CONTRATO ADMINSTRATIVO
CONTRATO ADMINSTRATIVO
Contrato/FMAS nº: 012/2017
Contratante: Município de Marema/FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social Contratado: FENIX CURSOS E TREINAMENTO LTDA ME
Objeto: Serviço de Assessoria na Gestão da Assistência Social; Cursos para atendimento a programas desenvolvido junto ao Departamento de Assistência Social.
Vinculação: Processo de Licitação/FMAS n. 02/2017 – Pregão Presencial/FMAS n. 02/2017.
Contrato administrativo que fazem entre si, de um lado o Município de Marema, Estado de Santa Catarina, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, inscrito no CNPJ/FM, sob o nº. 78.509.072-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, através do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ/FM, sob o nº. 15.305.546/0001-28, por sua Gestora Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, e, de outro lado FENIX CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ/MF n. 19.608.839/0001-35, com endereço na Xxx Xxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxxxx Xxxx - XX, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal Nº 8.666/93, consolidada com as alterações pelas Lei Federais Nº 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, e declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si a prestação do serviço, descritos e caracterizados no Processo Licitatório/FMAS nº. 002/2017, na modalidade de Pregão Presencial Compras e Serviços/FMAS nº. 002/2017, e nas cláusulas adiante especificadas e projetos, planilhas, memorial descritivo, quantitativo, orçamento estimativo e demais anexos, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Serviço de Assessoria na Gestão da Assistência Social; Cursos para atendimento a programas desenvolvido junto ao Departamento de Assistência Social, conforme Termo de Referencia e Projetos em Anexo, de acordo com as condições e especificações constantes do item 05 do Processo Licitatório/FMAS nº. 002/2017, na modalidade de Pregão Presencial Compras e Serviços/FMAS nº. 002/2017, conforme segue:
PROJETO: KARATÊ-DO
JUSTIFICATIVA: A participação de crianças, adolescentes e adultos nas práticas esportivas exercem influência significativa no desenvolvimento integral do ser humano. No caso especifico do karatê, sua prática mostra se muito eficiente diante dos projetos sociais, pois oferece aos participantes um objetivo de vida, uma segurança pessoal, uma estrutura moral e filosófica como elemento de apoio de vida. Desta forma, este projeto busca através das aulas de karatê despertar nas crianças, adolescentes e adultos o gosto pelas artes marciais; estimulando o desenvolvimento das atividades corporais, mentais e sociais.
OBJETIVOS: Promover a prática desportiva do karatê, visando à melhoria da qualidade de vida. Proporcionar a prática consciente e constante de atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas através das aulas de karatê. Promover a formação de hábitos de práticas esportivas. Perceber a importância do karatê para melhorar a saúde proporcionar bem estar físico e mental.
METAS: A tender as Crianças, adolescentes e adultos residentes no município de Marema. O projeto pretende despertar nos participantes o interesse pela arte do karate. As aulas serão ministradas por professores capacitados. Oportunizar momentos culturais, em que os participantes, possam fazer apresentação dos movimentos trabalhados.
METODOLOGIAS: Os participantes aprenderão sobre a história e filosofias do caratê além de técnicas de defesa, de ataque e de combate. Ampliando os seus conhecimentos, capacidades e habilidades de forma progressiva durante o andamento das aulas e conforme o desempenho individual de cada participante.
PÚBLICO-ALVO: Crianças, adolescentes e adultos residentes no município de Marema.
CLAUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO:
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, memoriais e proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.
Parágrafo Único: A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº. 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos entrega do objeto/serviços prestados, a importância de R$ 2.200,00 (reais) mensais, totalizando o montante de R$ 19.800,00 daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados a conta da dotação constante do preâmbulo da licitação a que o contrato é vinculado.
CLAUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
O Pagamento será efetuado em até dez dias da entrega, após a entrega do produto e certificação da Nota fiscal pelo órgão competente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
A vigência do presente contrato será de 09 (nove) meses com inicio a partir da assinatura do contrato.
§ 1º - O contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos conforme Art. 57 inc. II da Lei 8.666/93 consolidada. Se de comum acordo entre as partes, reajustando-se os valores pela aplicação da variação do IGPM DE F.G.V. dos 12 (doze) meses anteriores, retroagindo-se o índice de algum mês se não estiver disponível em tempo hábil.
§ 2º - Correrá à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento dos serviços do objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado. O CONTRATANTE designa como Gestor e
Fiscal deste Contrato a servidora Sra. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização das entregas, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.
As exigências e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.
CLÁUSULA SETIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber:
(a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens;
(b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento;
(c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.
CLÁUSULA NONA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.
CLAUSULA DECIMA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO DE BEM E PRORROGAÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços à CONTRATANTE, nos termos da cláusula primeira deste termo, a partir da respectiva assinatura.
Parágrafo Primeiro: Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.
Parágrafo Segundo: Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem (s) com outro fornecedor, desde que respeitadas às condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO DO OBJETO
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois (02) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo Segundo: A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.
Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES:
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
A despesa prevista para execução do presente contrato correrá por conta do Orçamento Municipal Vigente, ou seja: (00) 00000000000000.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO:
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em três (03) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.
Marema/ SC, 20 de Março de 2017.
Xxxxxxx Xxxxxxx XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Contratante /Prefeito Gestor e Fiscal deste Contrato
FENIX CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME CNPJ/MF n. 19.608.839/0001-35 CONTRATADO
Testemunhas:
Assessoria Jurídica
Visto em / /
MINUTA
Contrato nº: 012/2017
Contratante: Município de Marema/Fundo Municipal de Assistência Social
Contratado: FENIX CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME, inscrito no CNPJ/MF n. 19.608.839/0001-35
Objeto: Serviço de Assessoria na Gestão da Assistência Social; Cursos para atendimento a programas desenvolvido junto ao Departamento de Assistência Social.
Vinculação: Processo de Licitação/FMAS n. 002/2017 – Modalidade de Pregão Presencial/FMAS n. 002/2017.
Valor Total: R$ 19.800,00 (reais). Prazo: 31 de Dezembro de 2017.
Foro: Comarca de Xaxim – SC
Marema, 20 de Março de 2017
CONTRATANTE XXXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal