CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONALNº [●]/[●]
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONALNº [●]/[●]
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, EQUIPAGEM, MANUTENÇÃO E APOIO À OPERAÇÃO DO COMPLEXO PENAL DE ERECHIM/RS
ANEXO 2 – MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES
SUMÁRIO
MODELO 1 – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 4
MODELO 2 – MODELO DE PROCURAÇÃO (LICITANTE INDIVIDUAL) 6
MODELO 3 – MODELO DE PROCURAÇÃO (LICITANTE ESTRANGEIRA) 7
MODELO 4 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA 8
MODELO 5 – TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA9 MODELO 6 – MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA 10
MODELO 7 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL 12
MODELO 8 – MODELO DE RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL 14
MODELO 9 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 15
MODELO 10 – DECLARAÇÃO DE (I) ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, (II) DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (III) DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU REGIME DE INSOLVÊNCIA, (IV) DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO; (V) CIÊNCIA DOS TERMOS DO EDITAL, E, (V) DE CAPACIDADE FINANCEIRA 17
MODELO 11 – MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE EXPRESSA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DE RENÚNCIA DE RECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA 19
MODELO 12 – MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA 20
MODELO 13 – MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE 21
MODELO 14 – DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 22
MODELO 15 – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 24
MODELO 16 – DECLARAÇÃO FORMAL ACERCA DO ATENDIMENTO ÀS PRERROGATIVAS REFERENTES AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 28
MODELO 17 – DECLARAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 30
MODELO 1 – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] - Solicitação
de Esclarecimentos
Prezados Senhores,
[LICITANTE], por seu(s) representante(s) legal(is), apresenta a seguinte solicitação de esclarecimentos relativa ao EDITAL.
Número da questão formulada | Item do EDITAL | Esclarecimento Solicitado |
1 | Inserir item do EDITAL ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta. |
2 | Inserir item do EDITAL ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento desejado em forma de pergunta. |
N | Inserir item do EDITAL ao qual se refere o esclarecimento solicitado | Xxxxxxxx de forma clara o pedido de esclarecimento |
desejado em forma de pergunta. |
Atenciosamente,
[LICITANTE]
Responsável para contato: [●] Telefone: [●]
Endereço eletrônico: [●]
MODELO 2 – MODELO DE PROCURAÇÃO (LICITANTE INDIVIDUAL)
Pelo presente instrumento de mandato, [LICITANTE], [qualificação], doravante denominada "Outorgante", nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Srs. [•], [qualificação], para, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em juízo e fora dele:
(a) Representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, incluindo o ESTADO, para estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades, agências, órgãos ou departamentos, para receber citação, notificação e intimação de qualquer natureza, para requerer e/ou promover consultas, para requerer certificados e outros documentos e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no EDITAL nº [●], inclusive para apresentar documentos, solicitar informações, interpor recursos e/ou renunciar ao direito de os interpor;
(b) Assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, renunciar a direitos, dar e receber quitação em nome da
Outorgante;
(c) Representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;
(d) Receber citações, notificações e/ou intimações para processos judiciais e processos e/ou procedimentos administrativos; e
(e) A seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgarem apropriadas.
Esta procuração é válida durante todo o procedimento da licitação.
[local], [•] de [•] de 20[•]
MODELO 3 – MODELO DE PROCURAÇÃO (LICITANTE ESTRANGEIRA)
Pelo presente instrumento de mandato, [LICITANTE], [qualificação], doravante denominada "Outorgante", nomeia e constitui seus bastantes procuradores os Srs. [•], [qualificação], para, em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de nomeação, praticar os seguintes atos na República Federativa do Brasil, em juízo e fora dele:
(a) Representar a Outorgante perante quaisquer entidades, órgãos ou departamentos governamentais, sociedades abertas ou fechadas e quaisquer agências governamentais, incluindo o ESTADO, para estabelecer e manter entendimentos com referidas entidades, agências, órgãos ou departamentos, para receber citação, notificação e intimação de qualquer natureza, para requerer e/ou promover consultas, para requerer certificados e outros documentos e para praticar os atos necessários durante a realização do certame licitatório descrito no EDITAL, inclusive para encaminhar documentos, solicitar informações, interpor recursos e/ou renunciar ao direito de os interpor;
(b) Assumir compromissos e/ou obrigações em nome da Outorgante e de qualquer forma contratar, fazer acordos, renunciar a direitos, dar e receber quitação em nome da
Outorgante;
(c) Representar a Outorgante na defesa de seus interesses em Juízo, em qualquer instância e perante qualquer Juízo ou Tribunal, inclusive mediante a contratação de advogados, com poderes especiais para confessar, transigir, desistir, fazer acordos, dar e receber quitação;
(d) Receber citações, notificações e/ou intimações para processos judiciais e processos e/ou procedimentos administrativos; e
(e) A seu critério, substabelecer, no todo ou em parte, com reserva de poderes, qualquer dos poderes aqui conferidos, nas condições que julgarem apropriadas.
