Aprendizes da PMC

Conteúdo Programático: Contextos atuais no cenário de trabalho / Definição de com- petências / As novas competências / Cases de jovens adultos competentes / Dinâmica Público alvo: Estagiários e Aprendizes da PMC

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Av. Engenheiro Xxxxxxx Xxxxx, 66 - Ponte Preta

CICLO AMPLIANDO HORIZONTES - JUNHO

"A vida não precisa ser tão complicada" Palestrante: Xxxxx Xxxxxxx

Data: 23 de junho (quinta-feira) Horário: 09h às 11h

Carga Horária: 02 horas Vagas: 400

Conteúdo Programático:

- Por que parece que a vida não flui?

· Quais ondas você está pegando?

· Como você resolve seus problemas?

· Quais as perguntas você faz para si mesmo?

· Propósito, planejamento e convicção: permita-se fluir com a vida.

· Como lidar com as perdas e os fracassos.

· Cheguei aonde cheguei porque levei a sério as perguntas que fiz (Xxxxxxxx Xxxx- xxxx)

Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas - Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxx Xxxxx

INSCREVA-SE através do nosso site: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Ou através do e-mail: xx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx

Ou através dos telefones:(00) 0000-0000/0000-0000

Campinas, 21 de março de 2016

XXXXXX XXXXXXX AMARANTES

Coordenadora Setorial EGDS

AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

COMUNICADO

O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos informa que:

De acordo com o Decreto 17.074 de 19/05/2010, que regulamenta o Processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação dos Servidores Efetivos e, considerando o período avaliativo de1º de Julho de 2014 a 30 de Junho de 2015, fica estabelecido o cronograma e as atividades a serem realizadas, através do SISTEMA DE AVALIA- ÇÃO DE DESEMPENHO - SAD: xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx

1) Período de 11 de Abril a 13 de Maio de 2016: Preenchimento da avaliação pelo Avaliador juntamente com o Avaliado, e consolidação dos dados.

2) Período de 11 de Abril a 13 de Maio de 2016: Ciência pelo servidor de sua ava- liação, após consolidação do processo por parte da chefia.

3) Período de 16 de Maio a 25 de Maio de 2016: Interposição de recurso, havendo

discordância de notas, através do Formulário FO919. Este Recurso, específico de notas do SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho, deverá ser protocolizado e endereçado ao Setor de Avaliação de Desempenho - DRH/SMRH.

Solicitamos às pessoas que ocuparam cargo de Chefia, no período avaliativo 2014/2015, verificar no SAD - Sistema de Avaliação de Desempenho, a partir de 11/04/2016, a relação de servidores que serão avaliados. Encontrando servidores que não pertençam àquele local de trabalho, ou identificando a falta de servidores, entrar em contato com a área de Gestão de Pessoal (R.H.) de sua Secretaria para que provi- denciem as correções necessárias.

Campinas, 23 de março de 2016

AIRTON APARECIDO SALVADOR

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE RECUR- SOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO

A Junta Médica Oficial CONVOCA (o)a servidor(a) relacionado(a) abaixo a com- parecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com Relatórios e Exames Médicos, à Xxx Xxxx xx Xxxxxx, xx.000, 0x Xxxxx.

Xxxxxx X. Lisboa, Matrícula: 93374-0 29/03/2016 às 08:30hs

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Matrícula: 130307-4 29/03/2016 às 09:30hs

Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, Matrícula: 97708-0 29/03/2016 às 10:30hs

Campinas, 24 de março de 2016

JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

COMUNICADO CONCURSO PUBLICO

(EDITAL 001/2015)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Re- cursos Humanos COMUNICA que o candidato abaixo relacionado foi considerado eliminado do concurso publico relativo ao Edital 001/2015, por não comparecimento ao Exame Médico Pré-admissional.

Cargo Público: AG. ACAO SOCIAL

Nome: PRISCILA CARNEIRO MARANGNI

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 003/2013)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos comunica o resultado do Exame Médico Pré-Admissional, do candidato ao cargo público relacionado abaixo:

Cargo: ENFERMEIRO

Nome: XXX XXXXXXX XXXXXXX

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 005/2014)

Cargo: PROFESSOR PEB II

Nome: THAMIRIS AP N DE A BERALDO

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO

(EDITAL 001/2015)

O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Recur- sos Humanos comunica os resultados dos Exames Médicos Pré-Admissionais, dos candidatos ao cargo público relacionados abaixo:

Cargo: INTERPRETE LIBRAS/PORTUGUÊS Nome: XXXXXX XXXXXXX

Avaliação Médica: APTO

Cargo: INTERPRETE LIBRAS/PORTUGUÊS

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX

Avaliação Médica: APTO

Campinas, 24 de março de 2016

XXXXXXX XX XXXXXX

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.°86042/2016

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE

Designar a servidora XXXXXXXXX XXXXXXXX, matrícula 98296-2, para responder cumulativamente pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, durante o afasta-

16 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

mento do servidor XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, matrícula 64654-7, no período de 28/03/2016 a 01/04/2016.

- T. C. ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA- EPP., no valor total

de R$ 82.530,00 (oitenta e dois mil, quinhentos e trinta reais), para o fornecimento dos

lotes 10 e 32, Ata Registro de Preços nº 105/2016;

PROTOCOLADO N.º 12/10/6.463 PG INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Despacho:

À vista dos pareceres de fls. 295 a 302 e 303 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a ausência de impedimentos legais, e uma vez observada, até a formalização, as recomendações de fls. 299, “in fine” e 302, AUTORIZO:

A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL por mais 12 (doze) meses;

A despesa decorrente, no valor total estimado de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais);

À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio, ocasião em que deverão restar atendidas todas as recomendações do DAJ mais acima apontadas, e posteriormente, devolva-se à esta Secretaria para as demais providências e acompa- nhamento.

XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX

Secretário

CERTIDÃO DE INTEIRO E PARCIAL TEOR

Decreto 18.050 de 01 agosto de 2013

De acordo com a solicitação 2016/10/8750 formulada pela Sr(a) ANXXXXX XXXXXX XX XXXXX, decido pelo deferimento integral da Certidão do protocolado 1998/0/24943

ELXXXXXXX XXXXXXXX

Diretora do DARH/SMRH

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o Centro de Saúde "Attílio Vicen- tin" Cs Baxxx Xxxxxxx xealizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde, no dia 04 de abril de 2016, das 09h00 as 11h00 no Centro de Saúde sito, Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, 000 - Xxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000.

Campinas, 08 de março de 2016

MAXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 24 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2015/10/31444 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 271/2015 - Objeto: Registro de Medicamentos Injetáveis sujeitos a controle especial, em atendimento Mandados judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 14.895,74 (Quatorze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centa- vos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. no valor total de R$ 2.294,96 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), para o fornecimento dos lotes 01,17, 19 e 22, Ata Registro de Preços nº 391/2015; e

- CM HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 10.957,56 (dez mil, novecentos e cin- quenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para o fornecimento do lote 10 e 18, Ata de Registro de Preço n° 392/2015;

- HOSPFAR IND E COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA., no valor de R$

1.004,40 (um mil, quatro reais e quarenta centavos), para o fornecimento do lote 08, Ata de Registro de Preço n° 394/2015;

- A. L.B. DA FONSECA - EPP no valor de R$ 638,82 ( seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), para o fornecimento do lote 9, Ata de Registro de Preço n° 395/2015; -

Campinas, 24 de março de 2016 CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XECRETARIO DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 23 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2015/10/16.940 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 345/2015 - Objeto: Registro de Preços de medi- camentos na forma solução injetáveis de uso geral para as Unidades de Saúde.

Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 227.435,37 (Duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- CM HOSPITALATLTDA. no valor total de R$ 49.242,60 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para o fornecimento do lote 01, Ata Registro de Preços nº 100/2016;

- UNIÃO QUIMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A., no valor total de R$

54.904,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quatro reais), para o fornecimento dos lotes 03 e 07, Ata Registro de Preços nº 101/2016;

- COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., no valor total de R$

15.899,85 (quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), para o fornecimento do lote 04, Ata Registro de Preços nº 102/2016;

- FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., no valor total de R$ 7.142,12 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos), para o fornecimento do lote 06, Ata Registro de Preços nº 103/2016;

- CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., no valor

total de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), para o fornecimento do lote 08, Ata Registro de Preços nº 104/2016;

- NOVASUL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME., no

valor total de R$ 424,80 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), para o fornecimento do lote 40, Ata Registro de Preços nº 106/2016;

- CONTROLL PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME., no

valor total de R$ 9.430,00 ( nove mil, quatrocentos e trinta reais), para o fornecimento dos lotes 24, 31 e 34, Ata Registro de Preços nº 107/2016;

- ISMED FARMACÊUTICA LTDA - EPP., no valor total de R$ 7.505,00 (sete mil, quinhentos e cinco reais), para o fornecimento dos lotes 26 e 36, Ata Registro de Preços nº 108/2016;

Campinas, 23 de março de 2016 CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XECRETARIO DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 24 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2015/10/7201- Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 158/2015 - Objeto: Registro de Preços de luvas cirúrgicas e de procedimento para as Unidades de Saúde.Diante dos elementos cons- tantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decre- to Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - EPP.,

no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fornecimento dos lote 12, Ata Registro de Preços nº 266/2015;

- MAÊVE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- EPP., no valor total de R$

15.000,00 (quinze mil reais), para o fornecimento do lote 10, Ata Registro de Preços nº 267/2015;

Campinas, 23 de março de 2016 CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XECRETARIO DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE EM 24 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo Administrativonº 2015/10/31445 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS - Pregão Eletrônico nº 309/2015 - Objeto: Registro de Preços de fitote- rápicos, suplementos vitamínicos e materiais de enfermagem em atendimento a man- dados judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativos e do disposto no art. 8º inciso V do Decreto Municipal nº 18.099/13, AUTORIZO, a despesa total de R$ 655,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco reais) a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados:

- HUMANA ALIMENTAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRO- DUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no valor total de R$ 655,00 (seiscentos e cin- quenta e cinco reais), para o fornecimento dos lotes 05 e 09, Ata Registro de Preços nº 428/2015.

Campinas, 24 de março de 2016 CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XECRETARIO DE SAÚDE

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Administrativo nº: 11/10/22028 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde. Contratada: Habbamed Com. e Manut. de Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda. - EPP. Objeto: Prestação de serviços de manu- tenção preventiva e corretiva em centrífugas refrigeradas, com fornecimen- to de peças e materiais de consumo.

Em atendimento ao contido em cláusula 4ª do Termo de Contrato nº 36/2012, após pa- recer técnico da Secretaria Municipal de Administração fls. 594/595 além da manifes- tação da Diretoria Administrativa desta pasta com a competência conferida pelo Art. 2º, Parágrafo Segundo, do Decreto Municipal 17.880/13, AUTORIZO o reajuste con- tratual do processo em epígrafe, no percentual de 10,71%, à empresa Habbamed Com. e Manut. de Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda. - EPP., a partir de 16/03/2016 e a despesa complementar referente ao período de 16/03/2016 à 18/04/2016 no valor de R$ 1.736,79 (um mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) bem como o prosseguimento dos trâmites administrativos visando à prorrogação contratual por 12 (doze) meses a partir de 19/04/2016 cujo valor contratual passará a ser de R$ 195.892,39 (cento e noventa e cinco mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).

DR.CAXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Secretário Municipal de Saúde

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS comunica:

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA DE SERVIÇOS DE ALIMENTOS, CO-

MUNICA a seguinte retificação da decisão publicada em Diário Oficial do Município de Campinas em 14/02/2014, relativa a empresa CAMPINAS CN - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 11.312.716/0001-40: "DEFIRO o protocolado sob

nº 13/07/03257 de 22/10/2013 referente ao recurso contra o Auto de Imposição de Multa nº 01948 de 16/10/2013; pois em inspeção ocorrida em 07/11/2013 houve a constatação da correção em sua totalidade das irregularidades das infrações sanitárias, a comprovação do recolhimento de 10% do valor da multa, e a solicitação do desconto dos 90% previsto em lei".

Campinas, 17 de março de 2016

ANX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Coordenadora VIGILÂNCIA DE ALIMENTOS

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE COMUNICA:

PROTOCOLO:16/07/463

INTERESSADO: DROGARIA BARATEIRA EIRELI EPP CPF/CNPJ: 53.077.111/0001-62

ASSUNTO:ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/ENDEREÇO DEFERIDO

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 17

PROTOCOLO:15/07/4498

INTERESSADO: MAXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO:RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5431

INTERESSADO: DERMATOAZENHA CLINÍCA DE DERMATOLOGIA -EIRELI CPF/CNPJ: 16.775.906/0001-18

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5730

INTERESSADO: AMGS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CPF/CNPJ: 04.228.527/0002-03

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5918

INTERESSADO: CLINÍCA POLITANO LTDA CPF/CNPJ: 54.151.139/0001-65

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO: 15/07/5970

INTERESSADO: L.Y SERVIÇOS DE CLINÍCA MÉDICA LTDA CPF/CNPJ: 12.638.848/0001-20

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/6297

INTERESSADO: OFTALMOS ASSOCIADOS CLINÍCA OFTALMOLÓGICA S/S LTDA CPF/CNPJ: 04.416.651/0001-18

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4282

INTERESSADO: EBERT FARMÁCIA DE MANIPILAÇÃO LTDA EPP CPF/CNPJ: 61.132.700/0001-24

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4557

INTERESSADO: NEOFARMA CAMPINAS MANIPULAÇÃO LTDA CPF/CNPJ: 71.869.770/0002-02

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4256

INTERESSADO: ANXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/411

INTERESSADO: FEXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/02

INTERESSADO: SAXXXX XXXXXX XXXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/50/174

INTERESSADO: ZANCA E DOMINGUES COMERCIO DE MEDICAMENTOSMLTDA ME CPF/CNPJ: 14.434.363/0001-40

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE REPONSABILIDADE TÉCNICA

INDEFERIDO VISTO JÁ HAVER NOVA SOLICITAÇÃO SOB PROTOCOLO 16/50/00257

PROTOCOLO: 16/07/1051

INTERESSADO: ECOFARMA FARMARCIA LTDA EPP CPF/CNPJ: 026471.939.0001/60

ASSUNTO: RECURSO A FICHA DE PROCEDIMENTOS N° 264/16 DEFERIDO PRAZO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO:15/07/3776

INTERESSADO: ANXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:05/07/6080

INTERESSADO: FISIOCAMPOS & SAMPAIO LTDA CPF/CNPJ: 03.741.707/0001-47

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5512

INTERESSADO: CENTRO CLINÍCO INTEGRADO DE OFTALMOLOGIA LTDA ME CPF/CNPJ: 05.861.857/0001-10

ASSUNTO: CANCELAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS PARA ALTERAÇÃO DE CNAE DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5512

