RELATÓRIO DE ANÁLISE DO ENVELOPE 3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 001/2022

PROCESSO: 57/009.425/2021

OBJETO: Concessão dos serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do sistema rodoviário. (Concessão MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436).

PROPONENTE: CONSÓRCIO WAY BRASIL, composto pela líder ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA e as consorciadas ÁRIES PARTICIPAÇÕES S.A; TORC

– TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, SENPAR LTDA e TLC TECNOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA

ITEM DO EDITAL

Atende / Não atende / Não se aplica / Páginas

Tabela I – Documentos relativos à regularidade jurídica

1. Ato constitutivo e estatuto social/contrato social da Licitante pessoa jurídica, conforme última alteração arquivada no registro empresarial ou cartório competente. Caso a última alteração do estatuto social/contrato social não consolide as disposições do estatuto social/contrato social em vigor, deverão também ser

apresentadas as alterações anteriores que contenham tais disposições.

Atende

pg. 1.402/1.478

2. Prova de eleição dos administradores em exercício da Licitante pessoa jurídica, devidamente arquivada no registro empresarial ou cartório competente.

Atende

pg. 1.407/1.480

3. Certidão atualizada da Licitante pessoa jurídica expedida pelo registro empresarial ou cartório competente.

Atende

pg. 1.484/1.493

4. Em se tratando de pessoa jurídica ou sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, decreto de autorização e ato de registro ou autorização para o seu funcionamento, expedido

pelo órgão competente.

Não se aplica

Tabela II - Documentos adicionais relativos à regularidade

jurídica de entidade aberta ou fechada de previdência complementar

Não se aplica

Tabela III - Documento adicional relativo à regularidade jurídica de instituição financeira

Não se aplica

Tabela IV - Documentos relativos à qualificação jurídica de fundo de investimento

Não se aplica

Tabela V - Documentos relativos à qualificação econômico-financeira

1. Certidão negativa de pedido de falência, autofalência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial (varas cíveis) da comarca do Município onde a empresa for sediada, ou plano de recuperação judicial homologado, com data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à Data para Recebimento dos Envelopes. Em se tratando de sociedade não empresarial ou outra forma de pessoa jurídica, certidão negativa expedida pelo distribuidor judicial das varas cíveis em geral (processo de execução) da comarca do Município onde o ente está sediado, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à Data para

Recebimento dos Envelopes.

Atende

pg. 1.496/1.500

2. Balanço Patrimonial e Demonstrações financeiras relativas ao último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.

As demonstrações financeiras deverão estar assinadas por

Atende

pg. 1.502/1.537

ITEM DO EDITAL

Atende / Não atende / Não se aplica / Páginas

contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) em que tiver sede a Licitante e arquivadas nos órgãos competentes. No caso de sociedades constituídas após o encerramento do último exercício social, deverão apresentar, em substituição Balanço Patrimonial e às Demonstrações financeiras, o Balança de Abertura. As Licitantes obrigadas à utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) deverão apresentar, além do balanço patrimonial assinado pelo responsável legal e pelo contador, o comprovante da transmissão da Escrituração do exercício pelo sistema do

SPED.

Tabela VI - Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/ME).

Atende

pg. 1.545/1.549

2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos

Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

Atende

pg. 1.551/1.555

3. Prova de regularidade fiscal perante as fazendas estadual (referente à débitos inscritos em dívida ativa) e municipal (referente aos tributos mobiliários e imobiliários) todas do domicílio ou sede da Licitante, datada de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data para recebimento dos

Envelopes.

Atende

pg. 1.557/1.606

4. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço (FGTS) que esteja dentro do prazo de validade nela atestado.

Atende

pg. 1.608/1.612

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas conforme disposto na Lei Federal n.º 12.440/11.

Atende

pg. 1.614/1.618

Tabela VII – Documentos relativos à qualificação técnica

1. Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove que a Licitante ou o Profissional Qualificado, tenha realizado atividades de:

(i) Gestão ou administração de rodovias; e,

(ii) Operação de rodovias.

Atende

pg. 1.620/1.630 (Xxxxx Xxxxx Xxxxx)

pg. 1.653/1.690 (TCL –

Tecnologia e Construções Ltda.)

pg. 1.720/1.734 (TCL –

Tecnologia e Construções Ltda.)

2. Apresentação de organograma e quadro de cotistas ou acionistas, acompanhado do ato de constituição da empresa nomeada no atestado, de modo a comprovar a relação

existente entre a Licitante e o titular do atestado.

Atende

pg. 1.631/1.651

Tabela VIII – Outros documentos

1. Minuta do estatuto social da SPE que deverá conter disposições que não sejam contrárias a este Edital e à Minuta do Contrato.

Atende

pg. 1.765/1.774

2. Minuta de eventuais acordos entre os futuros acionistas da SPE.

Não se aplica

3. Declaração de compromisso de cumprimento do disposto no artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo I.d.

Atende

pg. 1.757

4. Declaração de que a Licitante não se encontra em processo de

(i) falência, (ii) autofalência, (iii) recuperação judicial ou extrajudicial, (iv) liquidação judicial ou extrajudicial, (v) insolvência, (vi) administração especial temporária ou (vii) intervenção, ou de que possui plano de recuperação judicial

homologado em juízo, conforme modelo constante do Anexo I.d.

