DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 24.1. As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 22.1. Poderá a Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Fica ajustado, ainda que:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. I - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 18.1 As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do art. 393 do Código Civil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 19.1 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 16.1 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, nos Decretos Municipais nº 4.633/2017 e 4.634/2017, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 11.1 - As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinville - SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Joinville, xx de xxxxxxxx de 2015. Pregoeira: De acordo: (Contratada) (nome do representante) (cargo/função) CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JOINVILLE ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA O Município de Joinville através do Fundo Municipal de Saúde, com sede à Rua: Araranguá, 397, CEX 00.000-000, Bairro América, Joinville/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 08.184.821/0001-37, inscrição estadual isenta, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pela sua Secretária Municipal, a Sra. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e a Empresa:..........................., com sede a Rua: ....................................CEP:...................., inscrita no CNPJ sob o nº , representada neste ato por seu Representante Legal Sr..............................................inscrito no CPF nº ...................................., portador da Cédula de Identidade nº doravante designada CONTRATADA vencedora do Pregão Presencial nº 033/2015, firmam o presente instrumento destinado á aquisição de materiais especificados na Cláusula Primeira – Do Objeto – obrigando-se a respeitar e cumprir as condições constantes das cláusulas seguintes e sujeitando-se às normas da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002 com aplicação subsidiária a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e a Lei Municipal nº 4.832/03 de 22 de setembro de 2003e demais legislações vigentes.