CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALOJAMENTO NA INTERNET

CONDIÇÕES GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ALOJAMENTO NA INTERNET

1. Objeto

1.1. As presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os termos e as condições por que se regerá a Switch Digital Consulting, Uni. Lda. (adiante designada apenas por Switch Digital), nesta prestação de serviços ao Cliente do Serviço de Alojamento de Sites na Internet (adiante designado apenas por Serviço de Alojamento). As Condições Particulares serão acordadas, caso a caso, entre o Cliente e a Switch Digital, casuisticamente.

1.2. O Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet de informação do Cliente pela Switch Digital, assim como a prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente nas Condições Particulares, ou posteriormente, mediante solicitação escrita apresentada para esse efeito à Switch Digital.

1.3. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais e, sobre estas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Switch Digital.

2. Modalidades do Serviço de Alojamento

2.1. O Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes modalidades:

a) Sem que se verifique o registo de um Nome de Domínio privado do cliente, sendo neste caso utilizado um domínio da Switch Digital.

b) Com registo de um Nome de Domínio privado do Cliente, sendo que neste caso a Switch Digital tratará do processo de registo de Nome de Domínio junto da entidade competente.

2.2. A contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra modalidade, confere ao Cliente o direito ao alojamento de informação de acordo com o tipo de conta subscrita pelo Cliente nas Condições Particulares.

2.3. O alojamento de informação correspondente a um número superior de Mb daqueles que se encontram definidos nos termos do número anterior importa o pagamento adicional pelo Cliente à Switch Digital dos montantes fixados na proposta aceite e em vigor na data de verificação do facto, de acordo com a clausula 8ª.

2.4. A não utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de informação que contratou nos termos do número 2.2 supra é da sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao Cliente o direito de exigir à Switch Digital qualquer redução ou desconto no preço fixado.

3. Restrições e Regras para o alojamento de sites

3.1. Os servidores Switch Digital bem como o domínio/site e/ou a conta de e-mail do Cliente, não podem ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de "Spam" ou de "mail-bombs" via correio electrónico. A Switch Digital considera "Spam" todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media dos newsgroup, nos faxes, e nos e- mail.

3.2. Se a conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em atividades de "Spam", a Switch Digital reserva-se no direito de, imediatamente e sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. A Switch Digital reserva-se no direito de recusar ou cancelar contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem viola esta política.

3.3. Sites que incluam pedofilia ou qualquer outro tipo de conteúdo ilegal, bem como os sites que apontam para esse tipo de sites (apontadores e diretórios), são proibidos nos servidores da Switch Digital.

3.4. São também proibidos nos servidores da Switch Digital, sites que promovam atividades ilegais, xenofobia, racismo e outras formas de discriminação, sites que possam ser prejudiciais aos servidores da Switch Digital ou a qualquer outro servidor na Internet, sites que promovam software ilegal ou software de envio de e-mail massivo pela Internet. São também proibidos os sites que apontam para esse tipo de conteúdos (apontadores e diretórios).

3.5. Não são permitidos nos servidores da Switch Digital programas ou scripts como: X windows (execução do startx), bnc, IRC, IRC bots, eggdrop, Bitch ou BitchX, bem como qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar assumir o root dos servidores ou que possam por qualquer motivo criar problemas nos mesmos. Não são permitidos também scripts de chat em Java.

3.6. Não são permitidos nos servidores da Switch Digital programas, ou scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que possam utilizar recursos exagerados de CGI, MySQL, PHP, ASP, Sendmail (SMTP), Java e/ou memória RAM, assim como ao envio massivo de e-mails em alojamento partilhado. A Switch Digital reserva-se no direito de descativar de imediato e sem aviso um programa que possa estar nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.7. As ligações PERL e PHP ao MySQL devem ser recicladas, ou seja, os respectivos scripts deverão incluir no final um comando que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão encerrar com, por exemplo, o seguinte comando: $dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP ao MySQL deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um objeto de ligação a base de dados. Não é permitido o uso de ligações persistentes (por exemplo "pconnect" em PHP/MySQL) às bases de dados. A Switch Digital reserva-se no direito de descativar um script que não esteja nestas condições ou de suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.

3.8. O alojamento nos servidores da Switch Digital de sites destinados ao alojamento de páginas grátis, sistemas de e-mail gratuito, sites de distribuição de software, distribuição de vídeos ou música, ou de quaisquer outros conteúdos que possam prejudicar o bom funcionamento dos servidores, requer autorização expressa por parte da Switch Digital e poderá estar sujeitos ao pagamento de valores adicionais, dependendo dos recursos utilizados.

3.9. Qualquer violação ao disposto nas cláusulas acima referidas poderá resultar na desativação imediata do Serviço de Alojamento sem qualquer aviso ou reembolso, podendo ainda o Cliente ser responsável pelo pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.

4. Códigos

4.1. A Switch Digital atribui ao Cliente um código de identificação pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o acesso aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.

4.2. Para os efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a definição dos termos e condições de acesso dos utilizadores por si indicados aos serviços prestados ao abrigo deste contrato. Deve o Cliente assegurar o cumprimento por aqueles do presente contrato, sendo responsável perante a Switch Digital e quaisquer terceiros pelos atos praticados pelos mesmos nesse âmbito.

4.3. Os códigos de identificação e palavras passe têm carácter pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.4. A Switch Digital não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e das palavras passe.

4.5. O Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos serviços com os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela Switch Digital, comprometendo-se a não utilizar, em caso algum, os elementos de identificação atribuídos a outros Clientes.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Para além do disposto no ponto 3, o Cliente compromete-se ainda a não utilizar o Serviço de Alojamento para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este serviço para proceder à divulgação de informações susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos, contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer motivo ser considerada ilegal.

