O item 2.1 alínea “b” das Condições Específicas do Edital não é aplicável.

PREGÃO ELETRONICO XXXXXXX.XXX Nº 00000/202X PROCESSO METRÔ Nº 100xxxxx

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ........

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$XXXX CONTRATANTE (UASG): 373301

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: [menor preço] / [maior desconto] por [item] / [por grupo] / [global]

MODO DE DISPUTA: [aberto] / [aberto e fechado] / [fechado e aberto]

( ) LICITAÇÃO DE AMPLA PARTICIPAÇÃO.

O item 2.1 alínea “b” das Condições Específicas do Edital não é aplicável.

( ) LICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU COOPERATIVAS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 34 DA LEI FEDERAL Nº 11.488, DE 15/06/2007.

PREÂMBULO

A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ torna público que se

encontra aberta a licitação acima na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações, denominado “ Portal de Compras do Governo Federal - Xxxxxxx.xxx.xx”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada “PREGÃO ELETRÔNICO”, observados o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO OU MENOR PREÇO bem como o modo de disputa ABERTO OU ABERTO E FECHADO OU FECHADO E ABERTO, que serão regidos pela Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e subsidiariamente, no que se concerne, pelo Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES), disponível para acesso em seu sítio eletrônico, e pelas disposições da Lei federal nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, assim como da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e ser encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, gerido pelo Governo Federal.

A sessão pública de processamento do PREGÃO ELETRÔNICO será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do respectivo processo e indicados no sistema pela autoridade competente e será realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxx.xxx.xx, na data e horário indicado abaixo.

Dia / / às h .

PRIMEIRA PARTE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

1. DO EDITAL E OBJETO

1.1. Este Edital é referente ao

PREGÃO ELETRONICO XXXXXXX.XXX Nº 00000/202X PROCESSO METRÔ Nº 100xxxxx

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE .

1.2. O Edital completo estará disponível nos sítios, xxx.xxxxxxx.xxx.xx, www. xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xx.xxx.xx a partir do dia / / .

1.2.1 A COMPANHIA DO METRÔ não se responsabiliza pelo texto e anexos de editais obtidos ou conhecidos de forma e local diversos do disposto no subitem 1.2 acima.

(Se for pregão MAIOR DESCONTO)

1.3. Esta Licitação tem como critério de julgamento o MAIOR DESCONTO.

1.4. A adjudicação será feita levando-se em conta o MAIOR DESCONTO, oferecido em relação ao valor do orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ,

1.4.1. A proposta deverá contemplar a quantidade total exigida na Planilha de Orçamento Estimado sobre a qual será aplicado o desconto obtido após as etapas de lance e negociação, linearmente em todos os itens.

1.4.2 A cotação será feita por preço unitário.

1.5. O objeto licitado será adjudicado a uma só PROPONENTE, pelo que não serão aceitas propostas com condições diferentes das estabelecidas neste Edital.

1.6. Os serviços serão executados sob regime de empreitada por preço Escolher um item.

1.7. O prazo de execução do objeto desta licitação é o previsto na Minuta do Contrato.

1.7 Prazos

1.7.1 As PROPONENTES deverão propor seus prazos mediante a apresentação de Cronograma de Barras, conforme Modelo integrante deste edital, com os prazos contados em dias corridos a partir da data do contrato, detalhando as diversas fases do fornecimento e implantação.

1.7.2 Na elaboração do Cronograma de Xxxxxx, as PROPONENTES deverão considerar as Datas Marco descritas em anexo deste edital e os prazos limite e condições estabelecidas na Cláusula Vigência/Prazos da Minuta do Contrato.

1.7.3 A PROPONENTE deverá considerar também que, se vier a ser contratada pela COMPANHIA DO METRÔ, deverá compatibilizar suas atividades no Cronograma de Barras, conforme solicitação desta.

1.8 O valor do orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ, de origem exclusivamente estadual, para esta licitação é de R$ , (extenso), na data-

base / / , conforme Planilha de Orçamento Estimado integrante

deste Edital.

(Se for pregão MENOR PREÇO)

1.3. Esta Licitação observará o critério de julgamento MENOR PREÇO.

1.4. O objeto licitado será adjudicado a uma só PROPONENTE, pelo que não serão aceitas propostas com condições diferentes das estabelecidas neste Edital.

1.5 A cotação será feita por preço unitário

1.6. Os serviços serão executados sob regime de empreitada por preço Escolher um item.

1.7. O prazo de execução do objeto desta licitação é o previsto na Minuta do Contrato.

1.8 O valor do orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ para esta licitação é de R$XXXX. na data-base / / ,conforme Planilha de Orçamento Estimado – Anexo 4 deste Edital. Os recursos utilizados na presente licitação possuem origem exclusivamente estadual.

1.9 Características técnicas dos serviços

1.9.1 Os serviços deverão estar de acordo com o descrito no Documento Técnico

integrante deste Edital.

1.10 Se aplicável, a matriz de risco constará da Minuta do Contrato anexa a este edital.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1 a) Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx) em atividade econômica compatível com o objeto da licitação, e desde que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento próprio.

b) Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (xxx.xxx.xx/xxxxxxx) , em atividade econômica compatível com o objeto da licitação, e desde que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, e que sejam Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou Cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007, na forma estabelecida no regulamento próprio.

b.1) A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a

Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.4.1 Não será permitida a participação de Cooperativas, nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto Estadual 55.938/10, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 57.159/11, restando prejudicadas as previsões contidas neste edital referente à sua participação.

2.5 Será permitida a participação de empresas na forma de consórcio.

2.5.1 Em se tratando de consórcio, a participação fica condicionada, além das exigências contidas neste edital, ao atendimento dos requisitos a seguir:

2.5.1.1 Não será permitida a participação de empresa consorciada por meio de mais de um consórcio ou isoladamente.

2.5.1.2 O Consórcio somente se extinguirá após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e mediante expressa anuência da COMPANHIA DO METRÔ.

2.5.1.3 No caso de participação em Consórcio, todas as empresas consorciadas, deverão estar cadastradas no SICAF, conforme item 2.1. acima.

2.5.1.4 A empresa líder, necessariamente, deverá estar cadastrada na classe do objeto desta licitação.

2.5 Não será permitida a participação de empresas na forma de consórcio.

2.5 A PROPONENTE responde integralmente por todos os atos praticados no PREGÃO ELETRÔNICO, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.6 Cada representante credenciado poderá representar apenas uma PROPONENTE em cada PREGÃO ELETRÔNICO.

2.7 O envio da proposta vinculará a PROPONENTE a todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

2.8 Para o exercício dos direitos assegurados pela Lei Complementar 123/06 deverá constar do registro da PROPONENTE, junto ao SICAF, a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007.

2.8.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que participarem do certame, para que possam ser beneficiadas pelo tratamento jurídico diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/2006, não poderão possuir nenhum dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações.

2.8.2 Caso seja permitida a participação de consórcios e se estes forem formados exclusivamente por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488/2007 terão assegurados os benefícios previstos pela Lei Complementar nº 123/2006.

2.8.3 Para ser beneficiada nesta licitação por qualquer das vantagens descritas nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e empresa de pequeno porte não pode ter celebrado, no ano-calendário de realização desta licitação, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

2.9 Serão impedidas de participar da presente licitação e contratar com a COMPANHIA DO METRÔ:

2.9.1 As empresas que não atenderem todas as exigências deste edital e seus anexos.

2.9.2 As empresas que estiverem impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer de seus órgãos descentralizados em razão das condutas previstas no artigo 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou estiverem impedidas por condutas cometidas durante a vigência da legislação anterior.

2.9.3 As empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.9.4 As empresas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado à pena de proibição de contratar com o Poder Público devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 22 inciso III da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.

2.9.5 As pessoas físicas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido a prática de crimes ambientais, conforme disciplinado nos art. 8 inciso II e art. 10 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998.

2.10 Serão também impedidas de licitar e contratar com a COMPANHIA DO METRÔ, com base no REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES e nos termos da Lei Federal nº 13.303/16:

2.10.1 As empresas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da COMPANHIA DO METRÔ.

2.10.2 As empresas que tenham sido suspensas pela COMPANHIA DO METRÔ.

2.10.3 As empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal ou enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

2.10.4 As empresas que sejam constituídas por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.

2.10.5 As empresas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.

2.10.6 As empresas constituídas por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

2.10.7 As empresas cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção.

2.10.8 As empresas que tenham nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, também nos seus quadros de diretoria, de empresa declarada inidônea.

2.10.9 Os próprios empregados ou dirigentes da COMPANHIA DO METRÔ.

2.10.10 Quaisquer parentes até o terceiro grau civil (pais, avós, bisavôs, filhos, netos, xxxxxxxx, irmãos, tios e sobrinhos), das pessoas listadas a seguir:

2.10.10.1 De dirigente da COMPANHIA DO METRÔ, assim entendidos seus administradores;

2.10.10.2 De empregado da COMPANHIA DO METRÔ cujas atribuições envolvam atuação na área responsável pela licitação ou contratação e as gerências envolvidas no processo.

2.10.10.3 De autoridade do Governo do Estado de São Paulo a que a COMPANHIA DO METRÔ esteja vinculada.

2.10.11 A empresa cujo proprietário ou sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a COMPANHIA DO METRÔ há menos de 6 (seis) meses.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e de senha pessoal, intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no sitio xxx.xxxxxxx.xxx.xx.

3.2 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da PROPONENTE ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao PREGÃO ELETRÔNICO.

3.3 O uso de senha de acesso pela PROPONENTE é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante legal, não cabendo ao provedor do sistema ou a entidade provedora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4. DAS PROPOSTAS

(Se for pregão MAIOR DESCONTO)

4.1 A PROPONENTE deverá lançar no Sistema do Pregão Eletrônico a sua proposta de valores unitários com base no valor do Orçamento Estimado, subtraindo-se o percentual de desconto a ser ofertado.

4.1.1 No caso da permissão de participação em Consórcio, a empresa líder será a responsável pelo cumprimento no disposto no item 4.1. acima.

4.2 Não serão aceitas propostas com valores superiores ao orçamento total estimado pela COMPANHIA DO METRÔ.

4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

4.2 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.2.1 valor unitário ou desconto...... (mensal, unitário etc., conforme o caso) e ......

(anual, total) do item;

4.2.2 Quantidade cotada, sendo que não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.

4.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

4.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

4.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

4.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

4.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido

estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

4.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

4.6 A falsidade da declaração de que trata os itens 4.3 ou 4.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

4.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

4.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

4.9 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

4.10 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

4.10.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

4.10.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

4.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

4.11.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

4.11.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

4.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 4.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

4.13 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

4.14 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4.15 Os preços deverão ser expressos em números, na moeda corrente nacional, ficando estabelecido que a data-base dos preços corresponde ao dia 1 (um) do mês estabelecido para a entrega das propostas, sem a inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária e referir-se estritamente à(s) quantidade(s) e à(s) respectiva(s) unidade(s) fixadas para efeito de apresentação da proposta.

4.16 O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.17 Os preços ofertados deverão contemplar todos os tributos, taxas, encargos e demais custos de qualquer natureza inerentes ao atendimento das condições dispostas na Minuta do Contrato, sendo certo que qualquer divergência relativa à correta indicação da sua composição é de inteira responsabilidade da PROPONENTE, que arcará com os ônus daí decorrentes.

4.18.1 Se aplicável, a matriz de risco deverá contemplar as situações definidas na cláusula “matriz de risco”, bem como em seu anexo, constantes da Minuta do Contrato - anexa a este Edital.

4.19 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

4.19.1. Na hipótese de oferta de produtos ou mercadorias oriundas de outros Estados, o preço ofertado deverá estar acrescido da parcela correspondente ao ‘diferencial de alíquota’, se houver, para efeito de comparação na fase de lances e também para apuração do valor total do dispêndio da COMPANHIA DO METRÔ, observando as disposições do art. 117 do RICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.

4.19.2 Nestes casos, a PROPONENTE vencedora deverá apresentar a Planilha de Serviços e Preços conforme modelo constante do Anexo 5, que fará parte integrante do Instrumento Contratual.

4.19.3 Para realização dos cálculos a proponente deverá utilizar três casas decimais. No resultado obtido, ou seja, no valor encontrado para efeito de preços de contrato, será desprezada a terceira casa decimal.

4.19.4 A indicação do valor do ‘diferencial de alíquota’ será de integral responsabilidade da proponente e será vinculativo para a proponente.

4.19.5 Se o valor informado for insuficiente para o pagamento do ‘diferencial de alíquota’ pela COMPANHIA DO METRÔ, a diferença será integralmente descontada dos pagamentos devidos à empresa Contratada ou poderá ser cobrada judicialmente.

4.19.6 O valor indicado para o pagamento do ‘diferencial de alíquota’ será integralmente destinado ao pagamento desta obrigação tributária, não integrando em hipótese alguma o pagamento da contratada, mesmo se o valor do ‘diferencial de alíquota’ for, ao final do contrato, inferior ao estimado na proposta vencedora.

4.19.7 Quando da elaboração do contrato, o valor do ‘diferencial de alíquota’ indicado, se houver, será excluído do valor do contrato, com base na Planilha de Serviços e Preços apresentada pela PROPONENTE vencedora, conforme modelo Anexo 5, nos termos do item 6.25 “f”, deste Edital.

4.20 A PROPONENTE, nos termos da declaração a ser firmada, consoante modelo que integra o Anexo 1 do edital, compromete-se a:

a) elaborar proposta de maneira independente e a não informar ou discutir seu conteúdo, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b) não informar ou discutir a intenção de apresentação de proposta com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c) não tentar, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d) não comunicar e não discutir, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e) confirmar que o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f) responsabilizar-se que o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta cláusula e que detém plenos poderes e informações para aceitá-la.

4.20.1 Compromete-se, ainda, a conduzir seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013 e ao Decreto Estadual nº 67.301/22, tais como:

I prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

5. DOS DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO

Os documentos de habilitação serão analisados pelo Pregoeiro, conforme o procedimento definido na cláusula Da Sessão Pública e do Julgamento.

5.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

Os documentos a seguir deverão ser apresentados no caso de participação de empresas na forma de Consórcio, se permitido:

5.1.1 Compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados, onde conste com clareza e precisão, os compromissos dos mesmos entre si e em relação ao objeto da licitação, contendo as seguintes cláusulas:

a) denominação do consórcio, a qual deverá ser composta, preferencialmente, pela aglutinação ordenada de vocábulos que representem as razões sociais das empresas que constituem o consórcio, iniciando pelo nome da empresa líder e, na sequência, pelos nomes dos demais membros, de tal forma que a denominação do consórcio contemple uma quantidade de vocábulos igual à quantidade de membros consorciados;

b) composição do consórcio indicando o percentual de participação de cada empresa consorciada;

c) organização do consórcio;

d) objetivo do consórcio;

e) indicação da empresa líder que representará o consórcio perante a COMPANHIA DO METRÔ;

f) declaração expressa de responsabilidade solidária das empresas compromissadas pelos atos praticados pelo consórcio que compuserem.

5.1.1.1 Procuração dos membros do Consórcio outorgando à empresa líder poderes para representá-los no presente Pregão Eletrônico.

Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela PROPONENTE individual ou por cada um dos membros do Consórcio, se permitido:

5.1.2 Registro Empresarial na Junta Comercial ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária).

5.1.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, em vigor, acompanhado de prova dos administradores em exercício, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, com previsão de atividade econômica compatível com o objeto da licitação.

5.1.3.1 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatutos social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o certificado/declaração de regularidade na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo ou em outra organização estadual de cooperativas, conforme previsto no art. 107 da Lei 5.764/71.

5.1.4 Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativa;

5.1.5 Ato Constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova dos administradores em exercício;

5.1.6 Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

5.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela PROPONENTE individual ou por cada um dos membros do Consórcio, se permitido:

5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

5.2.2 Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado.

5.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social e a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados.

5.2.4 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, consistente na certidão de tributos mobiliários do domicílio ou da sede da PROPONENTE, que esteja dentro do prazo de validade nela atestado.

5.2.4.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, esta consistente na certidão relativa ao ICMS, do domicílio ou da sede da PROPONENTE, que esteja dentro do prazo de validade nela atestado.

5.2.5 Prova de regularidade trabalhista, por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que esteja dentro do prazo de validade.

5.2.6 As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº 11.488, de 15/06/2007, deverão apresentar toda documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, ainda que algum documento apresente restrição.

5.2.7 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas aquelas emitidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de sua apresentação.

5.2.8 Para todas as certidões exigidas, serão aceitas, igualmente, certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débito.

5.3 DECLARAÇÕES

Declarações devidamente assinadas pelo representante legal da LICITANTE, conforme modelo Anexo 1.

5.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.4.1 Escolher um item.

Os documentos a seguir deverão ser apresentados pela PROPONENTE individual ou por membros do Consórcio, se permitido:

5.4.1.1 Certidão atualizada de Pessoa Jurídica expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA para efeito do disposto na Lei Federal nº 5.194 de 24/12/66.

5.4.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da PROPONENTE, individual ou de membros do Consórcio (se permitido), devidamente registrados na entidade profissional competente, que comprove(m) ter ela executado ou estar executando serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.

