TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – LBA DILIGÊNCIAS JURÍDICAS LTDA - CORRESPONDENTE

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – LBA DILIGÊNCIAS JURÍDICAS LTDA - CORRESPONDENTE

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, denominado CORRESPONDENTE, a pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada ao se cadastrar/disponibilizar seus dados no termo de adesão realizado neste site e, de outro lado, lba assistência operacional LTDA epp (LBA Diligências), empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 15.674.593/0001-49, domiciliada na Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, 0x xxxxx, Xxxx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, celebram o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições adiante descritas.

Esse contrato de termo de uso e condições gerais é por prazo indeterminado entre as partes, que o assinam de livre e espontânea vontade, estando cientes que mesmo a concordância eletrônica tem validade jurídica do contrato e que, não concordando com alguma questão inserida no referido contrato, o usuário não deve utilizar a plataforma.

Primeiramente, cabível informar que o serviço surgiu para atender a necessidade de muitos cidadãos ou profissionais do ramo jurídico que precisam de um suporte logístico a ser solucionado no território nacional e precisam encontrar um profissional para ajudá-los. Com essa informação, o cidadão deseja encontrar um profissional que entenda sobre o assunto para auxiliá-lo em determinada diligência. A LBA diligências, então, presta serviço de intermediação e ainda possibilita, em alguns casos, a comunicação desses clientes com os profissionais cadastrados na plataforma, assim como já fazem outros sites com serviços semelhantes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

1.1. O presente tem por objeto formalizar e regulamentar a utilização da plataforma de propriedade da LBA Diligências, de modo a realizar serviço de conexão entre prestadores de serviços de diligências (CORRESPONDENTES) com qualquer interessado em obter uma diligência (CLIENTE).

1.2. A LBA Diligências prestará serviços de intermediação entre o cliente e o correspondente e/ou advogado contratado, atuando como uma fonte facilitadora de ambos, recebendo pelo preço fixado com o cliente. O CORRESPONDENTE não poderá ter contato com o cliente a respeito de valores, devendo preservar a ética do relacionamento entre as partes, salvo contratação direta pelo site sem intermediação da LBA Diligências.

1.3. Todos os dados cadastrados pelo CORRESPONDENTE não serão divulgados no site, salvo o cadastro pago que permite tal divulgação no site e a cláusula 2.4.

1.3.1. A LBA Diligências, nos termos da Lei nº 13709/2018, não oferece/vende voluntariamente dados dos CORRESPONDENTES para terceiros, salvo nos termos deste contrato, devidamente autorizados pelo contratante, visando respeitar a privacidade dos dados que lhe são oferecidos.

1.4. O site é destinado às pessoas físicas capazes e pessoas jurídicas devidamente representadas.

1.4.1. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica assume e declara possuir poderes para representá-la, sendo responsável por qualquer ato ilegal.

1.5. Os dados do CORRESPONDENTE serão disponibilizados no cadastro interno do site e o controle de contratação é feita aleatoriamente e por classificação de qualidade do CORRESPONDENTE, a qual segue critérios de comprometimento e responsabilidade. Os correspondentes classificados como ruins no cadastro interno tendem a receber menos demandas da LBA Diligências e podem, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos.

1.6. A LBA Diligências não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer serviço de logística jurídica aos seus CLIENTES.

1.7. A negociação de valores é livre entre as partes correspondentes e LBA diligências para cada serviço, não havendo um preço pré-fixado.

1.8. A LBA Diligências recomenda que a utilização do site pelos Usuários não ocorra em confronto com as determinações da OAB com relação à prestação de serviços de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica.

1.9. A LBA Diligências irá empreender esforços para garantir a maior disponibilidade possível do site e de seus serviços. Todavia, não é responsável por qualquer indisponibilidade do site ou de seus serviços, por qualquer período ou momento.

1.9.1. O acesso ao site pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da LBA Diligências, sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta.

1.9.2. Para que as ocorrências deste item não causem dano, prejuízo ou perda aos Usuários, recomendamos fortemente que os Usuários mantenham formas alternativas de controle para a contratação de Correspondentes, caso não seja a LBA contratada como intermediadora, isentando-a de responsabilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO, ANUÊNCIA E AMPLA DIVULGAÇÃO DO CONTRATO

2.1. A adesão ao presente Contrato pelo CORRESPONDENTE se dará de forma eletrônica no momento em que for realizado o aceite aos seus termos ao clicar na opção “de acordo” após o preenchimento de seu cadastro através do site da LBA Diligências no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.2. A eventual anulação de uma das cláusulas do presente Contrato não invalidará as demais regras do presente Contrato não se tratando, aqui, de mero contrato de adesão, sendo que todas as partes envolvidas são cientes da Lei e das cláusulas aqui contidas.

