CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº01/2022 CONTRATO DE RATEIO Nº 78/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº01/2022

CONTRATO DE RATEIO Nº 78/2021

CONTRATO DE RATEIO DAS DESPESAS DO PROGRAMA DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS - PRÓPOÇOS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA – CIDEMA E O MUNICÍPIO ABAIXO QUALIFICADO.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.455.536/0001-90, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 000-X, Xxxx 00, Xxxxxxx-XX, neste ato representado pelo seu Presidente, Senhor XXXXXXXXX XXXXXXXXX, doravante denominado CONSÓRCIO e, de outro lado, o Município de Formosa do Sul/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 80.637.424/0001-09, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, representada pelo seu Prefeito Municipal, Senhor XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado MUNICÍPIO, com amparo na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 e no Contrato de Consórcio Público, celebram o presente Contrato de Rateio, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Contrato de Rateio tem por objeto disciplinar o repasse de recursos financeiros, pelo MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO, para custear as despesas do PROGRAMA DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS - PRÓPOÇOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

2.1 O MUNICIPIO repassará ao CONSÓRCIO o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 12 (doze) parcelas de R$ 1.500,00 (Um mil, e quinhentos reais), na forma do quadro demonstrativo abaixo:

PARCELA	VALOR	VENCIMENTO
1	1.500,00	31/01/2022
2	1.500,00	28/02/2022
3	1.500,00	31/03/2022
4	1.500,00	29/04/2022
5	1.500,00	31/05/2022
6	1.500,00	30/06/2022
7	1.500,00	29/07/2022
8	1.500,00	31/08/2022
9	1.500,00	30/09/2022
10	1.500,00	31/10/2022
11	1.500,00	30/11/2022
12	1.500,00	30/12/2022

2.2 O MUNICÍPIO autoriza o débito dos valores devidos ao CONSÓRCIO na conta do FPM, no dia 30 de cada mês.

2.3 Poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após prévia suspensão, caso o MUNICÍPIO não consigne, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações aprovada para o exercício de 2021.

a) 3.3.7.1 R$ 15.678,00

b) 4.4.7.1 R$ 2.322,00

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 O presente contrato vigorará do dia 05 de janeiro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

5.1 São obrigações do CONSÓRCIO:

a) colocar à disposição do MUNICÍPIO os serviços objeto do presente Contrato de Rateio;

b) orientar as Secretarias Municipais em relação aos procedimentos adotados;

c) encaminhar mensalmente o recibo do valor pago pelo MUNICÍPIO;

d) elaborar relatório detalhado das atividades desenvolvidas;

e) comunicar ao MUNICÍPIO as anormalidades verificadas durante a execução do programa.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1 São obrigações do MUNICÍPIO:

a) acompanhar os serviços oferecidos pelo CONSÓRCIO;

b) definir conjuntamente com o CONSÓRCIO a necessidade de novos serviços.

c) indicar local em que deverá ser executado o serviço de perfuração de poços tubulares profundos, mediante comprovação de domínio público seja por meio de documento que demonstre a propriedade do Poder Público ou por meio de servidão administrativa;

d) apresentar projeto construtivo e executivo de poço tubular profundo atestado por geólogo, conforme as ABNTs 12212 e 12244 e NBRs 588 e 1290, padrão exigido pelo órgão ambiental responsável;

e) providenciar e arcar com os custos referentes ao Licenciamento Ambiental Prévio (LAP), Licenciamento Ambiental de Operação (LAO), aprovado pelo órgão ambiental responsável e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução, exigido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

f) apresentar declaração atestando que o local da obra está em conformidade com as diretrizes de uso e ocupação do solo para atividade de perfuração de poço tubular profundo;

g) assinar termo de compromisso em que se obrigue a realizar as obras complementares de adução, distribuição e armazenamento da água obtida por meio de realização do poço tubular profundo, bem como a mantê-lo e conservá-lo, de modo a atender as necessidades das pessoas beneficiadas com a ação;

h) realizar o transporte dos equipamentos da origem até o município;

i) abastecer o comboio quando estiver no município realizando a perfuração de poços artesianos profundos;

j) disponibilizar mão de obra de apoio na execução da obra;

k) realizar teste de vazão e análise da quantidade da água;

l) adquirir os materiais para revestimento dos poços profundos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

7.1 Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o CONSORCIO deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do MUNICÍPIO, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio.

7.2 A prestação de contas mensal ao MUNICÍPIO será feita na forma exigida pela Lei nº 4.320/1964 e disponibilizada no site do CONSÓRCIO para download do Município.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 O MUNICÍPIO inadimplente com o CONSÓRCIO será notificado formalmente sobre sua inadimplência para que, no prazo assinalado, regularize a pendência.

80.2 A notificação da inadimplência implica a suspensão dos serviços do CONSÓRCIO até a regularização do débito.

8.3 Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de 30 (trinta) dias, o MUNICÍPIO poderá ser excluído do CONSÓRCIO, após deliberação da Assembleia Geral, sem prejuízo do adimplemento do débito apurado.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou procedimentos relacionados com o cumprimento deste contrato.

E por estarem de acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas.

Formosa do Sul, SC, 05 de janeiro de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXXXX Presidente do CIDEMA XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX Prefeito de Formosa do Sul/SC

XXXXXXXX XXXXXXXX VEDANA

Advogado OAB/SC 24031