Atende

pg. 1.757

ITEM DO EDITAL

Atende / Não atende / Não se aplica / Páginas

5. Declaração de capacidade financeira constante do Anexo I.d ao Edital. A Licitante deverá declarar que dispõe ou tem capacidade de obter recursos financeiros suficientes para cumprir as obrigações de aporte de recursos próprios e obtenção de recursos de terceiros necessários à consecução do objeto da Concessão, inclusive a obrigação de integralização no capital social da SPE, conforme definido e descrito no Edital

em referência.

Atende

pg. 1.757

Tabela IX – Documentos adicionais relativos à qualificação jurídica do consórcio

Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico, contendo, no mínimo:

● Denominação do Consórcio;

● Qualificação dos consorciados;

● Composição do Consórcio, respectivas participações dos integrantes e compromisso futuro quanto à participação de cada integrante na SPE;

● Objetivo do Consórcio;

● Indicação da empresa líder que será responsável por representar o Consórcio junto ao Poder Concedente, até a data da assinatura do Contrato; e,

● Obrigação de responder solidariamente, nos termos da Lei,

em todas as questões que concernem a Concorrência, até a assinatura do Contrato.

Atende

pg. 1.394/1.397

Análise Técnica -Tabela VII – Documentos relativos à qualificação técnica Detalhamento dos atestados apresentados:

• ATESTADO 1 (Páginas 1.620/1.630)

OBJETO: Gestão e operação da xxxxxxx XX-000 XX/XX, trecho compreendido ente o Km 0,000 e o Km 207,030 no Estado de Minas Gerais, incluindo ainda a ponte na divisa de Minas Gerais e São Paulo, e entre o Km 95,790 e o Km 314,000 no Estado de Goiás, incluindo ainda o entroncamento com a BR-040, em Cristalina-GO, totalizando 425,240km.

CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS: Captação de

empréstimo ponte, captação de financiamento de longo prazo, gestão e acompanhamento de contratos de financiamentos, contratação de seguros e garantias, supervisão e controle das atividades operacionais, supervisão e controle do programa de investimentos e relacionamento técnico e operacional.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS: Minas Gerais e Goiás.

RESPONSÁVEL TÉCNICO: Xxxxx Xxxxx Xxxxx, CORECON nº 21740-9 – 11ª Região – RJ

VÍNCULO DO PROFISSIONAL: Compromisso particular de vínculo entre licitante e profissional qualificado para assistência técnica (pg 1.646/1.651)

RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE: MGO RODOVIAS – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIAS S/A

NOME E IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - gerente de engenharia e obras e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx - diretor administrativo financeiro.

• ATESTADO 2 (Página 1.653/1.690)

OBJETO: Gestão da xxxxxxx XX-000 XX/XX, trecho compreendido ente o Km 0,000 e o Km 207,030 no Estado de Minas Gerais, incluindo ainda a ponte na divisa de Minas Gerais e São Paulo, e entre o Km 95,790 e o Km 314,200 no Estado de Goiás, incluindo ainda o entroncamento com a BR-040, em Cristalina-GO, totalizando 436,600 km.

CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS: Captação de

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS: Minas Gerais e Goiás.

EMPRESA RESPONSÁVEL/CONTRATADA: TCL – Tecnologia e Construções Ltda.

RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE: MGO RODOVIAS – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIAS S/A

NOME E IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: Xxxxx Xxxxx Xxxxx – diretor presidente e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - gerente de engenharia e obras

• ATESTADO 3 (Páginas 1.720/1.734)

OBJETO: Obras de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Recuperação da Xxxxxxx XX-000 XX/XX, trecho compreendido ente o Km 0,000 e o Km 207,030 no Estado de Minas Gerais, incluindo ainda a ponte na divisa de Minas Gerais e São Paulo, e entre o Km 95,790 e o Km 314,200 no Estado de Goiás, incluindo ainda o entroncamento com a BR-040, em Cristalina- GO, totalizando 436,600 km, além de construção das edificações operacionais.

CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS: Obras de

Ampliação de Capacidade, Melhorias e Recuperação da Rodovia, além de construção das edificações operacionais.

LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS: Minas Gerais e Goiás.

RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE: TCL – Tecnologia e Construções Ltda.

NOME E IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: MGO RODOVIAS – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS MINAS GERAIS GOIAS S/A

NOME E IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE: Xxxxx Xxxxx Xxxxx – diretor presidente e Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - gerente de engenharia e obras

Para análise dos documentos de habilitação a Comissão Especial de Licitação – CEL contou com apoio da Diretora Técnico-Operacional do EPE/SEGOV Sra. Xxxxxxx Xxxxxx e do Coordenado Jurídico da CJUR/EPE, Procurador do Estado Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx.

Após análise dos documentos do Envelope n.º 3 – Documentos de Habilitação apresentados pela CONSÓRCIO WAY BRASIL, a CEL declarou HABILITADA a licitante.

Campo Grande – MS, 18 de novembro de 2022.

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Presidente da CEL

Rédel Furtado Néres

Membro da CEL

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Membro da CEL

Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Braga Procurador do Estado Coordenador Jurídico CJUR/EPE

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

Coordenadora Técnica – EPE/SEGOV

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