REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx*
RESUMO
Este trabalho apresenta os elementos que constituem a revogação de uma doação, como será realizada e motivos que levam a revogação em uma doação. Em suma a doação é o contrato gratuito, unilateral e formal em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa. Desta forma para se caracterizar na revogação da doação será como requisito que haja ingratidão do donatário ou inexecução do encargo. Nos casos em que houver ingratidão do donatário será qualificada por homicídio doloso, tentado ou consumado do donatário contra o doador, quando houver ofensas físicas, injúrias graves ou calúnias, ou ainda quando o donatário recusa alimentos que conseguiria prestar ao doador necessitado. A ingratidão também ficará caracterizada quando o ofendido for cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do doador.
PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Ingratidão. Doação.
INTRODUÇÃO
A doação é um contrato em que uma pessoa caracterizada como doador por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra pessoa donatário.
Ficando a critério do doador para fixar prazo ao donatário para aceitação da doação. Para sua efetivação deverá ser feita em escritura pública ou instrumento particular. Caso a doação se concretizar verbalmente terá valida, em doação sobre bens móveis e de
pequeno valor.
*Aluno do 4º período da turma Beta Noturno do Curso de Direito da Faculdade Atenas – e-mail: xxxxxx0x@xxxxxxx.xxx - Disciplina: Direito Civil II – Professor: Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx.
É caracterizada como um favor, generosidade, benefício, uma liberalidade e por este motivo não se aceita que o donatário seja ingrato com o doador. A moral e a lei exigem que o donatário respeite o doador e seus filhos, sob pena de revogação da doação por ingratidão.
A doação também poderá ser feita em cumprimento de um determinado encargo, caso o donatário haja em descumprimento com este encargo poderá haver a revogação. São estes dois casos que existem como forma de revogação de uma doação que estão previstos em lei.
O doador tomando conhecimento destas condutas citadas acima deve entrar com uma ação contra o donatário em um prazo decadencial de um ano para recuperar a coisa doada. Este direito de revogar é personalíssimo, somente o doador pode exercê-lo, salvo em hipóteses em que sido morto pelo donatário, neste caso os herdeiros poderão dar continuidade a ação. A revogação também pode ser irrenunciável, ficando a critério do doador não ser exercido.
1 DA DOAÇÃO
Historicamente muito já se discutiu, entre os doutrinadores, de maioria estrangeira, sobre a pertinência da colocação da figura da doação entre os contratos . negócios jurídicos, pois, alguns emprestam ao instituto a natureza jurídica de ato jurídico, inclusive, por influência da legislação.
Todavia, desde muito superada tal discussão no ordenamento jurídico brasileiro, vez que a lei lhe empresta a definição de negócio jurídico.
A doação é definida pelo legislador, no art. 538 do novo Código que corresponde ao antigo Código Civil no art. 1.165, como o negócio jurídico onde uma pessoa transfere do
seu patrimônio, bens ou vantagens, para o de outra, por liberalidade. Caracteriza-se por ser
unilateral só cria obrigações para uma das partes, consensual: torna-se perfeito pelo simples acordo e gratuito: diminui o patrimônio do doador em favor do donatário, tendo como elemento subjetivo o animus e como elemento objetivo, a gratuidade.
São muitas as espécies de doação contempladas no direito brasileiro, como se refere abaixo: 1)doação pura: mero benefício sem imposição de qualquer encargo ao donatário; 2)doação com encargo: Onde se impõe ao donatário uma contraprestação que ele deva cumprir para receber a doação ou em virtude de tê-la recebido. O encargo poderá consistir em uma vantagem para o próprio doador ou para terceiros; 3) doação remuneratória realizada com o propósito de agraciar o donatário em virtude de agradecimento por um ato anterior realizado pelo mesmo, v.g, doação de bens para quem lhe salvou a vida; 4) doação realizada em virtude de casamento futuro: negócio jurídico que tem por motivo determinante a realização de um casamento, poderá ser feita entre os nubentes ou em favor dos mesmos por uma terceira pessoa . Trata-se de doação cujo elemento acidental é uma condição suspensiva;
5) doação com cláusula de retorno: onde o negócio jurídico possui uma condição resolutiva expressa (art. 547 caput); 6) doação inter vivos: negócio jurídico celebrado para produção de efeitos em vida do doador; 7) doação mortis causa: negócio jurídico realizado para produção de efeitos após a morte do doador.
Não há como negar a destacada função social do instituto que, muitas das vezes, vem à tona para concretizar atos de altruísmo e de solidariedade humana.