INTERESSADO: CENTRO CLINÍCO INTEGRADO DE OFTALMOLOGIA LTDA ME CPF/CNPJ: 05.861.857/0001-10

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:15/40/2091

INTERESSADO: FRXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA/DESATIVAÇÃO DE CEVS PARA ADEQUAÇÃO DE CNAE DEFERIDO

PROTOCOLO:15/40/2091

INTERESSADO: FRXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4824

INTERESSADO: RM ORTOPEDIA E TRAUMOTOLOGIA LTDA EPP CPF/CNPJ: 86.795.135/0001-06

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/654

INTERESSADO: CAF- CENTRO DE ATENDIMENTO EM FISIOTERAPIA DE CAMPINAS LTDA ME CPF/CNPJ: 10.886.491/000173

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5288 INTERESSADO: REXXXX XXXXXX XOI CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4712

INTERESSADO: CAXXXX XXXXXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/4560

INTERESSADO: BRXXX XXXXXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5963

INTERESSADO: INSTITUTO DA PELE - CENTRO DE DERMATOLOGIA, CLINICA, CIRURGICA E LA- SER LTDA-ME

CPF/CNPJ: 07.312.162/0001-04

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5156

INTERESSADO: MARIANA DISCACCIATI CHIMINAZZO CPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/6443

INTERESSADO: CENTRO DE RITMOLOGIA E CSRDIOLOGIS DE CAMPINAS S/S LTDA CPF/CNPJ: 04.110.443/0001-96

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/6442

INTERESSADO: CENTRO CARDIOLOGICO DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 03.406.838/0001-78

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/6226 INTERESSADO: ELXXX XXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/5198

INTERESSADO: PINHEIRO SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA EPP CPF/CNPJ: 00.904.937/0001-91

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/2351

INTERESSADO: AHXXX XXXXXXX XXXX XXXXX XPF/CNPJ: 000.000.000-00

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:15/07/3480

INTERESSADO: SIGRIST ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA CPF/CNPJ: 21.348.425/0001-66

ASSUNTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/389

INTERESSADO: HÉLIO ALMEIDA DE MORAES CPF/CNPJ: 441.660.018-68

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/621

INTERESSADO: MAIS MOVIMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REABILITA- ÇÃO LTDA

CPF/CNPJ: 58.895.681/0001-83

ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

INDEFERIDO DEVIDO A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA

PROTOCOLO: 16/07/917 INTERESSADO: RAIA DROGASIL S/A CPF/CNPJ: 61.585.865/0526-23

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO PARA A VENDA DE MEDICAMENTOS RETINOIDES DA PORTARIA 344/98 CONSTANTES DA LISTA C2

DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/653

INTERESSADO: MAIS MOVIMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REABILITA- ÇÃO

CPF/CNPJ: 58.895.681/0001-83

ASSUNTO: RECURSO A FICHA DE PROCEDIMENTOS

DEFERIDO 60 (SESSENTA) DIAS DE PRAZO PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO:16/07/513

INTERESSADO: CLINÍCA DE SAÚDE INTEGRADA CAMPINAS LTDA CPF/CNPJ: 09.546.438/0001-07

ASSUNTO: RECURSO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA

DEFERIDO A REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO:16/07/620

INTERESSADO: MAIS MOVIMENTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REABILITA- ÇÃO

CPF/CNPJ: 58.895.681/0001-83

ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDEFERIDO DEVIDO A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO

PROTOCOLO:16/07/420

INTERESSADO: HABBAMED COMÉRCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPI- TALARES LTDA EPP

CPF/CNPJ: 02.340.686/0001-95

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS / RAZÃO SOCIAL DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/419

INTERESSADO: HABBAMED COMÉRCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPI- TALARES LTDA EPP

18 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

CPF/CNPJ: 02.340.686/0001-95

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS/ENDEREÇO DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/3972

INTERESSADO: INTERESSADO: HABBAMED COMÉRCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA EPP

CPF/CNPJ: 02.340.686/0001-95

ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/111

INTERESSADO:COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA CPF/CNPJ: 62.545.579/0023-30

24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campi- nas/SP - CEP 13.026-501, a apresentar Defesa Previa no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação do presente, na sede da referida Comissão situada na Corregedo- ria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado o(a) servidor(a) matrícula 27.900-5, lotado(a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo Disci- plinar nº 72/2013 CGMC, instaurado pela Portaria nº 128/2013 SMCASP.

Campinas, 24 de março de 2016

JUAREZ IVAN TOGNETTA JUNIOR

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS/ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

DEFERIDO

PROTOCOLO:16/07/6046

INTERESSADO: FARMAEXATA DE CAMPINAS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP

CPF/CNPJ: 10.473.459/0001-66

ASSUNTO: RECURSO /AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 1246

INDEFERIDO POIS A INFRAÇÃO FOI DETECTADA NO MOMENTO DA VISTORIA E É RECIDIVA

PROTOCOLO:16/40/251

INTERESSADO: CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.036.018/0001-44

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 907

INDEFERIDO POIS A INFRAÇÃO FOI OBSERVADA NO MOMENTO DA INSPEÇÃO

PROTOCOLO:16/40/253

INTERESSADO:CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.036.018/0001-44

ASSUNTO: RECURSO AO RELATORIO DE INVESTIGAÇÃO DE OBITO INFANTIL DE 01/02/2016 DEFERIDO PRAZO ATÉ 15/03/2016 PARA ADEQUAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN- TOS

PROTOCOLO:16/40/252

INTERESSADO: CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS CPF/CNPJ: 46.036.018/0001-44

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 906

INDEFERIDO POIS NÃO COMPROVOU A QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS SOLICI- TADOS E NA OCASIÇÃO DA INSPEÇÃO NÃO EXECUTAVA DEVIDAMENTE O DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE

PROTOCOLO:16/40/262

INTERESSADO: LUCIANA CORREIA DE MATOS CPF/CNPJ: 131.331.218-55

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 993

INDEFERIDO VISTO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, POIS O AUTUADO É RESPONSÁVEL PELA QUA- LIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO

PROTOCOLO:16/07/935

INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAM- PINAS

CPF/CNPJ:46.106.480/0001-70

ASSUNTO: RECURSO A RELATORIO EMITIDO EM 04/03/2016

DEFERIDO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE PRAZO PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO:16/07/920 INTERESSADO: CLINÍCA HUMÂNITAS CPF/CNPJ: 02.607.119/0001-52

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE IMPOSIÇAO DE MULTA N° 1622

DEFERIDO A REDUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO:16/07/547

INTERESSADO: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS SANTA CASA CAMPINAS-HOSPI- TAL IRMÃOS PENTEADOS

CPF/CNPJ: 46.045.290/0001-90

ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 3532

DEFERIDO A SOLICITAÇÃO DE MAIS DE 120 DIAS DE PRAZO PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 2015/07/5343

INTERESSADO: LUCIANA CORREIA DE MATOS CPF/CNPJ: 131.331.218-85

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA/DESATIVAÇÃO DE CEVS PARA ADEQUAÇÃO DE CNAE DEFERIDO

PROTOCOLO: 2015/07/5343

INTERESSADO: LUCIANA CORREIA DE MATOS CPF/CNPJ: 131.331.218-85

ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Contratação de empresa para fornecimento parcelado de ração

Processo Administrativo: nº 16/10/01.998

Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

Assunto: Pregão Eletrônico nº 026/2016

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no inciso V do art. 8º do Decreto Municipal nº 18.099/2013, AUTORIZO a despesa, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens 01(R$ 7,95) e 02 (R$ 7,90), perfazendo o valor global de R$ 15.969,00 (Quinze mil novecentos e sessenta e nove reais) em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA. - EPP.