Esta procuração é válida durante todo o procedimento da licitação.
[local], [•] de [•] de 20[•]
MODELO 4 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Carta de
Apresentação de GARANTIA DE PROPOSTA
Prezados Senhores,
[LICITANTE], [qualificação], por seu(s) representante(s) legal(is), nos termos do item [●] do EDITAL em referência, vem apresentar por este instrumento o valor da(s) GARANTIA(S) DE PROPOSTA, conforme os respectivos comprovantes anexos a este documento, que totaliza o valor de [valor mínimo previsto no EDITAL]:
GARANTIA(S) DEPOSITADA(S)
Número | Modalidade | Valor |
1 | ||
2 | ||
3 |
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 5 – TERMOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO-GARANTIA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Termos e
Condições Mínimas do Seguro Garantia
1. Tomador: [LICITANTE]
2. Segurado: [ente contratante]
3. Objeto do Seguro: Garantir a indenização, no montante de até R$ [●] ([●]), no caso de a LICITANTE incorrer em quaisquer das hipóteses de execução da garantia de proposta previstas no EDITAL.
4. Instrumento: Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, conforme os atos normativos por ela editados.
5. Prazo: A Apólice de Seguro-Garantia vigorará pelo prazo de [●] ([●]) dias, contados de [data de abertura dos envelopes], sendo certo que poderá ser renovada por igual período mediante notificação escrita do Segurado nesse sentido.
Declarações: A Seguradora declara e garante que conhece e aceita todos os termos e condições da Concorrência nº [●], bem como que realizará o pagamento da indenização no prazo máximo de [●] ([●]) dias contados da entrega dos documentos necessários à regulação do sinistro. Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro-Garantia, o Segurado será indenizado pela Seguradora no montante previsto na Apólice.
Atenciosamente,
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 6 – MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Prestação
de Fiança Bancária.
Prezados Senhores,
Tendo-se em consideração que [LICITANTE] submeterá sua proposta para a licitação objeto do EDITAL em referência, referente à construção e gestão, mediante CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, do COMPLEXO PENAL, em conformidade com a LEI DE PPP e a LEI DE PPP ESTADUAL, pela presente CARTA DE FIANÇA, o Banco [●], com sede [●], CNPJ/ME n. [●], por si diretamente e por seus sucessores, obriga-se perante o ESTADO, representado pela [●], com sede em [●], em caráter irrevogável e irretratável, como FIADOR SOLIDÁRIO E PRINCIPAL PAGADOR, com expressa renúncia aos benefícios estatuídos nos artigos 827, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro, do [LICITANTE], com sede em [●], CNPJ/MF n. [●], da importância total de R$ [●], destinada à garantia de manutenção da proposta para a LICITAÇÃO.
Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado, a atender dentro de 03 (três) dias úteis, as requisições de qualquer pagamento coberto pela fiança, desde que exigidas pela [●] (representante do Estado), sem qualquer reclamação, retenção ou ainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial.
Esta Fiança vigorará pelo prazo de [●] ([●]) meses, a contar da data fixada para a entrega das propostas, de acordo com as disposições do EDITAL em referência. Nenhuma objeção ou oposição da Afiançada será admitida ou invocada por este Banco para fim de escusar do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante a [●](representante do Estado).
Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas
relacionadas ao certame licitatório.
Obriga-se o Banco, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do PODER CONCEDENTE se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Fiança.
Declara o Banco Fiador que a presente fiança está dentro dos limites operacionais, devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a presente Fiança.