Por conta disso e dependendo do ordenamento a que estejam sujeitas, poderão contar com a criação de leis no sentido de facilitar a consolidação do instituto, incentivando tais atos, ou ao contrário, com a criação de normas no sentido de possibilitar a fiscalização de seu uso, com o intuito de coibir um desvio de finalidade do instituto.
No Brasil o legislador preferiu a imposição de normas fiscalizadoras, criando um sistema protetivo que preserva a figura do próprio doador (art. 548), da sua família (art. 550),
dos herdeiros (art. 549) e dos credores (art. 158, caput). A doutrina denomina de restrições a liberdade de doar.
Importante se dizer que a doutrina muito comenta acerca da vinculação das doações que decorrem dos atos inter vivos e daquelas mortis causa, sendo interessante a menção de que no direito comparado, algumas legislações disciplinam as espécies conjuntamente em só título, v. g. Código Civil francês, no título. Das doações entre vivos e dos testamentos.
Quanto à exigência da forma podemos mencionar que o legislador estabeleceu a seguinte disciplina: necessidade, em regra, de um documento escrito público ou particular (art. 541 caput ); a possibilidade de doação verbal se tiver por objeto bens móveis de pequeno valor, desde que acompanhada da tradição (art. 541); a doação com dispensa de colação deverá constar de declaração expressa (art. 544 ).
Em algumas vezes a doação obedecerá as regras do direito societário, quando se tratar de cessão de ações ou cotas sociais, contudo, é de se ressaltar que mesmo quando a forma da doação possa obedecer tais normas, por se tratar de transferência, por liberalidade, serão mantidas as regras relativas as relações de Direito Familiar e Sucessório, entre doador e donatário.
Assunto debatido pela doutrina brasileira é o referente à possibilidade de promessa de doação no ordenamento jurídico. Na verdade teria a discussão a pedra nodal da possibilidade jurídica de ter a doação um contrato preliminar, com a produção de efeitos. Xxxxxx Xxxxxxxxx entende pela impossibilidade, visto ser uma liberalidade e por conseqüência passível de sofrer os efeitos do arrependimento do doador. Xxxxxxxxx Xxxxx entende pela incompatibilidade do instituto com a figura do animus donandi sem atualidade da manifestação. Na mesma ordem de idéias defendem a impossibilidade Xxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxx.
Podemos verificar que no novo texto não houve grandes alterações à disciplina legal já existente no Código Civil de 1916.
Interessante assinalar as seguintes alterações:
a) inclusão da disposição expressa acerca da não prevalência da cláusula de reversão em favor de terceiros (art. 547)
b) que a doação a entidade futura caducará em 2 (dois) anos se esta não estiver constituída regularmente;
c) que poderá ocorrer revogação da doação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
2 FORMAS DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO
A doação se resolve em comuns com os demais negócios jurídicos, sendo que, todos os defeitos que infirmam os contratos poderão ser atingidos.
Desta forma as doações poderão ser revogadas por inexecução do encargo ou em hipótese de ingratidão do donatário para o doador, conforme previsto no art. 555 do Código Civil.
Revogar é promover uma ação para desfazer o contrato celebrado. Essa hipótese de revogação é numerus clausus, ou seja, só serão revogados os casos que incorrerem exatamente de acordo com o disposto na lei nos arts. 557 e 558 do CC.
2.1 Revogação da doação por ingratidão das doações
Se a doação for pura e simples poderá ser revogada por ingratidão, ao aceitar o beneficio, o donatário deve demonstrar gratidão ao benfeitor e se abster de atos que demonstrem a pratica de ingratidão. O direito de revogar a doação por ingratidão é de ordem
pública, sendo obrigatória a clausula revogatória por ingratidão no contrato de doação.
Para Xxxxxx, o interesse da lei, nessa hipótese de ingratidão, não é somente punir o donatário ingrato, mas também reparar moralmente o doador. Presume-se que o donatário ao aceitar a doação, assume o dever de abster-se de praticar atos desairosos contra que o beneficiou. Essa configuração de ingratidão, no entanto, depende da tipificação da conduta do donatário em uma das dicções legais.
A conceituação de ingrato não terá, portanto, conteúdo vulgar ou subjetivo, por que a lei não pode tornar o negócio instável, para não colocar em risco as relações sociais. A medida é excepcional, restritiva, e como tal não admite ampliação, nem pode ficar sob o pálio da vontade das partes (VENOSA, 2004, p. 129).
2.2 Revogação da doação por inexecução do encargo
A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o descumprimento, salvo se as partes houverem por bem destratar-se.
A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora; não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida (VENOSA, 2004, p. 129).