5.4.1.2.1 Entende-se por pertinente e compatível, a prestação de serviços de ... (a área gestora deverá descrever incluindo, quando julgar necessário, quantidades e/ou prazo(s) a serem comprovados).

5.4.1.3 As experiências requisitadas no item 5.4.1.2 contêm valores, indicados a seguir, que são características indivisíveis dos serviços. Portanto, devem ser comprovados integralmente em cada atestado, não sendo admitida a soma de valores de atestados diferentes para uma mesma experiência:

Atestado 1
Atestado 2
Atestado 3
Atestado 4

5.4.1.4 A comprovação a que se refere o item 5.4.1.2.1 acima poderá ser feita mediante a apresentação de um ou mais atestados.

5.4.1.4 A comprovação a que se refere o subitem 5.4.1.2.1 acima poderá ser feita mediante o somatório de Atestados.

5.4.1.5 Os atestados deverão conter as seguintes informações:

- Caracterização do serviço realizado; (sempre)

- Nome e identificação do signatário / data de emissão. (sempre)

- Quantitativo dos serviços realizados; (quando houver exigência de quantidades, definidas no item 5.4.1.2.1)

- Data de início e término dos serviços; (quando houver exigência de prazo(s), definido(s) no item 5.4.1.2.1)

5.4.1.6 Para efeito do disposto no subitem 5.4.1.2.1, admite-se que a comprovação seja realizada por meio de Certidão(ões) de Acervo Técnico (CAT) emitida(s) em nome de profissional pertencente ao quadro permanente da PROPONENTE, na data da entrega da proposta

5.4.1.6.1 A comprovação do vínculo profissional do detentor do(s) atestado(s) com a empresa PROPONENTE poderá se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha do empregado ou contrato de trabalho, sendo possível a contratação de profissional autônomo, apresentando cópia do contrato de prestação de serviços autônomo e declaração de que se responsabiliza tecnicamente pela execução dos serviços.

5.4.1.7 Quaisquer informações acima relacionadas, não constantes do atestado, deverão ser complementadas pelos seguintes documentos: cópias do Contrato a que se refere o atestado; ordens de serviços e/ou outros pertinentes, sendo que os mesmos em hipótese alguma substituirão o atestado.

5.4.1.8 Os atestados referentes a Contratos em andamento deverão conter as características e as quantidades (quando cabível) dos serviços realizados, compatíveis com o subitem 5.4.1.2.1.

5.4.1.9 Os atestados que não estejam em nome da proponente somente serão aceitos nos casos de cisão, fusão, incorporação ou criação de subsidiária integral, da pessoa jurídica, em que esteja comprovada, inequívoca e documentalmente, a transferência definitiva, para si, do acervo técnico.

5.4.1.10 Os atestados de empresas que realizaram serviços constituídas em consórcio deverão destacar os serviços exatamente executados por cada empresa ou, no caso de impossibilidade, a proporcionalidade de participação no referido consórcio na atividade de cada um.

5.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Escolher um item.

5.5.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio da pessoa física (em São Paulo denominada certidão de distribuição cível), com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de sua entrega à COMPANHIA DO METRÔ.

5.5.1.1 Caso a PROPONENTE seja filial, deverá apresentar a certidão da matriz.

5.5.1.2 Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, deve o Proponente apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

5.5.2 Balanço Patrimonial Escolher um item.

5.5.2.1 Será exigida a apresentação de Balanço Patrimonial, conforme detalhado nos itens abaixo:

5.5.2.1.1 Balanço Patrimonial demonstração do resultado do exercício e demais e demonstrativos contábeis do último exercício social, já exigíveis, observados o cumprimento das seguintes formalidades:

5.5.2.1.1.1 Assinatura do Contabilista e do administrador ou representante legal do PROPONENTE no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício.

5.5.2.1.1.2 As sociedades de capital aberto, em cumprimento às formalidades indicadas, poderão apresentar as demonstrações contábeis publicadas na imprensa oficial ou jornal de grande circulação.

5.5.2.1.1.3 A data de encerramento do exercício social e os poderes dos administradores para a assinatura das demonstrações contábeis deverão ser comprovados por meio da apresentação do contrato social, do estatuto social ou outro documento legal.

5.5.2.1.1.4 Quando encerrado há mais de 6 (seis) meses da data de apresentação da proposta, poderá ser apresentado, em conjunto com os documentos indicados acima, o balancete de verificação, que não poderá ser anterior a 3 (três) meses da data de apresentação dos documentos de habilitação, acompanhado da demonstração do resultado do período, devidamente assinado pelo contabilista e pelo administrador ou representante legal.

5.5.2.1.1.5 No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano e desde que não tenha levantado o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis do seu primeiro exercício social, exigível na data de apresentação dos documentos de habilitação, deverá ser apresentado o balanço patrimonial de abertura da empresa, devidamente assinado pelo contabilista e pelo administrador ou representante legal.

5.5.2.1.1.6 Caso a PROPONENTE seja filial/sucursal, deverá apresentar o balanço patrimonial consolidado da matriz.

5.5.2.1.1.7 Em substituição aos documentos exigidos acima, o PROPONENTE poderá apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, por meio de Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), acompanhado do Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, constando a Identificação da Escrituração (HASH) e as assinaturas digitais dos administradores e do contabilista legalmente habilitado.

5.5.3 Índice de Liquidez

5.5.3.1 Será exigida a comprovação de Índice de Liquidez Corrente, conforme detalhado no item abaixo:

5.5.3.1.1 A comprovação da boa situação financeira da PROPONENTE será feita de forma objetiva, com base em cálculo do Índice de Liquidez Corrente (LC), conforme fórmula e critérios a seguir descritos.

LC =

Ativo Circulante Passivo Circulante

> 1,00

O quociente deve ser maior ou igual a 1,00 (um inteiro).

O Índice de Liquidez Corrente demonstra a capacidade da empresa em honrar seus compromissos de curto prazo com os seus direitos realizáveis, também de curto prazo.

Para a apuração do índice de cada PROPONENTE serão consideradas 2 (duas) casas decimais após a vírgula.

No caso de consórcio, as empresas consorciadas serão avaliadas individualmente.

5.5.4 Patrimônio Líquido

5.5.4.1 As PROPONENTES deverão comprovar Xxxxxxxxxx Xxxxxxx referente ao último exercício social de, no mínimo, 10% do valor da proposta final vencedora.

5.5.4.1 As PROPONENTES deverão comprovar Xxxxxxxxxx Xxxxxxx referente ao último exercício social de, no mínimo, 10% do valor da proposta final vencedora, e calculado sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses da prestação do serviço, considerando o prazo de vigência contratual.

5.5.4.1.1 No caso de Consórcio, o valor do Patrimônio Líquido, a ser comprovado pela soma dos Patrimônios Líquidos das empresas que o compõem, na proporção de suas respectivas participações, deverá corresponder ao montante de, no mínimo, 13% do valor da proposta final vencedora, e calculado sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses da prestação do serviço, considerando o prazo de vigência contratual.

5.5.4.1.1.1 Entende-se por proporção de suas respectivas participações o percentual definido no Compromisso de Constituição do Consórcio.

5.5.4.1.1.2 Considera-se atendido o requisito, quando o patrimônio líquido mínimo, indicado no item 5.5.4.1.1, for atingido pelo somatório dos produtos da multiplicação do patrimônio líquido de cada consorciada pela participação percentual que detiver no Consórcio.

5.5.4.1.1.3 O valor do patrimônio líquido individual de cada empresa consorciada, comprovado por meio dos documentos indicados no item 5.5.2.1 e seus subitens, não poderá ser negativo.

6. DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

6.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

6.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item

6.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior OU percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de:

Item	Valor (R$ ou %)
1
...	...

6.9 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

6.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa Escolher um item. .

(Se for ABERTO)

6.11 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

(Se for ABERTO e FECHADO)

6.11 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

6.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

(Se for FECHADO e ABERTO)

6.11 Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.

6.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 6.13, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.

6.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

6.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

6.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

6.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

6.19.1.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

6.19.1.2 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

6.19.1.3 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

6.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

6.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

6.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

6.19.2.2 empresas brasileiras;

6.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

6.20 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento, observando-se que não serão aceitas propostas com valores superiores ao orçamento total estimado pela COMPANHIA DO METRÔ atualizado para a data-base das propostas por meio da aplicação da fórmula constante na Cláusula Reajuste integrante da Minuta do Contrato anexa a este Edital.

6.20.3 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

6.20.4 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.20.5 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

6.21 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

(Se for pregão MAIOR DESCONTO)

6.22 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do MAIOR DESCONTO, com base nos preços de mercado, apurados mediante pesquisa de preços realizada pela COMPANHIA DO METRÔ, decidindo motivadamente a respeito.

6.22.1 Após aceitabilidade do MAIOR DESCONTO, a COMPANHIA DO METRÔ aplicará linearmente o desconto ofertado sobre os valores unitário da Planilha de Orçamento Estimado constante deste edital.

6.22.2 Nos valores unitários dos itens serão consideradas 3 (três) casas decimais. e utilizado o método de arredondamento para 2 (duas) casas, conforme segue:

• Caso a terceira casa decimal seja menor 5, a segunda casa decimal permanece inalterada

• Caso a terceira casa decimal seja maior ou igual a 5, aumenta-se uma unidade na segunda casa decimal.

6.22.3 Após a utilização do método de arredondamento para o cálculo dos valores unitários de cada item e posterior cálculo dos valores totais, a soma correspondente ao valor total da Planilha de Serviços e Preços deverá ser igual ou inferior ao valor lançado no campo VALOR NEGOCIADO do sistema Xxxxxxx.xxx.xx .

6.22.4 Sempre que entender necessário, o pregoeiro poderá exigir da PROPONENTE melhor classificada documentação que comprove que os custos dos insumos e, quando aplicável, que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, considerando sempre o critério do preço.

6.22.5 Poderá ainda o pregoeiro, caso entenda necessário, realizar diligências adicionais para aferir o acima.

6.22.6 Oportunizada a comprovação do item 6.22.4 e analisados os documentos e informações fornecidas em conjunto com as diligências do item 6.22.5 (quando realizadas), poderão ser desclassificadas propostas que apresentem preços manifestamente inexequíveis.

6.22.7 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços que não tenham sua viabilidade efetivamente demonstrada, quando exigida essa comprovação, conforme subitens acima.

6.23 O Pregoeiro consultará por meio do “chat” a PROPONENTE que ofertou o maior desconto, que deverá declarar nesse momento se está participando individual ou em Consórcio, se permitido.

6.23.1 Em caso de participação em consórcio, se permitido, deverá ser encaminhado neste momento o documento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, de acordo com as disposições das cláusulas 5.1.1. e 5.1.1.1.

6.23.1.1 Será desclassificado o consórcio que tenha sido beneficiado pelo tratamento jurídico diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/2006 e que não seja constituído exclusivamente por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas nos termos do item 2.8.2.

6.23.1.2 Será desclassificado o consórcio que não seja constituído exclusivamente por empresas registradas no SICAF em atividade econômica compatível com o objeto da licitação nos termos do item 2.1.

(Se for pregão MENOR PREÇO)

6.22 Finda a negociação, a PROPONENTE deverá encaminhar por meio eletrônico, no prazo de 2 (duas) horas, a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. , . A Planilha de Preços deve conter os preços unitários e total para o serviço, a partir do valor unitário ou total final (conforme determinado no item 1.5 destas Condições) obtido no certame, a qual poderá ser apresentada com base no Anexo 4-A - Planilha Referencial para a Composição dos Preços Unitários, meramente orientativa, para a composição dos preços unitários.

6.22.1 É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.22.2 Quando a aquisição for realizada por agrupamento de itens, e caso se verifique que algum preço unitário constante da Planilha de Preços preliminar permaneça superior ao orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ, será lícito ao Pregoeiro negociar esse valor unitário do item, bem como de outros itens da Planilha, conforme o item 6.22.1.1 e sem prejuízo do disposto no item 6.22.

6.22.1.1 Durante a negociação, será lícita a adequação dos valores unitários da Planilha.

6.22.1.2 Finalizada a adequação dos valores unitários descrita no item 6.22.1.1, a PROPONENTE deverá encaminhar a Planilha de Preços definitiva.

6.23 O Pregoeiro examinará a aceitabilidade do MENOR PREÇO, com base nos preços de mercado, apurados mediante pesquisa de preços realizada pela COMPANHIA DO METRÔ, decidindo motivadamente a respeito.

6.23.1 Sempre que entender necessário, o pregoeiro poderá exigir da PROPONENTE melhor classificada documentação que comprove que os custos dos insumos e, quando aplicável, que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, considerando sempre o critério do preço.

(Caso objeto seja Obras e Serviços de Engenharia, utilizar os subitens 6.23.1.1 e 6.23.1.2)

6.23.1.1 Caso a melhor oferta se enquadre no critério de presunção de inexequibilidade abaixo, será facultado à proponente, a demonstração de sua exequibilidade através de suas composições e respectivas justificativas técnicas que comprovem que os preços dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto ora licitado, sob pena de desclassificação da proposta.

6.23.1.2 Entende-se por inexequíveis as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética das propostas no intervalo entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ; ou.;

b) valor do Orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ.

Nota: Para o cálculo acima o orçamento estimado pela COMPANHIA DO METRÔ será atualizado para a data base das propostas por meio da aplicação da fórmula constante na Cláusula Reajuste integrante da Minuta do Contrato – anexa a este Edital.

6.23.2 Poderá ainda o pregoeiro, caso entenda necessário, realizar diligências adicionais para aferir o acima.

6.23.3 Oportunizada a comprovação do item 6.25.1 e analisados os documentos e informações fornecidas em conjunto com as diligências do item 6.25.2 (quando realizadas), poderão ser desclassificadas propostas que apresentem preços manifestamente inexequíveis.

6.23.4 Consideram-se manifestamente inexequíveis os preços que não tenham sua viabilidade efetivamente demonstrada, quando exigida essa comprovação, conforme subitens acima.

6.24 O Pregoeiro consultará por meio do “chat” a PROPONENTE que ofertou o menor preço, que deverá declarar nesse momento se está participando individual ou em Consórcio, se permitido.

6.24.1 Em caso de participação em consórcio, se permitido, deverá ser encaminhado neste momento o documento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, de acordo com as disposições das cláusulas 5.1.1. e 5.1.1.1.

6.24.1.1 Será desclassificado o consórcio que tenha sido beneficiado pelo tratamento jurídico diferenciado previsto pela Lei Complementar 123/2006 e que não seja constituído exclusivamente por microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas nos termos do item2.8.2.

6.24.1.2 Será desclassificado o consórcio que não seja constituído exclusivamente por empresas registradas no CAUFESP em atividade econômica compatível com o objeto da licitação nos termos do item 2.1

6.25 Considerada aceitável a oferta de MAIOR DESCONTO OU MENOR PREÇO, é aberto automaticamente prazo de 10 minutos para intenção de recurso. O registro de intenção de recurso contra o julgamento da proposta não impede a continuidade da sessão com análise da habilitação. O Pregoeiro passará à análise dos requisitos de habilitação, apresentados pela PROPONENTE individual ou por cada um dos membros do Consórcio, se permitido, observando as seguintes diretrizes:

a) Verificação dos dados e informações constantes do SICAF, e-Sanções, CEIS, e dos documentos indicados no item 5 deste Edital;

b) Verificação da possibilidade de serem supridas ou saneadas eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios hábeis de informações, caso os dados e informações constantes no SICAF não atendam ao(s) requisito(s) estabelecido(s) no item 5 deste Edital;

c) Deverão ser anexados aos autos da licitação, os documentos passíveis de obtenção mediante consultas efetuadas por meio hábil de informação distintos do SICAF, salvo impossibilidade certificada e devidamente justificada pelo Pregoeiro.

d) A PROPONENTE, provocada pelo Pregoeiro, poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, inerentes aos documentos de habilitação, mediante a apresentação de novos documentos ou a substituição de documentos anteriormente ofertados, desde que os envie no curso da própria sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO e até a decisão sobre a habilitação, por meio do Sistema Xxxxxxx.xxx.xx ou meio eletrônico (e-mail).

e) A COMPANHIA DO METRÔ não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos descritos na alínea “c”, ambas deste subitem. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, a PROPONENTE será inabilitada, mediante decisão motivada;

f) Os originais e/ou cópias autenticadas, nos termos do artigo 17, do REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES, dos documentos enviados na forma constante da alínea “d”, a Planilha de Preços conforme modelo constante do Anexo 5 observando-se o item 4.19 e seus subitens, deverão ser apresentados na Gerência de Contratações e Compras, situada na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000 – Xxxxx X –0x Xxxxx - Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx – SP, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a PROPONENTE será habilitada e declarada vencedora do certame

6.26 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, somente será exigida para efeito de assinatura do Contrato, porém durante a fase de habilitação deverão ser apresentados os documentos indicados no item 5.2, ainda que apresentem alguma restrição.

6.26.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15/06/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da COMPANHIA DO METRÔ, para a regularização da documentação, com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

6.26.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 6.26.1 implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório.