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração para demais providências, conforme homologação.

Campinas, 24 de março de 2016

LUIZ AUGUSTO BAGGIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/823

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 003 de 11/09/2009 do Secretá- rio Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campinas/SP - CEP 13.026-501, a apresentar as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente na sede da referida Comissão situada na Corregedoria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado (a) o (a) servidor (a) matrícula 27.900-5,, lotado (a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Pro- cesso Administrativo Disciplinar nº 220/2013 CGMC instaurado pela Portaria nº 292/2013 SMCASP.

Campinas, 24 de março de 2016

MARCIO DAVI GOMES

Presidente da Comissão Processante

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Contratação de empresa para fornecimento parcelado de Carnes, Peixes, Aves e embutidos

Processo Administrativo nº 2016/10/01.090

Interessado: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

- 7º Grupamento de Bombeiros

Assunto:Pregão Eletrônico nº 23/2016

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 7º,inciso XXVII.do Decreto Municipal nº 14.218/03,combinado com o art. 3º,inciso II e art. 9º,inciso II, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações, AUTORIZO a despesa a favor das empresas abaixo, vencedoras do certame licita- tório:

- FRIGORIFICO AURELIO LTDA- EPP-para o valor total de R$ 218.076,00(du- zentos e dezoito mil e setenta e seis reais);

Campinas, 24 de março de 2016

ELIANA DE FATIMA PARANHOS FERNANDES

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/748

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campi- nas/SP - CEP 13.026-501, a apresentar Defesa Previa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, na sede da referida Comissão situada na Corregedo- ria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado o(a) servidor(a) matrícula 29.383-0, lotado(a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo Disci- plinar nº 90/2013 CGMC, instaurado pela Portaria nº 148/2013 SMCASP.

Campinas, 24 de março de 2016

JUAREZ IVAN TOGNETTA JUNIOR

PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/679

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo

- LGM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTI- CIOS EM GERAL EIRELI-EPP, para o valor total de R$ 28.046,40(vinte e oito mil quarenta e seis reais e quarenta centavos);e

- EMPORIO PEIXE BOM EIRELI-EPP, para o valor total de R$ 16.032,00 (de- zesseis mil e trinta e dois reais).

Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:

À equipe de Pregão Eletrônico, para registro da homologação no Sistema de Informa- ção Municipal - SIM;

À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato, e;

À Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública - SMCASP - 7º GB, para demais providências.

Campinas, 24 de março de 2016

LUIZ AUGUSTO BAGGIO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

REF. PROTOCOLADO: 2013/215/749

MANDADO DE INTIMAÇÃO

O Presidente da Comissão Processante Permanente da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, designada pela Portaria nº 005/2012 do Secretário Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, conforme dispõe o artigo 24 da lei 13.351/2008, Intima V.Sa. Dr. Luís Ricardo Bernardes dos Santos OAB 175.761 com escritório em Av. Francisco Glicério - sala 74, 297, Centro - Campi- nas/SP - CEP 13.026-501 a apresentar Defesa Previa no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação do presente, na sede da referida Comissão situada na Corregedo- ria da Guarda Municipal localizada na Avenida Monte Castelo, 575 - Jardim Proença

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 19

na cidade de Campinas/SP, onde consta como processado o(a) servidor(a) matrícula 101.842-6, lotado(a) na Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança nos autos do Processo Administrativo Disci- plinar nº 91/2013 CGMC, instaurado pela Portaria nº 149/2013 SMCASP.

Campinas, 24 de março de 2016

JUAREZ IVAN TOGNETTA JUNIOR

Presidente da Comissão Processante

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notificá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê-

-los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs- tas no citado diploma legal.

COMPROMIS- SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFI- CAÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“JORGE RO- DRIGUES”

3263.41.24.0844.01001

31538

“CONDO- MINIO FAZENDATA- QUARAL”

8-D-SUB

2016/156/438

“JOSE FAUSTINO CABRAL”

3422.11.74.0360

31202

“JARDIM BOA ESPERANÇA”

2015/156/9833

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, conforme obrigação constituída na Lei Complemen- tar 09/03, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trin- ta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ense- jará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

NOTIFICA- ÇÃO

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“EMILIA BINOTTO GONCALVES”

3432.12.35.0374.01001

31880

“PARQUE IN- DUSTRIAL”

2016/156/1230

“GIOVANA BOCCONI COHN”

3423.13.97.0122

31539

CENTRO

2016/156/460

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notificá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe- cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTO- GRÁFICO”	NOTIFICA- ÇÃO	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“JOSE FAUSTINO CABRAL”	3422.11.74.0360	31203	“JARDIM BOA ESPERANÇA”	2	2015/156/9833

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relaciona- dos nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da pre-

de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente publica- ção sob pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTO- GRÁFICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“EMILIO CARLOS SITAR”

3334.43.72.0287

14009

“JARDIM CAMPINA GRANDE”

2015/156/5438

“TEMA EMPREEN- DIMENTOS IMOBI- LIARIOS LTDA”

3343.43.60.0415

13879

“JARDIM LISA”

2015/156/4140

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - LIMPEZA DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para limpeza do passeio dos imóveis abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de In- fração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultado aos proprie- tários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMISSÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”

AIM

BAIRRO

LOTE

PROTOCOLO

“TEMA EMPREENDI- MENTOS IMOBILIA- RIOS LTDA”

3343.43.60.0415

13880

“JARDIM LISA”

2015/156/4140

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo relacionados e localizados neste município, não atenderam as notificações para reparo do passeio nos respectivos prazos legais, vem por meio deste Edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/2003. É facultado aos proprietários a inter- posição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTOGRÁ- FICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“NATIVA ENGE- NHARIA SA”	3441.24.45.0106	13934	“PONTE PRETA”	6	2015/156/5249

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Protocolado n.º 13/10/43072 PG

Interessada: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Despacho:

À vista da solicitação de fl. 886, das informações precedentes, bem como dos pare- ceres de fls. 890 A 895 E 896 a 626 e 627 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:

A devolução da garantia contratual prestada em dinheiro pela empresa M.J.M Tecno Diesel Peças e Serviços Ltda - EPP, no valor de R$ 9.277,34 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais reais e trinta e quatro centavos), conforme documento acostado às fls. 199 e 507, referente ao Termo de Contrato nº 07/14 (fls. 202 a 213), que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva em 09 (nove) caminhões da marca FORD ano 2012/2013, com fornecimento de peças e acessórios originais, a ser corrigida monetariamente, nos termos do artigo 56, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, haja vista que à fl. 889 esta Secretaria declarou que a empresa contratada cumpriu a contento todas as obrigações estabelecidas naquele contrato.

À Secretaria de Finanças para providências, inclusive, certificar a empresa para a reti- rada da garantia em questão, através de representante legal, devidamente credenciado, que deverá apresentar o comprovante original do recolhimento/depósito.

Publique-se.

ERNESTO DIMAS PAULLELA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

sente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior

cobrança judicial.

Campinas, 21 de março de 2016

ERNESTO DIMAS PAULELLA

CONVOCAÇÃO

COMPROMIS- SÁRIO	“CÓD. CARTO- GRÁFICO”	AIM	BAIRRO	LOTE	PROTOCOLO
“PAULO LOT”	3263.42.83.0203	13946	“COND. FAZENDA TAQUARAL”	4	2015/156/7187

O Secretário Municipal de Transportes de Campinas, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a População, Conselhos, Associações, Entidades Públicas e Privadas do Município de Campinas a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para a OUTOR- GA, MEDIANTE LICITAÇÃO, DA CONCESSÃO ONEROSA, COM EXPLORA-

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE AUTO INFRAÇÃO E MULTA REINCIDENTE - LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS - COFIT

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município não atenderam as notificações para execução de limpeza nos terrenos abaixo relacionados dentro dos prazos legais, vem pelo presente edital notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultado aos proprietários a interposição

ÇÃO ECONÔMICA DE SERVIÇO PÚBLICO DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIA- ÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ROTATIVO PAGO NO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS, a ser realizada no Salão Vermelho do Paço Munici- pal, localizado à Avenida Anchieta, 200, Centro, Campinas/SP.

DATA: 01/04/2016

HORÁRIO: 10h00

AUTORIDADES PARTICIPANTES:

- Secretário Municipal de Administração

20 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

- Secretário Municipal de Transportes

- Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

FUNDAMENTO LEGAL

Esta Audiência Pública será realizada em atendimento ao disposto nos art. 98, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 15/2006; art. 2º inciso XIII da Lei Federal nº 10257/2001; art. 15, inciso III, da Lei Federal nº 12.587/2012 e art. 39 da Lei Fede- ral n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e considerando os preceitos da Lei Federal nº 8987/1995 sendo regulada pelo Decreto Municipal nº 17.827, de 27 de dezembro de 2012.

Informações gerais encontram-se disponibilizadas no site da EMDEC, www.emdec. com.br. As vistas ao processo administrativo nº 16/10/10229, referentes à Audiência Pública nº 01/2016, podem ser efetuadas no Departamento de Atendimento da EM- DEC (Rua Doutor Sales de Oliveira nº 1.028, Vila Industrial, Campinas, SP) do dia 16/03/2016 até 31/03/2016, de 2ª a 6ª feira, das 08h30 às 16h00. Questionamentos e dúvidas deverão ser encaminhados através de formulário disponível para inscrição no site supracitado e encaminhados como anexos para o endereço eletrônico audiencia. serr@emdec.com.br ou entregues impressos na data do evento.

As inscrições poderão ser realizadas no mesmo prazo estipulado para vistas ao pro- cesso administrativo.

O desenvolvimento dos trabalhos e os resultados da Audiência pública serão divulga- dos em até 10 dias úteis após a realização da mesma no site da EMDEC.

Campinas, 15 de março de 2016

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal de Transportes

RESOLUÇÃO N° 105/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 23/03/2016, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação, para oferecer defesa da autuação e/ou informar condutor infrator. A informação de condu- tor infrator aqui autorizada somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração.

PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR	PLACA	AIT	COD. INFR	DATA INFR
AAK1888	L121459907	74550	18/03/2016	AAO7635	L121444617	74550	18/03/2016
ACX9849	I190767714	51851	02/03/2016	ADW4477	L121440987	74550	18/03/2016
ADX9513	L121470137	74550	18/03/2016	AFH1577	L121418437	74550	18/03/2016
AHW5778	L121421957	74550	18/03/2016	AIC3567	L121468707	60503	18/03/2016
AIN1443	L121438457	60503	18/03/2016	AIT7339	I189812144	55500	02/03/2016
AJU8363	L121194707	74550	15/03/2016	AJZ9117	L121468817	74550	18/03/2016
AKA2901	L121458707	74550	18/03/2016	AKJ7129	L121471127	74550	18/03/2016
AKM1286	L121488177	74550	18/03/2016	AKN0146	I190741204	51851	02/03/2016
AKP4909	L121426467	74550	18/03/2016	ALD4411	I190730864	73662	03/03/2016
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Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 21