A expressão revogação é errônea, ocorrendo em verdade, a anulação, rescisão ou resolução, não se opera por simples vontade do doador, mas por ingratidão do donatário, ou inexecução do encargo (neste caso o donatário deverá estar incorrido em mora), feita a prova em juízo pelo doador.
Se o doador fixa prazo para o cumprimento do encargo, a mora se dá automaticamente pelo vencimento, não havendo termo começa da interpelação judicial ou extrajudicial, o prazo fixado deverá ser razoável para a execução, somente depois de ter esgotado este prazo de interpelação, ou o estipulado pelo doador que começará a fluir o lapso prescricional para a propositura da ação revocatória da doação.
Nas doações com encargo, a revogação poderá decorrer do não-cumprimento do encargo, não sendo possível por ingratidão. Contudo, o que paga em razão de obrigação natural (o atual Código usa essa expressão, embora em outras oportunidades refira-se a “obrigações juridicamente inexigíveis) está extinguindo obrigação, razão pela qual não se amolda a possibilidade de ingratidão. (XXXXXX, 2004, p. 130).
3 HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES POR INGRATIDÃO
A doação será declarada nulo se não observar qualquer dos requisitos do art. 104 do CC, se for inoficiosa, ou se o doador doa mais do que possui, ou ainda se doa de forma a provocar situação de fraude contra credores ou incorrendo qualquer vicio do consentimento.
3.1 Atentado contra a vida do doador ou homicídio doloso contra ele.
O sentido moral é constrangido quando se trata de alguém beneficiado pelo doador possa atentar contra sua vida. A ação pode ser movida pelo doador e unicamente prosseguida por seus herdeiros.
Aberra o sentimento moral que alguém beneficiado pelo doador possa atentar contra sua vida. Anote-se, porem, a incongruência da lei de 1916, pois não dispunha acerca do homicídio praticado pelo donatário. Como a ação somente podia ser movida pelo doador e unicamente prosseguida por seus herdeiros, o donatário que consumasse o crime ficaria isento da revogação (VENOSA, 2004, p. 131).
Não há necessidade que o atentado à vida seja julgado pelo juízo criminal. A responsabilidade civil independe da penal.
Devendo ser um crime de homicídio doloso praticado por agente capaz, sendo um inimputável é nula, a tentativa culposa também é excluída.
3.2 Ofensa física contra o doador.
Para se caracterizar ofensa física é necessário que a agressão tenha se consumado e havido o dolo.
A lei refere-se à ofensa física, de modo que não há que se levar em conta meras ameaças ou atos que não a configurem. O Código Penal reporta-se à lesão corporal, mas não há que se afastar para a dicção civil as vias de fato (VENOSA, 2004, p. 132).
3.3 Injúria grave e calúnia contra o doador.
Para Venosa, os conceitos de calúnia e injúria são os encontrados no Código Penal. Não é possível na hipótese de difamação, não cominada pela lei civil. Não se fazendo necessária a condenação criminal, dirimindo-se a questão no juízo civil, admitidos os reflexos da sentença penal, como acenado.
Estes crimes de calunia e injuria dependem de queixa. Nada obsta que o doador xxxxx Xxx de ambas as ações ou se restrinja unicamente à ação civil.
Neste caso também poderá ocorrer à revogação quando os ofendidos forem cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
Caberá ao juiz concluir se a injúria perpetrada pelo donatário contra o cônjuge, o filho, o neto, o pai ou o irmão do doador se configura de tal monta e de tal gravidade que autorize a revogação da doação por este (VENOSA, 2004, p. 132).
3.4 Recusa de alimentos ao doador.
Para configurar nesta hipótese de revogação da doação se faz necessário que o doador necessite de alimentos, que não existam parentes próximos capazes de prestá-los e que o donatário esteja, em situação de fazê-lo, recusando-se.
Este conceito e conteúdo de alimentos são fornecidos pelo direito de família.
Pode também ocorrer a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo antecedente, for cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou por irmão do doador (VENOSA, 2004, p. 132).
4 DIREITOS DE ROVAÇÃO DA DOAÇÃO
A lei entende personalíssimo o direito de revogar, atribuindo legitimidade unicamente ao doador, tendo o direito à propositura não se transmite aos herdeiros do doador.
No entanto, uma vez iniciada e contestada a ação, podem eles prosseguir, continuando inclusive contra os herdeiros do donatário.
Caso iniciada a ação pelo doador poderá os herdeiros dar prosseguimento a ação contra aos herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. Porém morto o donatário, antes da propositura da ação, não podem ser acionados seus herdeiros. Nessa hipótese, não há como ser revogada a doação.
Outra disposição é quando o doador perdoa o donatário, desaparecendo o interesse de agir. O perdão implica renuncia ao interesse de agir.