Declara, finalmente, que o capital social deste Banco é de R$ [●], que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir CARTA DE FIANÇA e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
A presente Fiança foi emitida em 01 (uma) única via. Atenciosamente,
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 7 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL n° [●] – Proposta
Comercial.
Prezados Senhores,
1. Atendendo à convocação do PODER CONCEDENTE, vimos apresentar nossa PROPOSTA COMERCIAL para execução do objeto da LICITAÇÃO em referência. Para tanto, propomos o VVGDIA no valor de R$ [●].
2. Declaramos, expressamente, que:
3.1. A presente PROPOSTA COMERCIAL é válida por 1 (um) ano, contado da DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES, conforme especificado no EDITAL;
3.2. Foram considerados no cálculo dos valores propostos todos os encargos, tributos, custos e despesas necessários à execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, conforme elementos do EDITAL e do CONTRATO;
3.3. Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL em referência;
3.4. Confirmamos que temos pleno conhecimento do objeto da CONCESSÃO, bem como das condições de execução do CONTRATO;
3.5. Confirmamos que temos pleno conhecimento do local e das condições de execução dos trabalhos e que utilizaremos as equipes técnica e administrativa e os equipamentos indicados nas propostas e os que forem necessários para a perfeita execução dos serviços e obras objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, nos prazos programados;
3.6. Assumimos o obrigação, desde já, de substituir ou aumentar a quantidade dos equipamentos e do pessoal, sempre que assim seja necessário para manter níveis adequados dos indicadores de disponibilidade e de desempenho ou quando seja exigido pelo PODER CONCEDENTE;
3.7. Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto no CONTRATO e diplomas legais e normativos aplicáveis; e
3.8. Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL em referência.
Atenciosamente,
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 8 – MODELO DE RATIFICAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL n° [●] – Ratificação
da Proposta Comercial.
Prezados Senhores,
A [LICITANTE], [QUALIFICAÇÃO], para os fins do EDITAL em referência, vem, pela presente, ratificar a sua PROPOSTA COMERCIAL, propondo, em caráter irrevogável e irretratável, o VVGDIA de R$ [●] ([●] reais), de acordo com os termos e condições contemplados no EDITAL, declarando ainda que o VVGDIA está dentro dos limites do plano de negócios analisado pela instituição financeira, nos termos do EDITAL.
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 9 – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL n° [●] –
Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Prezados Senhores,
1. [LICITANTE] (“LICITANTE”), por seu(s) representante(s) legal(is), vem apresentar, em anexo, os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO para o certame licitatório em referência, nos termos do item [●] do EDITAL, organizados consoante a ordem ali estabelecida, refletida no índice anexo.
2. A LICITANTE declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do EDITAL e que os aceita integralmente, em especial, no que tange às faculdades conferidas à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO de conduzir diligências especiais para verificar a veracidade dos documentos apresentados e buscar quaisquer esclarecimentos necessários para elucidar as informações neles contidas.
3. A LICITANTE declara expressamente, sob as penalidades cabíveis, que atendeu a todos os requisitos e critérios para habilitação e apresentou os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, conforme definido no EDITAL em referência, de forma correta.
4. A LICITANTE reconhece que o PODER CONCEDENTE poderá rejeitar fundamentadamente quaisquer documentos e/ou informações submetidos pelo LICITANTE, sujeitando-se à confirmação de toda e qualquer informação submetida à apreciação do PODER CONCEDENTE, por meio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
5. A LICITANTE declara conhecer que o PODER CONCEDENTE poderá anular
ou revogar a LICITAÇÃO, sem que caiba ao(s) LICITANTE(S) indenização(ões) de qualquer espécie e a qualquer título.
6. A LICITANTE declara, ainda, sob as penalidades cabíveis em todas as esferas, que os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, responsabilizando-se em todas as esferas.
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 10 – DECLARAÇÃO DE (I) ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, (II) DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (III) DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSO FALIMENTAR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU REGIME DE INSOLVÊNCIA, (IV) DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO; (V) CIÊNCIA DOS TERMOS DO EDITAL, E, (V) DE CAPACIDADE FINANCEIRA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] –
Apresentação das Declarações.