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DOZ3448

I190705344

60501

02/03/2016

EDF0447

I190840104

51851

03/03/2016

EDF3657

L121481687

74550

18/03/2016

DPJ3808

L121448807

74550

18/03/2016

DPV1067

L121485207

74550

18/03/2016

EDF5004

L121445167

74550

18/03/2016

EDF5592

L121431637

60503

18/03/2016

DPX8879

I190830634

51851

03/03/2016

DPX8879

L121477397

74550

18/03/2016

EDF6510

L121465187

74550

18/03/2016

EDF7163

L121430537

60503

18/03/2016

DQB6144

I190535724

51851

03/03/2016

DQB6144

I190535834

73662

03/03/2016

EDF7557

L121437027

74550

18/03/2016

EDF7674

I190707654

55500

03/03/2016

DQE4272

L121430757

60503

18/03/2016

DQE5774

I189351904

51851

03/03/2016

EDF8793

L121479487

74550

18/03/2016

EDF9225

I190731304

52070

03/03/2016

DQE7238

L121391047

74550

16/03/2016

DQE8922

L121427017

74550

18/03/2016

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I190443214

51851

03/03/2016

EDG8958

I190634944

51851

02/03/2016

DQI7524

L121442527

60503

18/03/2016

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L121396437

74550

18/03/2016

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74630

18/03/2016

EDH1336

L121489507

74550

19/03/2016

DQK4917

L121428337

60503

18/03/2016

DQM8756

L121449907

74550

18/03/2016

EDH3719

L121441977

74550

18/03/2016

EDM8282

L121410957

74550

18/03/2016

DQS6880

L121438237

60503

18/03/2016

DQS7211

I190258854

57380

03/03/2016

EDO3230

L121405907

74550

18/03/2016

EDO4056

L121471677

60503

18/03/2016

DQS8355

I190642094

55412

02/03/2016

DQY1736

L121393137

60503

17/03/2016

EDV2822

L121391267

74550

17/03/2016

EDW7879

L121390827

74550

16/03/2016

DQY8271

L121428117

60503

18/03/2016

DQZ2631

L121403707

60503

18/03/2016

EDZ8023

I190420994

60501

03/03/2016

EEH6160

L121441647

74550

18/03/2016

DQZ2631

L121405237

60503

18/03/2016

DRB4134

I190604034

73662

02/03/2016

EEP4399

I190417704

60411

29/02/2016

EEP4937

L121405787

60503

18/03/2016

DRG4039

L121459807

60503

18/03/2016

DRH2923

L121461557

74630

18/03/2016

EEP5398

L121490047

74550

18/03/2016

EEP6219

I190666844

51851

03/03/2016

DRM3332

L121471787

56732

18/03/2016

DRS3150

L121400507

74550

18/03/2016

EEP8830

I190464224

55500

02/03/2016

EEP8998

L121445277

74550

18/03/2016

DRS3150

L121479597

74550

18/03/2016

DSE3841

I190867704

53800

03/03/2016

EER8429

L121488947

74550

18/03/2016

EER9809

L121420197

74630

18/03/2016

DSE3841

L121430977

60503

18/03/2016

DSE4270

I190578074

55412

02/03/2016

EES7441

I190694904

54521

02/03/2016

EEY2028

L121456497

74550

18/03/2016

DSH1933

I190873204

73662

03/03/2016

DSH4138

L121453087

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18/03/2016

EFC9936

L121479157

60503

18/03/2016

EFE4698

L121481807

74550

18/03/2016

DSH4138

L121458147

74550

18/03/2016

DSI3568

L121480477

74550

18/03/2016

EFE8852

L121393027

60503

17/03/2016

EFG6872

L121431307

60503

18/03/2016

DSK5149

L121473107

74550

18/03/2016

DSM8546

I188365204

55500

02/03/2016

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L121433067

74550

18/03/2016

EFV6979

L121438787

74550

18/03/2016

DSN1240

L121436147

60503

18/03/2016

DSN3199

I189674974

54521

03/03/2016

EFX1892

L121426357

74550

18/03/2016

EFZ3203

L121467717

60503

18/03/2016

DSN5230

L121463977

74550

18/03/2016

DSN8684

L121430107

74550

18/03/2016

EFZ5205

L121462547

60503

18/03/2016

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L121424597

74550

18/03/2016

DSN8873

I190769704

51851

02/03/2016

DSQ1304

I190582144

55412

03/03/2016

EGB9183

L121399407

74550

18/03/2016

EGE1223

I190868474

73662

03/03/2016

DSU9109

L121446817

74550

18/03/2016

DTO0060

I190705454

60501

03/03/2016

EGI7404

L121399627

74550

18/03/2016

EGL1646

L121485097

74550

18/03/2016

DTP3921

I190394924

54527

02/03/2016

DTQ8662

L121439337

60503

18/03/2016

EGL2956

L121459247

74550

18/03/2016

EGM0390

I190578844

55412

02/03/2016

DTR0476

L121440437

74550

18/03/2016

DTT0513

L121427897

60503

18/03/2016

EGM2938

L121431417

74550

18/03/2016

EGM3304

L121420637

60503

18/03/2016

DTT7534

I191051624

51851

02/03/2016

DTV2352

L121429437

74550

18/03/2016

EGM3466

L121448577

60503

18/03/2016

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L121449237

74550

18/03/2016

DTW1361

L121434167

74550

18/03/2016

DTX2278

L121436697

74550

18/03/2016

EGM4903

L121450007

74550

18/03/2016

EGM6774

L121398747

74550

18/03/2016

DTX3017

L121456057

60503

18/03/2016

DTX8520

I190666294

55500

02/03/2016

EGM8958

L121395557

74550

17/03/2016

EGW5104

I190353344

60501

03/03/2016

DTX9783

L121487627

74630

18/03/2016

DUB5084

L121445827

74550

18/03/2016

EGW5115

L121436367

60503

18/03/2016

EGW6988

L121400287

60503

18/03/2016

DUC6270

L121421077

74550

18/03/2016

DUD0717

L121411617

74550

18/03/2016

EGW7645

L121397867

74630

18/03/2016

EGW8782

L121431207

74550

18/03/2016

DUE7179

L121346387

74550

17/03/2016

DUN8808

L121392147

74550

17/03/2016

EGW9051

L121404247

74550

18/03/2016

EHX8603

I190097044

55500

29/02/2016

DUR3978

I190815014

51851

02/03/2016

DUR9690

L121404357

74550

18/03/2016

EIF0478

L121451987

74550

18/03/2016

EIG5652

L121484547

74550

18/03/2016

DUS8032

L121455727

74550

18/03/2016

DUT1036

L121476627

60503

18/03/2016

EIK2041

I190052054

55414

02/03/2016

EIM3756

L121485317

74550

18/03/2016

DUT9403

L121272907

74550

15/03/2016

DUU5848

L121380157

74550

17/03/2016

EIM4066

L121427907

74550

18/03/2016

EIQ0899

L121463427

60503

18/03/2016

DVA8992

L121475857

74550

18/03/2016

DVA9257

L121422507

60503

18/03/2016

EIS7459

I190395034

55090

02/03/2016

EIS7852

L121456827

74550

18/03/2016

DVB6757

L121460017

74550

18/03/2016

DVG3658

I190805774

60412

02/03/2016

EIV9233

L121483667

74550

18/03/2016

EIX0415

I190249284

60501

03/03/2016

DVI0358

I190703144

55500

02/03/2016

DWC7688

L121455067

60503

18/03/2016

EIX0483

L121485107

74550

18/03/2016

EIX0483

L121486087

74630

18/03/2016

DWF4096

I190846704

51851

03/03/2016

DWP5789

L121494007

60503

19/03/2016

EIX0812

L121448797

60503

18/03/2016

EIX1355

L121485757

74550

18/03/2016

DXA4897

L121449787

74550

18/03/2016

DXC0079

L121422837

74550

18/03/2016

EIX1367

L121454957

60503

18/03/2016

EIX4926

L121396327

74550

18/03/2016

DXC0388

L121448247

74550

18/03/2016

DXC2651

L121393907

60503

17/03/2016

EIX4926

L121396547

74550

18/03/2016

EIX5546

L121474097

60503

18/03/2016

DXC3152

I190740764

51851

02/03/2016

DXC4906

I190326284

55415

02/03/2016

EIX6693

L121425917

74550

18/03/2016

EIX8414

I190824704

55500

03/03/2016

DXC6694

L121449347

60503

18/03/2016

DXC7098

L121422177

74550

18/03/2016

EIX9306

I190598204

51851

02/03/2016

EIX9603

L121398527

74550

18/03/2016

22 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

EIY4438

I190388004

60412

03/03/2016

EJC4861

I190689944

60412

02/03/2016

ETS3394

L121452207

60503

18/03/2016

ETS3821

L121424267

60503

18/03/2016

EJI8467

L121396987

74550

18/03/2016

EJJ1219

L121475527

74550

18/03/2016

ETS4081

L121449567

74550

18/03/2016

ETV0430

L121398967

74550

18/03/2016

EJT1756

L121433837

60503

18/03/2016

EJT2183

I190874204

51851

03/03/2016

ETV0522

L121452647

60503

18/03/2016

ETV1235

I190617904

55413

03/03/2016

EJT2349

I190807424

55500

03/03/2016

EJT2360

I190218374

73662

01/03/2016

ETV1753

L121432737

74550

18/03/2016

ETV2221

L121407437

60503

18/03/2016

EJT2956

L121412507

60503

18/03/2016

EJU3144

I190903454

51852

03/03/2016

ETV2277

L121482347

74550

18/03/2016

ETV3121

L121440767

60503

18/03/2016

EJU7490

L121443407

60503

18/03/2016

EKB6837

L121467277

74630

18/03/2016

ETV3146

I190723934

55412

03/03/2016

ETV3941

L121419317

74550

18/03/2016

EKB8408

I190721404

55411

02/03/2016

EKH9269

L121412167

74550

18/03/2016

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I190414284

73662

03/03/2016

ETV5598

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18/03/2016

EKI1111

L121440107

74550

18/03/2016

EKM0801

I190902794

58431

03/03/2016

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I190611844

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03/03/2016

ETV6921

I190561804

73662

03/03/2016

EKM1047

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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02/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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16/03/2016

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03/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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16/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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73662

03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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74550

18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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74550

18/03/2016

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74550

18/03/2016

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L121424707

74550

18/03/2016

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L121416017

74550

18/03/2016

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74550

18/03/2016

ERB1573

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74550

18/03/2016

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L121428997

74550

18/03/2016

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18/03/2016

ERB1573

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18/03/2016

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74550

18/03/2016

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L121470907

74550

18/03/2016

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51851

03/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

FDT5315

L121473217

60503

18/03/2016

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 23

FDT5333

L121435487

74550

18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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03/03/2016