2.3. Esse contrato de termo de uso e condições gerais será vigente por prazo indeterminado entre o CORRESPONDENTE e os CLIENTES e a LBA Diligências, que o assinam de livre e espontânea vontade, estando cientes que mesmo a concordância eletrônica tem validade jurídica do contrato e que, não concordando com alguma questão inserida no referido contrato, o usuário não deve utilizar a plataforma.

2.4. Em razão de ser parte necessária para concretizar o serviço, o CLIENTE e CORRESPONDENTE, desde já, autorizam a LBA Diligências pela divulgação de dados pessoais como endereço, nome e telefone e outros documentos necessários para elaboração de documentos jurídicos necessários para as diligências a qual forem contratados ou relacionados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO PAGO e DA DIVULGAÇÃO NO SITE

3.1. O Cadastro pago é mais uma modalidade de prestação de serviços oferecida pela LBA Diligências, onde o CORRESPONDENTE após o pagamento do valor indicado no site, terá os seus dados divulgados pelo tempo indicado no site, a fim de que TERCEIROS o contrate com ou sem a intermediação da LBA Diligências.

3.2. O TERCEIRO e o CORRESPONDENTE estão livres para negociarem valores, forma de prestação do serviço, datas de cumprimento, bem como outros detalhes relativos a diligências jurídicas.

3.3. A obrigação da LBA Diligências nessa modalidade de serviço é única e exclusivamente em manter os dados do CORRESPONDENTE divulgados no site, onde TERCEIROS poderão consultar tais informações, eximindo-se a LBA Diligências de qualquer responsabilidade no que for acordado entre TERCEIRO e CORRESPONDENTE, bem como no pagamento da diligência acordada entre ambos.

3.4. O valor cobrado, bem como o prazo para divulgação no site, poderá sofrer alteração a qualquer tempo, sendo o mesmo divulgado no site e enviado previamente ao e-mail dos CORRESPONDENTES que optarem por essa modalidade de serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. De acordo com a dinâmica social e jurídica, o contrato pode sofrer aditamento, atualização e/ou retificação efetuado unilateralmente e a qualquer tempo pela LBA Diligências, devendo tal informação de alteração, desde que não prejudicial ao CORRESPONDENTE, ser divulgada no site por pelo menos 10 dias e ser enviado por correio eletrônico (indicado no cadastro dos clientes) para ter validade, onde estes deverão concordar ou não com a referida alteração, podendo cancelar eventual assinatura de serviços ou cadastro do site. A ausência de resposta será considerada como concordância tácita.

4.2. Parte das informações disponíveis no site são geradas e transmitidas por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade da LBA Diligências. A LBA Diligências nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros, salvo exclusão de termos que incitem violência, preconceito e discriminação ou ofensas a direitos de terceiros, ocorrendo a exclusão, neste último caso, somente após a devida notificação judicial da parte lesionada.

4.3. A prestação dos serviços previstos neste instrumento não implicará, em nenhuma hipótese, relação empregatícia entre as partes CORRESPONDENTES, CLIENTES e a LBA Diligências.

4.4. O correspondente exercerá as atividades de diligências jurídicas para o CONTRATANTE sem qualquer subordinação jurídica, atuando como prestador de serviços autônomo, sem fiscalização das suas atividades, sem horário pré-determinado de trabalho, sem a sujeição ao poder de direção de um empregador.

4.5. A LBA Diligências pode reservar nas páginas de conteúdos veiculados espaços para anúncios publicitários, não interferindo seu contrato do espaço publicitário com este contrato.

4.6. A plataforma pode sofrer algumas instabilidades técnicas, em razão da contínua atualização e melhoria do sistema. De preferência tais ajustes serão realizados em horário noturno para diminuir o maior número possível de afetados.

4.7. A qualquer momento, o CORRESPONDENTE pode solicitar, por escrito ou pelo formulário de contato do site, a retirada de seus dados do cadastro interno da LBA Diligências, devendo esta última proceder com tal ato em até 5 dias úteis.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. As partes elegem o Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP como o único e competente para dirimir quaisquer questões relativas à interpretação e cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O CORRESPONDENTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS DESTE CONTRATO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

São Paulo/SP, data do aceite.

LBA ASSISTENCIA OPERACIONAL LTDA

CONTRATANTE/CORRESPONDENTE