6.26.3 Conforme descrito em 2.8.3, a obtenção do benefício a que se refere este item fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

6.27 Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal.

6.28 Se a oferta não for aceitável, se a PROPONENTE desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de MAIOR DESCONTO OU MENOR PREÇO, negociará com o seu autor, decidirá sobre a aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

6.29 Observadas as condições, dos artigos 82 e 83, do REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES o Pregoeiro, a seu critério, poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos e/ou comprovação dos documentos apresentados, destinados a esclarecer ou a completar a instrução do processo.

7. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

7.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2 O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

7.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

7.3.1 a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

7.3.2 o prazo para a manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos.

7.3.3 o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

7.4 Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

7.5 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

7.6 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

7.7 O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

7.8 As razões de recurso e as contrarrazões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio xxx.xxxxxxx.xxx.xx. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

7.9 A ausência de manifestação imediata da PROPONENTE importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto da licitação à PROPONENTE vencedora e homologação pela autoridade competente.

7.10 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à PROPONENTE vencedora e homologará o procedimento.

7.11 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8. DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1 À PROPONENTE caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

8.2 A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

a) Fora da etapa de lances, a sua suspensão e a sua retomada, desde o ponto em que foi suspensa;

b) Se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às PROPONENTES, de nova data e horário para a sua continuidade;

c) Durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de xxxxxx pelas PROPONENTES, até o término do período estabelecido no edital, caso o sistema eletrônico permaneça acessível para as PROPONENTES.

d) No caso acima, o pregoeiro retomará, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados até então.

8.3 A desconexão do sistema eletrônico com qualquer PROPONENTE não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9. VISITA TÉCNICA

9.1 Escolher um item.

9.1.1 A Visita Técnica é facultativa, porém é altamente recomendável a participação, em razão da complexidade e especificidade de alguns locais. Será de responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços.

O licitante interessado em participar deste certame poderá, com o acompanhamento de um representante da COMPANHIA DO METRÔ, visitar o(s) local(is) relacionado(s) com o objeto da licitação, durante todo o período de publicidade deste edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente(s), mediante prévio agendamento de horário pelos seguintes e-mails: xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, com a identificação: Pregão Eletrônico nº .

9.1.1 A Visita Técnica é obrigatória em razão da complexidade e especificidade de alguns locais. Será de responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais de prestação dos serviços. O licitante interessado em participar deste certame deverá, com o acompanhamento de um representante da COMPANHIA DO METRÔ, visitar o(s) local(is) relacionado(s) com o objeto da licitação, durante todo o período de publicidade deste edital, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existente(s), mediante prévio agendamento de horário pelos seguintes e-mails: xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx , com a identificação: Pregão Eletrônico nº

9.1.2 Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

9.1.3 O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela Administração data e horário exclusivos, a ser agendado conforme acima, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes.

9.1.4 Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida no presente item por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

10 DA CONTRATAÇÃO

(Se for pregão MAIOR DESCONTO)

10.1 Nos termos da minuta integrante e da Planilha de Serviços e Preços constante deste Edital devidamente adequada de acordo com os valores obtidos após a etapa de lances e negociação e respeitando-se o prazo de validade de sua proposta, a contratação do objeto da Licitação com a PROPONENTE vencedora será formalizada por meio do seguinte instrumento contratual:

Escolher um item.

(Se for pregão MENOR PREÇO)

10.1 Nos termos da minuta integrante e da Planilha de Preços apresentada pela PROPONENTE e respeitando-se o prazo de validade de sua proposta, a contratação do objeto da Licitação com a PROPONENTE vencedora será formalizada por meio do seguinte instrumento contratual:

Escolher um item.

10.2 Após a homologação, a PROPONENTE vencedora terá o prazo máximo de

xxxx, contados do recebimento de comunicação neste sentido, para:

a) Devolver o Contrato assinado pelos representantes legais em 1 (uma) via-;

b) No caso de o objeto da licitação ser adjudicado a um consórcio, este deverá apresentar o Instrumento de Constituição do Consórcio, elaborado nos termos do Compromisso de Constituição de Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo;

c) Assinar o Termo de Ciência e de Notificação, conforme consta do Anexo 3 integrante deste Edital em cumprimento ao disposto na Resolução nº 07/2020 e Instrução nº 01/20 do Tribunal de Contas do Estado;

d) Informar, por escrito, o número da conta que mantém junto ao BANCO DO BRASIL S.A., indicando a agência e conta em que serão depositados os valores relativos aos pagamentos resultantes do Contrato, bem como a indicação do e-mail para o recebimento do Instrumento Contratual assinado e digitalizado, conforme Anexo 2, integrante deste Edital.

e) Apresentar Garantia de Execução Contratual no montante correspondente a de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, com prazo de validade que abrange todo o período de vigência do instrumento.

OU

e) Apresentar Garantia de Execução Contratual no montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor referente ao período de 12 (doze) meses do Contrato, calculado com base no prazo de vigência contratual, com prazo de validade que abranja todo o período de vigência do instrumento.

10.3 O prazo estabelecido no item 10.2 poderá ser prorrogado por período igual, se solicitada a prorrogação pela PROPONENTE selecionada, desde que ocorra motivo justificado para tanto, aceito a critério da COMPANHIA DO METRÔ.

10.4 Na hipótese de a COMPANHIA DO METRÔ optar pela prorrogação referida no item acima e, ainda assim, a PROPONENTE, por sua culpa, apresentar com atraso em relação ao prazo final quaisquer dos documentos referidos acima, será aplicada multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor total atualizado mencionado na Cláusula Preços do instrumento contratual, que será descontada do 1º (primeiro) pagamento devido à CONTRATADA, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

10.5 Em atendimento ao artigo 6º e §1º da Lei estadual 12.799/08, a assinatura do Instrumento Contratual, fica vinculada à inexistência de qualquer dívida perante qualquer ente da Administração Direta e Indireta, salvo se suspensa, após a prévia consulta ao CADIN ESTADUAL.

10.6 A garantia, se estipulada no item 10.2, será prestada mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, cabendo à PROPONENTE optar por uma dessas modalidades, estando, entretanto, os termos do seguro-garantia e os da fiança bancária sujeitos à prévia aprovação pela COMPANHIA DO METRÔ.

10.6.1 A garantia prestada na modalidade de fiança bancária deve estar acompanhada, obrigatoriamente, de original ou cópia autenticada do instrumento que dá poderes para os signatários do documento de garantia. Sendo os signatários diretores da instituição garantidora, apresentar original ou cópia autenticada da publicação da Ata de Assembleia Geral Ordinária, Extraordinária ou do Conselho de Administração. Sendo procuradores, original ou cópia autenticada da Procuração Pública. A(s) assinatura(s) deve(m) estar com firma reconhecida, exceto quando emitidas com certificação digital.

10.6.1.1 A modalidade de seguro garantia está dispensada da apresentação de comprovação dos poderes dos signatários, desde que seja possível a verificação do registro da apólice junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. A apólice deve estar com firmas reconhecidas das assinaturas, exceto se emitida por meio de certificação digital.

10.6.2 A Fiança Bancária, se esta vier a ser a modalidade de garantia ajustada, deverá ser apresentada na forma e conteúdo do modelo anexo deste Edital.

10.6.2.1 A garantia, se prestada por fiança bancária, deverá ser emitida por uma instituição bancária devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ter seu valor expresso em REAL e, se aplicável, com atualização automática de seu valor, na mesma época, forma e periodicidade, estabelecidas na Cláusula Reajuste da Minuta do Contrato – Anexo deste Edital, devendo ser apresentada conforme modelo anexo do Edital vinculado.

10.6.3 A documentação e valores que caracterizam a prestação inicial de garantia deverão ser apresentados na Gerência de Contratações e Compras - GCP, situada na Xxx Xxx Xxxxx, 000 - 0x Xxxxx - Xxxxxxxx- Xxx Xxxxx, Xxxxxxx.

10.7 A PROPONENTE vencedora fica obrigada a manter a sua condição de habilitação, desde a data da homologação e durante todo o prazo de vigência do Instrumento Contratual, sob pena de rescisão contratual.

10.8 As eventuais alterações de razão social do fornecedor deverão ser comunicadas à COMPANHIA DO METRÔ devidamente documentadas em tempo hábil, pois as divergências nesse sentido acarretarão o não recebimento dos materiais, a não aceitação dos serviços ou a suspensão do pagamento até que a situação seja regularizada.

10.9 Não será permitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratado.

10.9 Será permitida a subcontratação de empresa para prestação dos serviços objetivados nesta licitação, mediante anuência prévia da COMPANHIA DO METRÔ e segundo os critérios estabelecidos na Cláusula Subcontratação da Minuta do Contrato- Segunda Parte deste Edital, observando-se, ainda, o disposto no subitem 10.9.1 a seguir:

10.9.1 Em nenhuma hipótese poderá ser subcontratada para o objeto da presente licitação qualquer licitante que tenha participado deste mesmo certame, classificada ou não.

10.10 Na hipótese de a PROPONENTE vencedora ser uma sociedade cooperativa, deverá indicar o gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante a COMPANHIA DO METRÔ, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º, item 2, do Decreto estadual nº 55.938/10, alterado pelo Decreto estadual nº 57.159/11.

10.11 No caso do edital ter exigido a apresentação de certidão negativa de falência, a PROPONENTE vencedora deverá atender os subitens 10.11.1 e 10.11.2

10.11.1 No caso de empresa em situação de recuperação judicial deverá ser apresentada cópia do ato de nomeação do administrador judicial da Licitante, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial;

10.11.2 No caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial deverá ser apresentada comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

10.12 No caso do edital ter exigido a apresentação de Balanço Patrimonial, a PROPONENTE vencedora deverá atender os subitens 10.12.1 ou 10.12.2.

10.12.1 Deverá ser apresentada no prazo previsto no item 10.2 a prova de registro do Balanço Patrimonial na Junta Comercial ou Cartório (Carimbo, etiqueta ou chancela da Junta Comercial) e o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento do Livro Diário nos quais constam a indicação do número das páginas e número do livro, onde estão inscritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, como condição para a celebração da contratação.

10.12.2 Caso a PROPONENTE tenha apresentado os demonstrativos contábeis, de acordo com o previsto no item 5.5.2.1.1.7, não haverá a necessidade do atendimento ao item 10.12.1.

10.13 A PROPONENTE que apresentou Xxxxxxxx expedida por CREA de outro Estado fica obrigada, no momento da assinatura do Contrato, a apresentar o visto do CREA de São Paulo, válido, pelo menos, por 180 (cento e oitenta dias).

10.14 Por se tratar da aquisição direta de produtos e subprodutos de madeira nativa listados no Artigo 1º do Decreto estadual n º 53.047/08, as disposições dos subitens 10.14.1 e 10.14.1.1 deverão ser atendidas pela PROPONENTE vencedora.

10.14.1 A PROPONENTE vencedora deverá apresentar, como condição para a celebração da contratação a comprovação de cadastramento no CADMADEIRA, conforme disposto no artigo 7º do Decreto estadual 53.047/08.

10.14.1.1 A não comprovação do disposto no item acima implicará na aplicação da multa prevista no item 11.2 do Edital.

11. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA FASE LICITATÓRIA

11.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei e deste edital, a PROPONENTE que, com xxxx ou culpa:

11.1.1 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame.

11.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

11.1.2.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

11.1.2.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

11.1.2.4 deixar de apresentar amostra;

11.1.2.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

11.1.3 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

11.1.3.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela COMPANHIA DO METRÔ;

11.1.3.2 cometer erro no lançamento dos valores e ensejar o retardamento da continuidade do certame, na tentativa de corrigir o erro cometido;

11.1.4 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

11.1.5 fraudar a licitação;

11.1.6 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.6.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.6.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;

11.1.6.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

11.1.7 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.1.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

11.2 Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, a COMPANHIA DO METRÔ poderá aplicar aos PROPONENTES as seguintes sanções, respeitado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

11.2.1 multa;

11.2.2 impedimento de licitar e contratar e

11.2.3 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

11.3.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;

11.3.2 as peculiaridades do caso concreto;

11.3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

11.3.4 os danos que dela provierem para a COMPANHIA DO METRÔ;

11.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.4 A sanção de multa será aplicada para as infrações previstas conforme abaixo:

11.4.1 Itens 11.1.1 e 11.1.2 corresponderá a 1% (um por cento) do valor da proposta inicial;

11.4.2 item 11.1.3, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor da proposta inicial; 11.4.3 Itens 11.1.4; 11.1.5; 11.1.6; 11.1.7 e 11.1.8, a multa corresponderá a 15% (quinze

por cento) do valor da proposta inicial;

11.4.2 No caso de aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.5 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.6 Aplicadas as multas referidas nos subitens 11.4 e 11.4.1, a PROPONENTE deverá pagá-las em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do documento de cobrança respectivo, no Departamento de Tesouraria da COMPANHIA DO METRÔ, situado na Xxx Xxx Xxxxx, 000 – 0x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxx, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às medidas cabíveis, inclusive sua inscrição no CADIN ESTADUAL.

11.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1; 11.1.2 e 11.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Estadual, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

11.8 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá ser aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.4; 11.1.5, 11.1.6; 11.1.7 e 11.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.1; 11.1.2 e 11.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.9 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.10. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

11.11. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.12 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à COMPANHIA DO METRÔ.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as PROPONENTES e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

12.2 Das sessões públicas de processamento do PREGÃO serão lavradas atas circunstanciadas.

12.3 O sistema manterá sigilo quanto à identidade das PROPONENTES, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta. .

12.4 A COMPANHIA DO METRÔ poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

12.5 No caso de divergências entre o Edital e seus anexos, prevalecerá o disposto neste Edital.

12.6 No interesse da COMPANHIA DO METRÔ, sem que caiba aos participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser adiada a abertura desta licitação, ou alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

12.7 Tanto a impugnação ao Edital como os pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados e enviados por e-mail para todos os seguintes endereços: xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx E xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx , em até 3 (três) dias úteis anteriores à data da sessão, sendo que à impugnação poderá ser dado efeito suspensivo ou respondida até 1 (um) dia útil antes da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos igualmente até 1 (um) dia útil antes da sessão do PREGÃO ELETRÔNICO.

12.7.1 No campo “assunto” do e-mail deverá estar identificado se trata-se de Pedido de Esclarecimento ou Impugnação, contendo o n° e objeto deste Pregão Eletrônico. Exemplo: “Pedido de Esclarecimento - PREGÃO ELETRÔNICO nº /20XX

– SERVIÇOS DE .

12.8 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização da sessão pública.

12.9 Os casos omissos do presente PREGÃO ELETRÔNICO serão solucionados pelo Pregoeiro e as questões relativas ao sistema pelo Governo Federal.

12.10 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da capital do Estado de São Paulo.

12.11 O resultado da presente licitação e demais atos pertinentes, passíveis de divulgação, serão publicados no sítio xxx.xxxxxxx.xxx.xx, opção ““COMPRAS ELETRÔNICAS””.

13. ANEXOS

ANEXO 1 MODELO DE DECLARAÇÕES

ANEXO 2 INFORMAÇÕES DE DADOS BANCÁRIOS E E-MAIL ANEXO 3 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Se for pregão MAIOR DESCONTO)

ANEXO 4 PLANILHA DE ORÇAMENTO ESTIMADO

(Se for pregão MENOR PREÇO)

ANEXO 4 MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS

ANEXO 4.1-A PLANILHA REFERENCIAL PARA A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS”

ANEXO 5 MODELO DE PLANILHA SERVIÇOS E PREÇOS QUE INTEGRARÃO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NO CASO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL COM DIFERENÇA DA ALÍQUOTA

ANEXO 6 MODELO DE PLANO DE FATURAMENTO ANEXO 7 DOCUMENTO(S) TÉCNICO(S)

ANEXO 8 MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA

ANEXO 9 MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E SEUS ANEXOS ANEXO 10 MATRIZ DE RISCOS

ANEXO 11 REGULAMENTO MATRIZ DE RISCOS REV. 00

São Paulo, NOME

Cargo

ANEXO 1

MODELO DE DECLARAÇÕES

(EM CASO DE CONSÓRCIO, SE PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, ESTE MODELO DEVE SER APRESENTADO POR CADA UMA DAS EMPRESAS CONSTITUINTES DO CONSÓRCIO)

Local: Data: / /

Razão Social da Proponente:

CNPJ da Proponente:

À COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ - São Paulo - SP

Número da Licitação:

Objeto:

Eu, na condição de representante legal da empresa acima identificada, interessada em participar do Pregão Eletrônico em referência, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, declaro, sob as penas da lei:

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

(I) sob as penas da lei, que observa as Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo.

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(II) Está em situação regular perante o Ministério do Trabalho e Previdência, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

DECLARAÇÃO REFERENTE À LEI ESTADUAL Nº 12.799/08 – CADIN ESTADUAL

(III) ter ciência de que a existência de registro no CADIN ESTADUAL, exceto se suspenso, impede a contratação com a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, de acordo com a Lei estadual nº 12.799/08, sem prejuízo das demais cominações legais.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

(IV) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social previstas em lei e normas específicas.

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA COMPANHIA DO METRÔ

(V) a) estar ciente do inteiro teor e submeter-se às disposições do Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô – disponível no site oficial do Metrô, inclusive no que concernem às sanções previstas, abstendo-se da prática de qualquer ato de corrupção, imoral, antiético, desleal ou de má-fé. b) estar ciente que caso a empresa tenha seu próprio Código de Conduta e Integridade, este deverá ser encaminhado à Companhia do Metrô no momento da assinatura do contrato, para que seja avaliado e assegurado que o referido código é compatível com o Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô. Atentamos que caso o mesmo não seja compatível a empresa ganhadora se submeterá integralmente ao Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A COMPANHIA DO METRÔ

(VI) que não se encontra impedido de licitar e contratar com a COMPANHIA DO METRÔ, em razão das hipóteses previstas, nos termos dos itens 2.8 e 2.9 das Condições Específicas deste Edital, do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da Companhia do Metrô e do artigo 38, da Lei Federal nº 13.303/16.

DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

[No caso do edital exigir a apresentação de certidão negativa de falência, as empresas em recuperação judicial devem incluir a declaração abaixo]

(VII) estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a LICITANTE está cumprindo o plano de recuperação judicial.

DECLARAÇÃO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

[No caso do edital exigir a apresentação de certidão negativa de falência, as empresas em recuperação extrajudicial devem incluir a declaração abaixo]

(VII) estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

[Microempresas ou empresas de pequeno porte devem incluir a declaração abaixo]

(VIII) a empresa não se enquadra nos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, aplicáveis a beneficiadas de qualquer forma pela Lei Complementar 123/2006, cujos termos declara conhecer na íntegra. Ainda, a empresa está ciente que (conforme impedimento descrito no Artigo 4º § 2º da Lei Federal 14.133/2021) somente empresas que não tenham celebrado, no ano-calendário de realização desta licitação, contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte poderão ser beneficiadas nesta licitação por qualquer das vantagens descritas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006. Diante disso, declara também que não se enquadra, na data deste pregão, nesse impedimento específico aplicável às empresas beneficiadas nesta licitação.

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DE PROPOSTA

(IX) especialmente para fins do disposto nas respectivas alíneas do item 4.20 do edital, declaro que: (a) a proposta apresentada para participar da licitação foi elaborada de maneira independente pela (licitante/Consórcio), e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório; (b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório; (c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de participar ou em qualquer outra decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório ; (d) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do seu objeto; (e) o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e (f) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração .

DECLARAÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROPOSTA

(X) a proposta apresentada para participar da licitação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes, considerando-se a data de sua entrega.

DECLARAÇÃO CADMADEIRA

[No caso de se tratar da aquisição direta de produtos e subprodutos de madeira nativa listados no Artigo 1º do Decreto estadual n º 53.047/08 as empresas em devem incluir a declaração abaixo]

(XI) que serão utilizados na execução dos serviços licitados produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou produtos e subprodutos listados no artigo 1º do Decreto estadual 53.047/08, adquiridos de pessoa jurídica devidamente cadastrada do CADMADEIRA.

REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE

Nome completo e legível:

CPF:

E-mail institucional:

E-mail pessoal:

Assinatura:

A PROPONENTE, PROVOCADA PELO PREGOEIRO, DEVERÁ ENCAMINHAR ESTE ANEXO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CONFORME MODELO, POR MEIO DO SISTEMA BEC OU MEIO ELETRÔNICO (e-mail).

ANEXO 2

INFORMAÇÕES DE DADOS BANCÁRIOS E E-MAIL

(EM CASO DE CONSÓRCIO, SE PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO, ESTE MODELO DEVE SER APRESENTADO POR CADA UMA DAS EMPRESAS CONSTITUINTES DO CONSÓRCIO)

Local: Data: / /

Razão Social da Proponente:

CNPJ da Proponente:

À COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ - São Paulo - SP

Número da Licitação:

Objeto:

Eu, na condição de representante da Empresa acima identificada, vencedora do certame em referência, da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ, informo, sob as penas da Lei, as informações a seguir, em atendimento às Normas da Companhia e, também, às Instruções do TCE-SP:

Dados da conta que mantém junto ao BANCO DO BRASIL S.A:

Agência nº: Conta Corrente nº:

. Nome completo e legível:

. CPF:

. Email Pessoal:

. Email Profissional:

Assinatura:

NOTA: Estar ciente de que o Instrumento Contratual (digital e/ou digitalizado) será encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico informado acima, e no momento do recebimento a Contratada manifestará a recepção dele, bem como o encaminhamento de informações e/ou documentos de caráter sigiloso, como informe de rendimentos e outras informações fiscais. Caso a Contratada deixe de manifestar-se quanto ao recebimento do Instrumento Contratual (digital e/ou digitalizado), no prazo de 02 (dois) dias do envio, a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ considerará esta última data como a do recebimento. Nos casos em que for exigida assinatura por parte da Contratada no instrumento contratual, as informações acima deverão ser preenchidas com os dados do(s) signatário(s).

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD): Os dados pessoais coletados por meio do presente Anexo, serão tratados de acordo com a LGPD e com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ.

A PROPONENTE, SE PROVOCADA PELO PREGOEIRO, DEVERÁ ENCAMINHAR ESTE ANEXO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CONFORME MODELO, POR MEIO DO SISTEMA XXXXXXX.XXX OU MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL)

ANEXO 3

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (CONTRATOS)

(REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2021)

CONTRATANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM):_ OBJETO:

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando- se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA:

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR(ES) DO CONTRATO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)

A PROPONENTE, SE PROVOCADA PELO PREGOEIRO, DEVERÁ ENCAMINHAR ESTE ANEXO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, CONFORME MODELO, POR MEIO DO SISTEMA Xxxxxxx.xxx.xx OU MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL)

ANEXO 4

(Se for pregão MAIOR DESCONTO) PLANILHA DE ORÇAMENTO ESTIMADO

(Se for pregão MENOR PREÇO) MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS

Nº Processo Metrô
N° Pregão Eletrônico Xxxxxxx.Xxx
Objeto:
Razão Social da Proponente:
Valor Total Proposto:			Data da Apresentação da Proposta:
Os preços ofertados referem-se ao dia 01 (um) do mês e ano da apresentação da proposta.
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UNID	PREÇO EM R$
				UNITÁRIO	TOTAL
1
2
3
4
5
PREÇO TOTAL:				(1)
OBSERVAÇÕES: (1) O valor total aqui resultante é o valor que deverá ser registrado pela PROPONENTE, por ocasião da apresentação de sua oferta no site da XXXXXXX.XXX.

Esta Planilha deve ser preenchida e enviada ao Pregoeiro na etapa de negociação

ANEXO 4.1-A - PLANILHA REFERENCIAL PARA A COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UNID	% REFERENCIAL
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE	UNID
1
2
3
4
5
Nos termos do item 6.22 das Condições Específicas do edital, finda a negociação, a PROPONENTE deverá encaminhar de imediato, por meio eletrônico, a Planilha de Preços que contenha os preços unitários e total para o serviço, a partir do valor total final obtido no certame, ocasião em que poderá considerar a presente Planilha Referencial meramente orientativa, para composição dos Preços Unitários.

ANEXO 5

MODELO DE PLANILHA SERVIÇOS E PREÇOS QUE INTEGRARÃO O INSTRUMENTO CONTRATUAL NO CASO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL COM DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	QUANT.	UNID	PREÇO EM R$
		QUANT.	UNID	Unitário	Valor unitário da diferença de alíquota de ICMS, se houver	Unitário para contrato	Total para Contrato
		A	B	C	D	E = C – D	F = A x E
1








VALOR TOTAL DA DIFERENÇA DE ALIQUOTA ICMS
TOTAL GERAL PARA CONTRATAÇÃO
OBJETO:
DATABASE:

ANEXO 6

MODELO DE PLANO DE FATURAMENTO

PLANO DE FATURAMENTO PARA CONTRATOS COM O METRO DADOS COMERCIAIS:

RAZÃO SOCIAL / NOME:

CNPJ/ CPF:

CONTRATO Nº:

OBJETO DO CONTRATO:

OPTANTE DO SIMPLES: ☐ SIM ☐ NÃO

TRIBUTOS INCIDENTES ALÍQUOTAS

ITEM PSP

DESCRIÇÃO:

ICMS

IPI

PIS

COFINS

CSLL

INSS

ISS

Carga total de

tributos (%)

NCM TIPI

CÓDIGO LEI 116/03

Tipo de

doc. de cobrança

Empresa responsável pelo

faturamento

Nota: Havendo regime especial, isenção ou outro benefício fiscal, apresentar o ato de concessão e, se se referir a um ou mais itens do contrato, inserir coluna ao lado do item e detalhar o benefício (redução da alíquota, redução da base de cálculo etc.).

*Obs.: O objetivo desse plano é auxiliar no cadastramento dos tributos do contrato no Sistema “ERP/SAP”. Portanto, as informações tributárias fornecidas são de inteira e exclusiva responsabilidade do contratado, que deverá observar o pleno atendimento à legislação vigente.

ANEXO 7

(QUANDO COUBER)

DOCUMENTOS TÉCNICOS

ANEXO 8

MODELO DE FIANÇA BANCÁRIA

Local: Data: / /

Razão Social da Proponente:

CNPJ da Proponente:

À COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ - São Paulo - SP

Número da Licitação:

Objeto:

Número do Contrato:

Valor da Fiança: R$ Por extenso:

Prazo da Fiança: Meses ou Dias:

Por extenso:

Recomendado o prazo de vigência contratual acrescido de 30 (trinta) dias.

DADOS DO BANCO FIADOR

Nome do Banco:

Endereço (Rua, Avenida, etc.):

Número: Complemento: CEP: Bairro: Cidade: UF: País: CNPJ n°:

DADOS DA PROPONENTE

Endereço (Rua, Avenida, etc.):

Número: Complemento: CEP: Bairro: Cidade: UF: País: CNPJ n°:

Prezados senhores,

Ref.: FIANÇA BANCÁRIA

1. Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, o BANCO acima identificado, por seus representantes legais abaixo assinados, se declara fiador e principal pagador, até o limite informado, da empresa também já indicada, em garantia à fiel, completa, cabal e perfeita execução pela Contratada dos termos do Contrato supracitado, celebrado entre a empresa afiançada e essa Companhia, cujo objeto segue sobrescrito.

1.1 O valor limite acima estabelecido será automaticamente atualizado na mesma época, forma e periodicidade determinadas na Cláusula Reajuste do Contrato afiançado.

2. A fiança ora concedida visa assegurar o cumprimento, por parte da afiançada, de toda e qualquer cláusula e/ou condição relativa ao Contrato supra indicado, podendo o valor de tal fiança ser recebido por essa Companhia, a qualquer tempo, independentemente de autorização ou mera concordância da afiançada, ou ainda de ordem judicial, bem como de qualquer prévia justificação.

3. Este Banco, neste ato, renuncia expressamente aos benefícios do artigo 827, do Código Civil Brasileiro, e declara, sob as penas da Lei que:

3.1 Está legal e estatutariamente autorizado a emitir a presente carta de fiança;

3.2 Esta fiança acha-se devidamente contabilizada, satisfazendo todas as exigências da legislação bancária e regulamentações do Banco Central aplicáveis;

3.3 O valor da presente fiança se contém dentro dos limites permitidos por aquela instituição federal.

4. A presente Fiança Bancária vigorará pelo constante acima, contado a partir da data do Contrato ora afiançado, estando sua liberação, em qualquer caso, condicionada a comunicação, por escrito, dessa Companhia.

Nome do representante legal:

Assinatura do representante legal:

ANEXO 9

SEGUNDA PARTE

MINUTA DO CONTRATO E SEUS ANEXOS

ÍNDICE

1. OBJETO fl.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES fl.

3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS fl.

4. VIGÊNCIA/ PRAZOS fl.

5. PREÇOS fl.

6. MEDIÇÃO fl.

7. COBRANÇA fl.

8. PAGAMENTOS fl.

9. REAJUSTE fl.

10. TRIBUTOS fl.

11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA fl.

12. FISCALIZAÇÃO (ou INSPEÇÃO) fl.

13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS fl.

14. OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE fl. DADOS PESSOAIS (LGPD)

15. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL fl.

16. RESCISÃO fl.

17. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS fl.

18. SUBCONTRATAÇÃO fl.

19. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS fl.

20. ACEITAÇÃO fl.

21. GARANTIA DOS SERVIÇOS fl.

22. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMPANHIA DO METRÔ fl.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS fl.

24. MATRIZ DE RISCOS fl.

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº

CÓDIGO FORNECEDOR

Pelo presente Instrumento, feito em 1 (uma) via, de um lado, a COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ, CNPJ nº 62.070.362/0001-06, com sede em São

Paulo, situada na Xxx Xxx Xxxxx, 000, doravante denominada simplesmente COMPANHIA DO METRÔ, e de outro:

EMPRESA: CNPJ:

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, legalmente representadas e ao final assinadas, ajustam e convencionam as obrigações e compromissos recíprocos que assumem, nos termos do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES), disponível para acesso em seu sítio eletrônico, e pelas disposições da Lei federal nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, assim como da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, especificamente no que se se refere às infrações e sanções administrativas, pelo quanto disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas que se seguem:

1. OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de [descrição sucinta e clara]

1.2 Os serviços serão executados sob o regime de empreitada por preço Escolher um item.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Integram este Instrumento todos os documentos do processo licitatório e mais os seguintes:

2.1.1 Planilha de Serviços e Preços – Anexo ;

2.1.2 Documento Técnico – Anexo ; (QUANDO HOUVER)

2.2 No caso de divergências entre o contrato e seus anexos, prevalecerá o disposto neste contrato.

2.2.1 Se a divergência for entre anexos, prevalecerá aquele de data mais recente.

3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1

4. VIGÊNCIA/PRAZOS

4.1 O prazo de vigência do presente Contrato é de XX (por extenso) meses, contados da data deste instrumento contratual.

4.1.1 Os serviços objeto do Contrato têm prazo de execução de XX (extenso) meses, contados a partir da emissão da (primeira) Ordem de Serviço [ou] contados a partir da emissão do ... (citar o documento, no caso de se adotar outro tipo de formulário, em substituição à OS).

4.1.2 O prazo máximo para a emissão da (primeira) Ordem de Serviço - OS [ou] emissão do ... (no caso de se adotar outro tipo de formulário, em substituição à OS) documento) é de até ( ) dias a contar da data deste Instrumento.

4.1.3 Até 30 (trinta) dias contados a partir da data de conclusão dos serviços para entrega do Relatório Final.

4.1.4 Até 15 (quinze) dias contados da entrega do Relatório Final para sua aprovação e emissão do Termo de Aceitação Provisória (TAP).

4.1.5 Até 75 (setenta e cinco) dias contados da emissão do Termo de Aceitação Provisória (TAP) para emissão do Termo de Aceitação Definitiva (TAD).

4.2 O Contrato somente poderá ser prorrogado nas hipóteses estabelecidas no REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES.

4.2 O Contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 05 (cinco) anos mediante avaliação prévia pela COMPANHIA DO METRÔ, das condições legais para tanto.

4.3 A inobservância dos prazos previstos neste Instrumento somente será admitida pela COMPANHIA DO METRÔ quando fundamentada nos motivos de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou por motivos imputáveis à COMPANHIA DO METRÔ, os quais deverão ser comprovados sob pena de a CONTRATADA incorrer nas penalidades estipuladas neste Contrato.

4.4 A hipótese de que trata o item antecedente somente será considerada mediante solicitação escrita e fundamentada da CONTRATADA, até no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da ocorrência do fato gerador do atraso, e, também por escrito, aceita pela COMPANHIA DO METRÔ.

4.5 Após a conclusão e aprovação dos serviços, a COMPANHIA DO METRÔ emitirá o Termo de Encerramento Contratual (TEC), desde que não haja pendências fiscais, tributárias, técnicas, financeiras e trabalhistas.

4. VIGÊNCIA/PRAZOS

4.1 A implantação dos Sistemas, objeto deste contrato, será executada em obediência aos prazos especificados no Cronograma de Barras, integrante deste Instrumento, a ser elaborado em conformidade com o Instrumento Normativo - NOR-... (citar o código informado pela área gestora).

4.2 A CONTRATADA deverá apresentar em até 30 (trinta) dias após a emissão da OS, para aprovação da COMPANHIA DO METRÔ, o Cronograma de Barras Específico de Projetos contemplando o detalhamento da Documentação Técnica para a execução dos serviços referentes ao objeto deste contrato.

4.3 A CONTRATADA deverá apresentar em até 45 (quarenta e cinco) dias após a emissão da OS, para aprovação da COMPANHIA DO METRÔ, o Cronograma de Barras Específico de Fabricação contemplando o detalhamento das etapas de aprovisionamento de componentes e matérias prima, fabricação/produção, execução de processos, inspeções, ensaios e entrega nos locais para implantação dos sistemas objeto deste contrato.

4.4 A CONTRATADA deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias antes do início da etapa de implantação dos sistemas, para aprovação da COMPANHIA DO METRÔ, o Cronograma de Barras Específico de Implantação do Empreendimento contemplando a sequência lógica das atividades de montagem e testes dos sistemas objeto deste contrato.

4.4 A CONTRATADA deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias antes do início da etapa de implantação dos sistemas, para aprovação da COMPANHIA DO METRÔ, a Rede CPM GANTT de Implantação do Empreendimento contemplando a sequência lógica das atividades de montagem e testes dos sistemas objeto deste contrato.

4.5 O contrato somente poderá ser prorrogado nas hipóteses estabelecidas no REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES.

4.5 O Contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, até o limite de 05 (cinco) anos mediante avaliação prévia pela COMPANHIA DO METRÔ, das condições legais para tanto.

4.6 Após a aceitação definitiva, a COMPANHIA DO METRÔ emitirá o Termo de Encerramento Contratual (TEC), desde que não haja pendências fiscais, tributárias, técnicas, financeiras e trabalhistas.

5. PREÇOS

5.1 O valor total deste contrato é de R$........... (extenso), na data-base de 01/ / , conforme Planilha de Serviços e Preços – Anexo .

5.2 Os preços deste Contrato contemplam toda mão-de-obra, materiais, transportes, equipamentos, acessórios, tributos, encargos de natureza previdenciária, fiscal e trabalhista, incluindo benefícios sociais e os demais custos inerentes ao objeto contratual.

6. MEDIÇÃO

6.1 Escolher um item.

6.1.1 Os serviços objeto deste Contrato serão apontados por medições mensais apresentadas pela CONTRATADA, as quais deverão conter todos os serviços realizados no mês da apuração, constantes da(s) Ordem(ns) de Serviço(s) [ou: constantes do ... citar o nome do documento], e que tenham sido aprovados pela COMPANHIA DO METRÔ.

6.1.1 Os serviços objeto deste Contrato serão apontados por medições mensais, que deverão conter todos os eventos realizados no mês da apuração e que tenham sido aprovados pela COMPANHIA DO METRÔ.

6.1.2 As medições serão feitas diretamente pela CONTRATADA, devendo seu início ser previamente comunicado à COMPANHIA DO METRÔ para acompanhamento.

6.1.2.1 As medições deverão ser numeradas sequencialmente, discriminando o número deste Contrato, o objeto, os serviços realizados e as respectivas quantidades bem como os locais de sua realização.

6.1.3 Procedidas as medições, os seus resultados deverão ser encaminhados pela CONTRATADA à COMPANHIA DO METRÔ, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao mês apurado, para exame e aprovação ou rejeição, o que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, contados da data de entrega da medição.

6.1.3.1 As medições deverão ser encaminhadas diretamente ao gestor do Contrato, nos termos da Cláusula Comunicações adiante.

6.1.3.2 Os serviços que não tenham constado nas medições correspondentes aos meses em que foram realizados deverão ser apresentados em medição posterior, pelo valor da época de sua realização, obedecidas as demais condições contratuais.

6.1.4 No caso de rejeição de parte da medição, por responsabilidade da CONTRATADA, deverá ser observado o seguinte

6.1.4.1 A parcela não rejeitada seguirá o processamento normal, conforme estabelecido nesta Cláusula.

6.1.4.2 A parcela de medição rejeitada pela COMPANHIA DO METRÔ será devolvida à CONTRATADA para cancelamento ou correção. Neste caso os prazos estabelecidos nesta Cláusula serão contados novamente, a partir da sua reapresentação.

6.1.4.3 A devolução total ou parcial das medições e/ou dos documentos de cobrança, não aprovados, bem como os prazos para sua reapresentação e reexame, em hipótese alguma será motivo para suspensão da execução dos serviços contratados.

7. COBRANÇA

7.1 Os documentos de cobrança deverão ser entregues em 2 (duas) vias, diretamente a/c do Gestor do Contrato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de seus vencimentos e deverão estar em conformidade com a legislação vigente e, caso contrário, serão devolvidos.

7.2 Nesses documentos deverão ser indicadas, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, ou no corpo do documento fiscal ou em documento apartado, as seguintes informações:

a) Número do contrato.

b) Número da ordem de serviço (quando aplicável).

c) Número da medição (quando aplicável).

d) Identificação do item ou itens da planilha contratual correspondente ao faturamento apresentado (na hipótese de faturamento de valor do total de um item planilha do ou mais de um item).

e) Identificação do item ou itens da planilha contratual correspondente ao faturamento apresentado (na hipótese de faturamento de valores parciais do valor total de um item planilhado ou mais de um item) acompanhada de memória de cálculo que demonstre a apuração do valor faturado com base nas quantidades ou percentuais medidos em conformidade com o quanto pactuado no contrato.

7.3 A COMPANHIA DO METRÔ devolverá à CONTRATADA documentos de cobrança apresentados com erros. Neste caso, todos os prazos estabelecidos serão contados novamente, a partir da reapresentação da documentação devolvida.

7.4 Caso a CONTRATADA incorra em atraso na entrega de qualquer documento de cobrança e/ou medição, a COMPANHIA DO METRÔ postergará a respectiva data de vencimento pelo mesmo número de dias correspondente ao período de tal atraso. Excetuam-se os atrasos decorrentes de caso fortuito ou de força maior previstos no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, desde que devidamente comprovados.

7.4.1 Ocorrendo atraso na apresentação de ambos, documento de cobrança e medição, a respectiva data de vencimento será postergada em função do documento que apresentar maior período de atraso.

7.5 A Nota Fiscal/Fatura/Recibo de Prestação de Serviços deverá ser emitido de acordo com as exigências estabelecidas no artigo 219 e §§ do Decreto Federal nº 3.048, de 06/05/99, e suas regulamentações, devendo ainda a CONTRATADA, nos termos do mesmo Decreto e de Instruções do Ministério da Previdência Social

– Secretaria da Receita Previdenciária (MPS/SRP) em vigor à época da prestação do serviço/faturamento, fornecer, juntamente com tal documento, cópia da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, correspondente ao mês da prestação de serviços, se aplicável. Para empresas que já estão obrigadas ao eSocial e DCTFWeb, fornecer instrumentos de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário substituto.

7.5.1 Nos casos de inobservância, discrepância ou incorreção na indicação de valores, conforme estabelecido no referido Decreto, ou em casos de glosas aplicadas, a COMPANHIA DO METRÔ efetuará o ajuste necessário, comunicando tal fato à CONTRATADA.

8. PAGAMENTOS

8.1 O pagamento à CONTRATADA se fará no 30º (trigésimo) dia subsequente ao mês da realização dos serviços que constem de medições mensais, desde que estas tenham sido aprovadas pela COMPANHIA DO METRÔ.

8.1 O pagamento à CONTRATADA se fará no 30º (trigésimo) dia, contado da data de entrega dos serviços executados referentes ao(s) evento(s), desde que estes tenham sido aprovados pela COMPANHIA DO METRÔ.

8.2 Os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A.

8.3 A CONTRATADA dará como quitadas todas as duplicatas ou outros documentos de cobrança sacados contra a COMPANHIA DO METRÔ, pela simples efetivação do crédito correspondente em sua conta corrente.

8.4 Caso ocorram atrasos nos pagamentos, por motivos imputáveis à COMPANHIA DO METRÔ, os valores devidos serão atualizados com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, calculado “pro rata tempore” desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, conforme fórmula abaixo. Excetuam-se os atrasos decorrentes de caso fortuito ou de força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro:

VDA = VDO × (IPC−FIPE 1)(n/m) × (IPC−FIPE 2) × (IPC−FIPE 3)(y/z) em que:

IPC−FIPE 0

IPC−FIPE 1

IPC−FIPE 2

VDA = Valor atualizado do pagamento em atraso; VDO = Valor em atraso;

IPC-FIPE 0 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês de vencimento da obrigação;

IPC-FIPE 1 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês vencimento da obrigação;

IPC-FIPE 2 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês de pagamento da obrigação;

IPC-FIPE 3 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês de pagamento da obrigação;

n = número de dias contados da data do vencimento da obrigação, exclusive, até o último dia do mês do vencimento da obrigação, inclusive;

m = número de dias do mês do vencimento da obrigação;

y = número de dias contados do primeiro dia do mês do pagamento da obrigação, até o dia do pagamento da obrigação;

z = número de dias do mês do pagamento da obrigação.

8.4.1. No caso de o pagamento ocorrer no mesmo mês do vencimento, a fórmula a ser aplicada é:

VDA = VDO × (IPC−FIPE 1)(n/m) em que:

IPC−FIPE 0

VDA = Valor atualizado do pagamento em atraso; VDO = Valor em atraso;

IPC-FIPE 0 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês do vencimento da obrigação/pagamento da obrigação;

IPC-FIPE 1 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês do vencimento da obrigação/pagamento da obrigação;

n = número de dias contados da data do vencimento da obrigação, exclusive, até a data do efetivo pagamento da obrigação, inclusive;

m = número de dias do mês do vencimento da obrigação/pagamento da obrigação.

8.5 Para cada entrega de material deverá ser emitida uma Nota Fiscal Eletrônica da CONTRATADA. Do mesmo modo, sempre que possível, deverão ser extraídas Fatura e Duplicata. Em cada Nota Fiscal deverão constar materiais correspondentes a um único Contrato.

8.5.1 Antes da saída da mercadoria para entrega, a CONTRATADA deverá enviar o arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente, ou equivalente que a legislação substitua, para o e-mail xx@xxxxxxx.xxx.xx ou xx-x@xxxxxxx.xxx.xx ou xxx@xxxxxxx.xxx.xx, sob pena de não recebimento da mercadoria, bem como aplicação das sanções cabíveis, caso em que a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes da medida.

8.6 Fica expressamente estabelecido que a COMPANHIA DO METRÔ não aporá aceite em duplicatas, triplicatas e letras de câmbio e que somente liquidará os títulos que portem, no verso, a condição ”Vinculado a Verificação e Cumprimento de Cláusulas Contratuais - Contrato nº ”, firmada pelo emitente e eventuais endossatários.

8.7 Não será admitida a cessão de créditos da CONTRATADA em favor de subcontratadas.

9. REAJUSTE

9.1 Os preços constantes do presente Contrato poderão ter seus valores reajustados a partir de 1 (um) ano da sua data-base, com periodicidade de 12 (doze) meses, em conformidade com a legislação que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional, e observados os termos do Decreto Estadual 48.326, de 12/12/03, aplicando-se a fórmula de reajuste abaixo:

R = Po [( IPC ) − 1], em que

IPCo

R = Parcela de reajuste;

Po = Preço inicial do contrato no mês de referência dos preços;

IPC = Índice IPC - Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, referente ao segundo mês anterior ao mês de aplicação do reajuste, segundo a periodicidade estabelecida na legislação vigente à época;

IPCo = Mesmo índice, porém referente ao segundo mês anterior ao mês da data- base dos preços.

9.2 Na hipótese de vir a ser editada legislação conflitante com o quanto disposto nesta Cláusula, as partes concordam desde já com a sua adequação aos dispositivos legais pertinentes.

9.2.1 O reajuste de preços de que trata o item anterior incidirá somente sobre eventos que estejam fixados contratualmente para cumprimento posterior à data de sua aplicação.

9.3 Em caso de aditamento ao Contrato, ocorrendo atraso atribuível à CONTRATADA, antecipação ou prorrogação na realização dos serviços, o reajuste obedecerá às seguintes condições:

9.3.1 Havendo atraso atribuível à CONTRATADA, se os índices aumentarem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas previstas para realização da atividade. Se os índices diminuírem, prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que a atividade for executada ou concluída;

9.3.2 Ocorrendo o atraso por razões não imputáveis à CONTRATADA ou que não poderia ser evitado por sua atuação diligente, prevalecerão os índices vigentes nas datas em que a atividade for executada ou concluída, sendo permitido o pagamento do mesmo, antes da regularização dos prazos por meio de aditivo, desde que autorizado expressamente pela COMPANHIA DO METRÔ e limitado ao prazo de execução contratual.

9.3.3 Quando houver antecipação dos serviços, prevalecerão os valores da Tabela de Preços ou os índices do período em que os serviços foram realmente executados.

9.4 Caso até a emissão do documento de cobrança não seja conhecido o índice de reajuste correspondente, e a fim de permitir que o cálculo do mesmo seja feito na data de sua aplicação, adotar-se-á, de forma provisória, o índice calculado com base na última variação mensal disponível, projetada pelo número de meses faltantes, até a data de sua aplicação, sem prejuízo da observância da periodicidade do reajuste previsto nesta Cláusula.

9.4.1 Quando da publicação dos índices definitivos far-se-á a apuração e a realização do correspondente ajuste financeiro da diferença a maior ou a menor, considerada a mesma data do vencimento do documento de cobrança que tenha dado origem à ocorrência, e sujeito à mesma regra prevista na Cláusula Pagamentos deste Contrato.

9.5 Na eventualidade de qualquer dos indicadores referidos nesta Cláusula deixar de existir, sem prejuízo do previsto no item 9.4, a aplicação dos indicadores substitutivos definitivos somente se dará por meio de Aditivo Contratual.

9.6 Os valores de reajuste deverão ser indicados no corpo do documento de cobrança, separado do valor do principal, e acompanhado da respectiva memória de cálculo.

10. TRIBUTOS

10.1 Todos os tributos e demais encargos devidos em decorrência direta ou indireta da execução do objeto deste Contrato serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, que os recolherá sem direito a reembolso. A COMPANHIA DO METRÔ, quando ela for a fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos de lei, dos pagamentos que efetuar, a parte que for devida pela CONTRATADA, segundo a legislação vigente.

10.1.1 Tais tributos e encargos deverão ser listados e detalhados conforme modelo de Planilha constante no Anexo Plano de Faturamento deste Contrato, que deverá ser elaborado e entregue, em até 30 dias da data deste instrumento contratual deste Contrato, diretamente a/c do Gestor do Contrato.

10.1.2 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

10.1.2.1 O ‘diferencial de alíquota’ do ICMS de que trata o art. 117 do RICMS do Estado de São Paulo, quando houver, será recolhido pela COMPANHIA DO METRÔ.

10.1.2.2. Caso a CONTRATADA não tenha informado a existência de ‘diferencial de alíquota’ em sua proposta ou se o valor informado for insuficiente, a diferença será descontada dos pagamentos devidos a empresa ou poderá ser cobrada judicialmente.

10.2 Havendo, após a data-base dos preços, alteração, isenção, extinção de tributos ou encargos legais, ou instituição de outros que, incidam direta e comprovadamente nos preços contratados, a COMPANHIA DO METRÔ procederá conforme abaixo:

10.2.1 Caso haja diferença a maior, a COMPANHIA DO METRÔ somente procederá ao pagamento, após a aceitação da comprovação, pela CONTRATADA, dos ônus daí decorrentes.

10.2.2 Na hipótese de a CONTRATADA, ou a COMPANHIA DO METRÔ, vir a beneficiar- se de isenções ou reduções junto ao Fisco, proceder-se-á à revisão do indicado na data-base dos preços.

10.3 A CONTRATADA deverá comprovar o recolhimento de tributos e demais encargos devidos, direta ou indiretamente, por conta deste instrumento, sempre que solicitado pela COMPANHIA DO METRÔ, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Sanções Administrativas deste instrumento.

10.4 Quando, por disposição legal, a COMPANHIA DO METRÔ for a responsável pelo recolhimento de tributos decorrentes deste Contrato, e, por exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, vier a responder por acréscimo e/ou outros encargos em decorrência de erro no faturamento ou do não cumprimento das condições que possibilitem o seu correto recolhimento, tais valores, atualizados, serão descontados de quaisquer créditos da CONTRATADA perante à COMPANHIA DO METRÔ, ou por cobrança pela emissão de Nota de Débito.

10.5 A COMPANHIA DO METRÔ, em cumprimento a Lei Federal 9.711/98, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.048, de 06/05/99, e instruções do Ministério da Previdência Social – Secretaria da Receita Previdenciária (MPS/SRP) em vigor à época da prestação do serviço/faturamento, efetuará a retenção e o recolhimento ao INSS da contribuição à Seguridade Social sobre os valores devidos por conta do presente Contrato, na forma e prazos no mesmo estabelecidos, se aplicável.

11. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA obriga-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, a manter todas as condições de habilitação exigidas no PREGÃO ELETRÔNICO que deu origem ao presente Instrumento, comunicando imediatamente qualquer fato ou circunstância superveniente que altere tais condições.

11.1.1 A CONTRATADA deverá manter seu endereço atualizado junto ao SICAF, obrigando-se a informar imediatamente qualquer alteração que ocorra durante a execução do Contrato.

11.1.2 Caso a CONTRATADA seja constituída na forma de consórcio, se permitida a participação, deverá apresentar à COMPANHIA DO METRÔ no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do contrato, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022.

11.2 A CONTRATADA obriga-se a cumprir todos os requisitos de segurança da informação, cumprindo e respeitando a preservação, o sigilo, a integridade, os direitos autorais, os aspectos legais, os diversos tipos de acessos a sistemas e a dados, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe aplicadas as penalidades previstas neste Instrumento contratual, independentemente de sujeitar-se aos procedimentos judiciais cabíveis e eventuais ressarcimento de danos.