[LICITANTE] (“LICITANTE”), por seu(s) representante(s) legal(is), declara, nos termos do EDITAL, e, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(i) a proposta apresentada para participar da presente LICITAÇÃO foi elaborada de maneira independente pela LICITANTE, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(ii) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da presente LICITAÇÃO não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO em referência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(iii) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO quanto a participar ou não da referida LICITAÇÃO;
(iv) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da LICITAÇÃO, em referência, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da LICITAÇÃO antes da adjudicação do objeto da mencionada LICITAÇÃO;
(v) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da LICITAÇÃO não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da LICITAÇÃO, antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
(vi) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal;
(vii) não se encontra em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial, insolvência, administração especial temporária ou sob intervenção do órgão fiscalizador competente;
(viii) que não está impedida de participar de licitações públicas nem de contratar com a Administração e que seu sócio majoritário não foi declarado impedido de contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos termos do art. 12 da Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992; e,
(ix) dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e de terceiros necessários à consecução do objeto da CONCESSÃO;
(x) que tem credibilidade no mercado para contratar todos os seguros necessários
à consecução do objeto da CONCESSÃO; e
(xi) que dispõe ou tem capacidade de obter os recursos para a integralização em moeda corrente nacional de, no mínimo, R$ [●] ([●]) no capital social da sociedade de propósito específico a ser constituída nos termos do referido EDITAL, conforme definido e descrito no EDITAL em referência.
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 11 – MODELO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE EXPRESSA SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DE RENÚNCIA DE RECLAMAÇÃO POR VIA DIPLOMÁTICA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Declaração
de Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação Diplomática
Em atendimento ao EDITAL, a [LICITANTE], [qualificação], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins, sua formal e expressa submissão à legislação brasileira e renúncia integral a qualquer direito de reclamar, por quaisquer motivos, de fato ou de direito, por via diplomática.
[local], [●] de [●] de 20[●]
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 12 – MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Declaração
de Equivalência.
Prezados Senhores,
Em atendimento ao item [●] do EDITAL em referência, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados do país de origem da empresa [NOME E QUALIFICAÇÃO] são equivalentes aos documentos exigidos no EDITAL em referência.
Item do EDITAL em que o documento é exigido | Documento exigido no EDITAL | Descrição do documento do país de origem |
[local], [●] de [●] de 20[●]
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 13 – MODELO DE CARTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Declaração
de Inexistência de Equivalência.
Prezados Senhores,
Em atendimento ao item [●] do EDITAL em referência, a [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, sob as penas da legislação aplicável, que os documentos abaixo indicados exigidos no EDITAL em referência não possuem documento equivalente no país de origem da empresa [NOME E QUALIFICAÇÃO].
Item do EDITAL em que o documento é exigido | Documento exigido no EDITAL que não possui documento equivalente no país de origem |
[local], [●] de [●] de 20[●]
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 14 – DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL n° [●] – Declaração
de viabilidade da proposta comercial emitida pela instituição financeira.
Prezados Senhores,
1 Pela presente carta, [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA] (“Instituição Financeira”), instituição financeira que assessora a [LICITANTE] (“LICITANTE”), de acordo com o subitem [●], do EDITAL em referência (“EDITAL”), declara, para os devidos fins, que analisou o Plano de Negócios apresentado pela LICITANTE, o EDITAL, a minuta de CONTRATO e seus ANEXOS, e atesta a sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.
2 A Instituição Financeira declara que analisou o Plano de Negócios elaborado pela LICITANTE para participar da LICITAÇÃO sob todos os seus aspectos financeiros, tendo confrontado a metodologia da montagem financeira do empreendimento à luz das melhores práticas de mercado, e realizado análises de sensibilidade e os questionamentos e investigações que considerou necessários para sua análise, assumindo, para tanto, a exatidão e completude dos dados e levantamentos utilizados pela LICITANTE como base para a elaboração do Plano de Negócios.
3 Isso posto, a Instituição Financeira, atesta, em relação ao Plano de Negócios da LICITANTE:
(i) A viabilidade e exequibilidade, desde que mantidas todas as premissas e parâmetros nele adotados, incluindo as adotadas nas análises de sensibilidade;
(ii) A coerência das demonstrações e dados financeiros apresentados.