5.2. Sempre que a informação a alojar seja susceptível de ser qualificada como contendo uma mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as normas constantes do Código da Publicidade e demais regulamentação aplicável.

5.3 Após a submissão do pedido de ativação de conta o Cliente fica obrigado a efetuar os respectivos pagamentos, de acordo com a cláusula 9ª.

6. Responsabilidade

6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:

a) Os serviços a prestar pela Switch Digital ao abrigo do presente contrato limitam-se exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico para alojamento de informação, desconhecendo a Switch Digital o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

b) A Switch Digital não poderá ser responsabilizada por (i) danos causados que sejam imputáveis ao Cliente ou a terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) resultantes da verificação de casos de força maior ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Switch Digital e que por ela não possam ser controladas (como por exemplo incêndios, cortes de energia, guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações não controláveis pela Switch Digital).

c) A Switch Digital não garante que o Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser responsabilizada por qualquer impossibilidade de uso, do Serviço de Alojamento, nomeadamente ao nível de interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade à Internet, acesso não autorizado aos servidores da Switch Digital, problemas relacionados com cache em servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de transferência de informação na Internet.

d) Caso venha a subscrever o serviço de registo de um Nome de Domínio, a Switch Digital apenas se limita a apresentar o referido registo junto das entidades competentes. Não será em caso algum responsável pela análise da viabilidade dos pedidos apresentados nem como pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.

6.2. Qualquer responsabilidade da Switch Digital, incluindo-se, sem limitações, quaisquer danos causados ou alegados por qualquer falha de performance, erro, avaria, omissão, interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha de comunicação, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações, uso de gravações, quer por incumprimento de uma cláusula contratual, comportamento duvidoso, negligência, ou qualquer outra causa de uma ação, estarão estritamente limitadas ao montante pago pelo ou em favor do cliente à Switch Digital no corrente mês.

7. Suspensão do Serviço

7.1. A Switch Digital reserva-se o direito de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.

7.2. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a Switch Digital não poderá ser responsabilizada por perdas de dados/informação que possam resultar da suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.

8. Preços

8.1. Os preços devidos pelo Cliente à Switch Digital pela prestação do Serviço de Alojamento e dos serviços acessórios subscritos são os que resultam da negociação prévia e adjudicação via formulário de subscrição (Order Form) ou via e-mail.

8.2. A Switch Digital reserva-se o direito de, a todo o momento, proceder à atualização dos preços referida no número anterior.

9. Pagamentos, Faturação e Cobrança

9.1. Todos os pagamentos deverão ser efetuados à Switch Digital de forma antecipada em relação ao período do Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As respectivas faturas/recibo serão emitidas no inicio do período contratado, devendo o seu pagamento ser realizado no prazo acordado.

9.2. O Serviço de Alojamento será suspenso, de acordo com o disposto na cláusula 7ª caso não seja efetuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, tal como indicado no número anterior. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente demonstra que está de acordo com estas condições. 5 (cinco) dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não seja, entretanto, efetuado o pagamento, a conta alojamento será completamente apagada dos servidores da Switch Digital.

9.3. No âmbito da prestação do Serviço de Alojamento, a Switch Digital não poderá ser responsabilizada por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta de pagamento.

9.4. Em caso de mora imputável ao Cliente, a Switch Digital cobrará as quantias devidas e os juros de mora calculados à taxa comercial aplicável, podendo ainda cumulativamente suspender a prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª e 9ª.

10. Resolução

10.1. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das Particulares aplicáveis.

10.2. A resolução opera automaticamente na data de recepção da comunicação escrita para o efeito, remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos fundamentos. A mesma tem eficácia retroativa, ficando ressalvado o direito da Switch Digital receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem como dos respectivos juros.

12. Entrada em vigor

12.1. O presente contrato entra em vigor no momento da subscrição do pedido de ativação de conta e vigora pelo prazo de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses dependendo do tipo de conta escolhido, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do número seguinte.

12.2. Cada uma das partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante comunicação para o efeito, remetida à outra parte com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo inicial do prazo ou de uma das suas renovações.

12.3. A denúncia do contrato nos termos do número anterior apenas produz efeitos a partir da data do seu conhecimento, e não importa o direito a qualquer indemnização ou qualquer outra compensação.

12.4 A denúncia do contrato produz efeitos extintivos do mesmo não tendo eficácia retroativa.

13. Alterações

13.1. A Switch Digital reserva-se o direito de alterar as condições técnicas de prestação do Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos adicionais para o mesmo.

13.2. Qualquer alteração, à exceção das atualizações referidas nas cláusulas 8.2. e 14.2., deverá ser comunicada à outra parte, por escrito, ficando sujeita à sua expressa aceitação.

14. Comunicações

14.1. Para efeitos de realização de citação ou notificação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste contrato, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição (Order Form) a menos que outra tenha sido expressamente indicada pelo cliente à Switch Digital.

14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à Switch Digital qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição on-line, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado ou notificado no endereço inicialmente indicado.

15. Lei e Foro

15.1. O presente contrato reflete o acordo de ambas as partes sendo-lhes aplicadas as normas em vigor na República Portuguesa.

15.2. A declaração de invalidade de uma ou mais cláusulas do presente contrato não importa a invalidade total do mesmo, mas apenas da(s) cláusulas em questão.

15.3 Para a resolução de qualquer litígio entre as partes será competente o foro da comarca de Paços de Ferreira sendo renunciado qualquer outro. A parte vencida suportará todas as despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários dos mandatários forenses a que a outra parte haja recorrido para fazer valer os seus direitos.

16. Epígrafes

16.1. As epígrafes das cláusulas são apenas orientadoras do conteúdo destas, não vinculando as partes em qualquer caso.