11.3 A CONTRATADA obriga-se a responder pelo pagamento de todos e quaisquer ônus, tributos e multas oriundas deste contrato, inclusive os de origem fiscal, previdenciária e/ou trabalhista.

11.4 A CONTRATADA é a responsável pelos danos causados diretamente à COMPANHIA DO METRÔ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela COMPANHIA DO METRÔ.

11.5 A CONTRATADA é responsável pela execução deste Contrato em plena conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, obrigando-se no prazo que lhe for fixado pela COMPANHIA DO METRÔ a reparar, refazer ou repor qualquer parte da execução do serviço, que venha a apresentar defeitos ou incorreções, sem ônus adicionais e sem prejuízo do disposto na Cláusula Sanções Administrativas deste instrumento, resultantes de vícios na execução ou nos materiais empregados.

11.6 Caso sejam constatadas situações que possam caracterizar transgressão a normas técnicas, ou a regulamentos, ou a leis em vigor, caberá à CONTRATADA comunicar imediatamente à COMPANHIA DO METRÔ, por escrito, sobre tais possibilidades, a fim de que as eventuais irregularidades possam ser sanadas em tempo hábil.

11.7 Todos os equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, bem como as peças e componentes para substituição, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

11.8 A CONTRATADA obriga-se a substituir, imediatamente, os profissionais alocados para realização do objeto contratado, sempre que a COMPANHIA DO METRÔ observar ineficiência na qualidade dos serviços e/ou na capacitação técnica.

11.9 A CONTRATADA zelará, no que lhe compete, pelo correto encaminhamento dos documentos de cobrança e demais documentos relativos a este Contrato, inclusive certificando-se da identificação do destinatário, de forma a evitar extravios que possam implicar morosidade ou até a suspensão na liquidação de compromissos e obrigações por parte da COMPANHIA DO METRÔ.

11.10 A CONTRATADA se responsabiliza pela conduta que seus empregados deverão ter durante as horas de trabalho em recinto da COMPANHIA DO METRÔ, assegurando, outrossim, que os mesmos manterão o devido respeito e cortesia no relacionamento com os empregados da COMPANHIA DO METRÔ, bem como no sentido de que sejam observadas, rigorosamente, as exigências emanadas do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.

11.11 Os funcionários alocados ao serviço deverão ter vínculo profissional com a CONTRATADA, o qual poderá se dar mediante contrato social, registro na carteira profissional, ficha de empregado ou contrato de trabalho, inclusive autônomos que preencham os requisitos e se responsabilizem tecnicamente pela execução dos serviços.

11.12 A CONTRATADA obriga-se a observar as normas aplicáveis, tanto federais, estaduais, municipais e de segurança e saúde do trabalho, constantes da CLT, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, como, especialmente, as previstas no Instrumento Normativo NOR-00-206 da COMPANHIA DO METRÔ, nas Especificações Contratuais Ambiental e Especificações Contratuais de Segurança e Saúde Ocupacional emitidas pela COMPANHIA DO METRÔ, sob pena de, além de incorrer nas penalidades legais e contratuais estabelecidas, ter anotação no SICAF – SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES pelo descumprimento de quaisquer normas de segurança e meio ambiente, bem como ensejar a rescisão do Contrato.

11.13 A CONTRATADA, nos termos dos Decretos estaduais n° 55.125/09 e nº 55.126/09 que instituem o Programa de Inserção de Jovens Egressos em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho e o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e com base nas disposições contidas no Decreto nº 56.290, de 15.10.2010, no que diz respeito ao cumprimento do Programa Pró-egressos, deverá disponibilizar, na execução do contrato, vagas aos presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a Lei, com o auxílio dos cadastros mantidos pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e da Secretaria da Administração Penitenciária ao menos na seguinte proporção:

a) 5% (cinco por cento) das vagas para um contingente mínimo de 20 (vinte) trabalhadores;

b) 01 (uma) vaga quando da contratação de 06 (seis) a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores;

11.13.1 A CONTRATADA deverá apresentar ao gestor do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contado do início efetivo da execução dos serviços, a lista dos empregados que ocuparão as vagas disponibilizadas, sendo obrigação da CONTRATADA manter durante toda a execução do contrato tal disponibilidade de vagas, atualizando mensalmente a lista apresentada.

11.13.2 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante todo o tempo da execução contrato, incluindo-se aí suas prorrogações, a relação de proporcionalidade entre as vagas disponibilizadas aos beneficiários do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho – PRÓ-EGRESSO e aquelas necessárias ao adimplemento do contrato, de acordo com o previsto nos Decretos 55.125/09, 55.126/09 e 56.290/10, sob pena de multa.

11.14 O gerenciamento da equipe técnica e a coordenação dos trabalhos estarão sob a responsabilidade da CONTRATADA, ficando a cargo da COMPANHIA DO METRÔ o acompanhamento dos serviços executados.

11.14.1 A CONTRATADA deverá designar um supervisor técnico, que mensalmente se reunirá com a área técnica da COMPANHIA DO METRÔ, responsável pelos serviços, visando acompanhamento técnico na execução dos serviços prestados.

11.14.2 A reunião poderá ocorrer mensalmente, ou a qualquer momento, quando for verificado problemas na prestação dos serviços.

11.15 A CONTRATADA se responsabiliza pela instalação, nas dependências da COMPANHIA DO METRÔ, dos equipamentos para cumprimento do objeto deste Instrumento.

11.16 A CONTRATADA deverá fornecer lista contendo os nomes de seus empregados que prestarão serviços nas dependências da COMPANHIA DO METRÔ. Estes, quando em serviço, deverão obedecer às normas internas de segurança e portar crachá de identificação.

11.17 Os empregados da CONTRATADA, quando da realização de serviços nas dependências da COMPANHIA DO METRÔ, deverão estar devidamente uniformizados.

11.18 A CONTRATADA deverá apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do objeto do Contrato em até 20 dias da data do Contrato.

11.19 Para efeito de atendimento ao Decreto Estadual 53.047/08, a CONTRATADA obriga-se

a) a utilizar produtos ou subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que tenham procedência legal.

b) no caso de utilizar produtos ou subprodutos listados no artigo 1º do Decreto Estadual 53.047/08, a adquirir os materiais de pessoa jurídica cadastrada no CADMADEIRA.

c) em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços executados, apresentar notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de madeira, acompanhadas de declaração de emprego apenas de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou no caso de uso de produtos ou subprodutos listados no artigo 1º deste decreto, de que as aquisições foram efetuadas de pessoas jurídicas cadastradas no CADMADEIRA.

11.20 No caso de descumprimento do item 11.20, alíneas a, b e c, o contrato poderá ser rescindido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no § 1º do art. 282 do REGULAMENTO e sanção administrativa de proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 3 (três) anos, consoante artigo 72, § 8º, inciso V da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal.

11.21 A CONTRATADA arcará com os custos relativos a viagens, estadias e alimentação dos empregados da COMPANHIA DO METRÔ, quando do acompanhamento de inspeção tanto nas dependências da CONTRATADA, quanto em eventuais subcontratadas.

11.22 A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Companhia do Metrô e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à COMPANHIA DO METRÔ.

11.22.1 A CONTRATADA deverá informar imediatamente a Companhia do Metrô, caso apresente pedido de recuperação judicial/extrajudicial, durante a execução deste contrato.

11.23 É de responsabilidade da CONTRATADA comunicar à COMPANHIA DO METRÔ eventuais alterações em seu Código de Conduta e Integridade ou que implantou um Código de Conduta e Integridade, que até o momento da assinatura do contrato ainda não o tinha implantado.

11.23.1 As alterações no Código de Conduta e Integridade da CONTRATADA bem como o Código recém implantado deverão ser encaminhados à COMPANHIA DO METRÔ para avaliação, a fim de que seja assegurado que as referidas alterações ou que o novo Código recém implantado são compatíveis com o Código de Conduta e Integridade da COMPANHIA DO METRÔ. Se não mantida a compatibilidade, a empresa deverá submeter-se integralmente ao Código de Conduta e Integridade da COMPANHIA DO METRÔ.

(ACRESCENTAR OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES QUE FOREM PERTINENTES)

12. FISCALIZAÇÃO

12.1 A COMPANHIA DO METRÔ exercerá ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados, sustando qualquer atividade em execução que, comprovadamente, não esteja sendo realizada, de acordo com o objeto contratado.

12.2 Para efeito de fiscalização a CONTRATADA ficará obrigada a:

12.2.1 Prestar informações e esclarecimentos solicitados pela COMPANHIA DO METRÔ ou pelo preposto por ela designado, garantindo-lhe o acesso, a qualquer tempo, aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução, bem como às suas dependências;

12.2.2 Atender prontamente às reclamações, exigências ou observações feitas pela COMPANHIA DO METRÔ ou pelo preposto por ela designado, refazendo ou corrigindo, quando for o caso e às suas expensas, as partes dos serviços que não obedeçam aos respectivos projetos, especificações, normas ou Ordens de Serviços;

12.2.3 Sustar qualquer serviço em execução que não esteja, comprovadamente, sendo executado com boa técnica ou que ponha em risco a segurança pública ou de bens de terceiros, independentemente de solicitação da COMPANHIA DO METRÔ;

12.2.4 Informar, por escrito, à COMPANHIA DO METRÔ, em prazo de vinte e quatro horas, qualquer ocorrência anormal ou acidentes que se verificarem no local dos serviços, independentemente de comunicação verbal, que deve ser imediata.

12.3 Para exercer completa fiscalização sobre a execução dos serviços, a COMPANHIA DO METRÔ terá amplos poderes, inclusive para:

12.3.1 Ordenar a imediata retirada, de suas instalações, de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou sem equipamento de segurança individual necessário, ou ainda, que embaraçar ou dificultar a ação fiscalizadora, ou cuja permanência na área for considerada inconveniente em razão de comportamento inadequado ou de inaptidão técnica para a execução dos serviços;

12.3.2 Exigir, da CONTRATADA, a estrita obediência às especificações e normas contratuais;

12.3.3 Rejeitar ou sustar a execução de serviços insatisfatórios e exigir que estes sejam refeitos na extensão que entender necessária;

12.3.4 Vetar a utilização de materiais, equipamentos, métodos de trabalho ou de processos executivos que estejam, a seu juízo, em desacordo com as exigências e padrões técnicos e administrativos estipulados pelo presente Contrato.

12.3.5 Examinar, quando julgar conveniente, os documentos referentes à quitação regular da CONTRATADA para com a Previdência Social.

12.4 A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização da COMPANHIA DO METRÔ não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste Instrumento.

(OU)

12. INSPEÇÃO

12.1 O SERVIÇO será recebido provisoriamente, para efeito de verificação de sua conformidade por ... [descrever tipo de inspeção especificado na Solicitação de Comercialização]

12.2 Caso o SERVIÇO se apresente em desacordo com as especificações, a COMPANHIA DO METRÔ poderá rejeitá-lo em até 15 (quinze) dias, a contar da data de sua entrega. A rejeição será formalizada pelo documento [citar o nome documento].

12.2.1 Os materiais rejeitados pela inspeção ou entregues em excesso serão colocados à disposição do fornecedor, fato esse que será comunicado por escrito. Os itens não aprovados deverão ser retirados, devidamente corrigidos ou substituídos e repostos no local de entrega indicado. O fornecedor terá 5 dias úteis para retirá- los, ou dizer porque não o faz, contados da comunicação escrita feita pela COMPANHIA DO METRÔ. Findo o prazo fixado nesta Cláusula, sem qualquer manifestação do fornecedor, a COMPANHIA DO METRÔ poderá dar ao material a destinação que lhe aprouver, não cabendo ao fornecedor nenhuma reivindicação posterior.

12.3 Decorrido o prazo mencionado no item acima e observadas todas as disposições previstas na lei e neste Instrumento contratual, o SERVIÇO será considerado como recebido definitivamente.

(QUANDO SE TRATAR DE INSPEÇÃO EXTERNA)

12.1 O SERVIÇO a ser fornecido será inspecionado nas dependências da CONTRATADA, por... [descrever tipo de inspeção especificado na Solicitação de Comercialização] e será aceito provisoriamente, para efeito de verificação de sua conformidade por ocasião da sua entrega nas dependências da COMPANHIA DO METRÔ, quando deverá estar acompanhado do respectivo ... [citar o nome documento].

12.1.1 Para que a COMPANHIA DO METRÔ proceda à inspeção externa, a CONTRATADA deverá:

a) solicitar a inspeção para as seguintes áreas da COMPANHIA DO METRÔ:

- Departamento de Suprimentos e Inspeção – SOI, Coordenadoria de Inspeção, Controle de Qualidade e Suporte Técnico – SOI/IQT e Coordenadoria de Gestão de Contratos de Materiais – GSO/SOG/OGM, por carta, para a Av. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxx X – Xxxxx Xxxxxxxxx, nesta Capital, ou telefone/e-mail: (00) 0000-0000; xxxxx.xxxxx@xxxxxxx.xxx.xx; com cópia para xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.

A solicitação deverá ser encaminhada, considerando os seguintes prazos de antecedência mínima da data da disponibilidade do MATERIAL para entrega:

• 5 (cinco) dias úteis: para locais com distância de até 350 km da cidade de São Paulo;

• 15 dias corridos: para locais no Brasil com distância superior a 350 km da cidade de São Paulo;

• 60 dias corridos: para locais fora do Brasil.

b) orientar ao(s) empregado(s) do Metrô, antes do início da atividade de inspeção, as condições de segurança do local.

c) garantir todas as condições de segurança necessárias à execução da atividade de inspeção, visando à integridade física do(s) empregado(s) do Metrô.

12.1.2 Em hipótese alguma deverá ser permitida, pela CONTRATADA, a exposição de empregado(s) do Metrô(s) à atividades, operações e ambientes insalubres e/ou perigosos.

12.1.3 O empregado do Metrô poderá solicitar a análise das condições de segurança e saúde ocupacional da atividade a ser realizada nas dependências da CONTRATADA, a qual deverá ser conduzida pela contratada por profissional legalmente habilitado, garantindo-se a mitigação de eventuais fontes, situações ou elementos detectados que, isoladamente ou em combinação com outros, tem potencial de causar lesões ou agravos à saúde.

12.1.4 O empregado do METRÔ poderá cancelar a atividade de inspeção a qualquer momento, caso identifique condições inadequadas para sua realização.

12.1.5 O METRÔ poderá, a seu critério, convocar a CONTRATADA para participar de reunião de implantação do contrato e/ou de planejamento da atividade de inspeção a ser realizada nas dependências da CONTRATADA. Neste caso, esta reunião será realizada em até 10 dias da data da celebração do contrato, nas dependências do Metrô.

12.1.6 Caso a inspeção não ocorra na data prevista, por motivos imputáveis à CONTRATADA, esta arcará com todas as despesas decorrentes da reinspeção (tarifas, estadias e deslocamentos dos inspetores da COMPANHIA DO METRÔ ou seus prepostos) e o valor apurado será descontado do próximo pagamento a ser efetuado à CONTRATADA.

13. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

13.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.1.5 prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

13.1.6 praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.7 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.8 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2 No caso de descumprimento de obrigações contratuais pela CONTRATADA, a COMPANHIA DO METRÔ, dependendo da gravidade do fato, e ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, poderá independentemente de a qualquer momento exercer o seu direito de rescindir este Contrato, aplicar, cumulativa ou isoladamente, as seguintes sanções, com respectiva anotação no SICAF:

13.2.1 advertência;

13.2.2 multa;

13.2.3 impedimento de licitar e contratar;

13.2.4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

13.3 Na aplicação das sanções serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4 A sanção de advertência será aplicada se a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

13.5 A sanção de multa será aplicada por dia que exceda o prazo estabelecido para execução dos serviços, a ser calculada segundo a expressão abaixo, limitada a 30% (trinta por cento) do valor total da obrigação em atraso.

𝑀𝑎

= (0,1 × 𝑉𝑜 ) × 𝑛 em que:

𝑃𝑑

Ma = valor da multa por atraso em moeda corrente nacional. Pd = prazo contratual em dias consecutivos e ininterruptos.

Vo = Valor da obrigação em atraso, atualizado até a data de sua efetiva realização. Caso se trate de obrigação cujo valor não esteja especificamente determinado no Contrato, deverá ser utilizado o valor total do Contrato, atualizado até a data de efetiva realização da obrigação.

n = número de dias de atraso.

13.5.1 Será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total atualizado deste Contrato mencionado na Cláusula Preços e o dobro no caso de reincidência, pelo não cumprimento de quaisquer outras cláusulas ou condições deste Contrato, exceto para aquelas cujas sanções e procedimentos de regularização são os especificamente estabelecidos;

13.5.2 Será aplicada multa de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado deste Instrumento, por descumprimento total do seu objeto;

13.5.3 Será aplicada multa de 30% (trinta por cento) do valor do saldo atualizado deste Instrumento, na hipótese de desistência ou não conclusão do objeto do contrato por ação ou omissão da Contratada.

13.5.4 Será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor da complementação da garantia devida por dia que exceda o prazo estabelecido para sua apresentação, limitado a 12% (doze por cento), quando motivada por aditivo de suplementação/majoração de valor, aplicação de reajustamento contratual.

13.5.5 Será aplicada multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor total da garantia devida por dia que exceda o prazo estabelecido para sua apresentação, limitado a 12% (doze por cento), quando motivada por aditivo de prorrogação de prazo ou alteração de razão social.

13.5.6 Aplicadas as multas, a COMPANHIA DO METRÔ as descontará dos pagamentos devidos à CONTRATADA, logo após a sua imposição.

13.5.6.1 No caso de não existirem pagamentos previstos, efetivamente configurados, a CONTRATADA deverá efetuar a quitação da multa em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do documento de cobrança respectivo, no Departamento de Tesouraria da COMPANHIA DO METRÔ, situado na Xxx Xxx Xxxxx, 000 – 0x xxxxx, nesta Capital, sujeitando-se, em não o fazendo, aos procedimentos judiciais cabíveis.

13.5.6.2 O não pagamento da multa no prazo estipulado importará, ainda, na atualização do valor a ser pago, com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, calculado “pro rata tempore” desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, conforme fórmulas previstas nos itens 8.4 e 8.4.1 da Cláusula 8 deste contrato.

13.5.6.3 O pagamento das multas estabelecidas nos itens acima ou o seu desconto como aqui especificado, com exceção da multa referente à desistência ou descumprimento total do objeto contratado, não exime a CONTRATADA do fiel cumprimento das obrigações e responsabilidades contraídas neste Instrumento.

13.5.6.4 O pagamento de quaisquer das multas estabelecidas nesta Cláusula, ou o seu desconto como aqui especificado, não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a ser causados diretamente à COMPANHIA DO METRÔ, seus empregados, prepostos, usuários e/ou terceiros em decorrência da execução do objeto do Instrumento Contratual.

13.5.6.5 É possível a cumulação das sanções de multa previstas nos itens acima quando tiverem origem em fatos geradores diversos.

13.5.6.6 As sanções previstas nesta cláusula, quando aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Instrumento Contratual, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de outras sanções de caráter não pecuniário e rescisão contratual.

13.5.6.7 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são cumuláveis com sanções de multa para um mesmo fato.

13.6 A Sanção de impedimento de licitar e contratar com qualquer Entidade ou Órgão da Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 3 (três) anos, referida no subitem 13.2.3 acima e prevista no inciso III e no § 4º do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com o consequente bloqueio no SICAF, bem como registro no sítio eletrônico xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, será aplicada à CONTRATADA nas hipóteses de: dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato, e ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato, sem motivo justificado.

13.7 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar referida no subitem 13.2.4 acima e prevista no inciso IV e § 5º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21, será aplicada à CONTRATADA nas hipóteses de: prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, e praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/13, bem como nas hipóteses previstas no item 13.6, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção nele referida.

13.7.1 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, a ser fixado pela administração em sua decisão.

13.8 No caso de aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

13.9 A prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública, o CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA COMPANHIA DO METRÔ - acessível através do site oficial xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxxxx-x- Integridade.aspx -, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução do contrato, punidos com as sanções previstas nos subitens 13.2.3 (impedimento de licitar e contratar) e

13.2.4 (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar) desta cláusula será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e no Código de Conduta e Integridade da Companhia do Metrô, devendo o contratado abster-se da prática de qualquer ato de corrupção, imoral, antiético, desleal ou de má-fé.

13.10 O cabimento das sanções estabelecidas nesta cláusula será analisado em processo administrativo sancionatório nos termos do Título IX do REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DA COMPANHIA, observadas, todavia, as particularidades abaixo:

13.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

14.1 OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

14.1.1 Tratamento de dados pessoais. A realização de atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”), no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, deverá observar toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, doravante “LGPD”), além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados, notadamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), conforme aplicáveis à presente contratação.

(OU)

14.1 OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

14.1.1 Tratamento de Dados Pessoais. As Partes reconhecem que, na execução do objeto deste Contrato, realizarão atividades de tratamento de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) e declaram que, no contexto do desempenho de suas obrigações contratuais, cumprirão toda a legislação aplicável a tal tratamento, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018, doravante “LGPD”), além das normas e regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados, notadamente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), conforme aplicáveis à presente contratação.

14.1.2 Agentes de Tratamento. As Partes concordam que, no âmbito da execução do Contrato, a COMPANHIA DO METRÔ atuará como controladora dos Dados Pessoais e a CONTRATADA atuará como operadora, nos termos da legislação aplicável.

14.1.3 Finalidades de Tratamento. A CONTRATADA somente poderá tratar os Dados Pessoais a que tenha acesso em razão de suas atribuições sob o Contrato com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto e ao cumprimento das suas obrigações contratuais, sendo vedado o tratamento de Dados Pessoais para quaisquer outras finalidades não expressamente previstas neste Contrato.

14;10.3.1 Qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado pela CONTRATADA que extrapole as finalidades previstas neste Contrato e o escopo das instruções fornecidas pela COMPANHIA DO METRÔ é proibido e será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, obrigando-se a CONTRATADA a indenizar a COMPANHIA DO METRÔ por todo e qualquer dano e prejuízo eventualmente causado à COMPANHIA DO METRÔ e a terceiros em razão de tal tratamento irregular. Caso a CONTRATADA precise de qualquer porção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato para cumprir obrigações legais ou regulatórias a que esteja sujeita ou para exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais existentes, deverá informar tais necessidades à COMPANHIA DO METRÔ, por escrito e de forma detalhada, com razoável antecedência em relação à realização do tratamento almejado.

14.1.3.2 A CONTRATADA deverá prontamente notificar a COMPANHIA DO METRÔ por escrito caso: (i) entenda que qualquer instrução fornecida pela COMPANHIA DO METRÔ à CONTRATADA contraria a legislação aplicável à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato; (ii) exista qualquer fato ou situação específica que razoavelmente impeça a CONTRATADA de cumprir quaisquer de suas obrigações previstas no Contrato e/ou na legislação aplicável no contexto do tratamento dos Dados Pessoais sob este Contrato; e (iii) seja acionada judicial ou administrativamente em relação ao tratamento dos Dados Pessoais realizado sob este Contrato.

14.1.3.3 Na hipótese de a CONTRATADA entender que alguma instrução fornecida pela COMPANHIA DO METRÔ contraria a legislação aplicável à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato a CONTRATADA deverá suspender o início da execução do tratamento em questão, ou, caso já tenha iniciado o tratamento, interromperá toda operação de tratamento (exceto o armazenamento e a manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados) até o momento em que a COMPANHIA DO METRÔ emitir novas instruções ou as referidas instruções forem confirmadas pela COMPANHIA DO METRÔ.

14.1.3.4. A CONTRATADA está ciente que não será permitida a comercialização, divulgação ou transferência de quaisquer dados pessoais que tenha recebido em razão deste Contrato a terceiros.

14.1.4 Compartilhamento. A CONTRATADA não poderá compartilhar quaisquer Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato com quaisquer terceiros. No entanto, a COMPANHIA DO METRÔ poderá autorizar certos compartilhamentos com terceiros nas hipóteses em que se fizerem necessários para o cumprimento do Contrato pela CONTRATADA, autorizações estas que deverão ser feitas por escrito e não poderão ser presumidas.

14.1.4.1 Caso a CONTRATADA compartilhe Dados Pessoais tratados sob este Contrato com terceiros, a CONTRATADA (i) permanecerá integralmente responsável perante a COMPANHIA DO METRÔ pelas obrigações previstas neste Contrato, inclusive no contexto de eventual tratamento de Dados Pessoais realizados por terceiros em seu nome; e (ii) deverá impor aos terceiros por ela selecionados condições de proteção de Dados Pessoais e segurança da informação que sejam no mínimo equivalentes às presentes neste Contrato.

14.1.5 Segurança e Governança. A CONTRATADA se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os Dados Pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, a CONTRATADA declara e garante que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos Dados Pessoais tratados em razão deste Contrato e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para a proteção dos Dados Pessoais contra Incidentes (conforme definição abaixo) de qualquer natureza.

14.1.5.1. A CONTRATADA se compromete a garantir o estabelecimento de uma trilha de auditoria para documentar se e por quem os Dados Pessoais foram inseridos, modificados ou removidos no âmbito da execução do presente Contrato; bem como para garantir que os Dados Pessoais sejam tratados apenas de acordo com o presente Contrato e eventuais instruções por escrito.

14.1.5.2. A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar na execução deste Contrato, nos termos do disposto na LGPD.

14.1.5.3. A CONTRATADA deve tomar medidas razoáveis para garantir que qualquer acesso a estes dados pessoais por qualquer funcionário, agente ou contratado da CONTRATADA seja limitado ao estritamente necessário para a execução dos fins do Contrato e para cumprir as Leis de Proteção de Xxxxx, bem como que todo colaborador ou contratado da CONTRATADA que possa ter acesso a estes dados pessoais esteja sujeito a compromisso de confidencialidade

14.1.6. Incidentes. Caso a CONTRATADA tenha conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de Dados Pessoais não autorizado, indevido e/ou incompatível com a legislação aplicável ou com os termos deste Contrato, acidental ou doloso, incluindo, sem limitação, acessos ou compartilhamentos não autorizados e quaisquer tipos de incidentes de segurança da informação (qualquer destes eventos será considerado, para os fins deste contrato, um “Incidente”), ela deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do Incidente, notificar a COMPANHIA DO METRÔ por escrito e de forma detalhada sobre tal Incidente, com a apresentação à COMPANHIA DO METRÔ de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal Incidente.

14.1.6.1 A notificação deve conter ao menos uma descrição sobre: i) a natureza da violação ou incidente de segurança; ii) as categorias de dados pessoais e os Titulares afetados; iii) as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados; iv) os riscos relacionados à violação ou incidente de segurança ao incidente; e v) as medidas que foram ou que serão adotadas pela CONTRATADA para reverter ou mitigar os efeitos da violação.

14.1.7. Auditoria. Durante a vigência do Contrato e por até três anos após o seu término, será facultado à COMPANHIA DO METRÔ, a seu exclusivo critério, realizar auditorias, por si ou por terceiros por ela indicados, nos documentos ou no ambiente de controle de segurança da informação (físico e digital) da CONTRATADA para verificar as medidas e controles de segurança da informação aplicados pela CONTRATADA com o objetivo de avaliar o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato e na legislação aplicável pela CONTRATADA. Para tanto, a CONTRATADA disponibilizará à COMPANHIA DO METRÔ toda a documentação e acesso necessário para demonstrar cumprimento às obrigações previstas no Contrato e na legislação aplicável.

14.1.7.1. Caso a auditoria realizada pela COMPANHIA DO METRÔ ou o relatório de auditoria entregue pela CONTRATADA à COMPANHIA DO METRÔ revele alguma inadequação em relação à legislação aplicável e/ou aos termos deste Contrato, a COMPANHIA DO METRÔ poderá rescindir o Contrato, sem prejuízo da CONTRATADA arcar com todos os custos incorridos na realização da auditoria, sejam os vícios sanáveis ou não.

14.1.8. Propriedade de Resultados. Nada neste Contrato deve ser considerado como cessão ou transferência da propriedade da base de dados da COMPANHIA DO METRÔ à CONTRATADA, sendo certo que todas e quaisquer informações resultantes do tratamento de Dados Pessoais realizado pela CONTRATADA sob este Contrato, incluindo quaisquer inferências geradas a partir de um Dado Pessoal serão de propriedade exclusiva da COMPANHIA DO METRÔ.

14.1.9. Cooperação com a ANPD e demais órgãos: A CONTRATADA deve fornecer à COMPANHIA DO METRÔ todas as informações necessárias para permitir que estas cumpram as Leis de Proteção de Dados e para responder a quaisquer perguntas da ANPD e outros órgãos que atuem na proteção de Dados Pessoais.

14.1.9.1 A COMPANHIA DO METRÔ deve ser informada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas toda vez que a Operadora estiver sob investigação ou for parte de uma investigação por uma autoridade competente em conexão com violações a qualquer disposição referente ao tratamento de Dados Pessoais em conexão com este Contrato.

14.1.9.2 Na medida em que a COMPANHIA DO METRÔ estiver sujeita a uma inspeção por uma autoridade competente, uma multa administrativa, uma liminar ou procedimento criminal, uma reivindicação de responsabilidade por um titular dos dados ou por um terceiro ou qualquer outra reivindicação relacionada ao tratamento de dados pela CONTRATADA em razão deste Contrato, a CONTRATADA fará todos os esforços para auxiliá-la.

14.1.9.3 A CONTRATADA deverá fornecer assistência à COMPANHIA DO METRÔ, com relação aos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, na elaboração de quaisquer Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e demais requerimentos de informação, consultas e outros pedidos feitos pela ANPD ou por demais órgãos competentes no tocante ao tratamento de Dados Pessoais.

14.1.10 Exercício de Direitos por Titulares. Caso alguma pessoa a quem se refere qualquer porção dos Dados Pessoais tratados sob este Contrato (um “Titular”) questione a CONTRATADA sobre o tratamento de seus Dados Pessoais realizado pelas Partes e/ou solicite o exercício de quaisquer de seus direitos previstos na legislação aplicável, a CONTRATADA deverá se abster de responder ao Titular diretamente e deverá imediatamente informar tal fato à COMPANHIA DO METRÔ, por escrito. A CONTRATADA deverá tomar apenas as medidas indicadas pela COMPANHIA DO METRÔ para auxiliá-la no atendimento de tais requisições nos termos da legislação aplicável.

14.1.11 Exclusão dos Dados. A CONTRATADA deverá, a exclusivo critério da COMPANHIA DO METRÔ, restituir ou eliminar os Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato após (i) serem cumpridas as finalidade de tratamento dos Dados Pessoais previstas sob este Contrato; ou (ii) ser terminada a relação contratual entre as Partes; ou (iii) o recebimento de instrução específica da COMPANHIA DO METRÔ para a exclusão de Dados Pessoais pela CONTRATADA.

14.1.11.1 A CONTRATADA poderá reter após o término ou expiração do Contrato as informações necessárias para demonstrar a conformidade das atividades de tratamento realizadas, bem como para cumprir obrigações legais.

14.1.12 Responsabilidade e Indenização. A CONTRATADA será responsável, por si e por seus Colaboradores, pelo tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato, devendo manter a COMPANHIA DO METRÔ livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato por inadimplemento.

14.1.12.1 Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela COMPANHIA DO METRÔ em razão de qualquer descumprimento, por ação ou omissão, de obrigações legais, regulatórias ou contratuais relacionadas à proteção dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato pela CONTRATADA, incluindo sanções administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, deverá a COMPANHIA DO METRÔ ser indenizada pela CONTRATADA no valor integral das perdas e danos sofridos, incluindo valores com eventuais condenações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais despesas decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento pela CONTRATADA.

15. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

15.1 Escolher um item.

15.1.1 Para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, a CONTRATADA prestou garantia de 5 % (cinco por cento) do valor total deste Contrato, com prazo de validade que abrange todo o período de vigência do mesmo.

Para o fiel cumprimento das obrigações ora assumidas, a CONTRATADA prestou garantia de 5 % (cinco por cento) do valor referente ao período de 12 (doze) meses deste Contrato, calculado com base no prazo de vigência contratual, com prazo de validade que abranja todo o período de vigência deste Contrato.

15.1.1.1 Em contratos que não sejam de natureza contínua, o valor de cobertura de tal garantia poderá ser reduzido, caso seja de interesse da CONTRATADA, na proporção da realização do Contrato e na mesma época do reajustamento de preços, passando a ser exigível sobre o saldo atualizado do mesmo, desde que especificamente atestado pelo Gestor designado pela COMPANHIA DO METRÔ para este Instrumento, que não reste qualquer pendência relativamente à parte já executada do Contrato.

15.1.2 Poderá haver substituição entre as modalidades de garantia previstas no Edital, quais sejam: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, durante a vigência deste Contrato, desde que previamente aprovada pela COMPANHIA DO METRÔ.

15.1.3 A garantia, se prestada por fiança bancária, deverá ser emitida por uma instituição bancária devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ter seu valor expresso em REAL e, se aplicável, com atualização automática de seu valor, na mesma época, forma e periodicidade, estabelecidas na Cláusula Reajuste da Minuta do Contrato – Anexo deste Edital, devendo ser apresentada conforme modelo anexo do Edital vinculado.

15.1.4 Em caso de aditamento ao Contrato que implique majoração ou complementação em seu valor, a CONTRATADA deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias da data de emissão do respectivo Aditamento, a devida complementação do valor da garantia, de forma a manter a equivalência já estabelecida no item 15.1.1, sob pena de ser adotado o procedimento previsto em 15.1.8, e sem prejuízo na aplicação das penalidades previstas contratualmente.

15.1.4.1 No caso de aditamento para prorrogação de prazo, caso seja de interesse da CONTRATADA, a garantia também poderá ser prestada sobre o saldo atualizado a realizar, considerado para tal o somatório do valor reajustado do saldo remanescente do contrato, desde que efetivamente atestado pelo Gestor do Contrato e que não reste qualquer pendência relativamente à parte já executada.