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03/03/2016

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51851

03/03/2016

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02/03/2016

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51851

03/03/2016

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55412

02/03/2016

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17/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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60503

18/03/2016

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74550

18/03/2016

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55412

02/03/2016

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74550

18/03/2016

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51851

02/03/2016

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18/03/2016

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L121406557

74550

18/03/2016

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74550

18/03/2016

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60503

18/03/2016

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74630

18/03/2016

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60503

18/03/2016

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19/03/2016

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18/03/2016

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74550

18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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17/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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02/03/2016

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51851

03/03/2016

FOC4720

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03/03/2016

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17/03/2016

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17/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

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18/03/2016

FUV2160

L121427677

60503

18/03/2016

FKG7960

L121461117

74550

18/03/2016

FKH4620

L121451327

74550

18/03/2016

FUV9405

L121470797

60503

18/03/2016

FUW3701

L121412277

60503

18/03/2016

FKI5809

L121478827

74550

18/03/2016

FKI6039

L121392587

74550

17/03/2016

FUX6551

L121477617

60503

18/03/2016

FUZ1868

I190873974

58433

03/03/2016

FKI6162

I190254784

54600

02/03/2016

FKI6170

L121466067

60503

18/03/2016

FVD4740

I189045554

55500

03/03/2016

FVK9610

L121428557

60503

18/03/2016

FKI6518

L121457487

74550

18/03/2016

FKI6608

I189448264

68662

03/03/2016

FVO6901

L121458037

74550

18/03/2016

FVS2758

L121451767

60503

18/03/2016

FKI6608

I189448484

69800

03/03/2016

FKP1726

L121321207

74550

17/03/2016

FVU2004

L121457927

74550

18/03/2016

FVV1002

I190745164

51851

02/03/2016

FKU5795

L121481467

74550

18/03/2016

FKX1864

I190660464

55920

02/03/2016

FVV1002

L121432187

74550

18/03/2016

FWA8390

L121420307

60503

18/03/2016

FKX1880

I190824254

55500

02/03/2016

FKX2075

I190719644

73662

03/03/2016

FWD9345

L121458917

60503

18/03/2016

FWE4488

I191205294

60501

02/03/2016

FKY0846

I190902904

58194

03/03/2016

FKY1103

I190585994

73661

03/03/2016

FWH8170

L121403147

60503

18/03/2016

FWI5147

I190644404

73662

03/03/2016

FKY1351

L121483447

74550

18/03/2016

FKY2507

L121429657

74550

18/03/2016

FWM3758

I190728004

73662

03/03/2016

FWM4269

L121411727

74550

18/03/2016

FKY3226

L121443187

74550

18/03/2016

FLB4948

L121459357

74550

18/03/2016

FWV5267

L121411177

60503

18/03/2016

FWY4617

L121453637

74550

18/03/2016

FLB7683

L121430647

60503

18/03/2016

FLD6673

L121391597

60503

17/03/2016

FWY5497

L121408097

60503

18/03/2016

FXQ6314

L121465957

56732

18/03/2016

FLD7475

I190872104

73662

03/03/2016

FLD7620

L121402157

60503

18/03/2016

FXS5842

L121432627

74550

18/03/2016

FXU0404

L121408317

60503

18/03/2016

FLD8890

L121469917

60503

18/03/2016

FLD9229

L121449127

60503

18/03/2016

FYG9508

L121481247

74550

18/03/2016

FYI0070

L121466287

60503

18/03/2016

FLD9347

L121401937

74550

18/03/2016

FLG8379

L121426027

74550

18/03/2016

FYL2346

L121443517

74550

18/03/2016

FYM1958

L121401277

74550

18/03/2016

24 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

NYM2723	I189927314	55500	02/03/2016	NYP6141	I190547274	55412	02/03/2016
NYQ9725	I188702804	60501	02/03/2016	OBL1383	L121444407	60503	18/03/2016
OGU5323	L121491587	74550	19/03/2016	OLO4680	L121439007	74550	18/03/2016
OMH7628	L121457267	74550	18/03/2016	OOW7836	L121487957	74550	18/03/2016
OPC5678	L121443737	60503	18/03/2016	OPK7365	L121442207	60503	18/03/2016
OPX1462	L121436037	74550	18/03/2016	OPY7307	L121409527	60503	18/03/2016
OQG9731	L121391607	60503	17/03/2016	OQK7442	I190695774	55500	02/03/2016
ORN0991	I190722834	55500	02/03/2016	OWV6262	I190609974	55412	03/03/2016
OWZ6278	L121462007	74630	18/03/2016	OXC8713	L121403697	74550	18/03/2016
OXD5499	I190704244	55500	03/03/2016	OXF4973	I190705784	55417	03/03/2016
OXJ2543	L121394787	60503	17/03/2016	PEG9640	L121492467	74550	19/03/2016
PFV9727	L121419977	74550	18/03/2016	PHA4179	L121460677	74550	18/03/2016
PJD1676	L121416897	74550	18/03/2016	PJE7887	I190602054	55920	02/03/2016
PJL2559	L121421737	74550	18/03/2016	PUB9787	L121439777	74550	18/03/2016
PUP8993	I190823704	55090	02/03/2016	PUY2210	I190353564	60501	03/03/2016
PVQ9372	L121465627	60503	18/03/2016	PVZ9767	L121462107	74550	18/03/2016
PWC6691	L121430207	74550	18/03/2016	PWF9723	I190598644	51851	02/03/2016
PWG4054	L121455407	74550	18/03/2016	PWI7649	L121422617	74550	18/03/2016
PWN0956	L121444287	74550	18/03/2016	PWO1974	L121450887	74550	18/03/2016
PWO1974	L121464197	74550	18/03/2016	PWP4342	L121456937	74550	18/03/2016
PWS9573	L121395117	74550	17/03/2016	PWT4279	L121444067	74550	18/03/2016
PWZ7817	I190810504	73662	03/03/2016	PXC9035	L121410627	60503	18/03/2016
QHN8998	L121415687	74550	18/03/2016

CARLOS JOSÉ BARREIRO

Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO N° 106/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução do CONTRAN n°404/12, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 23/03/2016, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso.

PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$

ABZ4151 L118082807	74550	14/02/2016	85,13	AEA3328	L117945187	74550	13/02/2016	85,13
AEE3818 I187326254	57380	10/02/2016	191,54	AFF1013	L117865217	74550	12/02/2016	85,13
AFK3798 L117873807	60503	12/02/2016	191,54	AFL2056	L117911527	74550	13/02/2016	85,13
AGM0693 L117880947	74550	12/02/2016	85,13	AHC8227	L117860607	74630	13/02/2016	127,69
AHG7628 L118080157	74550	14/02/2016	85,13	AHG7628	L118080607	74630	14/02/2016	127,69
AJJ9993 L117917357	74550	13/02/2016	85,13	AJU8363	L118024827	74630	14/02/2016	127,69
AKD7024 L118006897	74550	13/02/2016	85,13	AKH0366	I189422634	51851	10/02/2016	127,69
ALH6027 L117948817	74550	13/02/2016	85,13	ALL4022	L117908117	74550	13/02/2016	85,13
ALL4648 L118084227	74550	14/02/2016	85,13	ALS8815	L117941117	74550	13/02/2016	85,13
AMA1960 L117871927	74550	12/02/2016	85,13	AMF5066	L117843107	74550	12/02/2016	85,13
AMQ3469 L117944307	74550	13/02/2016	85,13	ANA3382	L117902067	74550	12/02/2016	85,13
ANE6860 I189321544	57380	10/02/2016	191,54	ANR3565	I189540224	55412	10/02/2016	127,69
ANW7078 L118052987	74550	14/02/2016	85,13	AOP2840	I189381274	55500	10/02/2016	85,13
AOR8766 L118067177	74550	14/02/2016	85,13	AOS5312	L117986007	74550	13/02/2016	85,13
APM8412 L117984127	60503	13/02/2016	191,54	APP7819	L117981047	74550	13/02/2016	85,13
AQH7401 L118025707	74550	14/02/2016	85,13	ARF6475	L117870387	60503	12/02/2016	191,54
ARZ3862 L118071137	74550	14/02/2016	85,13	ASA5890	L118061677	74550	14/02/2016	85,13
ASA6623 I189369284	55500	10/02/2016	85,13	ASW2694	L118040007	74550	14/02/2016	85,13
ATD3303 L117855317	74550	12/02/2016	85,13	ATK9640	L117933417	74630	13/02/2016	127,69
ATO8668 L117935507	74550	13/02/2016	85,13	ATQ0369	L117897337	74550	12/02/2016	85,13
AUJ6207 L117852897	74550	12/02/2016	85,13	AVB5942	L118083347	60503	14/02/2016	191,54
AVC9820 L117889087	60503	12/02/2016	191,54	AVS0659	L118070697	74550	14/02/2016	85,13
AVT2935 L117886997	74550	12/02/2016	85,13	AVT8894	L117896787	60503	12/02/2016	191,54
AWH7577 L118014817	74550	13/02/2016	85,13	AWZ2669	L118053097	74550	14/02/2016	85,13

AXO6403	L118013507	74550	13/02/2016	85,13	AXX1488	L117882047	60503	06/02/2016	191,54
AYA7378	L117861917	74630	12/02/2016	127,69	AYD8589	L118049247	74550	14/02/2016	85,13
AYD8589	L118050677	74550	14/02/2016	85,13	AYF2292	L117859937	74550	12/02/2016	85,13
AYF4467	I189430884	73662	10/02/2016	85,13	AYM0734	I189216934	55500	10/02/2016	85,13
AYR5498	L118004037	74550	13/02/2016	85,13	AYR6664	L118046937	60503	14/02/2016	191,54
AYX9170	L117938697	74550	13/02/2016	85,13	AZH5524	L117937597	60503	13/02/2016	191,54
AZI0854	I189422854	55411	10/02/2016	127,69	AZK2014	L117988747	74550	13/02/2016	85,13
AZR3511	L117903937	74550	12/02/2016	85,13	AZX3837	L117932207	74550	13/02/2016	85,13
AZY1675	L117869397	74550	12/02/2016	85,13	BAA0441	I188647244	73662	10/02/2016	85,13
BAF4748	L117970927	74550	13/02/2016	85,13	BAV4364	L117954427	74550	13/02/2016	85,13
BBD3181	I189482804	55416	10/02/2016	127,69	BBE1254	L117964547	74630	13/02/2016	127,69
BDA9587	L117923077	74550	13/02/2016	85,13	BDY7709	L118036047	74550	14/02/2016	85,13
BES0324	L117950687	74630	13/02/2016	127,69	BFA8985	L117987207	60503	13/02/2016	191,54
BFD2241	L117881827	74550	12/02/2016	85,13	BFK1228	L117909987	74550	13/02/2016	85,13
BFK1228	L117910757	74550	13/02/2016	85,13	BFK1228	L117951017	74550	13/02/2016	85,13
BFL8117	L118053757	74550	14/02/2016	85,13	BFW3288	I189547044	55500	10/02/2016	85,13
BFZ4957	L118084667	60503	14/02/2016	191,54	BFZ7558	L117860597	74550	12/02/2016	85,13
BFZ7734	L118037147	60503	14/02/2016	191,54	BFZ8163	L118074327	74550	14/02/2016	85,13

FYQ9680	L121404467	60503	18/03/2016	FYS7510	L121466397	60503	18/03/2016
FYV6778	L121392257	60503	17/03/2016	FZC1776	I190758144	54521	03/03/2016
FZI7340	L121461447	74550	18/03/2016	FZP6414	L121438907	74550	18/03/2016
FZS7542	L121413377	60503	18/03/2016	FZV8389	L121440547	60503	18/03/2016
FZY3097	L121447037	74550	18/03/2016	FZZ2874	L121462767	74550	18/03/2016
GAA4239	I190718764	55412	02/03/2016	GAM6771	L121453747	74550	18/03/2016
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Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 25

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26 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

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Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 27

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28 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016

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Campinas, segunda-feira, 28 de março de 2016 Diário Oficial do Município de Campinas 29

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13/02/2016

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13/02/2016

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14/02/2016

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12/02/2016

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FCG3059

I189546824

55250

10/02/2016

85,13

FCG8440

L117969167

60503

13/02/2016

191,54

EWS1113

L117934187

74550

13/02/2016

85,13

EWS2218

L117893047

74550

12/02/2016

85,13

FCH3353

L117943537

74550

13/02/2016

85,13

FCH4779

L118057607

60503

14/02/2016

191,54

EWS3967

L118064207

60503

14/02/2016

191,54

EWS4232

I189037204

55413

10/02/2016

127,69

FCL3720

L117983357

74550

13/02/2016

85,13

FCM4576

L117995567

74550

13/02/2016

85,13

EWS4249

L118001617

74550

13/02/2016

85,13

EWS4567

L117984677

74550

13/02/2016

85,13

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L117962787

74550

13/02/2016

85,13

FCT0150

L118013057

74550

13/02/2016

85,13

EWS5329

I188615014

58350

27/01/2016

127,69

EWS5329

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56222

27/01/2016

53,20

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L117935727

74550

13/02/2016

85,13

FCU5270

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60503

13/02/2016

191,54

EWS5549

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74550

13/02/2016

85,13

EWS6981

L117853117

60503

12/02/2016

191,54

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14/02/2016

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74550

12/02/2016

85,13

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13/02/2016

191,54

EWS9485

L117901957

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12/02/2016

85,13

FCX2914

L117908777

74550

13/02/2016

85,13

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L117901297

74550

12/02/2016

85,13

EWS9784

L118037807

74550

14/02/2016

85,13

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L117856207

74550

12/02/2016

85,13

FCY9680

L117916807

74550

13/02/2016

85,13

FDA2714

L118068497

74550

14/02/2016

85,13

EWT0743

L117946177

60503

13/02/2016

191,54

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60503

13/02/2016

191,54

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74550

13/02/2016

85,13

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L118055187

74550

14/02/2016

85,13

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74550

14/02/2016

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12/02/2016

191,54

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74550

12/02/2016

85,13

FDF8553

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60503

14/02/2016

191,54

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L118055307

74550

14/02/2016

85,13

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74550

13/02/2016

85,13

FDG2202

L117904607

74550

12/02/2016

85,13

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L118014377

74550

13/02/2016

85,13

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13/02/2016

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13/02/2016

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12/02/2016

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14/02/2016

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13/02/2016

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13/02/2016

191,54

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74550

13/02/2016

85,13

FDK3081

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74550

13/02/2016

85,13

EYD0694

I189483464

73662

10/02/2016

85,13

EYD1792

L118083567

74550

14/02/2016

85,13

FDN8728

L117859167

74550

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Table of Contents

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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