Com base em todo o exposto, e desde que mantidas as premissas e parâmetros adotados no Plano de Negócios, incluindo as adotadas nas análises de sensibilidade, a nós
apresentado pela LICITANTE, atestamos sua viabilidade e exequibilidade sob os aspectos financeiros.
[Instituição Financeira] [representante(s) legal(is)]
[LICITANTE]
[representante(s) credenciado(s)]
Testemunhas:
Nome: RG:
Nome: RG:
MODELO 15 – TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ENTRE A LICITANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
[local], [●] de [●] de [●].
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONALn° [●] – Termo de
Confidencialidade.
À LICITANTE
1. TERMOS DEFINIDOS
1.1. Salvo se de forma diversa estiver definido neste ANEXO, os termos definidos terão o mesmo significado utilizado no EDITAL em referência (“EDITAL”).
1.1.1. Instituição: é o (a) [nome da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA].
1.1.2. Representante(s): são (i) os administradores e funcionários da Instituição ou de suas AFILIADAS ou COLIGADAS; e (ii) os consultores, advogados, auditores, contadores, agentes, intermediários financeiros e outras pessoas que, por meio da Instituição, que venham a ter acesso às Informações exclusivamente com objetivo de avaliar a viabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE.
1.1.3. Informações: são as informações disponibilizadas pela LICITANTE à Instituição, para a emissão de carta que ateste a viabilidade do Plano de Negócios da LICITANTE, conforme o subitem [●] do EDITAL.
1.1.4. O termo Informações não inclui as informações públicas, assim consideradas as que:
(i) eram de domínio público ao tempo de sua divulgação à Instituição;
(ii) tenham se tornado de domínio público após sua divulgação à Instituição, desde
que tal divulgação não tenha sido feita pela Instituição, seu(s)
Representante(s) ou por outro participante que tenha tido acesso às
Informações;
(iii) já pertenciam aos arquivos da Instituição, em bases não confidenciais, ou que tenham sido desenvolvidas independentemente pela Instituição, conforme o caso, anteriormente à sua disponibilização pela LICITANTE à Instituição ou ao(s) seu(s) Representante(s); ou
(iv) tornaram-se disponíveis à Instituição, em bases não confidenciais, por fontes outras que não a LICITANTE, contanto que tais fontes não estejam proibidas a transmitir as Informações à Instituição.
2. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
2.1.1. A obrigação de manter sigilo, constante do parágrafo 2.1, inclui:
(i) não utilizar as Informações para nenhuma outra finalidade que não aquelas relacionadas com a participação da LICITANTE na LICITAÇÃO;
(ii) não discutir perante ou com terceiros sobre as Informações (o(s) Reresentante(s) não são considerados terceiros);
(iii) não usar, divulgar, revelar ou dispor, sob qualquer forma, das Informações, que não para avaliar a participação da LICITANTE na LICITAÇÃO, cumprindo, ainda, adotar as cautelas e precauções adequadas para impedir o uso indevido por qual(is)quer Representante(s); e
(iv) guardar e manter sob sigilo todas as cópias, reproduções, sumários, análises ou comunicados referentes às Informações ou nelas baseados, devendo devolvê-los à LICITANTE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação desta.
2.1.2. Quaisquer Informações que, porventura, forem retidas pela Instituição continuarão sujeitas ao disposto neste Termo de Confidencialidade.
2.1.3. A Instituição deverá comunicar à LICITANTE, prontamente e antes de qualquer divulgação, sobre qualquer eventual determinação administrativa ou judicial, que a obrigue a divulgar as Informações, mesmo que parcialmente,
desde que tal comunicação seja permitida no âmbito da respectiva lei ou ordem administrativa ou judicial aplicável.
(i) não emitir a carta que ateste a viabilidade do Plano de Negócios da
LICITANTE, conforme subitem [●] do EDITAL em favor de outra(s)
LICITANTE(s); e
(ii) abster-se da prática de qualquer outro ato que possa resultar, direta ou indiretamente, em uso não adequado das Informações.
2.3. Responsabilidade: a Instituição, que, por si ou por seu(s) Representante(s), tiver violado as obrigações previstas neste termo, em especial as constantes dos parágrafos 2.1 e 2.2, obriga-se a indenizar e ressarcir o PODER CONCEDENTE e a LICITANTE pelas perdas, danos e/ou custos incorridos, que sejam diretamente decorrentes ou relacionados à referida violação, sem qualquer limitação.