15.1.4.2 Não serão considerados na redução os valores das multas relativas a processos administrativos em andamento.

15.1.5 Em caso de aditamento de alteração de razão social ou de prorrogação de prazo, a CONTRATADA também deverá apresentar, no mesmo prazo indicado no item 15.1.4, a devida regularização da garantia, quando prestado na modalidade de fiança bancária ou seguro garantia.

15.1.6 As complementações de garantia previstas nos itens acima deverão ser apresentadas para análise da Companhia do Metrô da seguinte forma:

• Documentos eletrônicos: por meio do endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx e a data de envio e recebimento do e-mail será o protocolo;

• Documentos em papel: no Departamento de Controle de Compromissos e Recebíveis, na Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxx X – 0x xxxxx.

15.1.7 Quando se tratar da modalidade caução em dinheiro ou Seguro-Garantia, obriga- se a CONTRATADA, independentemente de qualquer comunicação prévia da COMPANHIA DO METRÔ, a apresentar sua devida complementação até o último dia do mês da aplicação do reajuste.

15.1.8 A não apresentação do complemento da garantia de execução contratual, qualquer que seja a modalidade prestada como garantia, implicará na retenção dos créditos da CONTRATADA vincendos a partir de seu inadimplemento, até o limite do valor previsto para a complementação, caracterizando-se, assim, a prestação de garantia como caução em dinheiro.

15.1.9 A COMPANHIA DO METRÔ devolverá à CONTRATADA o(s) valor(es) retido(s) por conta da aplicação das regras de retenção aqui estabelecidas, em até 10 (dez) dias após a data da apresentação do complemento ou da renovação da garantia, sem qualquer tipo de atualização.

15.1.10 A garantia de execução contratual responde por todos os danos e prejuízos que a Contratada causar à COMPANHIA DO METRÔ no curso da execução contratual, em especial pela exequibilidade das multas e pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, não honradas pela contratada.

15.1.10.1 Não sendo suficiente a garantia prestada, a CONTRATADA será responsável pelas diferenças que vierem a ser apuradas e pela reposição e/ou complementação de garantia a ser mantida, observadas as condições estabelecidas neste Instrumento.

15.1.11 Atendidos todos os termos deste Contrato que se refiram à garantia prestada, em até 30 (trinta) dias após o encerramento dos serviços e efetivado o encerramento do Contrato, haverá a devolução do total ou de eventual saldo da mesma, conforme for o caso.

Atendidos todos os termos deste Contrato que se refiram à garantia prestada, em até 30 (trinta) dias após a lavratura do Termo de Aceitação Definitiva, haverá a devolução do total ou de eventual saldo da mesma, conforme for o caso

15.1.12 A garantia, quando prestada em dinheiro, ou seu saldo, será devolvida atualizada com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo, publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, calculado “pro rata tempore” desde a data do depósito até a data da efetiva devolução, exceto para o procedimento previsto no item 15.1.8, conforme fórmula abaixo:

IPC − FIPE 1 (m)

IPC − FIPE 2

IPC − FIPE 3

y (z)

VDA = VDO × ( ) IPC − FIPE 0

× (

IPC − FIPE 1

) × (

)

IPC − FIPE 2

Em que:

VDA = Valor atualizado da garantia em dinheiro; VDO = Valor original da garantia em dinheiro;

IPC-FIPE 0 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês do depósito da garantia;

IPC-FIPE 1 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês do depósito da garantia;

IPC-FIPE 2 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês da devolução da garantia;

IPC-FIPE 3 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês da devolução da garantia;

n = número de dias contados da data do depósito da garantia, exclusive, até o último dia do mês do depósito da garantia, inclusive;

m = número de dias do mês do depósito da garantia;

y = número de dias contados do primeiro dia do mês da devolução da garantia, até o dia da devolução da garantia;

z = número de dias do mês da devolução da garantia.

15.1.12.1 No caso de a devolução da garantia ocorrer no mesmo mês do depósito, a fórmula a ser aplicada é:

)

(

Em que:

IPC − FIPE 1 m

VDA = VDO × ( ) IPC − FIPE 0

VDA = Valor atualizado da garantia em dinheiro; VDO = Valor original da garantia;

IPC-FIPE 0 = IPC-FIPE correspondente ao 3º (terceiro) mês anterior ao mês do depósito da garantia/devolução da garantia;

IPC-FIPE 1 = IPC-FIPE correspondente ao 2º (segundo) mês anterior ao mês do depósito da garantia/devolução da garantia;

n = número de dias contados da data do depósito, exclusive, até a data da efetiva devolução da garantia, inclusive;

m = número de dias do mês do depósito da garantia/devolução da garantia.

15.1.13 A garantia responderá, também, por serviços executados por eventuais SUBCONTRATADAS.

16. RESCISÃO

16.1 Constitui motivo de rescisão do presente Contrato, mediante denúncia da COMPANHIA DO METRÔ, independentemente da aplicação de penalidades contratuais:

16.1.1 O não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, observadas as disposições deste Instrumento;

16.1.2 O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou no cumprimento de datas intermediárias ou datas marco que comprovadamente ensejem a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados e acarretem prejuízos à COMPANHIA DO METRÔ e em outros contratos;

16.1.2.1 A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à COMPANHIA. DO METRÔ;

16.1.3 A subcontratação total ou parcial do serviço contratado;

A subcontratação não autorizada pela COMPANHIA DO METRÔ ou efetuada sem observar a Cláusula subcontratação

16.1.4 A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem prévia autorização da COMPANHIA DO METRÔ;

16.1.4.1 O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar execução do contrato, assim como as de seus superiores;

16.1.5 A cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste Contrato sem prévia comunicação à COMPANHIA DO METRÔ, a qual poderá ou não anuir com a condição proposta;

16.1.6 A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do objeto deste Contrato, e desde que não comunicado à COMPANHIA DO METRÔ, a qual poderá anuir ou não com a continuidade deste Instrumento.

16.1.7 O inadimplemento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

16.1.8 A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil da CONTRATADA;

16.1.8.1 A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;

16.1.9 As razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas por ato do Diretor Presidente da COMPANHIA DO METRÔ.

16.1.10 A inobservância pela CONTRATADA ao Código de Integridade e Conduta da COMPANHIA DO METRÔ;

16.1.10.1 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

16.1.10.2 No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste Contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

16.1.10.3 Em qualquer hipótese de rescisão contratual, passarão à propriedade da COMPANHIA DO METRÔ os serviços já elaborados ou em elaboração pela CONTRATADA até a data da decisão rescisória.

16.1.10.4 Se a CONTRATADA for uma cooperativa, o Contrato será imediatamente rescindido na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho não eventual, por pessoa física, com relação de subordinação ou dependência, em face da contratante.

16.2 Rescindido o Contrato nos casos acima, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas na legislação licitatória e neste Contrato, assim como a sua responsabilização por prejuízos causados à COMPANHIA DO METRÔ, com retenção de eventuais créditos decorridos.

Rescindido o Contrato nos casos acima, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções previstas na legislação licitatória e neste Contrato, assim como a sua responsabilização por prejuízos causados à COMPANHIA DO METRÔ, com retenção de eventuais créditos decorridos e/ou execução da garantia contratual estabelecida na Cláusula Garantia de Execução Contratual, até o limite dos prejuízos causados.

16.3 A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação, sob pena de rescisão.

16.4 Constituem motivo para rescisão do Contrato, mediante denúncia do(a) contratado(a) comunicada à COMPANHIA DO METRÔ, observado o previsto nos artigos 207 a 210 de seu REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias:

- A suspensão total da execução do objeto do contrato, por ordem escrita da COMPANHIA DO METRÔ, por prazo superior a 4 (quatro) meses , salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

- O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela COMPANHIA DO METRÔ decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

17. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS

17.1 Escolher um item.

17.1.1 A COMPANHIA DO METRÔ poderá determinar a suspensão total ou parcial da execução dos serviços, mediante aviso por escrito à CONTRATADA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

17.1.2 Na ocorrência do acima previsto, a COMPANHIA DO METRÔ indicará, a título orientativo, o prazo estimado e as condições da suspensão.

17.1.3 Em tal caso, a COMPANHIA DO METRÔ pagará à CONTRATADA somente a importância devida por força e nos termos da Cláusula Pagamentos deste Instrumento, pelos serviços realizados até a data da efetiva paralisação das atividades, conforme previsto nesta Cláusula.

17.1.4 Decorridos 4 (quatro) meses da data da suspensão determinada pela COMPANHIA DO METRÔ, a CONTRATADA deverá formalizar, por escrito, em até 15 (quinze) dias, eventual interesse na rescisão contratual ou em suspender as suas obrigações até que seja normalizada a situação. O seu silêncio, após esse prazo, será considerado como opção pela suspensão de suas obrigações.

17.1.5 A comunicação para reinício dos serviços deverá ser feita por escrito pela COMPANHIA DO METRÔ, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data prevista para tal, período no qual deverá ser revisto o planejamento geral dos trabalhos e readequadas as “Ordens de Serviço”, sem contudo ferir qualquer cláusula ou condição definida neste Instrumento.

18. SUBCONTRATAÇÃO

18.1 Escolher um item.

18.1.1 Será permitida a subcontratação de empresas para a prestação dos serviços acessórios ao objeto da contratação, nos termos do artigo 172 do REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES até o limite de % ( por cento) do valor total do contrato, sem descaracterizar as obrigações e responsabilidades da CONTRATADA, que continuará sendo a responsável perante a COMPANHIA DO METRÔ, órgãos e entidades públicas e privadas e terceiros, pelos termos deste Contrato, inclusive pela qualidade dos serviços subcontratados.

18.1.1.1 Poderão ser subcontratados os serviços acessórios ao objeto da contratação, tais como os seguintes serviços:

18.1.2 Não obstante a CONTRATADA ser a responsável pelos termos deste ajuste, a SUBCONTRATADA responderá solidariamente pelos mesmos, perante a COMPANHIA DO METRÔ, órgãos e entidades públicas e privadas e terceiros, com relação aos serviços e/ou fornecimentos por ela praticados.

18.2 Toda e qualquer subcontratação deverá ser previamente submetida para aprovação da COMPANHIA DO METRÔ, que, mediante decisão motivada, poderá aprovar ou não a subcontratação proposta, levando-se em conta as seguintes condições:

18.2.1 Em nenhuma hipótese poderá ser subcontratada empresa que tenha participado do certame que deu origem a este contrato, classificada ou não;

18.2.2 A SUBCONTRATADA deverá estar cadastrada no SICAF – SISTEMA DE CADASTRO DE FORNECEDORES e mantê-lo devidamente atualizado.

18.2.3 Não será permitido à SUBCONTRATADA emitir Nota Fiscal ou Fatura diretamente à COMPANHIA DO METRÔ.

18.2.4 A empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, os requisitos técnicos exigidos pela COMPANHIA DO METRÔ.

18.3 Em sendo aprovada a subcontratação pela COMPANHIA DO METRÔ a SUBCONTRATADA deverá submeter-se, por escrito, às normas, cláusulas e condições deste contrato.

18.4 Na hipótese de não aprovação de determinada subcontratação, a CONTRATADA poderá apresentar nova(s) SUBCONTRATADA(S) nas mesmas condições propostas, não ficando, a CONTRATADA, eximida das responsabilidade sobre os prazos estabelecidos nos documentos previstos neste Contrato.

18.5 É vedada a subcontratação de empresa que tenha participado do procedimento licitatório do qual se originou a contratação ou que tenha participado direta ou indiretamente da elaboração de PROJETO BÁSICO ou executivo da respectiva licitação.

19. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

19.1 Qualquer alteração deste Contrato, bem como dos seus anexos, somente será válida quando formalizada por aditamento.

20. ACEITAÇÃO

20.1 Escolher um item.

20.1.1 Os serviços objeto deste Contrato serão aceitos pela COMPANHIA DO METRÔ, conforme prazos definidos na Cláusula VIGÊNCIA/PRAZOS, mantidos os direitos e obrigações contratuais, desde que executados, com fiel observância ao disposto neste contrato.

20.1.2 A COMPANHIA DO METRÔ considerará aceito definitivamente o serviço após decorrido o prazo previsto para a emissão do Termo de Aceitação Definitiva – TAD, sem que haja rejeição do mesmo e procedida a verificação da qualidade e quantidade especificadas, ressalvados os direitos previstos na lei e neste Instrumento

20.1.3 Os Termos de Aceitação Provisória e Definitiva serão emitidos unilateralmente pela COMPANHIA DO METRÔ quando houver recusa ou omissão injustificada por parte da CONTRATADA.

21. GARANTIA DOS SERVIÇOS

21.1 Escolher um item.

21.1.1 Os serviços objeto desta contratação deverão ser garantidos pela CONTRATADA, por um período de [conforme solicitado na SAC] contados a partir [conforme solicitado na SAC] desde que aprovados pela COMPANHIA DO METRÔ.

21.1.1 A CONTRATADA garantirá os serviços por um período mínimo de........

[especificar o tempo de garantia] a partir da data de sua instalação, desde que aprovado através de Relatório de Inspeção de Materiais – RIM.

21.1.2 Em caso de ocorrência coberta pela garantia acima citada, a CONTRATADA será responsável pela reposição de novas peças ou serviços sem custo adicional à COMPANHIA DO METRÔ.

22. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMPANHIA DO METRÔ

22.1 A COMPANHIA DO METRÔ garantirá ao pessoal da CONTRATADA o acesso aos locais da execução dos serviços, obrigando-se, ainda a não permitir que terceiros interfiram no serviço.

22.2 A COMPANHIA DO METRÔ disponibilizará à CONTRATADA e eventuais SUBCONTRATADAS, em seu site oficial, material de divulgação sobre o seu CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE, cabendo às mesmas a divulgação do material e orientação sobre o seu cumprimento a todos os empregados que prestarão serviços à COMPANHIA DO METRÔ, em atendimento ao código de conduta vigente e futuras atualizações disponíveis no site oficial do Metrô

23 DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 COMUNICAÇÕES

Toda e qualquer notificação ou comunicação relativa a este Contrato, deverá ser feita por escrito.

23.1.1 As comunicações recíprocas somente serão consideradas como efetuadas se entregues por correspondências endereçadas aos gestores respectivos.

23.1.2 A entrega de qualquer correspondência deverá ser realizada, preferencialmente, por documento com assinatura digital enviado por meio de correio eletrônico com confirmação de recebimento, ou por outro meio indicado pela COMPANHIA DO METRÔ, desde que acompanhado por protocolo de recebimento.

23.1.3 Em quaisquer dos casos, deverá sempre constar do documento o número do Instrumento Contratual, o assunto, data e o nome do remetente.

23.2 GESTÃO

23.2.1 A COMPANHIA DO METRÔ indica o Gerente de Xxxxxxxx Yyyyyy – G , como responsável pela gestão deste Instrumento Contratual.

23.2.2 Sua função será a de servir de ligação entre as partes, na administração de problemas, propondo soluções, tomando decisões técnicas e administrativas, dentro dos limites contratuais.

23.2.3 As comunicações recíprocas somente serão consideradas como efetuadas se entregues por correspondências endereçadas da seguinte forma:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Xxx Xxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx – XXXXXXXXX XXXXX XXX 00000-000– Xxx Xxxxx - XX

At. Gerente de Instrumento contratual nº

23.2.4 A CONTRATADA deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias da data deste Instrumento, apresentar por escrito o nome do preposto respectivo.

23.3 NOVAÇÃO

Se qualquer das partes contratantes permitir, por tolerância, o descumprimento, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas ou condições do presente Contrato, tal fato não implicará novação das obrigações ora assumidas.

23.4 VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente Contrato está vinculado ao Edital do Pregão Eletrônico - Processo Metrô nº e à proposta da CONTRATADA, no valor do seu lance vencedor.

23.5 FORO

As partes signatárias deste instrumento elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Fazenda Pública da Comarca da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer litígios referentes a este Contrato.

24. MATRIZ DE RISCOS

24.1 A Matriz de Riscos define o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e é vinculante para pedidos de repactuação e revisão.

24. A Matriz de Riscos caracteriza o equilíbrio econômico inicial do contrato, distribuindo os riscos e ônus, inclusive os financeiros, entre as partes. Sempre que forem atendidas as condições do contrato e da Matriz de Riscos, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pleitos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes perante as testemunhas abaixo, o presente Contrato, para que se produzam os efeitos legais.

São Paulo,

Pela COMPANHIA DO METRÔ

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

CPF: CPF:

Pela CONTRATADA: (Razão social completa)

Nome: Nome:

Cargo: Cargo:

CPF: CPF:

TESTEMUNHAS

TERCEIRA PARTE

ANEXOS DO CONTRATO

ANEXO I – PLANILHA DE PREÇOS ANEXO II – PLANO DE FATURAMENTO ANEXO III – DOCUMENTOS TÉCNICOS

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Table of Contents

O item 2.1 alínea “b” das Condições Específicas do Edital não é aplicável.

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