5 PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO REVOGATÓRIA
O prazo decadencial para a revogação é de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato autorizador da revogação.
A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada em um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (VENOSA, 2004, p. 133).
A iniciativa da ação cabe exclusivamente ao doador, mas tendo falecido podem os herdeiros prosseguir, assim como pode ser transferida aos herdeiros do donatário, vindo este a falecer depois de ajuizada a lide. Morrendo antes o donatário, a lide não poderá ser instaurada, a exceção é em caso de homicídio doloso do doador, quando poderá ser intentada pelos herdeiros.
Como percebemos, o prazo não se conta do fato, mas do momento no qual o doador tem dele conhecimento. Pelo princípio da actio nata, a ação torna-se exercitável no momento em que o doador toma ciência da violação do direito. (XXXXXX, 2004, p. 133).
As características no prazo trazem divisões na doutrina, em questão temporal e o inicio do lapso prescricional exigem exame no caso concreto.
A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. (CÓDIGO CIVIL, 1994, p. 133).
6 DOAÇÕES QUE NÃO PODEM SER REVOGADAS
Conforme art. 564 do Código Civil, não se revogam doação por ingratidão quando: as doações forem puramente remuneratórias; oneradas com encargo já cumprido; que se fizer em cumprimento de obrigação natural ou ainda as feitas para determinada casamento.
7 LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO REVOGATÓRIA
A lei entende como personalíssimo o direito de revogar da doação, atribuindo legitimidade unicamente ao doador. Este direito à propositura não se transmite aos herdeiros do doador, no entanto, uma vez iniciada e contestada a ação, podem os herdeiros prosseguir, continuando inclusive contra os herdeiros do donatário.
De acordo com Xxxxxx o atual Código Civil aclarou suficientemente a questão ao dispor que os herdeiros podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.
Morto, porém o donatário, antes da propositura da ação, não podem ser acionados seus herdeiros. Nessa hipótese, não há como ser revogada a doação.
Conforme Xxxxxx, deverá ser entendido o dispositivo da intransmissibilidade cum granum salis quanto ao que foi dito acerca do homicídio praticado pelo donatário conta o doador. Não se esquecendo de que no caso de homicídio doloso do doador, os herdeiros terão legitimidade para ação, segundo o atual diploma de acordo com art.561.
Mas caso o doador perdoe o donatário, desaparecerá o interesse de agir, o perdão
implica na renúncia tácita ao interesse de agir.
CONCLUSÃO
O ordenamento jurídico tem como objetivo disciplinar a vida em sociedade, no entanto, essas normas nada mais são do que a vontade coletiva de ver as pessoas dessa mesma sociedade se respeitando mutuamente.
Assim, é da vontade da lei, o dever de solidariedade que deve existir entre as pessoas, como obrigação geral a que estamos submetidos na convivência social. O Código Civil, regula sobre os negócios jurídicos onde no artigo 555, prevê as formas em que as doações poderão ser revogadas, atinados com o intuído de resolver os conflitos das doações.
Desta forma as doações poderão ser revogadas por inexecução do encargo ou em hipótese de ingratidão do donatário para o doador.
A lei entende como personalíssimo este direito de revogar, atribuindo legitimidade unicamente ao doador, tendo o direito à propositura não se transmite aos herdeiros do doador. Somente quando já estiver sido iniciada e contestada à ação, podem os herdeiros dar prosseguimento, continuando inclusive contra os herdeiros do donatário.
ABSTRACT
This paper presents the elements that constitute the revocation of a donation, as will be done and reasons why the repeal of a donation. In short, the free gift is a contract, unilateral and formal as a person, by donation, transfer of its assets, properties or benefits to another person. Thus to characterize the revocation of the donation will be a requirement that there ungratefulness of the donee or nonperformance of the charge. Where there is a qualified donee's ingratitude degree murder, attempted or consummated the donee against the donor,
when there is physical harm, serious injury or slander, or when the donee refuses foods that
could provide the donor needed. Ingratitude will also be serious when the victim is a spouse, ascendant, descendant or sibling donor.
KEYWORDS: Contract. Ungrateful. Donation.
REFERÊNCIAS
BUENO. Silveira. Dicionário da língua portuguesa. São Paulo: Xxxxx Xxxxxxx, 2000. CÓDIGO CIVIL: Lei de Introdução ao código Brasileiro Interpretada. São Paulo: Saraiva, 1994, v. 4.
DICIONÁRIO JURÍDICO, Editora. Forense, 1999.
XXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.
São Paulo: Saraiva, 1982, v.2.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2000, v.3.