2.4. A Instituição deverá atender às solicitações de diligência da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO constituída segundo o EDITAL, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. A Instituição e/ou qualquer de seu(s) Representante(s) estão isentos de qualquer obrigação legal ou responsabilidade no que se refere à realização da LICITAÇÃO, ressalvadas as obrigações assumidas no presente Termo de Confidencialidade.
3.2. O não exercício dos direitos aqui assegurados não importará em renúncia aos mesmos, sendo considerado como mera tolerância para todos os efeitos de direito.
3.3. Esse termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
3.4. Com exceção das obrigações previstas no parágrafo 2.2, as obrigações previstas neste termo vigerão pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de assinatura deste termo.
3.5. No caso da Instituição ser pessoa jurídica com sede no exterior, a Instituição, neste ato, nomeia e constitui como seu procurador [NOME E QUALIFICAÇÃO
COMPLETA], com poderes específicos para receber citações, notificações e intimações,
na forma do art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro.
3.6. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/Rio Grande do Sul como o único competente para dirimir eventuais questões relacionadas aos termos do presente, e renunciando, desde já, a Instituição, seu(s) Representante(s) e a LICITANTE, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
3.7. Este Termo de Confidencialidade traduz o entendimento da Instituição com relação à confidencialidade das Informações e nenhuma modificação a este termo ou renúncia aos termos e condições aqui pactuadas obrigarão a Instituição ou a LICITANTE, a não ser que tais modificações e/ou renúncias sejam aprovadas, por escrito, por cada uma das partes e pelo PODER CONCEDENTE.
[LICITANTE]
[representante(s) credenciado(s)]
[Instituição] [representante(s) legal(is)]
Testemunhas:
Nome: RG:
Nome: RG:
MODELO 16 – DECLARAÇÃO FORMAL ACERCA DO ATENDIMENTO ÀS PRERROGATIVAS REFERENTES AOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL nº [●] – Critérios de
Desempate. Prezados Senhores,
Em atendimento ao EDITAL em referência, [LICITANTE], por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), declara, para os devidos fins e sob as penas das Leis aplicáveis, que atende aos seguintes critérios estabelecidos no art. 8º, § 2º, da LEI ESTADUAL DE PPP, e, art. 3º, §2º da LEI DE LICITAÇÕES:
Atendimento | Base Legal | Critério |
[ ] | art. 8º, §2º, da LEI DE PPP | Demonstração da responsabilidade social, por meio da publicação do Balanço Social, nos termos da Lei Estadual n.º 11.440, de 18 de janeiro de 2000. |
[ ] | art. 3º, §2º, inciso III, da LEI DE LICITAÇÕES | Serviços prestados por empresas brasileiras. |
[ ] | art. 3º, §2º, inciso IV, da LEI DE LICITAÇÕES | Serviços prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. |
[ ] | art. 3º, §2º, inciso V, da LEI DE LICITAÇÕES | Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da |
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. |
[LICITANTE]
[representante legal]
MODELO 17 – DECLARAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ANÁLISE E VIABILIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
[local], [●] de [●] de 20[●]
À
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Ref.: EDITAL de Concorrência Internacioanl nº [●] – Declaração de Ratificação da Declaração de Análise e Viabilidade da Proposta Comercial Emitida pela Instituição Financeira.
Prezados Senhores,
Pela presente carta, [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA] (“Instituição Financeira”), instituição financeira que assessorou a [LICITANTE] (“LICITANTE”) durante a LICITAÇÃO, tendo em vista a realização da sessão pública, ratifica, nos termos do subitem [●], do EDITAL em referência (“EDITAL”), a Declaração De Análise e Viabilidade da Proposta Comercial Emitida Pela Instituição Financeira dada de acordo com subitem [●] do EDITAL, confirmando que analisou o Plano de Negócios apresentado pela LICITANTE e atestou a sua viabilidade e exequibilidade, considerando o valor apresentado na PROPOSTA COMERCIAL vencedora, sob os aspectos da montagem financeira do empreendimento.
[Instituição Financeira] [representante(s) legal(is)]
[LICITANTE]
[representante(s) credenciado(s)]
Testemunhas:
Nome: RG:
Nome: RG: